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Confirmado recurso de quase R$ 100 mil para a saúde

07/11/2016 15:38:00

O vereador Eduardo Assis recebeu um ofício de Brasília endereçado ao seu gabinete, o qual informa o empenho de uma emenda parlamentar do deputado federal Danrlei de Deus Hinterholz no valor de R$ 99.990,000 para o fundo Municipal de Saúde de Carazinho.  A emenda estava como contingenciada, ou seja, consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas.

Isso ocorre normalmente, no início de cada ano, o Governo Federal emite um Decreto limitando os valores autorizados na LOA, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e custeio em geral). O Decreto de Contingenciamento apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores. O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com o empenho da emenda confirmada pelo Fundo Nacional de Saúde, o deputado comunicou o vereador do recurso para que solicite à secretaria de saúde que providencie os documentos necessários para que não haja cancelamento do empenho para o município. Ainda conforme o ofício, este recurso servirá para a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde. 

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