LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6731

LEI MUNICIPAL N.º 6.731, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2008, no valor de R$ 2.200.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), com a seguinte classificação: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Viação 0805 - Vias Urbanas e Interior 0808.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1064/344903000000000 - Material de Consumo...........................................R$ 1.650.000,00 1067/344903900000000 - Outros Serviços de Terceiros -PJ ........................R$ 550.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a arrecadação à maior proveniente da receita (369) 413900000000000 - Outras Receitas Patrimoniais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6730

LEI MUNICIPAL N.º 6.730, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Inclui metas nas Leis Municipais nºs 6.256/06 – PPA 2006/2009 e 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de até R$ 1.400.00,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nºs 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.644 – LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 13 – Encargos Gerais; Unidade: 01 – Administração Geral; Função: 04 Administração; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programas: 0030 – Administração Governamental; Ação: Indenização Contrato Banco Santander; Meta: Indenização/restituição pela cessão dos serviços bancários realizados pelo Banco Santander no gerenciamento da folha de pagamento dos funcionários ativos do Município de Carazinho. Recurso: Próprios/receita proveniente do Contrato de Serviços Financeiros com Banco do Estado do rio Grande do Sul S.A - BANRISUL. Art.2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, para indenização Contrato com o Banco Santander, no valor de até R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.041220030.xxxx - Indenização Contrato Santander xxxx/333909399000000 - Diversas Indenizações e restituições.......................R$ 1.400.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a arrecadação à maior proveniente da receita (369) 413900000000000 Outras Receitas Patrimoniais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6729

LEI MUNICIPAL N.º 6.729, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Autorizo abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2008, no valor de R$ 500.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): a) suplementação de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal e encargos, inclusive obrigações patronais, na classificação da despesa com código de contas: 33190 e seus desdobramentos durante o exercício de 2008, sendo que serão regulamentados, por decreto, os valores necessários a cada vez que as dotações forem insuficientes, até o valor máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o recurso de arrecadação a maior proveniente da receita (369) 413900000000000 - outras Receitas Patrimoniais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6728

LEI MUNICIPAL N.º 6.728, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 867.345,36. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 867.345,36 (Oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Urbanas e Interior 0808.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1064/344903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 680.185,71 1067/344903900000000 - Outros Serviços de Terceiros –PJ..........................R$ 187.159,65 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Urbanas e Interior 0808.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1061/333903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 380.000,00 1072/333903600000000 - Outros serviços de Terceiros –PF..........................R$ 4.000,00 1056/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros –PJ...........................R$ 72.000,00 1074/333909200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 4.000,00 1081/344903600000000 - Outros serviços de Terceiros – PF.........................R$ 4.000,00 1053/344510000000000 - Obras e Instalações................................................R$ 49.000,00 0808.267820536.1122 - Obras Abertura Vias Urbanas ,Pav.Asfált. 1147/333903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 99.000,00 1153/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ............................R$ 99.000,00 1151/344903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 49.000,00 1161/344903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ............................R$ 49.000,00 1144/344905100000000 - Obras e Instalações................................................R$ 58.345,36 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6727

LEI MUNICIPAL Nº 6.727, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe sobre o financiamento do Passivo Atuarial do Sistema de Previdência do Município - RPPS. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Adicionalmente às contribuições de que trata a Lei Complementar nº 115/07, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluído suas autarquias e fundações, à título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão, proporcionalmente, com uma parcela mensal estipulada no valor de R$ 189.473,69 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavo), com efeito retroativo a janeiro de 2008. § 1º O valor da Proporção para o primeiro mês de vigência desta Lei deverá ser de 95% para a Prefeitura de Carazinho, 4% para a Câmara Municipal de Vereadores e 1% para o CAPSEM. § 2º O valor estipulado no caput deste artigo será reavaliado até 31/12/2008 pelo cálculo atuarial. Devendo, dessa forma, ser providenciado, para a manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, a alteração prevista no mesmo. § 3º O atraso no recolhimento das contribuições implicará na correção dos valores pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do período, ou pelo índice que o vier a substituir e juros de 1%(um por cento) ao mês. Art. 2º Os recursos para cobertura das despesas desta Lei serão suportadas por dotações previstas no orçamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 6.627, de 03 de outubro de 2007. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6726

