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Definida a pauta da sessão de segunda-feira

1 min atrás

A sessão ordinária da câmara de vereadores de segunda-feira terá cinco projetos em pauta e três relatórios orçamentários além da presença da secretária de saúde Fernanda da Cás que foi convocada pelo presidente da câmara para prestar alguns esclarecimentos do que está sendo comentado em relação à saúde do município.  Por ser a última sessão do mês, além do pronunciamento da secretária haverá também o espaço da Tribuna Livre que será usado pela Defensoria pública e o Banco do Brasil.

Projetos:

Entre os projetos vão a votação, está  o Projeto de Lei 024/16 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de cedência de servidor para a FUNDESCAR, para desenvolver atividades na secretaria da referida Fundação. No projeto consta que tal medida já foi adotada anteriormente, por intermédio da Lei Municipal nº6.659/07 e que devido ao convênio autorizado pela referida lei não ter sido aditivado. Por isso faz-se necessário que se envie novo projeto de lei ao Poder Legislativo, autorizando a cadência de servidor por regime de 35) horas semanais, no período de um ano, podendo ser prorrogado.

Além deste, estão em pauta também: projeto de lei complementar 009/15 de autoria do Executivo Municipal, o qual Suprime o § 9o do art. 143, dá nova redação ao caput e ao § 4o do art. 115, todos da Lei Complementar n. 110/2006 - Código Tributário Municipal e revoga a Lei Complementar n. 163/12.  PL 003/16 do Executivo Municipal, o qual Institui e dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social, denominado Programa Família Acolhedora.  Projeto de Lei 020/16 do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 6.557/07. Além do PL 023/16 do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 8.016/15.

 

Na pauta consta também três relatórios de execução orçamentária do Legislativo dos meses de dezembro/2015, janeiro e fevereiro 2016. 

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