LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6768

LEI MUNICIPAL N.º 6.768, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Alexandre Augusto Graeff. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Alexandre Augusto Graeff, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de total de três mil, seiscentos e vinte nove metros e dezenove decímetros quadrados (3.629,19m2), situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Selbach esquina com a rua Harry Buchholz, no Setor 10, Quadra 79 e Lote 03, com as seguintes confrontações: ao Norte: 93,43m com a Rua Selbach; ao Sul: 45,76m com Município de Carazinho lote 20; ao Leste: 33,63m com a rua Harry Buchholz e a Oeste: 90,05m com Associação dos Moradores do residencial Planalto e com Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto, conforme matrícula n.º 26.996 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 10 para 16 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 230.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6767

LEI MUNICIPAL Nº 6.767, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza repasse de recurso do Projeto Emancipar para Cidadania para FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a repassar recurso do Projeto Emancipar para a Cidadania para a FUNDETEC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a FUNDETEC. Art. 2º Servirá de cobertura para o repasse, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082440125.2815 - Implantar/manter: Projeto Emancipara para a Cidadania 2289/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros P J.....................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6766

LEI MUNICIPAL N.º 6.766, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro à ADES, mantenedora do Programa YACAMIM e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a Empresa Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio – ADES, mantenedora do Programa YACAMIM, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei n° 6.644/07 – LDO 2008, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento no corrente exercício, no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.288450584.xxxx - Auxilio Financeiro ADES-PROGRAMA YACAMIM xxxx/333504100000000 - Contribuições...............................................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/399999900000000 - Reserva de Contingência.............................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6765

LEI MUNICIPAL Nº 6.765, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir bens do patrimônio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir os móveis, abaixo relacionado, à Prefeitura de Carazinho: Quantidade Descrição Patrimônio 01 Armário de aço com vidro PMC.PAT/03361 01 Armário de aço sem vidro PMC.PAT/01512 01 Arquivo Pasta Suspensa PMC.PAT/01394 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6764

LEI MUNICIPAL N.º 6.764, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 147.849,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 147.849,00 (Cento e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103010161.2075 - Manut. Contrato de Gestão com Orgs Sociais 1890/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 47.000,00 1889/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 4.500,00 0902.103030168.2093 - Manut. Progr. Voltados Assist. Crianças/Adolescentes 1946/3331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado..............R$ 50.562,00 0902.103050167.2084 - Manut. Contrato Gestão c/Org. Sociais 2296/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 45.787,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do Recurso Programa Saúde da Família/FES (322), do Programa Saúde Bucal/FES (134), do Programa Primeira Infância Melhor/PIM/FES (137) e Vigilância Epidemiológica/FES (187) do exercício anterior Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6763

