LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6918

LEI MUNICIPAL N.º 6.918, DE 05 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Instituições de Ensino Superior e de Ensino Médio. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Instituições de Ensino Superior e de Ensino Médio/Magistério visando proporcionar aos alunos o competente estágio de complementação educacional, de acordo com as minutas que fazem parte integrante da presente Lei. Parágrafo Único. As minutas seguem o disposto na Lei Federal nº 6.494/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82. Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até oitenta e nove (89) estagiários com carga horária é de vinte (20) horas semanais cada, que desempenharão atividades nas Escolas Municipais de Educação Infantil, Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Biblioteca Pública Municipal Dr. Guilherme Schultz Filho, Museu Regional Olívio Otto, Centro Municipal de Educação Especial – CEME, Centro Municipal de Educação Profissional CMEP e Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º A duração do Convênio será de 02 de março a 31 de dezembro de 2009. Art. 4º Em contrapartida o Município repassará aos Institutos de Ensino Superior e de Ensino Médio/Magistério o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do Padrão quatro (4) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, para os estagiários de Ensino Médio/ Magistério e 50% (cinqüenta por cento) do Padrão sete (7) para o Ensino Superior. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2008: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.2168 - Manutenção do Departamento de Educação 710/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 0701.123610232.2034 - Manutenção das Atividades das EMEFs 766/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 0701.123650234.2029 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 895/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 0701.123650235.2030 - Manutenção das atividades das Pré-Escola 917/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ 0701.123670236.2037 - Manutenção atividades de Educação Especial 966/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ 0707 - Difusão Cultural 0707.133920282.2057 - Manutenção das Atividades Depto. De Cultura 1650/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ 0707.133920282.2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 1655/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ 0708 - Museu 0708.133910281.2060 - Manutenção das Atividades – Museu Olívio Otto 1663/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a contar de 02 de março de 2009. Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD Minuta ACORDO DE COOPERAÇÃO Por este instrumento, de um lado, ........... instituição de ensino mantida pela ............ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ........ com sede em............., sendo representada, neste ato, por seu Diretor,Sr................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua ............, nesta cidade, portador da carteira de identidade nº ................. e inscrito no CPF sob o nº ................, adiante denominada de Instituição de Ensino; e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, na cidade de Carazinho, RS, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Aylton Magalhães, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 6007763251, inscrito no CPF sob n °104.157.000-78 , residente e domiciliado nesta Cidade, têm justo e avençado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente acordo de cooperação, a definição das condições básicas para a realização de estágio remunerado, por alunos da Instituição de Ensino, junto ao MUNICÍPIO, de acordo com a Lei nº __________, de ___ de _________ de 2009. CLÁUSULA SEGUNDA: Para cada estudante/estagiário que vier a realizar estágio junto ao MUNICÍPIO, será formalizado entre eles, com intervenção obrigatória da Instituição de Ensino, instrumento denominado de Termo de Compromisso de Estágio, nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82, instrumento esse que regerá a relação jurídica mantida entre estudante/estagiário e o MUNICÍPIO, quanto aos aspectos particulares do estágio a ser realizado. CLÁUSULA TERCEIRA: Os estágios realizados em virtude do presente acordo, bem como os Termos de Compromisso de Estágio firmados entre os estudantes/estagiários e o MUNICÍPIO, não se caracterizam como relação de emprego e não acarretarão, conseqüentemente, vínculo empregatício, quer com a instituição de ensino, quer com o MUNICÍPIO, nos expressos termos do disposto no artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82. Parágrafo Único. Todo o trabalho realizado pelo estagiário é em função de sua formação prática, visando desenvolver a aprendizagem profissional, cultural e social, proporcionando complementação educacional e treinamento específico. CLAUSULA QUARTA: Poderá o MUNICÍPIO realizar