LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6721

LEI MUNICIPAL Nº 6.721, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE e dá outras providências. AUTORIA: Mesa Diretora Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional, nos termos da Lei 6.494/77 e Decreto 87.497/82. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para a contratação de 01 (um) estagiário que desempenhará atividades na Câmara Municipal de Carazinho. Parágrafo Único – O período do estágio corresponderá de 30 (trinta) a 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º - A remuneração será de R$ 794,78, reajustável na época do dissídio dos servidores da Câmara Municipal, nos mesmos índices. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica: 01 – Câmara Municipal de Carazinho 0101 – Ação Legislativa 0101.0103400012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 33903999010000 – Serviço de Estagiários Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Reuniões, em 23 de janeiro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Jaime Fragoso Vereador Luiz Leite Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6720

LEI MUNICIPAL Nº 6.720, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e de funções de confiança e dá outras providências. AUTORIA: Mesa Diretora Art. 1º - O Plano de Classificação de cargos da Câmara Municipal de Carazinho é organizado pela presente Lei, no que se refere ao quadro de funcionários da presente Casa Legislativa. Art. 2º - A estrutura dos cargos é definida em: Cargos em Comissão e Funções de Confiança. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: Cargos em Comissão: funcionários em cargos provisórios e indicados pelo Presidente da Câmara e os assessores parlamentares que são indicados por cada Vereador. Funções de Confiança: cargos efetivos que assumem e acumulam funções de confiança. Art. 4º - Os Cargos em Comissão existentes na Câmara Municipal de Carazinho, com suas denominações, símbolos e remunerações estão descritos nos quadros abaixo: DENOMINAÇÃO Nº CARGOS SÍMBOLO Assessor de Comissões 01 CCL/FGL – 3 Assistente Parlamentar 10 CCL/FGL – 3 Assessor de Comunicações 01 CCL/FGL – 5 Assessor Jurídico 01 CCL/FGL – 5 Assessor da Mesa Diretora 01 CCL/FGL – 5 Chefe de Gabinete 01 CCL/FGL – 5 Consultor Jurídico 01 CCL/FGL – 6 Diretor de Expediente 01 CCL/FGL – 7 CARGO EM COMISSÃO VALOR FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR CCL1 R$ 611,35 FGL R$ 305,67 CCL2 R$ 794,77 FGL R$ 397,38 CCL3 R$ 1.032,97 FGL R$ 516,48 CCL4 R$ 1.342,87 FGL R$ 671,43 CCL5 R$ 1.959,80 FGL R$ 979,90 CCL6 R$ 2.820,77 FGL R$ 1.410,38 CCL7 R$ 3.667,15 FGL R$ 1.833,57 Art. 5º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo descrito anteriormente são: Assessor de Comissões: Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; organizar as comissões, promovendo os estudos e exames prévios das matérias a serem encaminhadas para o Plenário, buscando, ainda, o encaminhamento dos pareceres, sejam sobre os aspectos formais ou materiais, ainda, formatando-os; organizar as audiências públicas, promovendo as convocações de autoridades para prestar informações sobre os assuntos inerentes às mais diversas matérias e atribuições, ou para esclarecer dúvidas sobre projetos de Lei de sua área de competência, e, para isto, coletando informações e dados técnicos, para munir a edilidade que fazem parte de cada comissão; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas municipais, despachando sempre com a Mesa Diretora, para após encaminhar à comissão afim; quando da instalação de comissões especiais ou parlamentar de inquérito, é o assessor de comissões que a munirá de todos os instrumentos de sua operacionalização; em suma, além dessas atribuições já especificadas, o assessor de comissões fará o elo de informações de forma instantânea, do procedimento das mesmas e a Mesa Diretora; executar outras tarefas correlatas. Assistente Parlamentar: Assessorar o Vereador que pertencer à sua indicação, na elaboração de Projetos de Lei, Requerimentos, Moções, Indicações e outros documentos a serem apresentados nas reuniões da Câmara; elaborar agendas de compromissos; recepcionar e atender as pessoas que procuram o Vereador no gabinete; comparecer nas reuniões da Câmara; receber correspondência do Vereador ao qual é subordinado; elaborar respostas de acordo com a orientação do Vereador; proceder ao arquivamento dos documentos do