LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6738

LEI MUNICIPAL Nº 6.738, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008. Reconhece como de Utilidade Pública a Escolinha Educacional de Futebol TRIANON. LUIZ LEITE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, nos termos das Leis Municipais nºs 4.095/90 e 6449/06, a Escolinha Educacional de Futebol TRIANON, com atividade de ensino de esportes e sem fins lucrativos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2008. LUIZ LEITE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 2008


Lei Municipal Nº 6737

LEI MUNICIPAL Nº 6.737, DE 31 DE JANEIRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de “Chefe de Gabinete” para “Assessoria de Gabinete da Presidência” e altera suas atribuições AUTORIA: Mesa Diretora Art. 1º - A nomenclatura do cargo de “Chefe de Gabinete”, criado pela Lei nº 6.720/08, fica alterado para “Assessoria de Gabinete da Presidência”. Art. 2º - As atribuições do cargo serão, exclusivamente, as seguintes: Assessoria de Gabinete da Presidência: Assessorar o Presidente da Câmara Municipal e a Mesa Diretora quando solicitado, colhendo todos os subsídios necessários para o perfeito conhecimento de tudo o que se passa na Administração do Poder Legislativo; elaborar e manter rigoroso controle da agenda de compromissos do Presidente, devidamente atualizada; manter toda a documentação do Gabinete em ordem, de modo que facilite a localização quando necessário; selecionar e ordenar os assuntos que serão tratados pela Presidência; organizar as reuniões de interesse do Gabinete de caráter interno ou externo; assessorar as reuniões. Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 31 de Janeiro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Jaime Fragoso Vereador Luiz Leite Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6736

LEI MUNICIPAL N.º 6.736, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Altera a carga horária e vencimentos do Cargo Médico Veterinário. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo de Médico Veterinário, o qual passa de 35horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º O vencimento do cargo, constante no artigo anterior, pertencente à estrutura do grupo de atividade Técnico-Científico fica desvinculado da tabela de padrões do Quadro de servidores efetivos do Município, conforme estipulava o artigo 9º e parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.242/98. Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo pertencente à estrutura do grupo de atividade Técnico-Científico, na data desta Lei é três mil, vinte e dois reais e dezoito centavos (R$ 3.022,18) mensais. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6735

LEI MUNICIPAL N.º 6.735, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Altera denominação e padrão de Cargo constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 5.934. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a denominação do cargo de Assessor Especial em Farmácia, para Coordenador em Fiscalização Farmacêutica. Art. 2º As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo são descritas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º Fica alterado o Padrão do Cargo alterado no artigo 1º, constantes do Anexo I, da Lei nº 5.934, de 03 de setembro de 2003, a saber: Secretaria Denominação do Cargo Padrão De Para Saúde Coordenador em Fiscalização Farmacêutica CC-5 CC-6 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD ANEXO I CARGO: COORDENADOR EM FISCALIZAÇÃO FARMACÊUTICA LOTAÇÃO DO CARGO: VIG. SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar e realizar ações de fiscalização que sejam capazes de prevenir, diminuir ou eliminar riscos a saúde e de intervir em problemas sanitários decorrentes da produção, distribuição e comércio de bens e serviços farmacêuticos e da prestação de serviços de estabelecimentos de saúde. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: - Executar ações e serviços de vigilância sanitária em drogarias, farmácias, laboratórios, distribuidoras de medicamentos, indústrias de medicamentos, distribuidoras de cosméticos e saneantes, indústrias de cosméticos e saneantes, ervanárias e demais estabelecimentos afins; - Desenvolver ações de orientação e fiscalização sanitária aos estabelecimentos de saúde da área estruturante e da área estratégica em vigilância sanitária no âmbito de competência do profissional farmacêutico, quando pactuadas com o Estado e a União, adotando legislações sanitárias específicas; - Fiscalização de piscinas de uso coletivo e demais estabelecimentos de interesse a saúde relacionados as atividades do profissional farmacêutico; - Atender a consultas no âmbito administrativo sobre questões farmacêuticas, emitindo pareceres técnicos, revisando e adequando todas as solicitações administrativas por meio de legislações Federais, Estaduais e Municipais, instalando, instruindo e emitindo pareceres sobre as mesmas; - Instalar e dar andamento a processos administrativos sanitários em âmbito farmacêutico quando necessário; - Executar ações de vigilância sanitária em consonância com a União, no âmbito de competência do Município, em relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados; - Realizar o recebimento e correção de balanços Balanço de Medicamentos Psicoativos e outros sujeitos ao Controle Especial – BMPO, Balanço de Substâncias Psicoativas e outras sujeitas ao Controle Especial – BSPO e Relação Mensal de Notificação de Receita A – RMNA; - Fornecer talonário de notificação de receita A (Entorpecentes) para profissionais cadastrados e habilitados; - Apreender, como medida cautelar, produto inadequado para consumo e/ou em situação irregular ao comércio farmacêutico; - Proceder administrativamente conforme legislação vigente em relação aos medicamentos controlados que vencerem o prazo de validade nos estabelecimentos de comércio do ramo farmacêutico; - Realizar cadastro no Município para confecção do receituário B (psicotrópicas) e requisição de notificação B; - Realizar demais ações de vigilância sanitária da área de fiscalização farmacêutica ou que necessitem ser realizadas por profissional farmacêutico. 2 REQUISITOS PARA O CARGO: Curso Superior em Farmácia, com registro definitivo no respectivo Conselho Profissional. 3

