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Segunda-feira
1 min atrás
Nesta semana, foi deferida nova decisão pelo Desembargador Alzir Felippe Schmitz, a qual SUSPENDE NOVAMENTE os efeitos do inciso III do artigo 118 e artigo 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal, em ação proposta pela mesa diretora desta Casa. Assim, esta suspensa a eficácia desses dispositivos até o julgamento do mérito.
Desta forma, os pedidos de informação não precisam ser mais votados em plenário como estipulava os artigos em questão.
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