LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6746

LEI MUNICIPAL N.º 6.746, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação dos Policiais Civis de Carazinho - APOCCAR e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Policiais Civis de Carazinho - APOCCAR, destinado a conclusão da obra de construção da sede, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.28845584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/999999000000 - Reserva de Contingência..................................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, Prefeito. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada LB/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6745

LEI MUNICIPAL N.º 6.745, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho, destinado a custear despesas com a reforma do piso e das paredes da sede social, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor de três mil reais (R$ 3.000,00), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.28845584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/999999000000 - Reserva de Contingência..................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, Prefeito. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada LB/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6744

LEI MUNICIPAL N.º 6.744, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 5.057/97 e revoga a Lei Municipal n.º 6.709/08. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II, da Lei Municipal n.º 5.057/97, alterado pela Lei Municipal n.º 5.290/99, passa a ser o constante do Anexo da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 6.709, de 17 de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, Prefeito. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC FC PADRÃO VALOR – R$ 1 1 1 1 a 2 124,60 2 2 2 2 2 3 a 5 171,33 3 3 3 3 3 3 6 a 8 233,63 4 4 4 9 ao 11 311,52 5 5 5 Técnico-Científico 404,97 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6743

LEI MUNICIPAL N.º 6.743, DE 04 DE MARÇO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 5.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2008, no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.2058 - Manutenção da Biblioteca Pública xxxx-x/3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado.............R$ 5.000,00 xxxx-x/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas...........R$ 500,00 Objetivo: Compreende as despesas com a remuneração e encargos sociais do profissional contratado por tempo determinado para atuar junto a Biblioteca Pública Dr. Guilherme Schultz Filho. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, a redução da dotação a seguir relacionada: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 1651-9/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 5.500,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6742

LEI MUNICIPAL N.º 6.742, DE 04 DE MARÇO DE 2008. Amplia meta na Lei Municipal n.º 6.644/07 – LDO 2008 e autoriza a FUNDESCAR firmar convênio com o Centro de Integração Empresa- Escola - CIEE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliada no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 6.644/07 - LDO 2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa, com a classificação, especificação dos objetivos descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: a) Órgão: 17 – Fundescar; Unidade: 01 – Administração da Fundescar; Função: 04 – Administração; Sub-função: 0122 – Administração Geral; Programa: 0030 – Administração Govenamental; Meta/Ação: Celebração de convênios com o CIEE; Objetivo: Contratação de um estagiário universitário do Curso Superior de Administração; Recursos: próprios. b) Órgão: 17 – Fundescar; Unidade: 03 – Departamento Esportivo; Função: 27 – Desporto e Lazer; Sub-função: 0812 – Desporto; Programa: 0561 – Apoio ao desenvolvimento do desporto de rendimentos prioritariamente educacional; Meta/Ação: Celebração de convênios com o CIEE; Objetivo: Contratação de um estagiário universitário do Curso Superior de Educação Física; Recursos: próprios. Art. 2º Fica autorizada a Fundação Desportiva e Cultural de Carazinho – FUNDESCAR firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 3º O Convênio autorizado pelo artigo 2º será para a contratação de 02 (dois) estagiários que desempenharão suas atividades junto a Fundescar, sendo um na área Administrativa e outro na área de Educação Física. Art. 4º A duração do Convênio será de 1º de março a 31 de dezembro de 2008. Art. 5º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 4 (quatro) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias da Fundescar. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e Publique-se no Painel de Prefeito Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6741

