LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6716

LEI MUNICIPAL Nº 6.716, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. MUIN SALIM RAJALE. AUTORES: Vereadores Adroaldo De Carli, Antônio Azir, Cláudio Santos, Felipe Sálvia, Jaime Fragoso, João Mafalda, Josélio Guerra, Luiz Leite, Paulino de Moura e Vilson Paesse. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. MUIN SALIM RAJALE, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/008/2008/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6715

LEI MUNICIPAL N.º 6.715, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Denomina “Praça e Terminal Iron Albuquerque”. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de “Praça e Terminal Iron Albuquerque”, a praça e terminal de passageiros, localizado na Gare da Viação Férrea, nesta cidade, conforme mapa e memorial técnico descritivo anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6714

LEI MUNICIPAL Nº 6.714, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. Anselmo Luiz Souza. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. ANSELMO LUIZ SOUZA, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2008, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6713

LEI MUNICIPAL Nº 6.713, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. JOSÉ LUIZ ESPANHOL. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2008, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6712

LEI MUNICIPAL N.º 6.712, DE 17 DE JANEIRO DE 2008. Concede reajuste anual e reposição de perdas para os vencimentos e subsídios dos servidores municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em observância à Lei Municipal n.º 5.599/01, de 11 de dezembro de 2001, é concedido aos servidores efetivos, detentores de cargos em comissão e de função gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, inclusive Autarquias e Fundações, um reajuste anual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), baseado à variação acumulada do IPCA-IBGE nos últimos 12 (doze) meses e reposição de perdas acumuladas de exercícios anteriores de 1,5% (hum virgula cinco por cento), totalizando 6% (seis por cento) sobre os vencimentos, subsídios, proventos, pensões e vale alimentação percebidos em 31/12/07. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias de cada órgão e unidade, do orçamento vigente, já estimado com este incremento, conforme Lei Municipal nº 6.644 - LDO 2008 e seus anexos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6711

LEI MUNICIPAL N.º 6.711, DE 17 DE JANEIRO DE 2008. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para a Liga Municipal de Carnaval do Município de Carazinho, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante abertura de crédito suplementar, à Liga Municipal de Carnaval do Município de Carazinho, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei n° 6.644 – LDO/2008, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições.......................................................R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.041220030.2166 - Tarifas Públicas, restituições e indenizações 728/333903900000000 - Outros Serviços terceiros - PJ..........................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6710

LEI MUNICIPAL N.º 6.710, DE 17 DE JANEIRO DE 2008. Autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à Igreja Pentecostal Seara do Senhor. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, à Igreja Pentecostal Seara do Senhor, um terreno urbano sem benfeitorias, com área total de quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados (544,00m2), localizado na Rua Porto Alegre, lado ímpar distante 16,00m da esquina com a Rua Rio Pardo, na Vila Fey, no Setor 10, Quadra 36, Lote 07, nessa cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 16,00m com Derli Osmar Fortes de Mello lote 09; ao SUL, 16,00m com a rua Porto Alegre; a LESTE, 34,00m com Suc. De Hartwig Fey lote 06; e a OESTE, 34,00m com Município de Carazinho lote 08, conforme memorial descritivo, mapa de localização e matrícula n.º 27.692 do Livro n.º 2, fl. 1, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são parte integrante desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta concessão destina-se à construção de um prédio para a sede da igreja supracitada. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de dez (10) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo Art. 1º, é pelo prazo de dez (10) anos, da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; Art. 6º A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito no Art. 1º. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2 MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n. 87.613.535/0001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito, ALEXANDRE A. GOELLNER. CONCESSIONÁRIA: IGREJA PENTECOSTAL SEARA DO SENHOR, inscrita no CNPJ sob n.º 01.656.033/0001-57, com sede na Rua ........................., neste ato representada por seu Pastor, Marcos Altair Renner, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei nº ....... de ....... de .......... de 2007, têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de um terreno urbano de forma irregular com área total de 544,00m2 (quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados), localizado na Rua Porto Alegre, lado ímpar distante 16,00m da esquina com a Rua Rio Pardo, na Vila Fey, no Setor 10, Quadra 36, Lote 07, nessa cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 16,00m com Derli Osmar Fortes de Mello lote 09; ao SUL, 16,00m com a rua Porto Alegre; a LESTE, 34,00m com Suc. De Hartwig Fey lote 06; e a OESTE, 34,00m com Município de Carazinho lote 08. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel referido na cláusula anterior será concedido na sua integralidade à concessionária, conforme Art. 1º da Lei n.º ....../06. CLÁUSULA TERCEIRA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina-se à construção de um prédio para sede da Igreja Pentecostal Seara do Senhor. CLÁUSULA QUARTA: Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSIONÁRIA para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. Para uso consoante disposto na cláusula anterior, gratuitamente, o CONCEDENTE fará solicitação com antecedência mínima de dez (10) dias. CLÁUSULA QUINTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência da Lei nº............, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. 3 CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias, em razão da gratuidade do uso. Parágrafo Único. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; CLÁUSULA SÉTIMA: A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. CLÁUSULA OITAVA: Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito na cláusula primeira. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ...... de .............. de 2008. Marcos Altair Renner ALEXANDRE A. GOELLNER Pastor da Igreja Pentecostal Seara do Senhor Prefeito Testemunhas: __________________________________ __________________________________ 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6709

