LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6751

LEI MUNICIPAL N.º 6.751, DE 19 DE MARÇO DE 2008. Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal dez (10) vagas para a Classe B, vinte (20) vagas para a Classe C, vinte (20) vagas para a Classe D e quatro (04) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2007. Art. 2º O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal n.º 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo n.º 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º Os professores promovidos neste período, receberão sua promoção a contar de 1º de maio de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6750

LEI MUNICIPAL Nº 6.750, DE 13 DE MARÇO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Mesa Diretora Ementa: Dispõe sobre a alteração do cargo de Assessor de Comissões como Cargo em Comissão para Cargo Efetivo. Art. 1º - É extinto o Cargo em Comissão de Assessor de Comissões, criado pela Lei Municipal nº 6.720/08. Art. 2º - É criado o cargo de Assessor de Comissões no Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Carazinho, na Lei Municipal nº 6.515/07, conforme relacionado: DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE Nº CARGOS PADRÃO Assessor de Comissões Ensino Médio Completo 01 03 Art. 3º - As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo de Assessor de Comissões serão as seguintes: cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; organizar as comissões, promovendo os estudos e exames prévios das matérias a serem encaminhadas para o Plenário, buscando, ainda, o encaminhamento dos pareceres, sejam sobre os aspectos formais ou materiais, ainda, formatando-os; organizar as audiências públicas, promovendo as convocações de autoridades para prestar informações sobre os assuntos inerentes às mais diversas matérias e atribuições, ou, para esclarecer dúvidas sobre o andamento de Projetos de Lei de sua área de competência, e, para isto, coletando informações e dados técnicos, para munir a edilidade que fazem parte de cada comissão; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas municipais, despachando sempre com a Mesa Diretora, para, após, encaminhar à comissão afim; quando da instalação de comissões especiais ou parlamentar de inquérito, é o assessor de comissões que a munirá de todos os instrumentos de sua operacionalização; em suma, além dessas atribuições já especificadas, o assessor de comissões fará o elo de informações de forma instantânea do procedimento das mesmas e a Mesa Diretora; executar outras tarefas correlatas. Art. 4º - O preenchimento da vaga se dará através de concurso público. Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 13 de março de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Jaime Fragoso Vereador Luiz Leite Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6749

LEI MUNICIPAL N.º 6.749, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Autoriza a concessão de uso de quatro poços artesianos à empresa Parmalat do Brasil S/A. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a concessão para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, à empresa Parmalat do Brasil S/A, quatro (04) poços artesianos, de propriedade do Município de Carazinho, com a seguinte localização geográfica: Poço 1 – S – 28º 17’39.4” W – 052º44’45.5”; Poço 2 – S – 28º 17’36.7” W – 052º44’41.0”; Poço 3 – S – 28º 17’55.3” W – 052º44’22.6”; Poço 4 – S – 28º 18’18.7” W – 052º44’22.2”; conforme croqui de localização que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Os poços objeto dessa concessão destinam-se para abastecimento de água potável a empresa Parmalat do Brasil S/A Carazinho. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso dos poços da concessionária para alguma necessidade da municipalidade. Parágrafo Único. O uso dos poços previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de dez (10) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de concessão, a concessionária restituirá os poços ao Município, incorporando-se as melhorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da concessionária; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência da concessionária para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso dos poços pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; Art. 6º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar os poços descritos no artigo 1º, em boas condições, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 7º Fica a concessionária, desde já, obrigada a efetuar a transação junto ao Departamento de Recursos Hídricos do Estado com a finalidade de obter a autorga dos poços artesianos ou suas expensas. Art. 8º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, incidentes sobre os poços artesianos descritos no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6748