LEI MUNICIPAL Nº 6.763, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a aderir, implantar e operacionalizar o Programa Primeira Infância Melhor e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir, implanta e operacionalizar o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, com a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, com vistas ao desenvolvimento de programas para promoção do desenvolvimento integral da criança, desde a gestação até os cinco manos de idade, com ênfase na faixa etária de zero (0) a 3 (três) anos, complementando a ação da família e da comunidade, abranjendo os aspectos físicos, psicológicos, integrais e sociais. Parágrafo único. O PIM será implementado com a colaboração das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social e de organizações não-governamentais, de programas de orientação e apoio aos pais com filhos entre 0 e 3 anos. Art. 2º O PIM será organizado em consonância com a doutrina da proteção integral da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e em conformidade com o disposto nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a meta 17 do Capítulo da Educação Infantil do Plano Nacional de Educação de que trata a Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 e suas alterações. Art. 3º Com o objetivo de orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para o estímulo ao desenvolvimento das capacidades e potencialidades de suas crianças, as ações do PIM consistirão em: I - apoiar e fortalecer as competências da família como primeira e mais importante instituição de cuidado e educação da criança nos primeiros anos de vida; II - prestar apoio educacional e amparar as crianças para complementar as ações da família e da comunidade; III - prestar assistência social às crianças e às famílias beneficiadas por serviços de proteção social básica; IV - prestar toda e qualquer orientação às famílias sobre cuidados de saúde da gestante e da criança, em articulação com os programas de saúde da mulher, da criança e da família. Art. 4º Visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para a implantação do programa PIM, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de Monitores e Visitados. Art. 5º Ficam criados 02 (dois) cargos de Monitores e 14 (quatorze) cargos de Visitadores, definidos no Anexo I da presente Lei, a serem preenchidos mediante contrato emergencial e sob regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 07/90. Parágrafo Único. A contratação a que se refere o caput deste artigo será pelo prazo de 1º de abril de 2008 a 1º de abril de 2009, podendo ser prorrogado por mais um ano, atendendo interesse da Administração Municipal. Quantidade Código Cargo Vencimento 02 CLT Monitor Programa Primeira Infância Melhor 508,80 14 CLT Visitador Programa Primeira Infância Melhor 424,00 Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do orçamento vigente. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030301682.093 - Manutenção Programa Voltados a criança/adolescente 477/3319004000000 - contratação por tempo determinado/ASPS 1946/3319004000000 - contratação por tempo determinado/FES Art. 7º As fontes de financiamento para o custeio das ações elencadas no artigo 1º desta Lei serão suportadas pelas transferências do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, através de recursos específicos oriundos da Resolução CIB/RS, Portaria nº 15/2003/SES e pelos recursos próprios do Município (ASPS). Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº 6064/04, 6406/06 e 6495/06. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS 2 Secretária da Administração IMD ANEXO I CARGO: Monitor ATRIBUIÇÕES: - promover as vias não formais de desenvolvimento integral da criança na comunidade; - sensibilizar os integrantes da comunidade quanto à necessidade de proporcionar às crianças um desenvolvimento melhor; - participar dos cursos de formação e atualização propostos pela Coordenação Municipal do Programa; - cumprir com as tarefas solicitadas pela Coordenação Municipal; - participar de levantamento e diagnóstico relativos à população de área abrangida pelo Programa; - capacitar e orientar o trabalho dos visitadores que atuam diretamente com as crianças e famílias; - preparar um plano de metas que permita aos visitadores desenvolverem suas tarefas de forma exitosa; - supervisionar e assessorar o trabalho dos visitares; - avaliar em um primeiro nível o resultado do trabalho alcançado com as crianças; - mobilizar os recursos da comunidade em apoio ao trabalho dos visitares; - realizar funções de visitador para vivenciar de maneira direta as particularidades e peculiaridades deste trabalho; - distribuir seu tempo de maneira eficaz para acompanhar os diferentes aspectos do seu trabalho; - articular, informar e atualizar a rede de serviços do Programa no Município; - consolidar os dados obtidos bimestralmente; - outras atividades afins. QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS: Instrução – Nível superior completo ou em curso (Educação, Saúde ou Serviço Social) + capacitação 60 horas. Carga horária de 30 horas semanais 3 CARGO: Visitador ATRIBUIÇÕES: - pessoa que realiza o trabalho diretamente com as famílias; - tem como função fundamental orientar as famílias para que realizem as atividades de estimulação do desenvolvimento das crianças; - orienta-as para que dêem continuidade às ações, visita as casas e controla a qualidade da realização das ações educativas e os resultados alcançados pelas crianças; - cada visitador será responsável pelo trabalho com 25 famílias; - cada grupo de 10 visitadores receberá a coordenação de um monitor; - realizar visitas domiciliares em locais e logradouros públicos e privados relacionados ao Programa PIM; - registrar informações em formulários, documentos, relacionados com as atividades do PIM; - realizar atividades grupais envolvendo as famílias; - registrar o mapeamento de áreas de risco social; - promover ações de prevenção; - identificar áreas de risco social; - consolidar os dados obtidos trimestralmente; - outras atividades afins. QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS: Instrução – Ensino Médio completo na modalidade normal + capacitação 60 horas Carga horária de 30 horas semanais 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6762

LEI MUNICIPAL N. 6.762, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Altera denominação do Museu. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Museu Regional Olívio Otto, criado pela Lei Municipal n.º 2467/72, passará a denominar-se MUSEU OLÍVIO OTTO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 4.829/95. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6754

