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Projeto que regulariza a Procuradoria Geral do Município vai a votação na segunda

11/04/2016 13:27:00

Apenas dois projetos estão na pauta da sessão da câmara de vereadores da próxima segunda-feira.  O primeiro deles visa regularizar a Procuradoria Geral do Município, onde no projeto se justifica que o “processo legislativo encontra-se adiantado e será inevitável a implantação das procuradorias nos Municípios, faz-se necessário estabelecer a representação judicial do Município de Carazinho, mediante a Procuradoria-Geral do Município, cuja atividade, nos termos da proposta e demais orientações legislativas das esferas Estaduais e Federais, é inerente ao regime da legalidade da administração pública”. Além disso,  consta no PL que a criação da Procuradoria Geral do Município já se encontra estabelecida na Lei Orgânica Municipal, conforme Emenda n° 35/2014 aprovada pelos vereadores.

O outro projeto que vai a votação é uma emenda que autoriza a doação de área à empresa Transportes Canarinho e revoga a Lei Municipal º 8.507/15.  Este visa efetuar uma correção na destinação de área à empresa, que exerce atividades no ramo de transporte rodoviário de cargas intermunicipal, interestadual e internacional.  

Essa correção se deve, pois a área destinada à referida Empresa foi aprovada em dezembro do ano passado pelos vereadores, com incentivo na forma de concessão de uso. A aprovação efetuada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Município, conforme Ata 02/15, foi sob a forma de doação de uma fração de terras. O proprietário da Empresa, ao encaminhar o processo de escrituração da área recentemente, tomou ciência do fato e entrou em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana, a fim de resolver o impasse.

Ainda, segundo o mesmo, a empresa não tem interesse na concessão de uso da área, somente na doação, visto que os investimentos efetuados no local ultrapassarão o montante de R$ 1.300.000,00, e a mesma necessita de uma garantia maior (a doação) para dar andamento às obras de infra-estrutura básica.

A sessão da câmara é aberta a toda a comunidade carazinhense que queria participar e tem início às 18h 45min. 

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