LEI MUNICIPAL N.º 6.748, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Autoriza contratação emergencial de Servidores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251, com jornada e remuneração constantes do Anexo I, II e III, para prestarem serviços junto às escolas da rede municipal de ensino, Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP, Museu Regional Olívio Otto e na execução do Projeto Emancipar para Cidadania. § 1º O prazo máximo de vigência para contratação será de 1º de março a 31 de dezembro de 2008. § 2º Os instrutores das oficinas pedagógicas terão a jornada de trabalho e prazo de contratação coincidindo com o calendário das escolas municipais. § 3º Os cursos a serem ministrados pelos instrutores no CMEP serão efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária constante no anexo II. § 4º Os cursos citados no anexo III, serão realizados durante a vigência do Projeto Emancipar para a Cidadania e remunerados de acordo com as horas realizadas mensalmente com valor igual aos demais cursos. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo a contar de 1° de março de 2008. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, Prefeito. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada FUNDETEC/CBS ANEXO I PROFESSOR/ INSTRUTOR N.º VAGAS CURSO/OFICINA LOCAL Carga Horária Semanal VENCIMENTOS MENSAIS Xadrez 01 Xadrez Xadrez Escolas Municipais 20 20 620,00 620,00 Artes 01 01 01 01 01 Leitura, Dramatização e Hora do Conto Teatro Teatro Artes Artes Cênicas Escolas Municipais 30 30 20 20 10 930,00 930,00 620,00 620,00 310,00 Música 01 01 01 Violão Coral Maestro Escolas Municipais Coral Municipal 30 30 40 930,00 930,00 1.240,00 Dança 01 01 01 01 01 01 Capoeira Dança Contemporânea Patinação Dança Italiana Dança Italiana(auxiliar) Dança Tradicionalista Escolas Municipais 40 20 05 40 15 20 1.240,00 620,00 155,00 1.240,00 465,00 620,00 Serigrafia 01 Serigrafia Escolas Municipais 10 310,00 Clube de Ciências 01 Clube de Ciências Escolas Municipais 20 620,00 Língua brasileira de Sinais – LIBRAS 03 Trabalho especializado com deficientes auditivos CEME 20 620,00 Museu 02 Núcleo Técnico Museu Regional Olívio Otto 20 620,00 Museu 01 Museóloga Museu Regional Olívio Otto 40 1.500,00 2 ANEXO II INSTRUTOR CURSO/OFICINA LOCAL CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTOS Produção de Alimentos Culinária Geral, Padaria e Confeitaria Auxiliar de Culinária Geral e Padaria e Confeitaria CMEP 40 20 1.240,00 620,00 Informática Operador de Micro CMEP 50 1.550,00 Confecções Corte e Costura CMEP 50 1.550,00 Comércio e Vendas Comércio e Vendas CMEP 10 310,00 Estética Estética CMEP 40 1.240,00 Serviços Mecânica de Motos Eletricidade Veicular Eletricidade Residencial Marcenaria Eletrônica CMEP 10 10 10 20 10 310,00 310,00 310,00 620,00 310,00 Artesanato Pintura em Tecido Artesanato em Biscuit Técnicas em Serigrafia Artesanato Decoupage Bijuterias Tricô e Crochê Bordado CMEP 20 10 30 10 10 20 20 620,00 310,00 930,00 310,00 310,00 620,00 620,00 Música Teclado e Violão CMEP 20 620,00 3 ANEXO III CURSO CARGA HORÁRIA TOTAL LOCAL PÚBLICO ALVO ATIVIDADES N.º INSTRUTO RES Corte e Costura 80 CMEP Donas de casa Conhecimentos básicos de corte e costura 01 Corte e costura Aperfeiçoamento 40 CMEP Donas de casa Aprofundar conhecimentos e técnicas aperfeiçoadas em corte e costura 01 Estética cabeleireira 60 CMEP Adolescente e donas de casa Conhecimentos básicos de cuidados com o cabelo 01 Estética - manicura e pedicura 30 CMEP Adolescentes e donas de casa Conhecimentos básicos de cuidados com mãos e pés 01 Padaria 60 CMEP Adolescentes e adultos Conhecimentos básicos na confecção de pães, bolachas, cucas e afins 01 Administração doméstica 40 CMEP Donas de casa Noções básicas de gerenciamento e execução de tarefas domésticas 01 Eletricidade 50 CMEP Jovens e adultos Conhecimentos básicos em eletricidade doméstica 01 Informática 120 CMEP Adolescentes Noções básicas em informática 04 Informática 60 CMEP Adolescentes Conhecimentos avançados em informática 02 Futebol 320 CMEP Crianças e Adolescentes Instruir para a prática esportiva 02 Reciclagem e aproveitamento resíduos sólidos 70 Pavilhão Comunitário Donas de casa Orientar e instruir para a confecção de utensílios com material reciclável 01 Confecção de brinquedos pedagógicos com material reciclável 70 Pavilhão comunitário Donas de casa e adolescentes Instruir para a confecção de brinquedos com material reaproveitável 01 4 Planejamento familiar e prevenção a doenças sexualmente transmissíveis 70 Pavilhão comunitário Jovens e adultos Orientar e fornecer conhecimentos técnicos sobre a matéria 01 Noções básicas de higiene prevenção a doenças 70 Pavilhão comunitário Jovens e adultos Orientar e fornecer conhecimentos técnicos sobre a matéria, com foco nas doenças infectocontagiosas 01 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6747

LEI MUNICIPAL N.º 6.747, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Xadrez – CCX e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Xadrez - CCX, destinado a custear despesas com a realização e participação em campeonatos, aquisição de bens móveis e material de expediente e manutenção da entidade, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor de três mil reais (R$ 3.000,00), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.28845584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/999999000000 - Reserva de Contingência..................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, Prefeito. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada LB/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6746