LEI MUNICIPAL N.º 6.754, DE 26 DE MARÇO DE 2008. Dispõe sobre a licença para a realização de "Pedágios" e revoga a Lei Municipal n.º 3369/83. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A realização de "Pedágios", com o fim de arrecadar pecúnia em vias públicas sob a jurisdição do Município, depende de previa autorização do Prefeito, através da Secretaria de Assistência Social e Departamento Municipal de Trânsito. Art. 2º Somente serão concedidas licenças para a realização de "Pedágios", a entidades com personalidade jurídica devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social e/ou entidades que executam tal prática sistematicamente até esta data. § 1º A renda auferida na realização do pedágio deverá ser destinada exclusivamente em ações de assistência social, desenvolvidas nas instituições e com ampla divulgação do resultado. § 2º Nenhuma entidade poderá realizar mais de um (01) pedágio por ano. § 3º O Número máximo de entidades beneficiadas será de cinco (05). Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social expedirá, anualmente, Resolução formalizando as entidades habilitadas. Parágrafo Único. As entidades perderão a presente concessão, quando deixarem de cumprir seus objetivos. Art. 4º A Municipalidade fixará os locais onde poderão ser colocadas barreiras para limitar o trânsito, a fim de facilitar a abordagem, sem prejuízo ao fluxo dos veículos que trafegam na via. Art. 5º A Instituição deverá, com antecedência mínima de quinze dias (15), solicitar autorização, informando os locais e horários dos postos de pedágio. Art. 6º O Departamento Municipal de Trânsito disponibilizará Fiscais de Trânsito para garantir que o evento transcorra dentro da normalidade, evitando atos que possam ferir o direito de ir e vir dos cidadãos. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3369, de 10 de novembro de 1983. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMAS/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6753

LEI MUNICIPAL N.º 6.753, DE 26 DE MARÇO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, quatro (04) professores com regime de trabalho de vinte (20) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2008. Art. 2º Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2008: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro 0704.12367236.2048 - Cedência de Serv. p/APAE-Despesa c/ Pessoa e encargos 1610-1/3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1612-8/3319046000000 - Auxílio - Alimentação 0704.092720152.2261 - Contrib. Patronal RPPS - APAE 2006-0/3319113000000 - Obrigações Patronais 0710.103010177.2059 - Contribuição Patronal para o CAPSEM 2016-8/3319113000000 - Obrigações patronais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2008. ALEXANDRE GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6752

LEI MUNICIPAL N.º 6.752, DE 19 DE MARÇO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 120.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 01010103.10001.1127 - Ampliação Prédio Câmara Municipal 1694/3449051000000 - Obras e instalações .....................................R$ 120.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.1003 - Aquisição de Imóveis 2181/3449061000000 - Aquisição de Imóveis....................................R$ 120.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/030/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6751

LEI MUNICIPAL N.º 6.751, DE 19 DE MARÇO DE 2008. Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal dez (10) vagas para a Classe B, vinte (20) vagas para a Classe C, vinte (20) vagas para a Classe D e quatro (04) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2007. Art. 2º O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal n.º 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo n.º 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º Os professores promovidos neste período, receberão sua promoção a contar de 1º de maio de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6750

