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Quatro projetos na pauta do Legislativo de segunda-feira

15/04/2016 08:39:00

Na próxima sessão ordinária da câmara de vereadores, vão à votação quatro projetos de lei, todos de autoria do executivo municipal. A sessão inicia às 18h e 45min, sendo aberta a toda comunidade carazinhense que queria participar e acompanhar a votação dos projetos.

Projetos

Dos projetos que estão na pauta, o primeiro deles é o PL 033/16, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana e Departamento de Meio Ambiente, a fim de unificar as quatro leis que tratam do mesmo tema, ou seja, as leis municipais nOs5.103/97, 5.753/02, 6.274/02 e 7.779/14, que hoje não estão sendo aplicadas, seja por dificuldades técnicas, burocráticas ou outras. Neste sentido, o presente projeto de lei visa unificar as informações constantes nas quatro leis, proporcionando a efetiva aplicação de seus conteúdos, haja vista, inclusive, o recorrente interesse demonstrado por munícipes em adotar canteiros e praças de forma simples, com pequenas ações, e que não encontram um rito procedimental bem definido.

Já o PL 034/15, visa atender a uma solicitação do Conselho Municipal de Trânsito, para a inclusão de dois novos representantes no conselho sendo estas pessoas do Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Superdotação, passando assim, a ter 15 integrantes o CMT.

O PLC 002/16, visa adequar o PREVI Carazinho, com a Medida Provisória n° 664, editada em 30/12/2014, que passou a valer a partir de 01/03/2015, convertida na Lei Federal 13.135/2015, alterando a pensão por morte do Regime Próprio dos Servidores Públicos federais (Ler nO8.112/90). Esta trouxe significativas mudanças nas regras de instituição da pensão por morte. A MP n° 664 não isenta os atuais servidores das mudanças na pensão por morte. Ela apenas não altera as regras das pensões daqueles que já as recebem e por isso, é necessário a aprovação plenária.

O último projeto previsto na pauta de segunda-feira é o PLC 003/16 que revogar o artigo 86 da Lei Complementar n' 195/15 - Código de Parcelamento do Solo do Município de Carazinho, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, baseada em orientação exarada pela DPM.

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