LEI MUNICIPAL Nº 6.741, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor der R$ 151.375,38. LUIZ LEITE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 151.375,38 (cento e cinqüenta e um mil e trezentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEB 0702.12.361.43.2033 - Manut. Progr. Capac. Qualif. Profis. EMEFs 2126-1/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil....................................R$ 1.000,00 2128-8/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.......R$ 1.000,00 2082-6/3339039000000 - Outros Serv.de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 6.500,00 2130-0/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas...........R$ 500,00 0702.12361232.2814 - Reequipamento das EMEFs 2071-0/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 22.000,00 0702.12365234.1140 - Reequipamento das Creches Municipais 2100-8/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 4.113,44 0702.12361232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 2080-0/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 10.000,00 2065-6/3339039000000 - Outros Serv.de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 11.113,44 0702.12365234.2826 - Manut. das Atividades das Creches Municipais 2096-6/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 10.000,00 2099-0/3339039000000 - Outros Serv.de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00 0702.12365235.2827 - Manut. das Atividades Pré-Escolas 2111-3/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 10.000,00 2113-0/3339039000000 - Outros Serv.de Terceiros–Pessoa Jurídica....R$ 10.000,00 0703 - Salário Educação 0703.12122231.2043 - Manutenção do Setor Administrativo 1360-9/3339030000000 - Material de Consumo.......................................R$ 3.000,00 1364-1/3339036000000 - Outros Serv.de Terceiros–Pessoa Física........R$ 2.000,00 0703.12361232.1034 - Reequipamento das EMEFs 1374-9/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 5.000,00 0703.12361232.2044 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1396-0/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 10.000,00 1403-6/3339039000000 - Outros Serv.de Terceiros–Pessoa Jurídica....R$ 8.044,09 0703.12361233.2045 - Manutenção das Atividades de Educação Física 1425-7/3390030000000 - Material de Consumo.......................................R$ 3.000,00 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 070512.306.240.2053 - Manut. Serv. Alimentação Escolar - PNAE 1614-4/3339030000000 - Material de Consumo.......................................R$ 24.104,41 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2007, proveniente dos seguintes Recursos: a) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, valor R$ 96.226,88. b) Salário Educação, valor R$ 31.044,09. c) Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/MEC/FNDE, valor R$ 24.104,41. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2008. LUIZ LEITE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 2008


Lei Municipal Nº 6740

LEI MUNICIPAL Nº 6.740, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 93.467,60. LUIZ LEITE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 93.467,60 (noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) sob as seguintes classificações: 08 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.2247 - Exploração da Pedreira Municipal xxxx/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado ......................R$ 39.421,70 0806 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0806.154510302.2071 - Manutenção do Setor Praças, Parques, Jardins, Canteiros xxxx/333190400000000 - Contratação por Tempo Determinado .......................R$ 41.273,30 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082430123.2181 - Implemento Abrigo Prof. Odila/Programa Apadrinhamento Afetivo xxxx/3331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado ....................R$ 12.772,60 Art.2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0804 - Departamento Municipal de Obras e Serviços 0804.267820536.2069 - Manutenção Setor de Obras e serviços 872/331901100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.........R$ 39.421,70 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1366/331901100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.........R$ 41.273,30 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082430123.2181 - Implemento Abrigo Prof. Odila/Programa Apadrinhamento Afetivo 1193/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros -PJ.............................R$ 12.772,60 . Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2008. LUIZ LEITE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 2008


Lei Municipal Nº 6739

LEI MUNICIPAL N.º 6.739, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008. Altera denominação de Cargo constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 5.934. LUIZ LEITE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a denominação do cargo de Assessor do Conselho Municipal de Previdência do CAPSEM, FG-5, para Assessor de Gabinete da Secretaria da Saúde, CC/FG-5, constante do anexo I, da Lei Municipal nº 5.934 de 03/09/2003. Art. 2º O cargo alterado terá as atribuições e responsabilidades de Assessorar a secretaria em todos os trabalhos atinentes àquela Secretaria, atendimento ao público, agenda, encaminhamento de pessoal e manutenção dos veículos do gabinete. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2008. LUIZ LEITE Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 2008


Lei Municipal Nº 6738

LEI MUNICIPAL Nº 6.738, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008. Reconhece como de Utilidade Pública a Escolinha Educacional de Futebol TRIANON. LUIZ LEITE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, nos termos das Leis Municipais nºs 4.095/90 e 6449/06, a Escolinha Educacional de Futebol TRIANON, com atividade de ensino de esportes e sem fins lucrativos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2008. LUIZ LEITE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 2008