LEI MUNICIPAL N.º 6.746, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação dos Policiais Civis de Carazinho - APOCCAR e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Policiais Civis de Carazinho - APOCCAR, destinado a conclusão da obra de construção da sede, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.28845584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/999999000000 - Reserva de Contingência..................................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, Prefeito. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada LB/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6745

LEI MUNICIPAL N.º 6.745, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho, destinado a custear despesas com a reforma do piso e das paredes da sede social, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor de três mil reais (R$ 3.000,00), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.28845584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/999999000000 - Reserva de Contingência..................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, Prefeito. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada LB/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6744

LEI MUNICIPAL N.º 6.744, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 5.057/97 e revoga a Lei Municipal n.º 6.709/08. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II, da Lei Municipal n.º 5.057/97, alterado pela Lei Municipal n.º 5.290/99, passa a ser o constante do Anexo da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 6.709, de 17 de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, Prefeito. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC FC PADRÃO VALOR – R$ 1 1 1 1 a 2 124,60 2 2 2 2 2 3 a 5 171,33 3 3 3 3 3 3 6 a 8 233,63 4 4 4 9 ao 11 311,52 5 5 5 Técnico-Científico 404,97 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6743

LEI MUNICIPAL N.º 6.743, DE 04 DE MARÇO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 5.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2008, no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.2058 - Manutenção da Biblioteca Pública xxxx-x/3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado.............R$ 5.000,00 xxxx-x/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas...........R$ 500,00 Objetivo: Compreende as despesas com a remuneração e encargos sociais do profissional contratado por tempo determinado para atuar junto a Biblioteca Pública Dr. Guilherme Schultz Filho. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, a redução da dotação a seguir relacionada: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 1651-9/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 5.500,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6742

LEI MUNICIPAL N.º 6.742, DE 04 DE MARÇO DE 2008. Amplia meta na Lei Municipal n.º 6.644/07 – LDO 2008 e autoriza a FUNDESCAR firmar convênio com o Centro de Integração Empresa- Escola - CIEE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliada no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 6.644/07 - LDO 2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa, com a classificação, especificação dos objetivos descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: a) Órgão: 17 – Fundescar; Unidade: 01 – Administração da Fundescar; Função: 04 – Administração; Sub-função: 0122 – Administração Geral; Programa: 0030 – Administração Govenamental; Meta/Ação: Celebração de convênios com o CIEE; Objetivo: Contratação de um estagiário universitário do Curso Superior de Administração; Recursos: próprios. b) Órgão: 17 – Fundescar; Unidade: 03 – Departamento Esportivo; Função: 27 – Desporto e Lazer; Sub-função: 0812 – Desporto; Programa: 0561 – Apoio ao desenvolvimento do desporto de rendimentos prioritariamente educacional; Meta/Ação: Celebração de convênios com o CIEE; Objetivo: Contratação de um estagiário universitário do Curso Superior de Educação Física; Recursos: próprios. Art. 2º Fica autorizada a Fundação Desportiva e Cultural de Carazinho – FUNDESCAR firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 3º O Convênio autorizado pelo artigo 2º será para a contratação de 02 (dois) estagiários que desempenharão suas atividades junto a Fundescar, sendo um na área Administrativa e outro na área de Educação Física. Art. 4º A duração do Convênio será de 1º de março a 31 de dezembro de 2008. Art. 5º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 4 (quatro) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias da Fundescar. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e Publique-se no Painel de Prefeito Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6741

