LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6693

LEI MUNICIPAL Nº 6.693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 13 da Lei Municipal nº 4.365/92 que Institui o Plano Diretor do Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 4.365 de 23/12/92, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 13 ....... § 2º Nesta zona são definidos os seguintes usos: conforme - 01, 06, 08, 09, 10, 14, 20 e 21. proibido - 03, 04, 05, 07, 13, 15, 17, 18, 19 e 22.”NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6692

LEI MUNICIPAL N.º 6.692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) servidor. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 01 (um) servidor em caráter emergencial, no cargo de Assessor de Recursos Humanos de 40 (quarenta) horas semanais, com base na Lei Complementar n.º 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao Grupo Técnico-Científico, para prestar o serviço de Coordenador junto ao SINE - Carazinho. Parágrafo Único. O prazo de vigência para contratação será de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2008. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento de 2008. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6691

LEI MUNICIPAL N.º 6.691, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Revoga a Lei Municipal n.º 5.119/97, de 26 de dezembro de 1997, a qual Autoriza o Município de Carazinho a receber em doação áreas para abertura de vias públicas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 5.119/97, de 26 de dezembro de 1997, a qual Autoriza o Município de Carazinho a receber em doação áreas para abertura de vias públicas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6690

LEI MUNCIPAL N.º 6.690, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 45 (quarenta e cinco) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único. O limite de 45 (quarenta e cinco) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais cada, podendo conforme a necessidade, haver a contratação de 02 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado. Art. 3º A duração do Convênio será de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008. Art. 4º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2008: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.2168 - Manutenção das atividades Depto. Educação 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.123610232.2034 - Manutenção Atividades das EMEFs 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.1236102342029 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.123610235.2030 - Manutenção atividades das Pré-Escola 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 33903999010000 - Serviços de Estagiários Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6689

LEI MUNICIPAL N.º 6.689, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a remissão de débitos de Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada concessão de benefício de natureza tributária, compreendendo a remissão de débitos de Dívida Ativa, tributária e não tributária, que se encontra em cobrança judicial pela Fazenda Municipal. Parágrafo único. Serão beneficiados com a remissão os contribuintes que comprovadamente não possuírem condições de pagamento da dívida, obtendo o atestado de miserabilidade, obedecendo este a critérios de laudo pericial que regulamente a legalidade de remissão, sendo parte integrante desta Lei. Art. 2° O Laudo Pericial que deverá atestar o estado de Miserabilidade do Devedor, deverá ser elaborado e executado por equipe técnica, sendo regulamentado por Decreto e Portaria do Executivo Municipal. Art. 3° O Laudo Pericial assinado pelos membros da comissão de execução e avaliação, será o documento hábil para o devedor obter o benefício, que deverá obedecer a uma ordem seqüencial de número de processos, com comprovante de protocolo e arquivamento, com cópias de controle junto ao Departamento Jurídico do Município, Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda e junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4° O Procurador do Município e ou o Advogado que possui o encargo de cobrança, serão os agentes responsáveis pela solicitação para a elaboração e execução de Laudo Pericial junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, para a comprovação de miserabilidade. Art. 5° Fica autorizado o montante de até R$ 170.000,00 para remissão do que trata a Lei em baila para o exercício de 2007, tendo em vista a comprovada arrecadação a maior da receita código n°41930000(.Receita da Divida Ativa), em cumprimento ao artigo 14, II da LC 101/2000. Art. 6° Para exercícios subseqüentes a estimativa de renuncia de receita será inserida na metodologia de cálculo da Projeção da arrecadação efetiva da Dívida Ativa Tributária e não tributária, observando o artigo 14, I da LRF. Art. 7º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito,20 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS ANEXO I LAUDO TÉCNICO PARA AVALIAÇÃO DE REMISSÃO DE DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA Art. 1° São requisitos essenciais a serem observados na elaboração no Laudo Pericial para comprovação de miserabilidade, onde deverão ser registrados. a) Situação Civil: -Nome: data nascimento: - Estado civil, sendo salientado obrigações já determinadas pela justiça. b) Situação Habitacional: - tempo de residência na cidade: - Tipo de Habitação - Local de Risco/área verde/beira de sanga/barrancos - N° de habitantes na mesma casa (crianças, adultos e idosos): - Situação do Saneamento Básico - Situação com iluminação pública, energia elétrica, água - N° de cômodos, situação do mobiliário/utensílios domésticos. c) Situação Econômica e de trabalho: - Renda percápita - Trabalho formal e/ ou informal - Se informal qual a fonte: - Outras Rendas: - Renda total familiar: d) Situação de saúde: - A qual PSF pertence: (informações) nome da agente: - Idosos com ou sem remuneração - Doenças crônicas necessitando de medicação continuada: - Outras doenças com medicação continuada - Pessoas com deficiência e drogaditos: - Problemas nutricionais - Gastos com medicação: futuras cirurgias e outros: e) Motivos que determinaram o não pagamento da dívida: f) De quais programas Municipais Participam: - Benefícios eventuais (cesta básica, transporte/locomoção ,cobertores,medicação). (entre outros) - Bolsa família - Centro de Atendimento Psico Social (adulto ou infantil) - APAE/ Escola Municipal de Educação Especial - Apoio Sócio educativo familiar - Primeira Infância Melhor - Grupos de Convivência terceira idade e Deficientes Físicos - Serviço Sentinela - Medidas Sócias Educativas - Abrigo para crianças adolescentes - Asilo para Idosos/ Casas Geriátricas - Apoio Sócio educativo em meio aberto- Patronato, Centro de Juventude - Centro Municipal de Educação Profissional 2 - Bairro Limpo -Catadores de Sonhos (usina de lixo) - Outros Programas municipais: g) Situação de Educação - Escolaridade -Escolaridade dos membros Art. 2° A comissão para execução e avaliação de Laudo Técnico será determinado por portaria do Executivo Municipal, composto por Assistentes Sociais com registro no CRESS, da Secretaria Municipal de Assistência Social. § 1° Obrigatoriedade de que na composição da comissão de execução e avaliação, dois servidores municipais sejam de regime estatutário. § 2° A comissão deverá apresentar mensalmente relatório dos trabalhos executados, através de planilhas de controle e registro, e cronograma de futuras avaliações. § 3° A Secretaria Municipal da Assistência Social, e ou outra Secretaria deverá dar o suporte necessário com fornecimento de veículo para a execução dos serviços. § 4° Em cada Laudo de avaliação deverá ser anexado levantamento fotográfico revelado e documental, necessárias para análise de comprovação. § 5° Para a Secretaria da Fazenda cabe à parte de lançamentos e escrituração. § 6° O Município dará o suporte necessário para acompanhar as famílias construindo sua cidadania, para deixar o estado de vulnerabilidade social. 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6688

