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Câmara terá sessão extraordinária nesta segunda-feira

17/02/2017 10:50:00

 A Câmara de Vereadores de Carazinho terá sessão extraordinária nesta segunda-feira (20), às 11 horas.Todos os projetos são de autoria do Executivo Municipal e estão indo a votação em função da necessidade de abertura de crédito e contratação de pessoal em alguns setores do Executivo.

Sendo assim, 9 projetos irão em votação na próxima segunda-feira, ressaltando que neste mês de fevereiro é o recesso parlamentar e por isso a necessidade de convocação de um extraordinária. Para esta reunião, os vereadores não são remunerados, porém, havendo a ausência dele é descontado.

Projetos:

Dos projetos colocados em votação o primeiro deles busca autorização legislativa para cessão de uso de imóveis do Município á Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. Ele visa atender a solicitação da própria companhia, em vista da necessidade de regularização do uso dos imóveis destinados à implantação das Estações de Esgoto Bruto, as quais estão situadas em áreas públicas e fazem parte do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Carazinho.

Já o projeto 015/17 visa alterar a composição do Conselho do Plano Diretor do Município de Carazinho, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, tendo em vista que os nomes de algumas entidades e Secretarias Municipais estão desatualizados ou não existem mais. Além disso, a proposta vem ao encontro ao pedido do Poder Legislativo, onde se solicita a inclusão de representante do CRECI-RS no referido conselho.

Está na pauta também o PL 018/17 - Dispõe sobre a aplicação da verba de sucumbência e dá outras providências. Este se deve à necessidade de disciplinar a recente Legislação Federal que institui o novo Código de Processo Civil (Lei n' 13.015/2015) no âmbito do município de Carazinho.

O PL  019/17 que dá nova redação ao Art. 4°, acrescenta §4° e §5° ao Art. 6° e revoga o Art. 7º da Lei Municipal nº 6.774/08 e a Lei Municipal n° 8.096/16 também está na pauta do Legislativo. Esse visa alterar o prazo do mandato da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Trânsito, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que hoje é de 04 (quatro) anos, passando para 01 ano, permitida a recondução por igual período. Sendo assim, faz-se necessária a alteração do na lei.

O projeto 021/17 cria vaga de advogado no quadro de pessoal efetivo do Município, constante da Lei Municipal n° 7.088/09. De acordo com o projeto, faz-se necessária a adoção das medidas atinentes visando à composição do quadro de pessoal para dar o devido andamento aos processos, explicitando que a demanda até então existente já não era suportada pelos três advogados efetivos (que possuem carga horária semanal de 20 horas). Não bastasse tudo isto, um dos advogados terceirizados deixou de atuar recentemente nos processos em que recebeu procuração do Município ao longo de cerca de dez anos, situação essa que nos parece que será adotada também por mais outros Advogados, não oficial até o presente momento.

Também para o cargo de advogado, o Executivo busca autorização para a contratação emergencialmente de um profissional da área para atuar junto ao PREVICARAZINHO. O mesmo foi encaminhado em virtude do titular do cargo de ter solicitado afastamento temporário para exercer o mandato eletivo de vereador, resultado da necessidade de desincompatibilização prevista no artigo 30, inciso 11da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Desta forma, será dada chamado o segundo colocado no concurso para atuar neste período.

Há ainda dois projetos de abertura de crédito especial no orçamento deste ano, o primeiro deles é o PL 024 em comento deve-se em decorrência do Projeto  que contrata emergencialmente advogado para atuar junto ao PREVICARAZINHO, em vista da necessidade de abertura de crédito especial no orçamento da autarquia, uma vez que não foi inserido o elemento da despesa de Contratação por Tempo Determinado" no orçamento vigente. O outro é em decorrência da necessidade de crédito para  Secretaria de Obras Municipais e Serviços Urbanos, a fim de contemplar despesas para a aquisição de tubos de concreto, em substituição a pontilhões de madeira em diversos locais do Município.

Por fim, irá a votação o PL 026 que cria vaga no quadro pessoal efetivo do município constante da Lei Municipal nº 7.0881/09. A vaga é para a área de psicólogo deve-se em virtude do Mandado de Segurança impetrado por Juliane Maria Strapasson,  aprovada em primeiro lugar para o cargo no concurso nº 01/2015, sendo fixado prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da nomeação da impetrante em caráter efetivo, com comprovação que deverá ser juntada aos autos do referido processo, cujo prazo é contado a partir do recebimento do Mandado de Intimação, o que ocorreu em 31/01/17.