Lei Municipal Nº 6737

LEI MUNICIPAL Nº 6.737, DE 31 DE JANEIRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de “Chefe de Gabinete” para “Assessoria de Gabinete da Presidência” e altera suas atribuições AUTORIA: Mesa Diretora Art. 1º - A nomenclatura do cargo de “Chefe de Gabinete”, criado pela Lei nº 6.720/08, fica alterado para “Assessoria de Gabinete da Presidência”. Art. 2º - As atribuições do cargo serão, exclusivamente, as seguintes: Assessoria de Gabinete da Presidência: Assessorar o Presidente da Câmara Municipal e a Mesa Diretora quando solicitado, colhendo todos os subsídios necessários para o perfeito conhecimento de tudo o que se passa na Administração do Poder Legislativo; elaborar e manter rigoroso controle da agenda de compromissos do Presidente, devidamente atualizada; manter toda a documentação do Gabinete em ordem, de modo que facilite a localização quando necessário; selecionar e ordenar os assuntos que serão tratados pela Presidência; organizar as reuniões de interesse do Gabinete de caráter interno ou externo; assessorar as reuniões. Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 31 de Janeiro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Jaime Fragoso Vereador Luiz Leite Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6736

LEI MUNICIPAL N.º 6.736, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Altera a carga horária e vencimentos do Cargo Médico Veterinário. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo de Médico Veterinário, o qual passa de 35horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º O vencimento do cargo, constante no artigo anterior, pertencente à estrutura do grupo de atividade Técnico-Científico fica desvinculado da tabela de padrões do Quadro de servidores efetivos do Município, conforme estipulava o artigo 9º e parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.242/98. Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo pertencente à estrutura do grupo de atividade Técnico-Científico, na data desta Lei é três mil, vinte e dois reais e dezoito centavos (R$ 3.022,18) mensais. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6735

LEI MUNICIPAL N.º 6.735, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Altera denominação e padrão de Cargo constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 5.934. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a denominação do cargo de Assessor Especial em Farmácia, para Coordenador em Fiscalização Farmacêutica. Art. 2º As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo são descritas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º Fica alterado o Padrão do Cargo alterado no artigo 1º, constantes do Anexo I, da Lei nº 5.934, de 03 de setembro de 2003, a saber: Secretaria Denominação do Cargo Padrão De Para Saúde Coordenador em Fiscalização Farmacêutica CC-5 CC-6 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD ANEXO I CARGO: COORDENADOR EM FISCALIZAÇÃO FARMACÊUTICA LOTAÇÃO DO CARGO: VIG. SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar e realizar ações de fiscalização que sejam capazes de prevenir, diminuir ou eliminar riscos a saúde e de intervir em problemas sanitários decorrentes da produção, distribuição e comércio de bens e serviços farmacêuticos e da prestação de serviços de estabelecimentos de saúde. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: - Executar ações e serviços de vigilância sanitária em drogarias, farmácias, laboratórios, distribuidoras de medicamentos, indústrias de medicamentos, distribuidoras de cosméticos e saneantes, indústrias de cosméticos e saneantes, ervanárias e demais estabelecimentos afins; - Desenvolver ações de orientação e fiscalização sanitária aos estabelecimentos de saúde da área estruturante e da área estratégica em vigilância sanitária no âmbito de competência do profissional farmacêutico, quando pactuadas com o Estado e a União, adotando legislações sanitárias específicas; - Fiscalização de piscinas de uso coletivo e demais estabelecimentos de interesse a saúde relacionados as atividades do profissional farmacêutico; - Atender a consultas no âmbito administrativo sobre questões farmacêuticas, emitindo pareceres técnicos, revisando e adequando todas as solicitações administrativas por meio de legislações Federais, Estaduais e Municipais, instalando, instruindo e emitindo pareceres sobre as mesmas; - Instalar e dar andamento a processos administrativos sanitários em âmbito farmacêutico quando necessário; - Executar ações de vigilância sanitária em consonância com a União, no âmbito de competência do Município, em relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados; - Realizar o recebimento e correção de balanços Balanço de Medicamentos Psicoativos e outros sujeitos ao Controle Especial – BMPO, Balanço de Substâncias Psicoativas e outras sujeitas ao Controle Especial – BSPO e Relação Mensal de Notificação de Receita A – RMNA; - Fornecer talonário de notificação de receita A (Entorpecentes) para profissionais cadastrados e habilitados; - Apreender, como medida cautelar, produto inadequado para consumo e/ou em situação irregular ao comércio farmacêutico; - Proceder administrativamente conforme legislação vigente em relação aos medicamentos controlados que vencerem o prazo de validade nos estabelecimentos de comércio do ramo farmacêutico; - Realizar cadastro no Município para confecção do receituário B (psicotrópicas) e requisição de notificação B; - Realizar demais ações de vigilância sanitária da área de fiscalização farmacêutica ou que necessitem ser realizadas por profissional farmacêutico. 2 REQUISITOS PARA O CARGO: Curso Superior em Farmácia, com registro definitivo no respectivo Conselho Profissional. 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6734