LEI MUNICIPAL Nº 6.688, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Colaboração Técnica, cedência de servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para a FGTAS e revoga a Lei Municipal nº 4.897/96. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de Colaboração Técnica, ceder 2 (dois) servidores para a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS, para executarem os serviços prestados pela Agência FGTAS/SINE, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, no período de 01 (hum) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, de acordo com a minuta de convênio, que é parte integrante desta Lei.” Art. 2º Em contrapartida, a FGTAS compromete-se em manter instalado Unidade de Sistema Nacional de Emprego SINE/RS e a qualificação/treinamentos aos munícipes de Carazinho. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores cedidos, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 4.897, de 23 de janeiro de 1996. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD MINUTA CONVÊNIO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONVÊNIO DE CEDÊNCIA ENTRE O MUNICIPIO DE CARAZINHO E A FGTAS. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, representado por seu Prefeito, Sr. ALEXANDRE A. GOELLNER, adiante nominado simplesmente CEDENTE e a FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS, com sede na rua Washington Luiz, nº 1110, representado por seu Diretor-Presidente, Sr. ....................., aqui nominado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, autorizado pela Lei Municipal nº ............, de ........., de acordo com as condições expressas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO 02 (dois) servidores, para executarem os serviços prestados pela Agência FGTAS/SINE. CLÁUSULA SEGUNDA - A cedência de que trata o presente instrumento, é motivada pela necessidade do CESSIONÁRIO e é de atendimento de mútuo interesse das partes, eis que na geração de emprego e mão de obra. CLÁUSULA TERCEIRA - Em contrapartida, a FGTAS compromete-se em manter instalado Unidade de Sistema Nacional de Emprego SINE/RS e a qualificação/treinamentos aos munícipes de Carazinho. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO – compete: a) supervisionar e controlar o funcionamento da Agência FGTAS/SINE de Carazinho; b) prestar orientações técnicas para o desenvolvimento das atividades; c) estimular as diretrizes, metodologia de trabalho, fornecer formulários de preenchimento necessários e treinar o pessoal colocado à disposição pelo CESSIONÁRIO; d) ceder móveis e equipamentos para o desenvolvimento das atividades; e) ceder materiais de expediente e formulários específicos do TEM e FGTAS; CLÁUSULA QUINTA - O presente instrumento será pelo prazo de um (01) ano, a contar da assinatura deste Convênio, podendo ser renovado através de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio poderá ser rescindido, mediante comunicação escrita de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, de comum acordo. CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho, para dirimir as questões oriundas da execução do previsto neste Convênio de cedência, quando não for possível solucioná-las de comum acordo. E, por estarem justas e de acordo, as partes assinam o presente Convênio, em duas vias de igual teor. Carazinho, .... de ............ de 2007. Prefeito Diretor-Presidente da FGTAS IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6687

