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Vereadores desejam entregar relatório final da CPI ao Ministério Público

1 min atrás

 

Para isso, será votado em plenário na próxima segunda-feira (08). Se a maioria for favorável documentação deverá ser entregue aos MP


Foi tornado público pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito o relatório final dos dados levantados nestes quase 10 meses de investigação cobra a CPI da Habitação/ Madeiras. A CPI formada pelos vereadores Eduardo Assis (presidente), Márcio Hoppen (Relato) e Anselmo Brtizke (Membro)realizou a divulgação do relatório em plenário a todos os veículos de comunicação que se fizeram presentes na coletiva de imprensa convocada pela Câmara Municipal.

O primeiro a fazer uso da palavra foi o presidente da CPI, vereador Eduardo Assis onde fez questão de enfatizar que “as Comissões Parlamentares de Inquérito tem o poder de investigação própria das autoridades, sendo criadas para apuração de fatos determinados, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. Ou seja, o vereador fez questão de esclarecer que a comissão cabe apenas a missão de investigar e não a tomar providências ou julgar os culpados. Por este motivo disse ainda que a CPI não possui função punitiva, ma sim investigativa, “não promovendo juízo de culpabilidade nem proferindo julgamento de qualquer irregularidade”.

O presidente da CPI também lembrou a todos  dos documentos utilizados para a apuração das informações, sendo cópias de cadastros completos dos inscritos nos programas habitacionais ; relação e documentação completa das pessoas beneficiadas com os programas habitacionais; atas das reuniões do conselho habitacional dos anos 2013 e 2014; atas dos sorteios das residências nesse mesmo período; cópias dos pedidos de compra; cópia dos documentos que autorizam a retirada das madeiras; cópia da documentação completa das pessoas beneficiadas com o Kit madeira, nos anos de 2013 e 2014.

Irregularidades:

O relatório aponta primeiramente a questão da retirada das madeiras do Parque Municipal, onde consta no documento da CPI de que a requerida documentação referente a compra e licitação de madeiras pelo executivo municipal  não foi entregue “reforçando a denúncia de que haviam retiradas irregulares das madeiras”, consta no relatório.  Isso porque não haviam licenças dos órgãos ambientais competente e não foram precedidas de processo de licitação. De acordo com o presidente Eduardo Assis, a apuração feita pela CPI mostra que não foi realizado nenhuma  espécie de contrato com a madeireira, apenas um acordo verbal  e que não se sabe das procedências do mesmo.

Também foi destacado por ambos os vereadores de que a atual administração “reiterou os erros cometidos pela administração passada, devendo, no presente momento, se dar seguimento e proceder à competente responsabilização dos envolvidos na retirada das madeiras de modo irregular” declarou o relator da CPI, vereador Mário Hoppen.

Quanto a seleção dos programas habitacionais, a conclusão dos membros da CPI é de que não foram cumpridos critérios federais, estaduais e nem os municipais para a escolha dos beneficiários do programa “Minha Casa Minha Vida”. Segundo consta no relatório  a Lei municipal mencionada pelo executivo para o preenchimento das vagas apontam a “existência de completa dissonância entre a previsão legal e os procedimentos adotados pela Administração Municipal de Carazinho que se utilizou equivocadamente da Lei Municipal nº 7.061/2009 para seleção dos beneficiários dos empreendimentos habitacionais”.

Essa Lei Municipal dispõe sobre a política municipal de habitação de interesse  social de Carazinho e “nada tem a ver com os critérios adicionais que poderiam ou não estabelecidas pelo Conselho Municipal de Habitação e ratificas através de Decreto, segundo dispõe a Portaria”.  O presidente da CPI declarou que os critérios serviriam para dividir os inscritos em grupos distintos, o que não aconteceu, sendo assim, Assis declarou que “fica claro que foram ignorados rodos os procedimentos corretos para a seleção dos beneficiários”.

Conclusões:

A conclusão apontada no relatório da CPI, no caso das madeiras, foi de que não houve licitação para a retirada das madeiras d parque municipal, havendo contratação direta de empresa para tal fim.  

Com relação aos programas habitacionais ficaram apontados de que: não foram estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação, quais os critérios em cada empreendimento veiculado ao programa; tampouco foi redigido o decreto obrigatório por parte do Executivo Municipal ratificando os critérios para seleção os beneficiários de cada empreendimento; não foram utilizados, sequer, os critérios nacionais para fins de hierarquização e priorização de acesso ao programa; existem indícios de utilização do programa para favorecimento de determinados cidadãos, possibilitados pela adoção ilegal de critérios de vulnerabilidade social.

Sendo assim, o próximo passo a ser dado pela comissão será a confecção de um Projeto de Resolução pela mesa diretora, com a conclusões contidas nesse relatório, para apreciação em sessão plenária ( o que já ocorreu ainda nesta quarta-feira). A remessa de cópia integral do relatório e disponibilização dos autos da CPI ao Ministério Público, para a responsabilização dos envolvidos, bem como reanálise de todas as concessões de moradias realizadas no município pelo programa Minha Casa Minha Vida.

 

http://www.camaracrz.rs.gov.br/system/filemanager/biblioteca/relatorio_final_cpi_001_2015.pdf

 

 

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