LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6854

LEI MUNICIPAL N.º 6.854, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 360.321,35. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de trezentos e sessenta mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos (R$ 360.321,35), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0702 - Fundeb 1135 - Obras E Instalações 2132/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 25.000,00 2133/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.......................R$ 25.000,00 1141 - Obras E Instal-Creches Municipais-Fundeb 2102/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 20.000,00 2103/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.......................R$ 10.000,00 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 148.663,93 2062/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 35.400,00 2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 25.000,00 2065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 5.000,00 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2061/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 527,42 2063/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 4.300,00 2259 - Contrib. Patronal Rpps -Educ.Especial 2057/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 3.850,00 2260 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2059/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 1.980,00 2826 - Manut.Das Ativ.Das Creches Munic.Fundeb 2096/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 20.000,00 2099/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 15.000,00 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2110/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 13.800,00 2112/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 6.800,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação à maior do Fundeb, no valor de R$ 354.491,35 e a redução da seguinte dotação orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0702 - Fundeb 2824 - Contrib Patron. Rpps - Pre Escola Fundeb 2085/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 5.830,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: 2 CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 2008


Lei Municipal Nº 6848

LEI MUNICIPAL Nº 6.848, DE 03 DE OUTUBRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Autoria: Mesa Diretora Altera a Lei Municipal n° 6.496/2006, que estabelece quota básica mensal aos gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 1º - É alterada a Lei Municipal nº 6.496/2006 nos termos que seguem. Art. 2º - Os arts. 1º, 2º e 8º passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica estabelecida uma quota básica mensal para custear serviços gráficos e impressos, postagens e telefone, que será disponibilizada, mensalmente, para os gabinetes dos Parlamentares da Câmara Municipal de Carazinho – RS. Art. 2º - O valor da quota total disponível, mensalmente, será de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), distribuída da seguinte forma: I – para serviços gráficos e impressos o valor será de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); II – para postagem o valor será de R$ 120,00 (cento e vinte reais); III – para telefone o valor será de R$ 300,00 (trezentos reais); IV – revogado. Art. 8º - As despesas decorrentes das quotas previstas nesta Lei ficam sujeitas às normas relativas à despesa pública e à disponibilidade orçamentária, e, quando for o caso, através de suplementação de verba ou até processo licitatório, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade. Art. 3º - Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 7º com a seguinte redação: Parágrafo único - A correspondência será de responsabilidade de cada gabinete e deverá ser entregue à administração para expedição e controle. O controle se dará mediante apresentação da nota de expedição individualizada, emitida pelos correios. Art. 4º - Acrescenta-se o parágrafo terceiro ao art. 4º com a seguinte redação: Parágrafo terceiro – Os serviços gráficos e impressos serão contratados mediante licitação realizada pela Câmara, que colocará à disposição dos Vereadores. A responsabilidade pela elaboração gráfica, contudo, é de cada Vereador. Art. 5º - Acrescenta-se o art. 8º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: Art. 8º - O controle do telefone será o somatório dos valores do consumo das linhas fixa e móvel, disponibilizadas pela Câmara a cada Vereador, deduzindo o valor da quota. A diferença será descontada na folha de pagamento. Art. 6º - Revoga-se o art. 6º e seus incisos e o art. 10, renumerando-se os demais. Art. 7º - Revoga-se o Decreto Legislativo nº 002/2007 de 23 de janeiro de 2007 e a Lei Municipal nº 6.665/2007. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 03 de outubro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário VMM