LEI MUNICIPAL N.º 6.709, DE 17 DE JANEIRO DE 2008. Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 5.057/97 e revoga a Lei Municipal n.º 6.575/07. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II, da Lei Municipal n.º 5.057/97, alterado pela Lei Municipal n.º 5.290/99, passa a ser o constante do Anexo da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 6.575, de 26 de junho de 2007. Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC FC PADRÃO VALOR – R$ 1 1 1 1 a 2 124,60 2 2 2 2 2 3 a 5 171,33 3 3 3 3 3 3 6 a 8 233,63 4 4 4 9 ao 11 311,52 5 5 Técnico-Científico 404,97 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6708

LEI MUNICIPAL N.º 6.708, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera a redação das Leis 6.514/2007 e 6.515/2007 e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O quadro contendo os vencimentos e funções constante no art. 4º da lei Municipal n.º 6.514/2007, fica alterado, passando a ter a seguinte redação: CARGO EM COMISSÃO VALOR FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR CCL1 R$ 585,02 FGL R$ 292,52 CCL2 R$ 760,55 FGL R$ 380,28 CCL3 R$ 988,49 FGL R$ 494,25 CCL4 R$ 1.285,03 FGL R$ 641,42 CCL5 R$ 1.875,41 FGL R$ 937,71 CCL6 R$ 2.699,30 FGL R$ 1.349,66 CCL7 R$ 3.509,23 FGL R$ 1.754,61 Art. 2º O valor estipulado no quadro previsto no art. 4º da Lei Municipal n.º 6.515/2007, fica alterado, passando a ter a seguinte redação: PADRÃO VALOR 1 R$ 585,02 2 R$ 760,55 3 R$ 988,49 4 R$ 1.285,03 5 R$ 1.611,52 6 R$ 1.714,48 7 R$ 2.699,30 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 14 de fevereiro de 2007. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/192/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6707

LEI MUNICIPAL N.º 6.707, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede reajuste de vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Carazinho. Autoria: Mesa Diretora VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Legislativo de Carazinho concede reajuste no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissão e servidores inativos. Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/191/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6706

LEI MUNICIPAL N.º 6.706, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera o art. 2º da Lei Municipal 6.497/06 que institui o Vale Alimentação. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.497, de 29 de dezembro de 2006, Que institui o Vale Alimentação aos servidores da Câmara Municipal, fica alterada, passando a ter a seguinte redação: “Art. 2º O Vale Alimentação terá o valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais), sendo reajustado, sempre que ocorrer reajuste salarial dos servidores, no mesmo percentual.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/200/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6705