LEI MUNICIPAL N.º 6.726, 29 DE JANEIRO DE 2008. Revoga Leis Municipais que autorizavam convênio com bancos para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento a servidores municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 2.383/71, 3.556/86, 6.098/04, 6.133/04, 5.354/99, 6.395/06, 6.405/06, 6.479/06, 6.587/07, 6.610/07 e 6.667/07, as quais autorizam firmar convênio com bancos para disponibilizar aos servidores municipais a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6725

LEI MUNICIPAL N.º 6.725, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Inclui meta nas Leis Municipais n.ºs 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.644 – LDO/2008, autoriza o repasse de recursos do Projeto Emancipar para Cidadania para a FUNDETEC e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 62.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis nº 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.644 – LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade - 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Subfunção: 244 – Assistência; Programas: 0125 Assistência Social em Geral; Ação: Implantar e Manter o Projeto Emancipar para a Cidadania; Meta: Proporcionar p/as famílias referenciadas moradoras do Bairro Ouro Preto e adjacências a formação de grupos para implementação de ações de OASF e às crianças e adolescentes ações da ASEMA e oficinas de geração de renda. Recurso: FEAS/PRÓPRIOS Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proveniente do Projeto Emancipar para a Cidadania para a FUNDETEC e abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais ) com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.xxxx - Implantar e Manter o Projeto Emancipar para a Cidadania xxxx/333903000000000 - Material de Consumo – FEAS......................R$ 30.000,00 xxxx/333903000000000 - Material de Consumo – LIVRE.....................R$ 2.000,00 xxxx/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita –FEAS......R$ 5.000,00 xxxx/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita –LIVRE.....R$ 2.000,00 xxxx/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF –FEAS....R$ 3.000,00 xxxx/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros -PJ – FEAS....R$ 12.000,00 xxxx/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros -PJ –LIVRE....R$ 3.500,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial criado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do Recurso Projeto Emancipar p/cidadania proveniente do FEAS do exercício anterior e a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082430123.2189 - Manutenção Progsr.Apoio Educ. ASEMA - 1242/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 8.000,00 2183/333903000000000 - Material de consumo.....................................R$ 2.000,00 1202.082440125.2231 - Apoiar Inst.Man. Alberque Pop Adulto 1806/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita..................R$ 500,00 1808/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ..................R$ 2.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6724

LEI MUNICIPAL N.º 6.724, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Inclui metas na Lei Municipal n.º 6.256- PPA/2006/2009 e na Lei Municipal n.º 6.644 – LDO/2008, autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 126.003,00 e Crédito Suplementar no valor de R$339.000,00, no Orçamento de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.º 6.644 LDO/2008 e 6.256 PPA/2006/2008, no órgão, unidade, função, subfunção e programas orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: Órgão: 13 – Encargos Gerais do Município; Unidade: 02 – Equipamentos Segurança Pública ; Função: 06 – Segurança Publica ; Sub-função: 181– Policiamento ; Programas: 0082 - Policiamento Militar; Ação: Compreende gastos na aquisição de equipamentos para Segurança Pública ( para aquisição de Câmara de Video Monitoramento ), para doação ao governo do Estado do Rio Grande do Sul – Através da Secretaria da Justiça e da Segurança – Brigada Militar Carazinho, para seu monitoramento e manutenção, melhorando condições de atividades da Segurança Pública do Município; Objetivo: Participação do Município, para melhorar condições e atividades de Segurança Pública, em conjunto de ações com o Estado do Rio Grande do Sul – Secretaria da Justiça e da Segurança-Brigada Militar de Carazinho; Valor: R$ 30.000,00 para PPA/2006/2009 e LDO/2008; Recurso: Próprios. b) Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde; Unidade - 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 – Saúde ; Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programas: 0172 - Transporte Ação: Reequipamento do setor ; Meta: Adquirir 01 veículo ambulância e 01 motocicleta; Valor: R$ 95.000,00 para PPA 2006/2009 Recurso: Federais, Estaduais, Municipais Valor: R$ 90.000,00 para a LDO/2008; Recurso: Superávit financeiro do exercício anterior. Art. 2º Servirá de cobertura para as metas criadas pelo artigo anterior as reduções das meta/ação a seguir relacionadas com recursos do Superavit financeiro do exercício anterior, com as seguintes classificações: a) Orgão: 14 – Reserva de Contingência ; Unidade: 01 – Reserva de Contingência ; Função: 09 – Reserva de Contingência ; Sub-função: 999– Reserva de Contingência ; Programas: 9999 - Reserva de Contingência ; Meta/ Ação: Destinar recursos para a finalidade legais previstas de atender passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, eventos adversos na comunidade como estiagem prolongadas, desastres e há necessidade de créditos adicionais quando da insuficiência de recursos dotados no Orçamento. No valor: R$ 30.000,00 para o PPA/2006/2009. b) Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde; Unidade - 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 – Saúde; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programas: 0174 - Administração da Secretaria e Funda da Saúde; Ação: Celebração de convênios com ONGs; Meta: Realizar parcerias com APAE, Lar da Menina, Asilo, BEMFAM, Associação de Aposentados, Liga de combate ao Câncer visando a suplementação dos atendimentos prestados pela SMS aos usuários dos SUS; Valor: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para PPA 2006/2009. Recurso: Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de 126.003,00 (cento e vinte seis mil e três reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1302 - Equipamentos Segurança Pública 1302.061810082.xxxx - Aquisição Equipamentos . Para Segurança Pública xxxx/344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 30.000,00 11 - SECR. MUN. AGRIC. IND. COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1106 - Departamento Municipal de Trânsito 1106.267820535.2180 - Manutenção Progr.Ações Imediatas de Trânsito xxxx/344903000000000 - Material de Consumo......................................R$ 62.402,00 xxxx/344903900000000 - Outros serviços Terceiros PJ...........................R$ 33.601,00 Art. 4º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020172.1109 - Reequipamento do Setor de Transporte 552/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente..............R$ 90.000,00 0902.103020169.2099 - Manutenção de Serviço de Analise .Diagn. Tratamento 512/333903900000000 - Outros serviços Terceiros- PJ.........................R$ 72.000,00 0902.103020169.2100 - Manutenção Contrato de Gestão c/Organ. Sociais 529/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 177.000,00 Art. 5º Servirá de cobertura para o Crédito Especial e Suplementar, autorizados pelos artigos 3º e 4º, o superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R $ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais) e a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.109999999.2109 - Reserva de Contingência 2180/3999999000000 - Reserva de Contingência................................R$ 19.003,00 2 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6723

