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Vereador pede providência sobre limite de consumo na banda larga fixa

26/04/2016 11:17:00

O vereador Rudi Brombilla (PTB) protocolou na última segunda-feira (25) um requerimento de pedido de providência ao presidente da Anatel e ao Conselho Diretor da Agência solicitando para que seja mantida a decisão do cancelamento em definitivo da redução da velocidade da internet banda larga fixa.

O requerimento vem de encontro a diversas manifestações de consumidores que nas últimas semanas receberam a informação de que as operadoras querem oferecer planos de internet fixa usada nas residências e empresas, com limite de download, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atinge uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados.  Atualmente, esse serviço é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da internet. Já o sistema que limita a quantidade de dados baixados, ou seja, que fixa uma franquia, já funciona na internet móvel, dos celulares.

Por esse motivo, o vereador protocolou esse requerimento, a fim de que o consumidor não se sinta lesado diante dessa situação.  Desta forma, o documento será enviado não somente a presidência da entidade, mas também a todo o conselho destacando que “cabe a Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade” destaca o documento.

Além disso, Rudi Brombilla destaca que as mudanças na forma de cobrança – mesmo que previstas na legislação  - precisar ser feitas sem ferir o direito do consumidor, razão pela qual proibiu qualquer alteração imediata na forma de os prestadores cobrarem a banda larga fixa. 

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