Vereador; elaborar relatório de viagens e visitas; datilografar pareceres; zelar pelo material de expediente destinado ao uso do gabinete do Vereador; realizar trabalhos externos ligados a sua função, inclusive de representação, desde que por delegação do Vereador. Assessor de Comunicações: Comparecer às reuniões, encontros, congressos, simpósios e similares, promovidos pela Câmara; dar cobertura e manter relações referentes a assuntos externos ligados ao Legislativo; divulgar os trabalhos junto aos órgãos de imprensa; auxiliar o Presidente nas missões específicas atinentes à investidura do cargo; coletar e arquivar recortes de jornais, revistas, etc. referente a assuntos da Câmara; responsável pela conservação do material de uso específico de suas funções, como máquina fotográfica, filmes, etc; elaborar o Boletim Oficial; executar outras tarefas determinadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. Assessor Jurídico: Assessorar a Mesa Diretora nas atribuições pertinentes aos procedimentos administrativos e outros de ordem jurídica, no acompanhamento de processos judiciais que digam respeito a Câmara Municipal de Vereadores. Assessor da Mesa Diretora: Comparecer às reuniões; manter em dia a agenda de compromissos da Mesa Diretora; efetuar a Revisão das Atas; auxiliar a Mesa Diretora para o desempenho de suas atribuições; elaborar correspondência oficial e outras; elaborar o registro dos Anais da Casa e os lançamentos no computador; responsável pela utilização e controle da máquina fotocopiadora; assessorar as atividades do Legislativo nas reuniões, encontros, congressos, simpósios e similares promovidos pela Câmara; executar outras tarefas determinadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. Chefe de Gabinete: Assessorar o Presidente da Câmara Municipal e a Mesa Diretora quando solicitado, colhendo todos os subsídios necessários para o perfeito conhecimento de tudo o que se passa na Administração do Poder Legislativo; elaborar e manter rigoroso controle da agenda de compromissos do Presidente, devidamente atualizada; manter toda a documentação do Gabinete em ordem, de modo que facilite a localização quando necessário; elaborar e expedir toda a correspondência de interesse do Gabinete da Presidência e da Mesa Diretora; selecionar e ordenar os assuntos que serão tratados pela Presidência; organizar as reuniões de interesse do Gabinete de caráter interno ou externo; assessorar as reuniões, elaborando as atas e encaminhando os despachos; elaborar e redigir as correspondências, discursos e informações a serem prestadas das atividades da Presidência; acompanhar e prestar todo o apoio necessário nas incursões de curta ou longa distância do chefe do Poder Legislativo, quando necessário; realizar outras atividades afins. Consultor Jurídico: Comparecer às reuniões; analisar e dar pareceres nos Projetos de Lei, Resoluções e Processos em tramitação no Legislativo; acompanhar e dar amparo jurídico às decisões da Mesa Diretora; comparecer e assessorar as reuniões das Comissões de Pareceres; executar outras tarefas designadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. Diretor de Expediente: Comparecer às reuniões; atender ao público em geral; dirigir e supervisionar todos os serviços, exercendo o controle sobre as tarefas dos funcionários; colaborar na elaboração do Orçamento do Legislativo; responsável pela distribuição dos Processos e documentos entregues aos Vereadores, bem como do regresso dos mesmos; responsável pelo uso do veículo da Câmara; expedir correspondências; assinar cheques em conjunto com o Presidente; efetuar compras da Câmara Municipal; organizar o quadro de férias e folgas dos funcionários; prestar colaboração à Mesa Diretora conforme disposto no Regimento Interno. Art. 6º - A carga horária de todos os cargos em comissão é de no mínimo 33 horas e no máximo 40 horas semanais, com exceção do cargo de Consultor Jurídico que é de 20 horas semanais e Assessor Jurídico que é de 10 horas semanais. Art. 7º - Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho aos ocupantes de cargos públicos municipais, existentes de acordo com o art. 4º desta lei. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei 6.514/07. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 23 de janeiro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Jaime Fragoso Vereador Luiz Leite Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6719