LEI MUNICIPAL N.º 6.705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 367.310,00. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 367.310,00, (trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e dez reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SECR. MUN.OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1064/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 15.160,00 1067/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- P J.....................R$ 3.330,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 2079 - Manut.Setor Vigilância Sanitária 380/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 9.000,00 2096 - Manut Atividades Centro De Esp Médicas 480/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 32.000,00 2099 - Manut.Serv.Análise,Diagnóstico,Tratament 512/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 34.000,00 2106 - Man.Geral Assist.Emergencial/Hospitalar 1970/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 99.107,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 1 - Amortização E Encargos Da Dívida Fundada 679/4.6.9.0.71.00.00.00 - Principal Da Divida Por Contrato........................R$ 17.663,00 5 - Amortização Do Passivo Atuarial-Rpps. 2038/3.1.9.1.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores...................R$ 157.050,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a arrecadação a maior nas receitas (6) IPTU Proprio E Receita (24) ITBI Proprio No Valor Total De R$ 122.750,00 e a redução de saldo das seguintes dotações: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete Da Secretaria 2176 - Manut.Setor Equip.Secr.Gabinete Prefeito 54/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.500,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete Da Secretaria 1011 - Conservação/Reforma Prédio Da Prefeitura 124/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 900,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0605 - Departamento De Licitações E Compras 2022 - Manut.Geral Setor Licitações/Compras 201/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P J......................R$ 2.000,00 08 - SECR. MUN.OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete Da Secretaria 2066 - Manutenção Geral Do Gabinete Secr.Obras 782/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.000,00 791/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 1.000,00 0802 - Departamento De Engenharia E Topografia 2067 - Manut.Geral Setor Engenharia/Topografia 820/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 3.500,00 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 848/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.500,00 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 1049 - Execução De Obras De Drenagem Urbana 911/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.500,00 0807 - Depto De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1270/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra.................................R$ 8.500,00 2822 - Sec.Justiça Segurança Rs.Convênio Susepe 2058/3.3.3.0.41.00.00.00 - Contribuições.....................................................R$ 2.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 1062 - Reequip.Setor Assistencia Profilática 433/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 4.000,00 2083 - Man.Vigilância Epidemiológica/Ambiental 415/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores...................R$ 2.000,00 2099 - Manut.Serv.Análise,Diagnóstico,Tratament 515/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - P Física.............R$ 1.000,00 1954/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJuridica.............R$ 42.600,00 2103 - Manut.Geral Do Setor Assist.Terapeutica 548/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – Pfisica..............R$ 740,00 2103 - Manut.Geral Do Setor Assist.Terapeutica 1966/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P Jurídica............R$ 46.507,00 1965/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – Pfisica..............R$ 5.000,00 2106 - Man.Geral Assist.Emergencial/Hospitalar 568/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJuridica.............R$ 31.260,00 2 570/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – Pfisica..............R$ 1.000,00 1968/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – Pfisica..............R$ 5.000,00 2112 - Manutenção Geral Atividades Do Gabinete 595/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra.................................R$ 145,00 594/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 2.600,00 596/3.3.9.0.35.00.00.00 - Servicos De Consultoria.....................................R$ 800,00 593/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Desp.Com Locomoção.................R$ 1.248,00 2116 - Manut.Setor Conselho Municipal Saúde 641/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores...................R$ 146,00 637/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 400,00 636/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 900,00 639/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção..........R$ 319,00 2236 - Manutenção Geral Do Comen 1853/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 712,00 1854/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 900,00 1856/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – Pfisica..............R$ 830,00 2240 - Manut. Medicamentos Emergentes 1897/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 15.000,00 2812 - Manutenção Geral Da Farmacia Basica 2156/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 11.000,00 10 - SECR. MUNICIPAL PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Da Secretaria 2121 - Atualização Da Legislação Urbana 248/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P Jurídica............R$ 1.603,00 2124 - Modernização Administração 265/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PFisica..............R$ 700,00 11 - SECR.MUN.DES.AGRIC.IND.COM. HAB.E MEIO AMBIENTE 1101 - Gabinete Da Secretaria 2126 - Manut.Geral Secretaria Desenvolvimento 332/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.750,00 1104 - Departamento De Meio Ambiente 2148 - Manutenção Do Setor-Depto.Meio Ambiente 1592/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.000,00 1105 - Departamento De Turismo 2819 - Manut.Geral Departamento Do Turismo. 1490/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.500,00 1107 - Departamento Municipal De Esportes 2010 - Manut.Geral Setor E Equip.Depto.Esportes 312/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas,............R$ 1.800,00 1108 - Fundo Municipal De Habitação 1084 - Constr.Ampl.Moradias Famílias Bx.Renda 1321/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.980,00 1323/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - P Física.............R$ 6.280,00 2233 - Constr/Refor/Ampl.Moradias/Med.Judicial 3 1816/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 13.000,00 12 - SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal Da Assistência Social 1082 - Reequipamento Do Programa Sentinela 1438/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 1.000,00 1096 - Equipar O Centro De Lazer Da 3ª Idade 1759/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 1.400,00 1099 - Reequipamento Abrigo Munic.Profe Odila 1795/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 1.300,00 2088 - Manter Conselho Municipal Do Idoso 1734/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P Jurídica............R$ 1.100,00 2201 - Criar Espaço Convivência Junto Ao Cras 1791/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P Jurídica............R$ 1.500,00 1790/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – Pfisica..............R$ 500,00 1789/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.000,00 2232 - Promover Cursos, Semin, Conf E Palestras 1811/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção..........R$ 200,00 1810/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.500,00 2234 - Aux.Emergente Família Situação Risco. 1825/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 1.400,00 2810 - Oferec.Serv.Funer.Doação Caixões/Carneir 1087/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P Jurídica............R$ 1.200,00 2817 - Implementar O Programa Sentinela 1139/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P Jurídica............R$ 1.200,00 1137/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - P Física.............R4 1.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 7 - Encargos E Acréscimos De Dívida Flutuant 702/3.2.9.0.22.00.00.00 - Outros Encargos S/ A Divida Por Contrato.........R$ 1.140,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6704

