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Projeto que prevê adaptações na lei de criação do Funrebom está na pauta

19/08/2016 08:50:00

A Câmara de Vereadores votará na próxima segunda-feira três projetos de autoria do Executivo municipal. Dentre eles, dois se referem ao Funrebom – Fundo Municipal de Reequipamento e Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar de Carazinho e outro volta do pedido de vista. A sessão inicia às 18 horas.

Projetos:

1. Projeto de Lei 068/16 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2016; Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2016, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). O presente projeto justifica-se em decorrência da necessidade de prever recursos para a execução de adequações no prédio do Corpo de Bombeiros de Carazinho.

2. Projeto de Lei 071/16 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação aos Arts. 1º, 2º, 4º, 8º e 10 da Lei Municipal nº 5.129/97. A Lei em questão é de 29 de dezembro de 1997, que regula o Funrebom - Fundo Municipal de Reequipamento e Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar de Carazinho.  Em função de algumas alterações nas leis estaduais no combate e prevenção de incêndio, o município necessita de algumas adaptações a fim de satisfazer a Legislação Vigente e, ainda, as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar de Carazinho, para continuar prestando serviços de excelência à comunidade local.

3. Projeto de Lei 030/16 de autoria do Executivo Municipal, o qual Institui o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV no Município de Carazinho. (Volta pedido de vista). Este via a elaboração e aprovação de prévio Estudo de Impacto de Vizinhança e de seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança para obter licenciamentos de construção, ampliação, modificação e operação de Empreendimentos de Impacto definidos nos artigos 14, 15 e 16 do Plano Diretor, será regulamentada por lei municipal específica.