LEI MUNICIPAL Nº 6.723, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 3º, da Lei 6.115, de 28 de Setembro de 2004. AUTORIA: Vereador Adroaldo De Carli, Vereador Antônio Azir, Vereador Cláudio Santos, Vereador Felipe Sálvia, Vereador Jaime Fragoso, Vereador João Mafalda, Vereador Josélio Guerra, Vereador Luiz Leite, Vereador Paulino Moura e Vereador Vilson Paese. Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 3º, da Lei 6.115, de 28 de Setembro de 2004. Art. 2º - O Artigo 3º da Lei 6.115/2004, passará a viger com a seguinte redação: Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal receberá, mensalmente, subsídio que corresponderá ao valor que lhe seria devido em razão de sua condição de Vereador, mais o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre este salário. § 1º (Revogado) § 2º (Revogado) Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Reuniões, em 23 de janeiro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Jaime Fragoso Vereador Luiz Leite Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6722

LEI MUNICIPAL Nº 6.722, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) faxineira. AUTORIA: Mesa Diretora Art. 1º - Fica autorizada à Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (uma) faxineira padrão 1, equiparada à Lei 6.515/07, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar nº 07/90 – arts. 250, 251 e 252 e Lei Complementar nº 27/97. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período que compreender licença-saúde da servidora efetiva, de no mínimo 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Art. 2º - As despesas criadas pelo artigo anterior correrão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Fevereiro de 2008. Sala das Reuniões, em 23 de janeiro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Jaime Fragoso Vereador Luiz Leite Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6721

LEI MUNICIPAL Nº 6.721, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE e dá outras providências. AUTORIA: Mesa Diretora Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional, nos termos da Lei 6.494/77 e Decreto 87.497/82. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para a contratação de 01 (um) estagiário que desempenhará atividades na Câmara Municipal de Carazinho. Parágrafo Único – O período do estágio corresponderá de 30 (trinta) a 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º - A remuneração será de R$ 794,78, reajustável na época do dissídio dos servidores da Câmara Municipal, nos mesmos índices. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica: 01 – Câmara Municipal de Carazinho 0101 – Ação Legislativa 0101.0103400012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 33903999010000 – Serviço de Estagiários Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Reuniões, em 23 de janeiro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Jaime Fragoso Vereador Luiz Leite Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6720

