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Projeto que dispõe sobre atendimento de usuários de serviços bancários tem respaldo do Supremo Tribunal Federal

1 min atrás

Quando ainda era jurídico da Prefeitura Municipal de Carazinho, o advogado Eugenio Grandó, hoje Vereador, foi o responsável pela defesa do município em uma ação impetrada por uma instituição financeira que atacava a lei municipal nº 5278/99 que determina o tempo de atendimento aos clientes bancários, tendo sido julgada na data de 02/12/2009 pelo STF – Supremo Tribunal Federal desfavorável à ação empedrada pela instituição financeira.

Ou seja, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser legitima aos Poderes locais legislarem com relação a atendimento aos clientes de bancos. Assim, a decisão do STF vem de encontro ao projeto apresentado pelo Vereador Grandó, quando, no mesmo estabelece em seu artigo 2º, §1ºe 2º o tempo máximo para atendimento dos usuários nas agências, dentre outras recomendações.

O projeto apresentado pelo vereador tem a finalidade de proporcionar uma melhoria qualitativa dos serviços bancários prestados neste município, tanto em relação ao tempo do atendimento como na garantia de um mínimo de conforto em prol dos usuários de tais serviços.

Atualmente, os bancos ficam abertos apenas por seis horas, e este curto espaço de tempo é um dos fatores que causam as grandes filas. O objetivo do projeto é tornar o atendimento ao público digno, especialmente, para consumidores de menor poder aquisitivo que ficam horas na fila e nem sempre conseguem ser atendidos.

Estas recomendações vem de encontro a lei 7065/09 de autoria do Vereador Grandó, e com certeza beneficiará toda a comunidade que usufrui dos serviços bancários.

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