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Orçamento 2015: Procurador do Estado dá parecer favorável ao Legislativo
1 min atrás
Está sob posse do jurídico da Câmara Municipal de Vereadores o parecer favorável do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul Marcelo Lemos Dornelles referente a uma ação direta de inconstitucionalidade envolvendo os poderes Executivo e Legislativo. A ação trata do projeto de Lei Orçamentária aprovada no ano passado que prevê o repasse de 6% a câmara municipal, porém, a administração alegou que alterando de 4,5% (que era o repassado até o presente momento) para 6% do seu orçamento a prefeitura ficaria inviabilizada, buscando assim o judiciário.
No segundo grau do processo, ainda não houve o julgamento final, contudo há um parecer do procurado geral de justiça do Estado onde opina pelo “não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidades às Emendas Legislativas nºs 01,02,03,04 e 05/2015 e, no mérito, pela improcedência do pedido, mantendo-se no ordenamento jurídico a Lei nº 7.914/2015 do Município de Carazinho”. A Lei mencionada pelo procurador se refere a receita e fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro deste ano.
No documento consta ainda de que no “sistema político-eleitoral brasileiro, não é incomum o Chefe do Executivo não contar com a maioria parlamentar, o que lhe impõe a delicada tarefa de articular alianças, de modo a levar a cabo seu programa de governo”, levando em conta também que “não cabe ao Poder Judiciário impor a solução que mais lhe pareça adequada, sob pena de indevida interferência na esfera das disputas políticas, desde que não evidenciada afronta a normas constitucionais”.
Caso o julgamento final seja favorável ao Legislativo, a prefeitura deverá repassar a Câmara cerca de R$ 700 a R$ 800 mil para complementar o repasse dos 6%. Quanto a isso, o presidente da câmara municipal, vereador Paulino de Moura declarou que desse valor será feito um projeto de lei pela casa para que a totalidade desse dinheiro seja repassada a secretaria municipal da saúde, auxiliando na renovação do contrato com o HCC.
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