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Projeto de Lei que regulamenta Transparência no Legislativo é aprovado por unanimidade

1 min atrás

Foi aprovado na sessão (03), projeto de lei de autoria do Presidente Gilnei Jarré, que impõem regras quanto à divulgação dos atos legislativos, no site da Câmara de vereadores.

O projeto contempla a divulgação por meio eletrônico, das sessões plenárias, projetos de lei, planilhas de votação, todas as leis municipais, emendas apresentadas, composição das comissões, audiências públicas realizadas, contratos administrativos, licitações, quadro de pessoal, número de funcionários, efetivos, comissionados e inativos serão também divulgadas informações relativas ao subsídio recebido pelos Vereadores, cotas parlamentares e valores referentes a diárias.

O principal objetivo do projeto é a aproximação do Poder Legislativo com a sociedade. As informações serão atualizadas de forma instantânea e estarão disponíveis via internet podendo ser acessadas de qualquer lugar do mundo.

Com a promulgação desta lei, a casa legislativa entra num seleto rol de administrações contemporâneas, que promovem a transparência das informações públicas como ferramenta de aperfeiçoamento da democracia representativa.

Num Brasil que tanto se fala em corrupção envolvendo o dinheiro público. O Presidente Jarré busca com este projeto de lei, mostrar a seriedade com que ele administra o recurso público no âmbito do legislativo municipal.

Para a população que não possui acesso a internet a Câmara disponibiliza 13 computadores, na Câmara Cidadã, o que possibilita o acesso as informações que serão divulgadas através do site do Legislativo.

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