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2008


Lei Municipal Nº 6833

LEI MUNICIPAL Nº 6.833, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Executivo Municipal EMENTA: Suprime o Parágrafo Único do Art. 3° e dá nova redação ao Art. 4°, da Lei Municipal n° 6.598/07. Art. 1º - Fica suprimido o Parágrafo Único, do Art. 3° da Lei Municipal n° 6.598/07, de 28 de agosto de 2007, que autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa ROTOPLASTYC Indústria de Rotomoldados Ltda. Art. 2º - O artigo 4° da Lei Municipal n° 6.598, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4° O imóvel descrito no artigo 1° destina-se à expansão do parque industrial, revertendo ao patrimônio do município, caso lhe seja dado destinação diversa. Em caso de revogação da concessão por interesse público, fica garantida uma indenização ao edificante, no valor de mercado, dispendido para cumprimento da concessão de direito real de uso e que ainda não foi amortizada pelo lapso temporal decorrido.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 02 de setembro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário VMM

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6822

LEI MUNICIPAL Nº 6.822, DE 24 DE JULHO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Vereador Felipe Sálvia EMENTA:Estabelece critérios para formação da fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde pública no Município de Carazinho. Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para formação da fila de espera pelo atendimento nos serviços de saúde pública, em Carazinho: I - o local destinado para a formação da fila deve ser no interior do prédio onde o serviço é prestado ou, no máximo, em prédio lindeiro, não sendo admitida à formação de fila a céu aberto ou em local suscetível às variações da intempérie; II - o local da fila deve estar provido de assentos suficientes para atender metade das pessoas que usualmente aguardam pelo serviço; III - o local da fila deve estar disponível para a população nos horários em que os usuários costumam se concentrar para a espera do atendimento. Art. 2º - Esta Lei aplica-se a todos os prestadores de serviços de saúde pública, desde que em Carazinho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 24 de julho de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6800

LEI MUNICIPAL Nº 6.800, DE 12 DE JUNHO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Mesa Diretora Ementa: Dispõe sobre a concessão da honraria “COMENDA LEONEL DE MOURA BRIZOLA” a ser concedida a entidades, empresas ou pessoas físicas que prestam relevantes serviços à comunidade Carazinhense. Art. 1º - É criada a honraria “COMENDA LEONEL DE MOURA BRIZOLA”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Carazinho a entidades, empresas ou pessoas físicas que prestam relevantes serviços à comunidade carazinhense. Art. 2º - Serão concedidas, anualmente, 10 (dez) honrarias. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica: 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 010310001.2004 – Recepção a Autoridades e Convidados 3.3.90.31.05.00.00.00 – Ordens Honoríficas Art. 4º - As entidades, empresas ou pessoas físicas agraciadas, bem como os motivos da concessão e data de entrega serão aprovadas através de Projeto de Decreto Legislativo, a ser submetido para aprovação em Plenário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 12 de junho de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6799

LEI MUNICIPAL Nº 6.799, DE 12 DE JUNHO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Mesa Diretora Ementa: Dispõe sobre a extinção de 01 (um) cargo de segurança, do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 1º - É extinto 01 (um) cargo de segurança do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Carazinho, criado pela Lei Municipal 6.515/07. Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 12 de junho de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6786

LEI MUNICIPAL N.º 6.786, DE 08 DE MAIO DE 2008. Cria 03 vagas do Cargo de Servente no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criadas três(03) vagas do cargo de servente na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada vaga criada no caput deste artigo, estão descritas na Lei Municipal 5.242/98. Art. 2º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, Lei Complementar n.º 07/90, aos ocupantes das vagas criadas através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Município. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6784

LEI MUNICIPAL N.º 6.784, DE 08 DE MAIO DE 2008. Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.699, de 27 de dezembro de 2007, que Autoriza desafetação de área. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 2º, da Lei Municipal n.º 6.699/07, que Autoriza desafetação de área, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de quinhentos e noventa metros e dois decímetros quadrados (590,02 m2), situado nesta cidade, na vila Aeroclube, no setor 10, quadra 79, com as seguintes confrontações: ao NORTE/LESTE, 75,00m com o lote 19; ao SUL, 16,00m com a rua Harry Buchholz e a OESTE, 73,75m com os lotes 06, 21 a ser desafetado e área verde 01 remanescente, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula n.º 21.742, do Livro n.º 2-C – fls 01 e 02, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei”(NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6783