LEI MUNICIPAL Nº 6.719, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Concede o Título Destaque Jornalístico à Sra. ANA MARIA LEAL. AUTORES: Vereadores Adroaldo De Carli, Antônio Azir, Cláudio Santos, Felipe Sálvia, Jaime Fragoso, João Mafalda, Josélio Guerra, Luiz Leite, Paulino de Moura e Vilson Paesse. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Destaque Jornalístico à Sra. ANA MARIA LEAL, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/008/2008/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6718

LEI MUNICIPAL Nº 6.718, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Concede o Título Cidadão Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. REMI JOÃO RIGO. AUTORES: Vereadores Adroaldo De Carli, Antônio Azir, Cláudio Santos, Felipe Sálvia, Jaime Fragoso, João Mafalda, Josélio Guerra, Luiz Leite, Paulino de Moura e Vilson Paesse. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. REMI JOÃO RIGO, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/008/2008/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6717

LEI MUNICIPAL Nº 6.717, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Concede o Título Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. CELSO OSWALDO SENGER. AUTORES: Vereadores Adroaldo De Carli, Antônio Azir, Cláudio Santos, Felipe Sálvia, Jaime Fragoso, João Mafalda, Josélio Guerra, Luiz Leite, Paulino de Moura e Vilson Paesse. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. CELSO OSWALDO SENGER, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/008/2008/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6716

LEI MUNICIPAL Nº 6.716, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. MUIN SALIM RAJALE. AUTORES: Vereadores Adroaldo De Carli, Antônio Azir, Cláudio Santos, Felipe Sálvia, Jaime Fragoso, João Mafalda, Josélio Guerra, Luiz Leite, Paulino de Moura e Vilson Paesse. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. MUIN SALIM RAJALE, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/008/2008/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6715

LEI MUNICIPAL N.º 6.715, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Denomina “Praça e Terminal Iron Albuquerque”. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de “Praça e Terminal Iron Albuquerque”, a praça e terminal de passageiros, localizado na Gare da Viação Férrea, nesta cidade, conforme mapa e memorial técnico descritivo anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6714

LEI MUNICIPAL Nº 6.714, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. Anselmo Luiz Souza. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. ANSELMO LUIZ SOUZA, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2008, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6713

LEI MUNICIPAL Nº 6.713, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. JOSÉ LUIZ ESPANHOL. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2008, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6712

LEI MUNICIPAL N.º 6.712, DE 17 DE JANEIRO DE 2008. Concede reajuste anual e reposição de perdas para os vencimentos e subsídios dos servidores municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em observância à Lei Municipal n.º 5.599/01, de 11 de dezembro de 2001, é concedido aos servidores efetivos, detentores de cargos em comissão e de função gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, inclusive Autarquias e Fundações, um reajuste anual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), baseado à variação acumulada do IPCA-IBGE nos últimos 12 (doze) meses e reposição de perdas acumuladas de exercícios anteriores de 1,5% (hum virgula cinco por cento), totalizando 6% (seis por cento) sobre os vencimentos, subsídios, proventos, pensões e vale alimentação percebidos em 31/12/07. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias de cada órgão e unidade, do orçamento vigente, já estimado com este incremento, conforme Lei Municipal nº 6.644 - LDO 2008 e seus anexos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6711

LEI MUNICIPAL N.º 6.711, DE 17 DE JANEIRO DE 2008. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para a Liga Municipal de Carnaval do Município de Carazinho, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante abertura de crédito suplementar, à Liga Municipal de Carnaval do Município de Carazinho, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei n° 6.644 – LDO/2008, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições.......................................................R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.041220030.2166 - Tarifas Públicas, restituições e indenizações 728/333903900000000 - Outros Serviços terceiros - PJ..........................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6710

LEI MUNICIPAL N.º 6.710, DE 17 DE JANEIRO DE 2008. Autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à Igreja Pentecostal Seara do Senhor. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, à Igreja Pentecostal Seara do Senhor, um terreno urbano sem benfeitorias, com área total de quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados (544,00m2), localizado na Rua Porto Alegre, lado ímpar distante 16,00m da esquina com a Rua Rio Pardo, na Vila Fey, no Setor 10, Quadra 36, Lote 07, nessa cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 16,00m com Derli Osmar Fortes de Mello lote 09; ao SUL, 16,00m com a rua Porto Alegre; a LESTE, 34,00m com Suc. De Hartwig Fey lote 06; e a OESTE, 34,00m com Município de Carazinho lote 08, conforme memorial descritivo, mapa de localização e matrícula n.º 27.692 do Livro n.º 2, fl. 1, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são parte integrante desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta concessão destina-se à construção de um prédio para a sede da igreja supracitada. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de dez (10) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo Art. 1º, é pelo prazo de dez (10) anos, da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; Art. 6º A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito no Art. 1º. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2 MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n. 87.613.535/0001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito, ALEXANDRE A. GOELLNER. CONCESSIONÁRIA: IGREJA PENTECOSTAL SEARA DO SENHOR, inscrita no CNPJ sob n.º 01.656.033/0001-57, com sede na Rua ........................., neste ato representada por seu Pastor, Marcos Altair Renner, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei nº ....... de ....... de .......... de 2007, têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de um terreno urbano de forma irregular com área total de 544,00m2 (quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados), localizado na Rua Porto Alegre, lado ímpar distante 16,00m da esquina com a Rua Rio Pardo, na Vila Fey, no Setor 10, Quadra 36, Lote 07, nessa cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 16,00m com Derli Osmar Fortes de Mello lote 09; ao SUL, 16,00m com a rua Porto Alegre; a LESTE, 34,00m com Suc. De Hartwig Fey lote 06; e a OESTE, 34,00m com Município de Carazinho lote 08. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel referido na cláusula anterior será concedido na sua integralidade à concessionária, conforme Art. 1º da Lei n.º ....../06. CLÁUSULA TERCEIRA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina-se à construção de um prédio para sede da Igreja Pentecostal Seara do Senhor. CLÁUSULA QUARTA: Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSIONÁRIA para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. Para uso consoante disposto na cláusula anterior, gratuitamente, o CONCEDENTE fará solicitação com antecedência mínima de dez (10) dias. CLÁUSULA QUINTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência da Lei nº............, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. 3 CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias, em razão da gratuidade do uso. Parágrafo Único. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; CLÁUSULA SÉTIMA: A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. CLÁUSULA OITAVA: Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito na cláusula primeira. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ...... de .............. de 2008. Marcos Altair Renner ALEXANDRE A. GOELLNER Pastor da Igreja Pentecostal Seara do Senhor Prefeito Testemunhas: __________________________________ __________________________________ 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6709