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6734

LEI MUNICIPAL N.º 6.734, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2008, no valor de R$ 242.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento no corrente exercício, no valor total de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), com a seguinte classificação: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0803 - Almoxarifado, Oficina e Transportes 0803.041220030.2068 - Manutenção Setor almoxarifado, Oficina, Transporte 848/33390300000000 - Material de Consumo ............................................... R$ 18.000,00 0804 - Departamento Municipal de Obras e Serviços 0804.1705120332.1049 - Execução de Obras de Drenagem Urbana 911//333903000000000 - Material de Consumo.................................................R$ 57.600,00 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.2151 - Manutenção Setor Vias Públicas Urbanas/Interior 1005/333903000000000 - Material de Consumo................................................R$151.400,00 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1249/333903000000000 - Material de Consumo ...............................................R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 140199.999.9999.9999 - Reserva de Contingência 1681/ 399999900000000 - Reserva de Contingência .................................. R$ 242.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6733

LEI MUNICIPAL N.º 6.733, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Inclui meta na Lei Municipal nº 6.644 - LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$11.300,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo da Lei Municipal nº 6.644-LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-função: 243 - Assistência Criança e Adolescente; Programas: 0123 – serviços de proteção à criança e ao Adolescente; Ação; Ampliação do Abrigo Professora Odila Meta: ampliar o Abrigo Professora Odila. Valor R$ 11.300,00 Recurso: Próprios/Convênios. Art.2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, para Ampliação do Abrigo Profª Odila, no valor de 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.08243123.xxxx - Ampliação .Abrigo Professora Odila xxxx/344905100000000 - Obras e Instalações...................................................R$ 11.300,00 Art 3º Servirá de cobertura para a inclusão de metas e para o Crédito Especial o superávit financeiro do exercício anterior, proveniente do recurso 1510 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA (contribuição do Abrigo). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/IMD

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22 . 10 . 2008

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29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6732