LEI MUNICIPAL Nº 6.741, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor der R$ 151.375,38. LUIZ LEITE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 151.375,38 (cento e cinqüenta e um mil e trezentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEB 0702.12.361.43.2033 - Manut. Progr. Capac. Qualif. Profis. EMEFs 2126-1/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil....................................R$ 1.000,00 2128-8/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.......R$ 1.000,00 2082-6/3339039000000 - Outros Serv.de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 6.500,00 2130-0/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas...........R$ 500,00 0702.12361232.2814 - Reequipamento das EMEFs 2071-0/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 22.000,00 0702.12365234.1140 - Reequipamento das Creches Municipais 2100-8/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 4.113,44 0702.12361232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 2080-0/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 10.000,00 2065-6/3339039000000 - Outros Serv.de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 11.113,44 0702.12365234.2826 - Manut. das Atividades das Creches Municipais 2096-6/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 10.000,00 2099-0/3339039000000 - Outros Serv.de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00 0702.12365235.2827 - Manut. das Atividades Pré-Escolas 2111-3/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 10.000,00 2113-0/3339039000000 - Outros Serv.de Terceiros–Pessoa Jurídica....R$ 10.000,00 0703 - Salário Educação 0703.12122231.2043 - Manutenção do Setor Administrativo 1360-9/3339030000000 - Material de Consumo.......................................R$ 3.000,00 1364-1/3339036000000 - Outros Serv.de Terceiros–Pessoa Física........R$ 2.000,00 0703.12361232.1034 - Reequipamento das EMEFs 1374-9/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 5.000,00 0703.12361232.2044 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1396-0/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 10.000,00 1403-6/3339039000000 - Outros Serv.de Terceiros–Pessoa Jurídica....R$ 8.044,09 0703.12361233.2045 - Manutenção das Atividades de Educação Física 1425-7/3390030000000 - Material de Consumo.......................................R$ 3.000,00 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 070512.306.240.2053 - Manut. Serv. Alimentação Escolar - PNAE 1614-4/3339030000000 - Material de Consumo.......................................R$ 24.104,41 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2007, proveniente dos seguintes Recursos: a) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, valor R$ 96.226,88. b) Salário Educação, valor R$ 31.044,09. c) Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/MEC/FNDE, valor R$ 24.104,41. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2008. LUIZ LEITE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 2008


Lei Municipal Nº 6740

LEI MUNICIPAL Nº 6.740, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 93.467,60. LUIZ LEITE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 93.467,60 (noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) sob as seguintes classificações: 08 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.2247 - Exploração da Pedreira Municipal xxxx/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado ......................R$ 39.421,70 0806 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0806.154510302.2071 - Manutenção do Setor Praças, Parques, Jardins, Canteiros xxxx/333190400000000 - Contratação por Tempo Determinado .......................R$ 41.273,30 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082430123.2181 - Implemento Abrigo Prof. Odila/Programa Apadrinhamento Afetivo xxxx/3331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado ....................R$ 12.772,60 Art.2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0804 - Departamento Municipal de Obras e Serviços 0804.267820536.2069 - Manutenção Setor de Obras e serviços 872/331901100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.........R$ 39.421,70 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1366/331901100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.........R$ 41.273,30 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082430123.2181 - Implemento Abrigo Prof. Odila/Programa Apadrinhamento Afetivo 1193/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros -PJ.............................R$ 12.772,60 . Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2008. LUIZ LEITE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 2008


Lei Municipal Nº 6739

LEI MUNICIPAL N.º 6.739, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008. Altera denominação de Cargo constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 5.934. LUIZ LEITE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a denominação do cargo de Assessor do Conselho Municipal de Previdência do CAPSEM, FG-5, para Assessor de Gabinete da Secretaria da Saúde, CC/FG-5, constante do anexo I, da Lei Municipal nº 5.934 de 03/09/2003. Art. 2º O cargo alterado terá as atribuições e responsabilidades de Assessorar a secretaria em todos os trabalhos atinentes àquela Secretaria, atendimento ao público, agenda, encaminhamento de pessoal e manutenção dos veículos do gabinete. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2008. LUIZ LEITE Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 2008


Lei Municipal Nº 6738

LEI MUNICIPAL Nº 6.738, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008. Reconhece como de Utilidade Pública a Escolinha Educacional de Futebol TRIANON. LUIZ LEITE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, nos termos das Leis Municipais nºs 4.095/90 e 6449/06, a Escolinha Educacional de Futebol TRIANON, com atividade de ensino de esportes e sem fins lucrativos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2008. LUIZ LEITE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 2008


Lei Municipal Nº 6737

LEI MUNICIPAL Nº 6.737, DE 31 DE JANEIRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de “Chefe de Gabinete” para “Assessoria de Gabinete da Presidência” e altera suas atribuições AUTORIA: Mesa Diretora Art. 1º - A nomenclatura do cargo de “Chefe de Gabinete”, criado pela Lei nº 6.720/08, fica alterado para “Assessoria de Gabinete da Presidência”. Art. 2º - As atribuições do cargo serão, exclusivamente, as seguintes: Assessoria de Gabinete da Presidência: Assessorar o Presidente da Câmara Municipal e a Mesa Diretora quando solicitado, colhendo todos os subsídios necessários para o perfeito conhecimento de tudo o que se passa na Administração do Poder Legislativo; elaborar e manter rigoroso controle da agenda de compromissos do Presidente, devidamente atualizada; manter toda a documentação do Gabinete em ordem, de modo que facilite a localização quando necessário; selecionar e ordenar os assuntos que serão tratados pela Presidência; organizar as reuniões de interesse do Gabinete de caráter interno ou externo; assessorar as reuniões. Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 31 de Janeiro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Jaime Fragoso Vereador Luiz Leite Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 2008


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