LEI MUNICIPAL Nº 6.720, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e de funções de confiança e dá outras providências. AUTORIA: Mesa Diretora Art. 1º - O Plano de Classificação de cargos da Câmara Municipal de Carazinho é organizado pela presente Lei, no que se refere ao quadro de funcionários da presente Casa Legislativa. Art. 2º - A estrutura dos cargos é definida em: Cargos em Comissão e Funções de Confiança. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: Cargos em Comissão: funcionários em cargos provisórios e indicados pelo Presidente da Câmara e os assessores parlamentares que são indicados por cada Vereador. Funções de Confiança: cargos efetivos que assumem e acumulam funções de confiança. Art. 4º - Os Cargos em Comissão existentes na Câmara Municipal de Carazinho, com suas denominações, símbolos e remunerações estão descritos nos quadros abaixo: DENOMINAÇÃO Nº CARGOS SÍMBOLO Assessor de Comissões 01 CCL/FGL – 3 Assistente Parlamentar 10 CCL/FGL – 3 Assessor de Comunicações 01 CCL/FGL – 5 Assessor Jurídico 01 CCL/FGL – 5 Assessor da Mesa Diretora 01 CCL/FGL – 5 Chefe de Gabinete 01 CCL/FGL – 5 Consultor Jurídico 01 CCL/FGL – 6 Diretor de Expediente 01 CCL/FGL – 7 CARGO EM COMISSÃO VALOR FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR CCL1 R$ 611,35 FGL R$ 305,67 CCL2 R$ 794,77 FGL R$ 397,38 CCL3 R$ 1.032,97 FGL R$ 516,48 CCL4 R$ 1.342,87 FGL R$ 671,43 CCL5 R$ 1.959,80 FGL R$ 979,90 CCL6 R$ 2.820,77 FGL R$ 1.410,38 CCL7 R$ 3.667,15 FGL R$ 1.833,57 Art. 5º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo descrito anteriormente são: Assessor de Comissões: Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; organizar as comissões, promovendo os estudos e exames prévios das matérias a serem encaminhadas para o Plenário, buscando, ainda, o encaminhamento dos pareceres, sejam sobre os aspectos formais ou materiais, ainda, formatando-os; organizar as audiências públicas, promovendo as convocações de autoridades para prestar informações sobre os assuntos inerentes às mais diversas matérias e atribuições, ou para esclarecer dúvidas sobre projetos de Lei de sua área de competência, e, para isto, coletando informações e dados técnicos, para munir a edilidade que fazem parte de cada comissão; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas municipais, despachando sempre com a Mesa Diretora, para após encaminhar à comissão afim; quando da instalação de comissões especiais ou parlamentar de inquérito, é o assessor de comissões que a munirá de todos os instrumentos de sua operacionalização; em suma, além dessas atribuições já especificadas, o assessor de comissões fará o elo de informações de forma instantânea, do procedimento das mesmas e a Mesa Diretora; executar outras tarefas correlatas. Assistente Parlamentar: Assessorar o Vereador que pertencer à sua indicação, na elaboração de Projetos de Lei, Requerimentos, Moções, Indicações e outros documentos a serem apresentados nas reuniões da Câmara; elaborar agendas de compromissos; recepcionar e atender as pessoas que procuram o Vereador no gabinete; comparecer nas reuniões da Câmara; receber correspondência do Vereador ao qual é subordinado; elaborar respostas de acordo com a orientação do Vereador; proceder ao arquivamento dos documentos do Vereador; elaborar relatório de viagens e visitas; datilografar pareceres; zelar pelo material de expediente destinado ao uso do gabinete do Vereador; realizar trabalhos externos ligados a sua função, inclusive de representação, desde que por delegação do Vereador. Assessor de Comunicações: Comparecer às reuniões, encontros, congressos, simpósios e similares, promovidos pela Câmara; dar cobertura e manter relações referentes a assuntos externos ligados ao Legislativo; divulgar os trabalhos junto aos órgãos de imprensa; auxiliar o Presidente nas missões específicas atinentes à investidura do cargo; coletar e arquivar recortes de jornais, revistas, etc. referente a assuntos da Câmara; responsável pela conservação do material de uso específico de suas funções, como máquina fotográfica, filmes, etc; elaborar o Boletim Oficial; executar outras tarefas determinadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. Assessor Jurídico: Assessorar a Mesa Diretora nas atribuições pertinentes aos procedimentos administrativos e outros de ordem jurídica, no acompanhamento de processos judiciais que digam respeito a Câmara Municipal de Vereadores. Assessor da Mesa Diretora: Comparecer às reuniões; manter em dia a agenda de compromissos da Mesa Diretora; efetuar a Revisão das Atas; auxiliar a Mesa Diretora para o desempenho de suas atribuições; elaborar correspondência oficial e outras; elaborar o registro dos Anais da Casa e os lançamentos no computador; responsável pela utilização e controle da máquina fotocopiadora; assessorar as atividades do Legislativo nas reuniões, encontros, congressos, simpósios e similares promovidos pela Câmara; executar outras tarefas determinadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. Chefe de Gabinete: Assessorar o Presidente da Câmara Municipal e a Mesa Diretora quando solicitado, colhendo todos os subsídios necessários para o perfeito conhecimento de tudo o que se passa na Administração do Poder Legislativo; elaborar e manter rigoroso controle da agenda de compromissos do Presidente, devidamente atualizada; manter toda a documentação do Gabinete em ordem, de modo que facilite a localização quando necessário; elaborar e expedir toda a correspondência de interesse do Gabinete da Presidência e da Mesa Diretora; selecionar e ordenar os assuntos que serão tratados pela Presidência; organizar as reuniões de interesse do Gabinete de caráter interno ou externo; assessorar as reuniões, elaborando as atas e encaminhando os despachos; elaborar e redigir as correspondências, discursos e informações a serem prestadas das atividades da Presidência; acompanhar e prestar todo o apoio necessário nas incursões de curta ou longa distância do chefe do Poder Legislativo, quando necessário; realizar outras atividades afins. Consultor Jurídico: Comparecer às reuniões; analisar e dar pareceres nos Projetos de Lei, Resoluções e Processos em tramitação no Legislativo; acompanhar e dar amparo jurídico às decisões da Mesa Diretora; comparecer e assessorar as reuniões das Comissões de Pareceres; executar outras tarefas designadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. Diretor de Expediente: Comparecer às reuniões; atender ao público em geral; dirigir e supervisionar todos os serviços, exercendo o controle sobre as tarefas dos funcionários; colaborar na elaboração do Orçamento do Legislativo; responsável pela distribuição dos Processos e documentos entregues aos Vereadores, bem como do regresso dos mesmos; responsável pelo uso do veículo da Câmara; expedir correspondências; assinar cheques em conjunto com o Presidente; efetuar compras da Câmara Municipal; organizar o quadro de férias e folgas dos funcionários; prestar colaboração à Mesa Diretora conforme disposto no Regimento Interno. Art. 6º - A carga horária de todos os cargos em comissão é de no mínimo 33 horas e no máximo 40 horas semanais, com exceção do cargo de Consultor Jurídico que é de 20 horas semanais e Assessor Jurídico que é de 10 horas semanais. Art. 7º - Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho aos ocupantes de cargos públicos municipais, existentes de acordo com o art. 4º desta lei. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei 6.514/07. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 23 de janeiro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Jaime Fragoso Vereador Luiz Leite Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6719