LEI MUNICIPAL N.º 6.732, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Autorizo abertura de Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 507.997,56. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 507.997,56 (quinhentos e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos) na seguinte classificação: 09 - SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 090210.302.0173.2106 - Manutenção Geral Assistência Emergencial/Hospitalar xxxx/33504300000000 - Subvenção Social – INTEGRASUS- 4650......................R$ 244.224,72 xxxx/33504300000000 - Subvenção Social – IAC .................................................R$ 263.772,84 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio ao Incentivo da Etapa da Adesão e de Contratualização dos Hospitais Filantrópicos do Sistema Único de Saúde - SUS/IAC. E do convênio de incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde – INTEGRASUS, conforme Portarias do Ministério da Saúde, criado pela Portaria nº 1.721/GM, em 21/09/05, homologada pela Portaria nº 3.123/GM, de 07/12/2006 e sua incorporação pela Portaria nº2.089 de 28/08/07 e Lei Municipal nº 6.348 de 16/03/07. Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/IMD

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22 . 10 . 2008

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29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6731

LEI MUNICIPAL N.º 6.731, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2008, no valor de R$ 2.200.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), com a seguinte classificação: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Viação 0805 - Vias Urbanas e Interior 0808.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1064/344903000000000 - Material de Consumo...........................................R$ 1.650.000,00 1067/344903900000000 - Outros Serviços de Terceiros -PJ ........................R$ 550.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a arrecadação à maior proveniente da receita (369) 413900000000000 - Outras Receitas Patrimoniais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/IMD

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22 . 10 . 2008

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29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6730

LEI MUNICIPAL N.º 6.730, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Inclui metas nas Leis Municipais nºs 6.256/06 – PPA 2006/2009 e 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de até R$ 1.400.00,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nºs 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.644 – LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 13 – Encargos Gerais; Unidade: 01 – Administração Geral; Função: 04 Administração; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programas: 0030 – Administração Governamental; Ação: Indenização Contrato Banco Santander; Meta: Indenização/restituição pela cessão dos serviços bancários realizados pelo Banco Santander no gerenciamento da folha de pagamento dos funcionários ativos do Município de Carazinho. Recurso: Próprios/receita proveniente do Contrato de Serviços Financeiros com Banco do Estado do rio Grande do Sul S.A - BANRISUL. Art.2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, para indenização Contrato com o Banco Santander, no valor de até R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.041220030.xxxx - Indenização Contrato Santander xxxx/333909399000000 - Diversas Indenizações e restituições.......................R$ 1.400.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a arrecadação à maior proveniente da receita (369) 413900000000000 Outras Receitas Patrimoniais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/IMD

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22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6729

LEI MUNICIPAL N.º 6.729, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Autorizo abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2008, no valor de R$ 500.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): a) suplementação de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal e encargos, inclusive obrigações patronais, na classificação da despesa com código de contas: 33190 e seus desdobramentos durante o exercício de 2008, sendo que serão regulamentados, por decreto, os valores necessários a cada vez que as dotações forem insuficientes, até o valor máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o recurso de arrecadação a maior proveniente da receita (369) 413900000000000 - outras Receitas Patrimoniais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/IMD

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22 . 10 . 2008

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29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6728

LEI MUNICIPAL N.º 6.728, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 867.345,36. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 867.345,36 (Oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Urbanas e Interior 0808.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1064/344903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 680.185,71 1067/344903900000000 - Outros Serviços de Terceiros –PJ..........................R$ 187.159,65 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Urbanas e Interior 0808.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1061/333903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 380.000,00 1072/333903600000000 - Outros serviços de Terceiros –PF..........................R$ 4.000,00 1056/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros –PJ...........................R$ 72.000,00 1074/333909200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 4.000,00 1081/344903600000000 - Outros serviços de Terceiros – PF.........................R$ 4.000,00 1053/344510000000000 - Obras e Instalações................................................R$ 49.000,00 0808.267820536.1122 - Obras Abertura Vias Urbanas ,Pav.Asfált. 1147/333903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 99.000,00 1153/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ............................R$ 99.000,00 1151/344903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 49.000,00 1161/344903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ............................R$ 49.000,00 1144/344905100000000 - Obras e Instalações................................................R$ 58.345,36 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6727