LEI MUNICIPAL Nº 6.783, DE 05 DE MAIO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Mesa Diretora Dispõe sobre a alteração do cargo de Motorista para padrão 3. Art. 1º - É alterado o padrão do cargo efetivo de Motorista para PADRÃO 3. Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 05 de maio de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6782

LEI MUNICIPAL N.º 6.782, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria com a Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC, destinado a conveniar com objetivo de capacitar a gestão das mesmas, estimular o associativismo e cooperativismo, desenvolver o empreendedorismo de novos negócios no município, bem como a qualificação e aperfeiçoamento da mão-de-obra. Serão realizadas ações de acesso a mercado, capacitação em gestão, acesso ao crédito e mensuração de resultados, além de cursos profissionalizantes e de capacitação, de acordo com a minuta que é parte integrante desta Lei. Parágrafo Único Os mecanismos de que trata o caput deste anterior, se efetivarão através de convênios entre a ACIC e Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL, Sindicato do Comercio Varejista de Carazinho, Sindicato Rural de Carazinho, Aero Clube de Carazinho, Sistema “S” e empresas de Carazinho, para atender as demandas de cursos necessários em nosso Município. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser repassada à Associação para que sejam alcançados os objetivos previstos nesta Lei e no Termo de Parceria, correrá por contar da seguinte dotação. 11 - SEC.DESENV.,AGRIC.,IND.,COM.,HAB. e MEIO AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.113630237.2190 - Qualificar e Requalificar 1288/339039000000 - Outros Serviços de Terceiro-PJ........................................R$ 120.000,00 Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD Minuta PROGRAMA PARCERIA ENTRE O MUNICIPIO DE CARAZINHO E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARAZINHO – ACIC. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, nesta cidade de Carazinho – RS, inscrito no CNPJ sob n nº 87.613.535/0001-16, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Alexandre A. Goellner, denominado de Prefeitura e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARAZINHO – ACIC, entidade associativa de direito privado, se fins lucrativos, com sede na Rua Venâncio Aires, 612, nesta cidade de Carazinho – RS, inscrito no CNPJ sob 88.457.114/0001-06, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Sidnei Olavo Meyer, doravante denominado ACIC e resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá mediante as cláusulas seguintes: PRIMEIRA – OBJETO: O presente convênio tem a finalidade de capacitar a gestão das mesmas, estimular o associativismo e cooperativismo, desenvolver o empreendedorismo de novos negócios no município, bem como a qualificação e aperfeiçoamento da mão-de-obra. Serão realizadas ações de acesso a mercado, capacitação em gestão, acesso ao crédito e mensuração de resultados, além de cursos profissionalizantes e de capacitação, autorizado através da Lei Municipal nº ...........de.............. Parágrafo Único Os mecanismos de que trata o caput desta cláusula, se efetivarão através de convênios entre a ACIC e Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL, Sindicato do Comercio Varejista de Carazinho, Sindicato Rural de Carazinho, Aero Clube de Carazinho, Sistema “S” e empresas de Carazinho, para atender as demandas de cursos necessários em nosso Município. SEGUNDA – PRESTAÇÃO DE CONTAS: Os auxílios e subvenções autorizados em Lei, cujos valores serão repassados pelo Município a entidade, deverão observar as seguintes normas: a) Nas despesas com contratação de serviços cujos valores sejam superiores a R$ 8.000,00, deverá ser apresentado comprovação de processo licitatório ou dispensa de licitação, de acordo com a Legislação da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; b) As notas fiscais apresentadas na prestação de contas, deverão estar com o CNPJ da empresa em