LEI MUNICIPAL N.º 6.709, DE 17 DE JANEIRO DE 2008. Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 5.057/97 e revoga a Lei Municipal n.º 6.575/07. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II, da Lei Municipal n.º 5.057/97, alterado pela Lei Municipal n.º 5.290/99, passa a ser o constante do Anexo da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 6.575, de 26 de junho de 2007. Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC FC PADRÃO VALOR – R$ 1 1 1 1 a 2 124,60 2 2 2 2 2 3 a 5 171,33 3 3 3 3 3 3 6 a 8 233,63 4 4 4 9 ao 11 311,52 5 5 Técnico-Científico 404,97 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6708

LEI MUNICIPAL N.º 6.708, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera a redação das Leis 6.514/2007 e 6.515/2007 e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O quadro contendo os vencimentos e funções constante no art. 4º da lei Municipal n.º 6.514/2007, fica alterado, passando a ter a seguinte redação: CARGO EM COMISSÃO VALOR FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR CCL1 R$ 585,02 FGL R$ 292,52 CCL2 R$ 760,55 FGL R$ 380,28 CCL3 R$ 988,49 FGL R$ 494,25 CCL4 R$ 1.285,03 FGL R$ 641,42 CCL5 R$ 1.875,41 FGL R$ 937,71 CCL6 R$ 2.699,30 FGL R$ 1.349,66 CCL7 R$ 3.509,23 FGL R$ 1.754,61 Art. 2º O valor estipulado no quadro previsto no art. 4º da Lei Municipal n.º 6.515/2007, fica alterado, passando a ter a seguinte redação: PADRÃO VALOR 1 R$ 585,02 2 R$ 760,55 3 R$ 988,49 4 R$ 1.285,03 5 R$ 1.611,52 6 R$ 1.714,48 7 R$ 2.699,30 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 14 de fevereiro de 2007. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/192/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6707

LEI MUNICIPAL N.º 6.707, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede reajuste de vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Carazinho. Autoria: Mesa Diretora VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Legislativo de Carazinho concede reajuste no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissão e servidores inativos. Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/191/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2007


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 045/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017; 2. Projeto de Lei 053/17 do Executivo Municipal, o qual Inclui meta nas Leis nº 7.681 PPA 2014/2017 e nº 8.142 LDO 2017, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo; 3. Projeto de Lei 015/17 do Gian Pedroso, o qual Os estabelecimentos públicos e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo municipal do Autismo; 4. Projeto de Lei 017/17 do Fábio Zanetti, o qual Benefício da meia-entrada para acesso a eventos na cidade de Carazinho, para as pessoas com Deficiência e dá outras providências; 5.Relatório de execução orçamentário de Março de 2017; 6. Projeto de Lei 004/17 do Luis Fernando Costa, o qual Determina que seja executado o canto Hino Nacional e Riograndense no início das aulas nas escolas municipais de Carazinho; 7. Projeto de Lei 006/17 do Gian Pedroso, o qual Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo ma´ximo de 30 dias a partir da solicitação médica; 8. Projeto de Lei 007/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a obrigatpriedade da disponiblização do resultado do exame citopatologico do colo do útero no prazo máximo de 30 dias; 9. Projeto de Lei 010/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas, no Município de de Carazinho; 10. Projeto de Lei 018/17 do Gian Pedroso, o qual Institui o Programa Cultural Danças Tradicionalistas Gaúchas para todos e fixa outras providências.