LEI MUNICIPAL N.º 6.704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 205.740,00. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 205.740,00 (duzentos e cinco mil, setecentos e quarenta reais) com a seguinte classificação: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1064/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 15.160,00 1067/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros- P J...........................R$ 3.330,00 0807 - Depto De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1251/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-PJ.............................R$ 91.946,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 1 - Amortização E Encargos Da Dívida Fundada 679/4.6.9.0.71.00.00.00 - Principal Da Divida Por Contrato........................R$ 17.663,00 2107 - Manutenção Da Iluminação Pública 768/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 77.641,00 Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, será usado como recurso a Arrecadação à maior nas receitas: (49) Contr.P/Custeio Ilum. Pública no valor de R$ 169.587,00 e as seguintes reduções orçamentárias: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete Da Secretaria 2176 - Manut.Setor Equip.Secr.Gabinete Prefeito 54/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.500,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete Da Secretaria 1011 - Conservação/Reforma Prédio Da Prefeitura 124/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros-PJ.......................R$ 900,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0605 - Departamento De Licitações E Compras 2022 - Manut.Geral Setor Licitações/Compras 201/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-P J............................R$ 2.000,00 10 - SECR. MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Da Secretaria 2121 - Atualização Da Legislação Urbana 248/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 1.603,00 2124 - Modernização Administração 265/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física........R$ 700,00 11 - SECR.MUN.DES.AGRIC.IND.COM. HAB.E MEIO AM BIENTE 1101 - Gabinete Da Secretaria 2126 - Manut.Geral Secretaria Desenvolvimento 332/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.750,00 1105 - Departamento De Turismo 2819 - Manut.Geral Departamento Do Turismo. 1490/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.500,00 1107 - Departamento Municipal De Esportes 2010 - Manut.Geral Setor E Equip.Depto.Esportes 312/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas,............R$ 1.800,00 1108 - Fundo Municipal De Habitação 1084 - Constr.Ampl.Moradias Famílias Bx.Renda 1321/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.980,00 1323/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - P F.........................R$ 6.280,00 2233 - Constr/Refor/Ampl.Moradias/Med.Judicial 1816/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 13.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 7 - Encargos E Acréscimos De Dívida Flutuant 702/3.2.9.0.22.00.00.00 - Outros Enc. Sobre A Divida Por Contrato...........R$ 1.140,00 Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração LB/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6703

LEI MUNICIPAL Nº 6.703, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera a redação dos artigos 6º e 9º da Lei Municipal nº 6.485 que Consolida a legislação sobre veículos de aluguel de Carazinho. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 6.485 de 20/12/06, passa a viger com a seguinte redação: Art. 6º....... “§ 1º A vistoria se repetirá, periodicamente, a cada cento e oitenta (180) dias, para veículos com mais de cinco (5) anos de uso e trezentos e sessenta (360) dias para os veículos com menos de cinco (5) anos de uso, desde que não tenha sofrido acidente de qualquer natureza, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam.”NR Art. 2º O § 3º do artigo 9º da Lei Municipal nº 6.485 de 20/12/06, passa a viger com a seguinte redação: Art. 9º............ “§ 3º No caso de venda do veículo, já licenciado na forma desta Lei, se o adquirente manifestar interesse em dar continuidade à exploração da prestação dos serviços, o órgão competente poderá cancelar o alvará do proprietário atual e emitir novo ao adquirente ou ao seu conjuge, desde que ambos manifestem, por escrito, este desejo, serlhe- á mantido o ponto do veículo adquirido, observando que o mesmo esteja em atividade contínua, desde que a necessidade do serviço não exija suspensão daquela vaga, observando Art. 7º.”(NR) Art.3º Fica acrescentado o inciso VII ao § 3º do artigo 7º da Lei Municipal nº 6.485 de 20/12/06, com a seguinte redação: Art.7º......... VII - comprovante da taxa de transferência paga. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6702

LEI MUNICIPAL Nº 6.702, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 5.634 que Institui o Estatuto do CAPSEM. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.634 de 14/03/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º A Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, criada pela Lei nº 81 de 07/09/1967, do Legislativo Municipal, regulamentada pelo Decreto nº 02 de 12/01/1968, passa a ser o “CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – CAPSEM”, uma Autarquia Municipal, dotada de responsabilidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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22 . 10 . 2008

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27 . 12 . 2007


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