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Revogação de duas leis municipais é aprovada pelo Legislativo

17/10/2016 18:56:00

Foram aprovados os dois projetos de lei colocados em apreciação na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira (17). Ambos os projetos são de autoria do Executivo Municipal e revogam leis municipais por não construção no tempo determinado no local e retornam áreas ao município.  A sessão teve a presença dos 13 vereadores, sem presença de suplente. Estiveram acompanhando a sessão os vereadores eleitos Clayton Pereira, Fábio Zanetti e Fernando Costa – Tenete.

Projetos aprovados:

1 - Projeto de Lei 087/16 de autoria do Executivo Municipal, o qual Revoga a Lei Municipal nº 7.418/11

O presente projeto de lei está sendo remetido para apreciação deste Poder Legislativo, atendendo solicitação do Departamento Municipal de Habitação, em função do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CE, não ter iniciado as obras de construção das unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha vida, no prazo de dois anos, conforme previsão constante no Art. 4° da Lei Municipal nº7.418/11. Nesse sentido, conforme consta no Art. 5° da Lei em comento, a revogação é automática, independente de aviso, interpelação ou notificação do donatário, revertendo-se assim o imóvel ao patrimônio do Município. Cabe salientar que há interesse do Município em utilizar o imóvel ora revertido para fins de reassentamento de famílias, objeto da Ação Civil Pública nº 009/1.12.0003540-4.

2 - Projeto de Lei 088/16 de autoria do Executivo Municipal, o qual Revoga a Lei Municipal nº 7.947/15

O projeto de lei em questão se deve em virtude da Empresa Antares Radiodifusão Ltda não ter cumprido com o constante na alínea g) do Art. 4° da Lei Municipal nº 7.974/15, ou seja, não uso do imóvel para a finalidade que foi concedido, por período superior a 6 (seis) meses, conforme vistoria in loco efetuada pelo Setor de Fiscalização. Salienta-se ainda que o assunto é objeto do Inquérito Civil nº 00743.00005/2016 instaurado pelo Ministério Público. A Empresa foi notificada a manifestar-se acerca do assunto, sendo que, até a presente data, não recebemos resposta por parte desta.

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