LEI MUNICIPAL Nº 6.727, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe sobre o financiamento do Passivo Atuarial do Sistema de Previdência do Município - RPPS. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Adicionalmente às contribuições de que trata a Lei Complementar nº 115/07, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluído suas autarquias e fundações, à título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão, proporcionalmente, com uma parcela mensal estipulada no valor de R$ 189.473,69 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavo), com efeito retroativo a janeiro de 2008. § 1º O valor da Proporção para o primeiro mês de vigência desta Lei deverá ser de 95% para a Prefeitura de Carazinho, 4% para a Câmara Municipal de Vereadores e 1% para o CAPSEM. § 2º O valor estipulado no caput deste artigo será reavaliado até 31/12/2008 pelo cálculo atuarial. Devendo, dessa forma, ser providenciado, para a manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, a alteração prevista no mesmo. § 3º O atraso no recolhimento das contribuições implicará na correção dos valores pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do período, ou pelo índice que o vier a substituir e juros de 1%(um por cento) ao mês. Art. 2º Os recursos para cobertura das despesas desta Lei serão suportadas por dotações previstas no orçamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 6.627, de 03 de outubro de 2007. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6726

LEI MUNICIPAL N.º 6.726, 29 DE JANEIRO DE 2008. Revoga Leis Municipais que autorizavam convênio com bancos para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento a servidores municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 2.383/71, 3.556/86, 6.098/04, 6.133/04, 5.354/99, 6.395/06, 6.405/06, 6.479/06, 6.587/07, 6.610/07 e 6.667/07, as quais autorizam firmar convênio com bancos para disponibilizar aos servidores municipais a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6725

LEI MUNICIPAL N.º 6.725, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Inclui meta nas Leis Municipais n.ºs 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.644 – LDO/2008, autoriza o repasse de recursos do Projeto Emancipar para Cidadania para a FUNDETEC e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 62.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis nº 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.644 – LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade - 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Subfunção: 244 – Assistência; Programas: 0125 Assistência Social em Geral; Ação: Implantar e Manter o Projeto Emancipar para a Cidadania; Meta: Proporcionar p/as famílias referenciadas moradoras do Bairro Ouro Preto e adjacências a formação de grupos para implementação de ações de OASF e às crianças e adolescentes ações da ASEMA e oficinas de geração de renda. Recurso: FEAS/PRÓPRIOS Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proveniente do Projeto Emancipar para a Cidadania para a FUNDETEC e abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais ) com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.xxxx - Implantar e Manter o Projeto Emancipar para a Cidadania xxxx/333903000000000 - Material de Consumo – FEAS......................R$ 30.000,00 xxxx/333903000000000 - Material de Consumo – LIVRE.....................R$ 2.000,00 xxxx/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita –FEAS......R$ 5.000,00 xxxx/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita –LIVRE.....R$ 2.000,00 xxxx/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF –FEAS....R$ 3.000,00 xxxx/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros -PJ – FEAS....R$ 12.000,00 xxxx/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros -PJ –LIVRE....R$ 3.500,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial criado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do Recurso Projeto Emancipar p/cidadania proveniente do FEAS do exercício anterior e a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082430123.2189 - Manutenção Progsr.Apoio Educ. ASEMA - 1242/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 8.000,00 2183/333903000000000 - Material de consumo.....................................R$ 2.000,00 1202.082440125.2231 - Apoiar Inst.Man. Alberque Pop Adulto 1806/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita..................R$ 500,00 1808/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ..................R$ 2.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6724