LEI MUNICIPAL Nº 6.719, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Concede o Título Destaque Jornalístico à Sra. ANA MARIA LEAL. AUTORES: Vereadores Adroaldo De Carli, Antônio Azir, Cláudio Santos, Felipe Sálvia, Jaime Fragoso, João Mafalda, Josélio Guerra, Luiz Leite, Paulino de Moura e Vilson Paesse. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Destaque Jornalístico à Sra. ANA MARIA LEAL, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/008/2008/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6718

LEI MUNICIPAL Nº 6.718, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Concede o Título Cidadão Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. REMI JOÃO RIGO. AUTORES: Vereadores Adroaldo De Carli, Antônio Azir, Cláudio Santos, Felipe Sálvia, Jaime Fragoso, João Mafalda, Josélio Guerra, Luiz Leite, Paulino de Moura e Vilson Paesse. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. REMI JOÃO RIGO, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/008/2008/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6717

LEI MUNICIPAL Nº 6.717, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Concede o Título Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. CELSO OSWALDO SENGER. AUTORES: Vereadores Adroaldo De Carli, Antônio Azir, Cláudio Santos, Felipe Sálvia, Jaime Fragoso, João Mafalda, Josélio Guerra, Luiz Leite, Paulino de Moura e Vilson Paesse. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. CELSO OSWALDO SENGER, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/008/2008/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 01 . 2008


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