situação cadastral ativa, em outros casos notas fiscais e recibos de pagamento a autônomos, com inscrição municipal em situação regular. TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS: Os partícipes comprometem-se a: I - ACIC: a) Disponibilizar e contratar consultores, material necessário e montar cronograma para realização dos treinamentos e consultorias propostos neste convênio; b) Disponibilizar certificado aos concluintes das etapas; c) Participar ativamente na mobilização e sensibilização da comunidade para as ações a serem realizadas; d) Auxiliar na divulgação das ações; 2 e) Designar um membro para ser responsável pelo andamento e execução das ações programadas; f) Disponibilizar material de apoio para os eventos; g) Apoiar financeiramente e tecnicamente com o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II – Prefeitura de Carazinho a) Contratualizar com a ACIC a realização desta parceria; b) Divulgar o projeto em conjunto com o parceiro; c) Direcionar as inscrições dos interessados em participar da referida parceria; d) Repassar à ACIC, por meio deste convênio, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e) Disponibilizar um representante, para participar do comitê do acompanhamento e avaliação do programa e dos resultados esperados. QUARTA – DOS ASPECTOS FINANCEIROS: O valor total do projeto no município é estimado em R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), sendo assumidos da seguinte forma: 1) Pela PREFEITURA DE CARAZINHO no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 2) Pela ACIC no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); 3) Pelos participantes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). QUINTA: O MUNICÍPIO repassará a ACIC a sua contrapartida, correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em seis parcelas, através do pagamento de bloquetos bancários emitidos pela ACIC com vencimentos nas seguintes datas: R$ 10.000,00 (10/06/08), 20.000,00 (10/07/08), 30.000,00 (10/08/08), 30.000,00 (10/09/08), 20.000,00 (10/10/08) e 10.000,00 (10/11/08). SEXTA: O valor correspondente a participação da ACIC nos custos do projeto será utilizado internamente pela mesma, para cumprimento das obrigações assumidas, conforme disposto na Cláusula Terceira do presente instrumento. SÉTIMA: Acertam os partícipes que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas descritas acima acarretará a suspensão dos trabalhos em desenvolvimento, sendo os mesmos retomados imediatamente após a regularização da parcela inadimplida. OITAVA – DA VIGÊNCIA: O presente Programa de Parceria entra em vigor na data de sua assinatura e vigerá até o dia 31 de dezembro de 2008, com possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do mesmo. NONA – DOS ADITAMENTOS: O presente Programa de Parceria poderá ser aditado, mediante acordo entre as partes, no caso de alteração e/ou prorrogação do prazo de vigência do mesmo. DÉCIMA – DA RESCISÃO: O Programa de Parceria poderá ser rescindido por qualquer um dos firmatários, mediante simples comunicação por escrito, com antecedência mínima de 45 3 (quarenta e cinco) dias. Poderá igualmente ser rescindido, antes de seu término, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de descumprimento das obrigações assumidas e desrespeito dos prazos acertados. PARÁGRAFO ÚNICO: Em quaisquer das situações definidas no caput desta Cláusula devem ser atendidas as responsabilidades pendentes de cumprimento até a data da rescisão. DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Carazinho – RS, para dirimir dúvidas oriundas da execução deste instrumento, quando não solucionadas na esfera administrativa das partes interessadas. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, perante as testemunhas abaixo assinadas. Carazinho, abril de 2008. SIDNEI OLAVO MEYER ALEXANDRE A. GOELLNER Presidente da ACIC Prefeito Testemunhas: Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho Sindicato Rural de Carazinho 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6781

