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12 . 04 . 2017 - 20 : 38

Abono para agentes de saúde e reavaliação das PCHs são aprovados pelo Legislativo

 

Foram aprovados os dois projetos colocados em votação na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (12). A sessão contou com a presença do suplente Vitor Xavier, no lugar de Anselmo Britzke, ausente por motivos de saúde. Por ser extraordinária, não teve protocolado nenhuma indicação ou requerimento dos vereadores.

 Projetos aprovados

 

O primeiro projeto colocado em apreciação e aprovado por unanimidade é o PL 044 que visa à concessão de abono salarial aos agentes comunitários de saúde, vinculados a equipe da Estratégia da Saúde Familiar – ESF. O projeto deu entrada no dia 04 de abril e tramitava em regime de urgência no Legislativo e, por este motivo, foi colocado em votação.

 

O mesmo se deve a publicação na data de 27 de março de 2017, da ordem de empenho por parte do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, para o pagamento de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde. Tal incentivo será pago aos agentes, sob forma de abono salarial, conforme preceitua o Art. 3° da Portaria n° 391/2016 e com base no número de Agentes implantados no OAB/MS no mês de setembro de 2016, sendo que o Município possuía 30 Agentes Comunitários de Saúde em atividade no referido mês. Desta forma, o valor repassado será de R$ 1.014,00 por agente, totalizando R$ 30.420,00, sendo o saldo remanescente de R$ 12.168,00 utilizado para a manutenção do programa.

 

Foi aprovado também o projeto 042, o qual de lei se referente à alteração do valor mínimo de venda das PCHs Colorado e Mata Cobra, constante nas alíneas "a" e "b" do Art. 1 0 da Lei Municipal nº 8.169/17, de R$ 2.855.000,00 e R$ 16.525.000,00, para R$ 3.746.000,00 e R$ 12.092.000,00, respectivamente.

 

De acordo com o projeto, os valores foram obtidos através da reavaliação do Laudo Econômico Financeiro das usinas, recebido em 23/03/2017, realizado pela Empresa Ceres Inteligência Financeira, contratada para a atualização dos valores de venda dos ativos. A solicitação se deve ao fato da Empresa ter realizado duas tentativas de venda dos ativos, sem obter sucesso.

Autor: Assessoria de Comunicação

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