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Projeto que institui o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança no Município está na pauta

05/08/2016 08:54:00

 A sessão ordinária da próxima segunda-feira (08) terá em pauta um projeto e um relatório de execução orçamentária. O projeto de lei é o 030/16 e visa atender o disposto no artigo 127 da Lei Complementar nº 178/13 - Plano Diretor do Município de Carazinho. Nele cita que a elaboração e aprovação de prévio Estudo de Impacto de Vizinhança e de seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança para obter licenciamentos de construção, ampliação, modificação e operação de Empreendimentos de Impacto definidos nos artigos 14, 15 e 16 do Plano Diretor, será regulamentada por lei municipal específica.

Desta forma, o Executivo  ressalta a importância de aprovação do projeto de lei em questão por razão da necessidade do EIV para a aprovação de loteamentos entre outros empreendimentos de relevante mudança na estrutura do nosso Município.

Já o relatório trata da execução orçamentária do Legislativo referente ao mês de Junho de 2016. A sessão é aberta a comunidade e inicia às 18h.

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