LEI MUNICIPAL N.º 6.781, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Autoriza contratação emergencial de Servidores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251, com jornada e remuneração constantes do Anexo I, por seis (06) meses, prorrogáveis por mais seis(06) meses, para prestarem serviços junto às escolas da rede municipal de ensino, Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP, CAPSI, Centro de Juventude e Museu Olívio Otto. Parágrafo único. Os cursos a serem ministrados pelos instrutores no CMEP serão efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária constante no anexo I. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração FUNDETEC/CBS ANEXO I PROFESSOR/ INSTRUTOR N.º VAGAS CURSO/OFICINA LOCAL Carga Horária Semanal VENCIMENTOS MENSAIS Hidráulica 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Alvenaria 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Esgoto 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Elétrica 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Carpintaria 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Ética e Relações Públicas 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Dança Contemporânea 01 Hip Hop Escolas Municipais, CAPSI e Centros de Juventude 30 930,00 Museu 02 Núcleo Técnico Museu Regional Olívio Otto 20 620,00 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6780

LEI MUNICIPAL N.º 6.780, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 246.600,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos reais (R$ 246.600,00), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - MDE 2025 - manutenção do conselho mun. de educação 692/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 2.600,00 2029 - manut.atividades das creches municipais 891/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 50.000,00 2034 - manutenção das atividades das emefs 767/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 20.000,00 2168 - manutencão departamento de educação 714/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 3.000,00 0702 - FUNDEB 2041 - manutenção das atividades das emefs 2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 85.000,00 2042 - manut. atividades de educação especial 2069/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 5.500,00 2826 - manut.das ativ.das creches munic.fundeb 2096/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 30.000,00 2827 - manut.das atividades pré-escola-fundeb 2111/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 25.000,00 0703 - salário educação 2044 - manutenção das atividades das emef 1396/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 10.000,00 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros servicos de terceiros-PJ....................R$ 10.000,00 0707 - difusão cultural 2057 - manutenção atividades depto.de cultura 1647/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 2.500,00 2058 - manutenção da biblioteca pública 1653/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0702 - FUNDEB 2041 - manutenção das atividades das emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - venc. e vantagens fixas - pessoal civil.........R$ 145.500,00 0703 - salário educação 1030 - obras e instalacoes-praticas desportivas 1420/4.4.9.0.51.00.00.00 - obras e instalações.......................................R$ 2.000,00 1036 - reequipamento do transporte escolar 1433/4.4.9.0.52.00.00.00 - equipamentos e material permanente..........R$ 18.000,00 0711 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2821 - reserva de contingência 2274/9.9.9.9.99.00.00.00 - reserva de contingência................................R$ 81.100,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 2

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22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6779

LEI MUNICIPAL N.º 6.779, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Inclui meta na Lei Municipal n.º 6.256/06 – PPA/2006/2009 e na Lei Municipal n.º 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 17.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.º 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009, 6.644 – LDO/2008, 6.695 LOA/2008 no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 – Saúde; Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programas: 0178 – Indenizações e Restituições; Ação: Indenizações e Restituições de Equipamentos; Meta: Aquisições de equipamentos diversos para restituição e indenizações. Valor: R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais); Recurso: Federais, Estaduais e Municipais. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada no artigo 1º a redução de metas/ações a seguir relacionada: a) Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde; Sub-função: 301 – Atenção Básica; Programas: 0161– Saúde da Família e agentes Comunitários de Saúde; Ação: Aquisição e/ou construção de imóveis; Meta: Adquirir e/ou construir 06 Unidades de Saúde Valor: R $ 17.000,00 (Dezessete mil reais); Recurso: Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de dezessete mil reais (R$ 17.000,00) com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103020178.xxxx - Indenizações e Restituições de Equipamentos xxxx/344909303000000 - Bens Móveis em poder de terceiros...............R$ 17.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.109999999.2109 - Reserva de Contingência 2180/399999900000000 - Reserva de Contingência...............................R$ 17.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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22 . 10 . 2008

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30 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6778