LEI MUNICIPAL N.º 6.734, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2008, no valor de R$ 242.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento no corrente exercício, no valor total de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), com a seguinte classificação: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0803 - Almoxarifado, Oficina e Transportes 0803.041220030.2068 - Manutenção Setor almoxarifado, Oficina, Transporte 848/33390300000000 - Material de Consumo ............................................... R$ 18.000,00 0804 - Departamento Municipal de Obras e Serviços 0804.1705120332.1049 - Execução de Obras de Drenagem Urbana 911//333903000000000 - Material de Consumo.................................................R$ 57.600,00 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.2151 - Manutenção Setor Vias Públicas Urbanas/Interior 1005/333903000000000 - Material de Consumo................................................R$151.400,00 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1249/333903000000000 - Material de Consumo ...............................................R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 140199.999.9999.9999 - Reserva de Contingência 1681/ 399999900000000 - Reserva de Contingência .................................. R$ 242.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6733

LEI MUNICIPAL N.º 6.733, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Inclui meta na Lei Municipal nº 6.644 - LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$11.300,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo da Lei Municipal nº 6.644-LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-função: 243 - Assistência Criança e Adolescente; Programas: 0123 – serviços de proteção à criança e ao Adolescente; Ação; Ampliação do Abrigo Professora Odila Meta: ampliar o Abrigo Professora Odila. Valor R$ 11.300,00 Recurso: Próprios/Convênios. Art.2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, para Ampliação do Abrigo Profª Odila, no valor de 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.08243123.xxxx - Ampliação .Abrigo Professora Odila xxxx/344905100000000 - Obras e Instalações...................................................R$ 11.300,00 Art 3º Servirá de cobertura para a inclusão de metas e para o Crédito Especial o superávit financeiro do exercício anterior, proveniente do recurso 1510 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA (contribuição do Abrigo). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/IMD

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Lei Municipal Nº 6732

LEI MUNICIPAL N.º 6.732, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Autorizo abertura de Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 507.997,56. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 507.997,56 (quinhentos e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos) na seguinte classificação: 09 - SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 090210.302.0173.2106 - Manutenção Geral Assistência Emergencial/Hospitalar xxxx/33504300000000 - Subvenção Social – INTEGRASUS- 4650......................R$ 244.224,72 xxxx/33504300000000 - Subvenção Social – IAC .................................................R$ 263.772,84 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio ao Incentivo da Etapa da Adesão e de Contratualização dos Hospitais Filantrópicos do Sistema Único de Saúde - SUS/IAC. E do convênio de incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde – INTEGRASUS, conforme Portarias do Ministério da Saúde, criado pela Portaria nº 1.721/GM, em 21/09/05, homologada pela Portaria nº 3.123/GM, de 07/12/2006 e sua incorporação pela Portaria nº2.089 de 28/08/07 e Lei Municipal nº 6.348 de 16/03/07. Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/IMD

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22 . 10 . 2008

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29 . 01 . 2008


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