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Após pedido de informação município notifica Receita Federal

1 min atrás

O vereador Eduardo Assis recebeu nesta semana a resposta do seu pedido de informação referente à Lei de doação 7.703 de dezembro de 2013, onde o município doa a união um terreno localizado na Rua Marechal Floriano (atrás do Colégio La Salle) para a construção da secretaria da receita federal do Brasil.

O pedido de informação do vereador foi direcionado  aos prazos estipulados na Lei, pois de acordo com Eduardo Assis houve descumpriu do artigo 3º que dá um “prazo máximo de 180 dias, a contar da promulgação da referida lei, para iniciar as obras de construção de acordo com as normas vigentes estabelecidas pelo Plano Diretor”. Uma vez que este prazo se encerraria no dia 30 de junho de 2014. Da mesma forma, a Lei previa que após o início das obras “a União terá prazo de um ano para a conclusão da mesma, podendo se prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público”.

Em resposta, o prefeito municipal informou que “o município procedeu com a notificação à secretaria da receita federal do Brasil, por intermédio da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo”, com cópia em anexo. O que chamou a atenção do vereador é que o ofício tem a data do dia 25 de fevereiro de 2016, ou seja, 11 dias após o pedido de informação de Eduardo.

No documento encaminhado a refeita federal a prefeitura  informa que dentro de 30 dias, se não houver nenhum manifesto,  o município retomará o patrimônio, visto que não houve observância das clausulas expressas na Lei.

 

Para o vereador Eduardo Assis a área é considerada nobre no município e está abandonada, além disso, ressaltou das diversas entidades que necessitam de uma área para realizar suas atividades voluntárias, ou até mesmo, leiloar o terreno e investir o dinheiro nos distritos industriais

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