LEI MUNICIPAL N.º 6.724, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. Inclui metas na Lei Municipal n.º 6.256- PPA/2006/2009 e na Lei Municipal n.º 6.644 – LDO/2008, autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 126.003,00 e Crédito Suplementar no valor de R$339.000,00, no Orçamento de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.º 6.644 LDO/2008 e 6.256 PPA/2006/2008, no órgão, unidade, função, subfunção e programas orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: Órgão: 13 – Encargos Gerais do Município; Unidade: 02 – Equipamentos Segurança Pública ; Função: 06 – Segurança Publica ; Sub-função: 181– Policiamento ; Programas: 0082 - Policiamento Militar; Ação: Compreende gastos na aquisição de equipamentos para Segurança Pública ( para aquisição de Câmara de Video Monitoramento ), para doação ao governo do Estado do Rio Grande do Sul – Através da Secretaria da Justiça e da Segurança – Brigada Militar Carazinho, para seu monitoramento e manutenção, melhorando condições de atividades da Segurança Pública do Município; Objetivo: Participação do Município, para melhorar condições e atividades de Segurança Pública, em conjunto de ações com o Estado do Rio Grande do Sul – Secretaria da Justiça e da Segurança-Brigada Militar de Carazinho; Valor: R$ 30.000,00 para PPA/2006/2009 e LDO/2008; Recurso: Próprios. b) Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde; Unidade - 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 – Saúde ; Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programas: 0172 - Transporte Ação: Reequipamento do setor ; Meta: Adquirir 01 veículo ambulância e 01 motocicleta; Valor: R$ 95.000,00 para PPA 2006/2009 Recurso: Federais, Estaduais, Municipais Valor: R$ 90.000,00 para a LDO/2008; Recurso: Superávit financeiro do exercício anterior. Art. 2º Servirá de cobertura para as metas criadas pelo artigo anterior as reduções das meta/ação a seguir relacionadas com recursos do Superavit financeiro do exercício anterior, com as seguintes classificações: a) Orgão: 14 – Reserva de Contingência ; Unidade: 01 – Reserva de Contingência ; Função: 09 – Reserva de Contingência ; Sub-função: 999– Reserva de Contingência ; Programas: 9999 - Reserva de Contingência ; Meta/ Ação: Destinar recursos para a finalidade legais previstas de atender passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, eventos adversos na comunidade como estiagem prolongadas, desastres e há necessidade de créditos adicionais quando da insuficiência de recursos dotados no Orçamento. No valor: R$ 30.000,00 para o PPA/2006/2009. b) Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde; Unidade - 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 – Saúde; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programas: 0174 - Administração da Secretaria e Funda da Saúde; Ação: Celebração de convênios com ONGs; Meta: Realizar parcerias com APAE, Lar da Menina, Asilo, BEMFAM, Associação de Aposentados, Liga de combate ao Câncer visando a suplementação dos atendimentos prestados pela SMS aos usuários dos SUS; Valor: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para PPA 2006/2009. Recurso: Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de 126.003,00 (cento e vinte seis mil e três reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1302 - Equipamentos Segurança Pública 1302.061810082.xxxx - Aquisição Equipamentos . Para Segurança Pública xxxx/344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 30.000,00 11 - SECR. MUN. AGRIC. IND. COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1106 - Departamento Municipal de Trânsito 1106.267820535.2180 - Manutenção Progr.Ações Imediatas de Trânsito xxxx/344903000000000 - Material de Consumo......................................R$ 62.402,00 xxxx/344903900000000 - Outros serviços Terceiros PJ...........................R$ 33.601,00 Art. 4º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020172.1109 - Reequipamento do Setor de Transporte 552/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente..............R$ 90.000,00 0902.103020169.2099 - Manutenção de Serviço de Analise .Diagn. Tratamento 512/333903900000000 - Outros serviços Terceiros- PJ.........................R$ 72.000,00 0902.103020169.2100 - Manutenção Contrato de Gestão c/Organ. Sociais 529/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 177.000,00 Art. 5º Servirá de cobertura para o Crédito Especial e Suplementar, autorizados pelos artigos 3º e 4º, o superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R $ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais) e a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.109999999.2109 - Reserva de Contingência 2180/3999999000000 - Reserva de Contingência................................R$ 19.003,00 2 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2008


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