LEI MUNICIPAL N.º 6.687, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 52.800,00 e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.090,30 no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 52.800,00 (cinqüenta e dois mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 288430581.xxxx - Amortização do Passivo Atuarial - RPPS xxxx/331919200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 52.800,00 Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101010310001.2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 599/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 4.000,00 600/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros - PF...............R$ 597,60 602/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 919,52 0101010310001.2002 - Divulgação Oficial 608/333903900000000 - Outros serviços de terceiros - PJ.................R$ 9.000,00 0101010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores 621/333901400000000 - Diárias Pessoal Civil.....................................R$ 3.112,24 610/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 435,00 616/333903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoção....R$ 680,01 623/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – P J..............R$ 220,00 0101010310001.2004 - Recepção a autoridades e Convidados 633/333903100000000 - Premiações Cult., Artísticas e Científicas....R$ 1.500,00 638/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ...............R$ 1.546,50 640/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 200,00 0101010310001.2005 - Manutenção Geral Câmara Municipal 643/331900900000000 - Salário Família..............................................R$ 700,00 644/331901100000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 9.000,00 645/331901300000000 - Obrigações Patronais...................................R$ 4.000,00 646/331901600000000 - Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil........R$ 4.000,00 647/331904600000000 - Auxílio Alimentação......................................R$ 7.000,00 649/331909200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 750,00 650/333901400000000 - Diárias Pessoal Civil.....................................R$ 1.200,00 654/333903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoção....R$ 696,80 0101092720152.2006 - Contribuição para o RPPS 1841/331901300000000 - Obrigações Patronais...................................R$ 3.242,33 Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 3.090,30 (três mil, noventa reais e trinta centavos), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101010310001.1001 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 597/34905200000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 3.090,30 Art. 4° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101010310001.2005 - Manutenção Geral Câmara Municipal 655/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros – P F.............R$ 1.878,08 659/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 188,30 2161/333909200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 1.023,92 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/187/2007/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6686

LEI MUNICIPAL N.º 6.686, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Inclui meta nas Leis Municipais n.ºs 6.256 – PPA-2006/2009 e 6.450 – LDO/2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.256/05 –PPA 2006/2009 e Lei n.º 6.450 - LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 01- Câmara Municipal; Unidade: 01 – Câmara Municipal; Função: 28 – Encargos Especiais; Sub-função: 843 - Serviço da Dívida Interna; Programa: 0581 - Amortização e Encargos da Dívida Interna; Meta/ação: Amortização do Passivo Atuarial - RPPS; Objetivo: Amortização do Passivo Atuarial – RPPS conforme estabelecido na Lei 6.627/2007. Recursos: Repasse Financeiro R$ 52.800,00. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta incluída no artigo anterior, a redução da meta/ação a seguir relacionada: a) Órgão: 01- Câmara Municipal; Unidade: 01 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 Execução da Ação Legislativa; Programa: 0001- Execução da Ação Legislativa; Meta/ação: Construção e Ampliação Prédio da Câmara; Objetivo: Reformular e ampliar a atual sede e instalações para aumento do espaço do plenário, instalações adequadas das bancadas, banheiros e cozinha, inclusive sala para almoxarifado e arquivo de documentos. Recursos: Repasse Financeiro - R$ 52.800,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/187/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6685

LEI MUNICIPAL N.º 6.685, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira, junto ao Banco do Brasil, Banco do Estado do Rio Grande de Sul, Banco Santander e Caixa Econômica Federal. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco Santander e Caixa Econômica Federal. Art. 2º A movimentação financeira, para os fins desta Lei, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizando por instituições bancárias oficiais e via Internet. Art. 3° As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. Parágrafo Único. A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta Lei, à assinatura de próprio punho do agente público. Art. 4° Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco Santander e Caixa Econômica Federal, instituições bancárias detentoras das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha. Art. 5° As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EFD/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6684