LEI MUNICIPAL Nº 6.750, DE 13 DE MARÇO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Mesa Diretora Ementa: Dispõe sobre a alteração do cargo de Assessor de Comissões como Cargo em Comissão para Cargo Efetivo. Art. 1º - É extinto o Cargo em Comissão de Assessor de Comissões, criado pela Lei Municipal nº 6.720/08. Art. 2º - É criado o cargo de Assessor de Comissões no Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Carazinho, na Lei Municipal nº 6.515/07, conforme relacionado: DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE Nº CARGOS PADRÃO Assessor de Comissões Ensino Médio Completo 01 03 Art. 3º - As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo de Assessor de Comissões serão as seguintes: cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; organizar as comissões, promovendo os estudos e exames prévios das matérias a serem encaminhadas para o Plenário, buscando, ainda, o encaminhamento dos pareceres, sejam sobre os aspectos formais ou materiais, ainda, formatando-os; organizar as audiências públicas, promovendo as convocações de autoridades para prestar informações sobre os assuntos inerentes às mais diversas matérias e atribuições, ou, para esclarecer dúvidas sobre o andamento de Projetos de Lei de sua área de competência, e, para isto, coletando informações e dados técnicos, para munir a edilidade que fazem parte de cada comissão; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas municipais, despachando sempre com a Mesa Diretora, para, após, encaminhar à comissão afim; quando da instalação de comissões especiais ou parlamentar de inquérito, é o assessor de comissões que a munirá de todos os instrumentos de sua operacionalização; em suma, além dessas atribuições já especificadas, o assessor de comissões fará o elo de informações de forma instantânea do procedimento das mesmas e a Mesa Diretora; executar outras tarefas correlatas. Art. 4º - O preenchimento da vaga se dará através de concurso público. Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 13 de março de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Jaime Fragoso Vereador Luiz Leite Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6749

LEI MUNICIPAL N.º 6.749, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Autoriza a concessão de uso de quatro poços artesianos à empresa Parmalat do Brasil S/A. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a concessão para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, à empresa Parmalat do Brasil S/A, quatro (04) poços artesianos, de propriedade do Município de Carazinho, com a seguinte localização geográfica: Poço 1 – S – 28º 17’39.4” W – 052º44’45.5”; Poço 2 – S – 28º 17’36.7” W – 052º44’41.0”; Poço 3 – S – 28º 17’55.3” W – 052º44’22.6”; Poço 4 – S – 28º 18’18.7” W – 052º44’22.2”; conforme croqui de localização que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Os poços objeto dessa concessão destinam-se para abastecimento de água potável a empresa Parmalat do Brasil S/A Carazinho. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso dos poços da concessionária para alguma necessidade da municipalidade. Parágrafo Único. O uso dos poços previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de dez (10) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de concessão, a concessionária restituirá os poços ao Município, incorporando-se as melhorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da concessionária; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência da concessionária para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso dos poços pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; Art. 6º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar os poços descritos no artigo 1º, em boas condições, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 7º Fica a concessionária, desde já, obrigada a efetuar a transação junto ao Departamento de Recursos Hídricos do Estado com a finalidade de obter a autorga dos poços artesianos ou suas expensas. Art. 8º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, incidentes sobre os poços artesianos descritos no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6748