LEI MUNICIPAL N° 6.778 DE 30 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Arquivo Público do Município de Carazinho, subordinado à Secretaria Municipal de Administração responsável pela gestão de documentos produzidos pelo Poder Executivo, que adotará como tabela da temporalidade dos documentos a constante da Instrução Normativa n° 004/2002, de 25/09/02, da Central de Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul – SIARQ/RS. Art. 2° Os arquivos classificam-se de acordo com sua utilização em: I – Correntes – conjunto de documentos produzidos pela administração e conservados junto aos órgãos produtores, em razão da vigência e freqüência com que são consultados; II – Intermediários – conjunto de documentos originários dos arquivos correntes, com uso pouco freqüente, que aguardam destinação final e III – Permanentes – conjunto de documentos preservados em caráter definitivo, em função de seu valor histórico, legal, social. Art.3° O Arquivo Público Municipal tem como finalidades: I – estabelecer diretrizes e normas para promoção da gestão documental, considerando a racionalização, tramitação, classificação e avaliação de documentos de arquivo; II – garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, observada a legislação vigente, na fase corrente, intermediária e de forma ampla, na fase permanente; III – custodiar os documentos de valor temporário e permanente acumulados pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções, dando-lhes tratamento técnico; IV – estender a custódia aos documentos de origem privada, considerados de interesse público municipal, sempre que houver conveniência e oportunidade; V – garantir a preservação dos documentos produzidos em todas as suas fases. Art. 4° O Arquivo Público Municipal deve contemplar, em sua estrutura organizacional, as atividades de protocolo, organização e descrição, preservação, atendimento, difusão cultural. Art. 5° Ao Arquivo Público Municipal, em suas competências gerais, incumbe: I – Promover a interação sistêmica com os arquivos correntes e protocolos das repartições municipais; II – garantir acesso às informações contidas na documentação sob sua custódia, ressalvados os casos de sigilo protegidos por lei; III – receber, por transferência ou recolhimento, os documentos produzidos e acumulados pelo poder público municipal; IV – receber por doação documentos de origem privada de interesse do município; V – conceder hábeas data, observados os termos do artigo 5º da Constituição Federal; VI – manter intercâmbio com instituições afins, nacionais e internacionais; VII – custear, por intermédio de acordos previamente firmados e, se houver conveniência e oportunidade, documentos de outras esferas e poderes governamentais. Art. 6º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos, formada por um (1) arquivista, um (1) servidor dos setores que possuem documentos no arquivo, um (1) profissional da área jurídica e outros profissionais que possam colaborar com as atividades da comissão, sendo que o arquivista presidirá os trabalhos, com competência para elaborar os procedimentos necessários à implantação e execução dos serviços de arquivo e eliminação de documentos. § 1º Os integrantes da Comissão de que trata este artigo continuarão no exercício das atribuições dos seus cargos, reduzindo-se a carga horária proporcionalmente à exigida pelos serviços prestados na Comissão. § 2º A Comissão reunir-se-á sempre que necessário e contará com, no mínimo três integrantes. Art. 7° O arquivo terá quadro de servidores, de acordo com as normas regimentais do município, para atender as diferentes atividades e áreas. Art. 8º A receita do Arquivo advirá de dotações orçamentárias do próprio município, auxílios ou subvenções, taxas ou retribuições por serviços prestados, créditos, especiais, doações e outras rendas. Art. 9º O patrimônio do Arquivo será constituído de todos os bens imóveis, móveis, instalações, títulos e outros valores próprios a ele destinados para os fins a que se propõe. Art. 10. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão à conta das dotações do órgão ao qual está subordinado. Art. 11. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6777

LEI MUNICIPAL N.º 6.777, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Inclui meta nas Leis Municipais n.º 6.256 – PPA-2006/2009 e 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 38.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades das Leis Municipais n.º 6.256/05 –PPA 2006/2009 e 6.644/07 - LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 01 – Câmara Municipal; Unidade: 01 – Câmara Municipal; Função: 28 – Encargos Especiais; Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna; Programa: 0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna; Meta/Ação: Amortização do Passivo Atuarial - RPPS; Objetivo: Amortizar do Passivo Atuarial – RPPS conforme estabelecido na Lei 6.627/2007; Recursos: Repasse Financeiro; Valor: R$ 38.500,00. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de trinta e oito mil e quinhentos reais (R$ 38.500,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.288430000.xxxx - Amortização do Passivo Atuarial - RPPS xxxx/331919200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores....................R$ 38.500,00 Art. 3° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.288430000.0001 - Amortização e encargos da dívida fundada 1744/346907100000000 - Principal da Dívida por contrato.........................R$ 38.500,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/048/2008/CBS

ANEXOS
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22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2008


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