LEI MUNICIPAL N.º 6.684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a cessão de uso de bens móveis do patrimônio do Município ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os bens móveis do patrimônio do município, abaixo relacionados, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho: Quantia Objeto n.º patrimônio 01 Caixa de som 1568 01 Rack c/ tocafitas, vídeo cassete e 4cx de som 1629 04 Cx de som selenium 1630, 1631, 1632 e 1633 01 Refrigerador inox p/ carnes 01 porta, 350 Kg 1504 01 Balcão de lancheria 2412 Art. 2º A cessão de uso é gratuita e por tempo indeterminado. Art. 3º As despesas decorrentes da conservação, manutenção e funcionamento ficarão a cargo da cessionária. Art. 4º Os bens descritos no artigo 1º deverão ser restituídos ao Município tão logo cessem os objetivos da cessão de uso, nas mesmas condições no momento do recebimento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6682

LEI MUNICIPAL N.º 6.682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Inclui meta nas Leis nº 6.256/06 – PPA/2006/2009 e na Lei nº 6.644 – LDO/2008. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis n.º 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.644/07 – LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 40 - CAPSEM; Unidade: 01 – Administração Geral; Função: 28 – Encargos Especiais; Sub-função: 843 – Serviço da Divida Interna; Programas: 0581 – Amortização e Encargos da Dívida Interna; Ação: Manter o custeio do Passivo Atuarial; Meta: Pagamento das parcelas do passivo atuarial conforme determinado em Lei; - Recurso: Próprios. Valor: no PPA R$ 50.000,00 e na LDO/2008 no valor de R$ 25.000,00. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta incluída pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte meta/ação: a) Orgão: 40 - CAPSEM; Unidade: 01 – Previdência Social; Função: 01 – Administração Geral; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programas: 9001 – Reserva de Contingência; Ação: Reserva de Contingência; Meta: Eventuais suplementações; - Recurso: Próprios. Valor: no PPA R$ 3.358.000,00 e na LDO/2008 no Valor de R$ 75.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6680

LEI MUNICIPAL N.º 6.680, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera a denominação da praça 1º de maio, localizada na Av. São Bento, esquina com a rua Benjamin Constant, no Bairro Glória – Carazinho, para Praça Santo Muneroli. Autor: Ver. Antônio Azir ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a denominação da Praça 1º de Maio, para Praça Santo Muneroli. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/184/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6679

LEI MUNICIPAL N.º 6.679, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro para Sercesa, mediante abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 1.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Sercesa Sociedade Esportiva e Recreativa, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para custear despesas da Categoria Mirim, na participação da fase final do Campeonato Estadual, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições.......................................................R$ 1.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 652/33903000000000 - Material de Consumo........................................R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6678

LEI MUNICIPAL N.º 6.678, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Inclui meta nas Leis Municipais n.º 6.256 – PPA 2006/2009 e n.º 6.450 – LDO/2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no Anexo de Programas, Metas e Objetivos das Leis Municipais n.ºs 6.256 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.450/06 – LDO 2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, a seguinte meta/ação: a) Órgão: 08- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; Unidade: 05- Vias Públicas e Interior; Função 26 – Transportes; Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário; Programa: 536- Construção, restauração e conservação de rodovias; Ação: Exploração da pedreira municipal; Meta: Criação de cargo no quadro efetivo do município até o número de 07(sete), contratação emergencial para execução de serviços na pedreira; Recursos: Próprios/Convênios/Contrapartida. b) Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-função: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programa: 0123 – serviços de proteção à Criança e ao Adolescente; Ação: Atender 30 crianças e adolescentes em medida de proteção Judicial; Meta: criação de cargos ao quadro efetivo do município de até o número de 08 (oito), contratação emergencial para execução de serviços junto ao Abrigo Municipal Professora Odila; Recurso: Próprios/Convênios/FNAS, FEAS e FECA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6677

LEI MUNICIPAL N.º 6.677, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar, mediante transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro a Sociedade Beneficente Cultural Isé Asé Alafim Oba Aganjú Jetioká, através de formalização de convênio e apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.450 – LDO 2007, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.28845584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/335043000000 - Subvenções Sociais....................................................R$ 1.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120233.8001 - Promoção de Eventos de Recreação e Lazer 1031/3339030000000 - Material de Consumo..............................................R$ 400,00 1033/3339031000000 - Premiações culturais, artíst., científicas.................R$ 600,00 1043/3339039000000 - outros serviços terceiros – PJ.................................R$ 1.000,00 Art. 3º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelos artigos 1º e 2º, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0310001.2002 - Divulgação Oficial 608/33903900000000 - Serv. Terceiros PJ.......................................................R$ 2.000,00 0101.0310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara 652/33903000000000 - Material de Consumo...................................................R$ 1.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e publique-se no Painel de Prefeito Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2007


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