LEI MUNICIPAL N.º 6.748, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Autoriza contratação emergencial de Servidores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251, com jornada e remuneração constantes do Anexo I, II e III, para prestarem serviços junto às escolas da rede municipal de ensino, Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP, Museu Regional Olívio Otto e na execução do Projeto Emancipar para Cidadania. § 1º O prazo máximo de vigência para contratação será de 1º de março a 31 de dezembro de 2008. § 2º Os instrutores das oficinas pedagógicas terão a jornada de trabalho e prazo de contratação coincidindo com o calendário das escolas municipais. § 3º Os cursos a serem ministrados pelos instrutores no CMEP serão efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária constante no anexo II. § 4º Os cursos citados no anexo III, serão realizados durante a vigência do Projeto Emancipar para a Cidadania e remunerados de acordo com as horas realizadas mensalmente com valor igual aos demais cursos. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo a contar de 1° de março de 2008. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, Prefeito. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada FUNDETEC/CBS ANEXO I PROFESSOR/ INSTRUTOR N.º VAGAS CURSO/OFICINA LOCAL Carga Horária Semanal VENCIMENTOS MENSAIS Xadrez 01 Xadrez Xadrez Escolas Municipais 20 20 620,00 620,00 Artes 01 01 01 01 01 Leitura, Dramatização e Hora do Conto Teatro Teatro Artes Artes Cênicas Escolas Municipais 30 30 20 20 10 930,00 930,00 620,00 620,00 310,00 Música 01 01 01 Violão Coral Maestro Escolas Municipais Coral Municipal 30 30 40 930,00 930,00 1.240,00 Dança 01 01 01 01 01 01 Capoeira Dança Contemporânea Patinação Dança Italiana Dança Italiana(auxiliar) Dança Tradicionalista Escolas Municipais 40 20 05 40 15 20 1.240,00 620,00 155,00 1.240,00 465,00 620,00 Serigrafia 01 Serigrafia Escolas Municipais 10 310,00 Clube de Ciências 01 Clube de Ciências Escolas Municipais 20 620,00 Língua brasileira de Sinais – LIBRAS 03 Trabalho especializado com deficientes auditivos CEME 20 620,00 Museu 02 Núcleo Técnico Museu Regional Olívio Otto 20 620,00 Museu 01 Museóloga Museu Regional Olívio Otto 40 1.500,00 2 ANEXO II INSTRUTOR CURSO/OFICINA LOCAL CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTOS Produção de Alimentos Culinária Geral, Padaria e Confeitaria Auxiliar de Culinária Geral e Padaria e Confeitaria CMEP 40 20 1.240,00 620,00 Informática Operador de Micro CMEP 50 1.550,00 Confecções Corte e Costura CMEP 50 1.550,00 Comércio e Vendas Comércio e Vendas CMEP 10 310,00 Estética Estética CMEP 40 1.240,00 Serviços Mecânica de Motos Eletricidade Veicular Eletricidade Residencial Marcenaria Eletrônica CMEP 10 10 10 20 10 310,00 310,00 310,00 620,00 310,00 Artesanato Pintura em Tecido Artesanato em Biscuit Técnicas em Serigrafia Artesanato Decoupage Bijuterias Tricô e Crochê Bordado CMEP 20 10 30 10 10 20 20 620,00 310,00 930,00 310,00 310,00 620,00 620,00 Música Teclado e Violão CMEP 20 620,00 3 ANEXO III CURSO CARGA HORÁRIA TOTAL LOCAL PÚBLICO ALVO ATIVIDADES N.º INSTRUTO RES Corte e Costura 80 CMEP Donas de casa Conhecimentos básicos de corte e costura 01 Corte e costura Aperfeiçoamento 40 CMEP Donas de casa Aprofundar conhecimentos e técnicas aperfeiçoadas em corte e costura 01 Estética cabeleireira 60 CMEP Adolescente e donas de casa Conhecimentos básicos de cuidados com o cabelo 01 Estética - manicura e pedicura 30 CMEP Adolescentes e donas de casa Conhecimentos básicos de cuidados com mãos e pés 01 Padaria 60 CMEP Adolescentes e adultos Conhecimentos básicos na confecção de pães, bolachas, cucas e afins 01 Administração doméstica 40 CMEP Donas de casa Noções básicas de gerenciamento e execução de tarefas domésticas 01 Eletricidade 50 CMEP Jovens e adultos Conhecimentos básicos em eletricidade doméstica 01 Informática 120 CMEP Adolescentes Noções básicas em informática 04 Informática 60 CMEP Adolescentes Conhecimentos avançados em informática 02 Futebol 320 CMEP Crianças e Adolescentes Instruir para a prática esportiva 02 Reciclagem e aproveitamento resíduos sólidos 70 Pavilhão Comunitário Donas de casa Orientar e instruir para a confecção de utensílios com material reciclável 01 Confecção de brinquedos pedagógicos com material reciclável 70 Pavilhão comunitário Donas de casa e adolescentes Instruir para a confecção de brinquedos com material reaproveitável 01 4 Planejamento familiar e prevenção a doenças sexualmente transmissíveis 70 Pavilhão comunitário Jovens e adultos Orientar e fornecer conhecimentos técnicos sobre a matéria 01 Noções básicas de higiene prevenção a doenças 70 Pavilhão comunitário Jovens e adultos Orientar e fornecer conhecimentos técnicos sobre a matéria, com foco nas doenças infectocontagiosas 01 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6747

LEI MUNICIPAL N.º 6.747, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Xadrez – CCX e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Xadrez - CCX, destinado a custear despesas com a realização e participação em campeonatos, aquisição de bens móveis e material de expediente e manutenção da entidade, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor de três mil reais (R$ 3.000,00), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.28845584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/999999000000 - Reserva de Contingência..................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, Prefeito. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada LB/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2008


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