seleção entre os estudantes/estagiários indicados pela Instituição de Ensino, para preenchimento das vagas de estágio disponíveis. CLAUSULA QUINTA: Obriga-se a Instituição de Ensino, por força do presente instrumento: a) Elaborar a programação técnica, inclusive, definindo critérios para sua avaliação enquanto pratica pedagógica, consideradas suas normas internas e atividades desenvolvidas pelo aluno. b) Comunicar ao Município, por escrito, todos os casos de desligamento de estudante/estagiários, inclusive por força de conclusão de curso. c) Proceder a avaliação final do estudante/estagiário, com a colaboração do Município, mediante análise do relatório final de estágio elaborado pelo estudante/estagiário que tem por objetivo as atividades desenvolvidas no programa do estágio. CLAUSULA SEXTA: Obriga – se o MUNICÍPIO por força do presente instrumento, a: a) verificar e acompanhar a assiduidade e pontualidade do estudante – estagiário, inclusive mediante adoção de controle de freqüência; b) proceder, durante o estágio, a avaliações periódicas do desempenho técnico dos estudantes – estagiários; c) indicar um de seus funcionários como supervisor de cada estagiário; d) informar a Instituição de Ensino, nas épocas oportunas, acerca da disponibilidade de vagas para seu Programa de Estágio; CLAUSULA SÉTIMA: O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, manifestado por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias, obrigando-se as partes, todavia, a concluírem os estágios então em andamento. CLAUSULA OITAVA: Para dirimir qualquer litígio emergente do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho, RS. E assim, por estarem justos, avindos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual forma r teor, com as testemunhas instrumentais. Em_____de___________ de 200__. INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICÍPIO DE CARAZINHO Testemunhas: ___________________________________ ___________________________________ Minuta TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO O MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, pessoa jurídica de direito público interno com sede à Avenida Flores da Cunha, 1264, inscrita no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, e neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr. AYLTON MAGALHÃES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Carazinho/RS, portador da Carteira de Identidade nº 6007763251, inscrito no CPF sob n°104.157.000-78 , que doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e o estudante - estagiário..............., portador da Carteira de Identidade nº..............., CPF nº ............., residente e domiciliada na Rua .............., na cidade de Carazinho/RS, estudante/estagiário da (Nome da Instituição), matriculado no ...... semestre/ano do curso ........, denominado simplesmente ESTAGIÁRIO/ESTUDANTE, vinculado a UNIVERSIDADE/ESCOLA............, com a sede e foro na cidade de Carazinho – RS, situada a rua..........., inscrita no CNPJ sob o nº ..........., município de ............, neste ato representado por seu Diretor , Sr.........(qualificação), inscrito no CFF nº ......, doravante denominada INTERVENIENTE, tem certo a concessão de um estagio na forma do que dispõe a lei nº 6.494/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82, respeitando o acordo de cooperação firmado entre o Município e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, mediante as seguintes clausulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA A finalidade deste Termo de Compromisso é mutuamente, desenvolver a aprendizagem profissional, cultural e social em situações de trabalho, proporcionando complementação educacional e treinamento específico ao estudante/estagiário. CLÁUSULA SEGUNDA O ESTAGIÁRIO desenvolverá atividades relacionadas com os requisitos mínimos de sua formação curricular, mediante programa a ser elaborado pelo MUNICÍPIO, em conformidade com as disciplinas cursadas na Instituição de Ensino. CLÁUSULA TERCEIRA O estágio será por tempo determinado de 06 meses, e se realizará no período de .... de ...... de ....... a ...... de .... de ....., com carga horária semanal de 20(vinte) horas. Podendo ser renovado, mediante entendimento entre as partes. CLÁUSULA QUARTA O ESTAGIÁRIO declara concordar com os regulamentos e normas gerais do Poder Público, além de comprometer-se formalmente a não divulgar quaisquer informações, dados ou trabalhos reservados ou confidenciais dos quais tiver conhecimento em virtude do estágio. CLÁUSULA QUINTA O ESTAGIÁRIO se compromete a: a) participar ativamente das atividades do MUNICÍPIO onde for estagiar, procurando executar da melhor maneira e dentro dos prazos previstos as tarefas que lhe forem atribuídas; b) cumprir o horário estabelecido pelo MUNICÍPIO, sob pena de ser dispensado caso não tenha freqüência de 100%(cem por cento), salvo faltas devidamente justificadas ou considerando-se relevantes atividades escolares/acadêmicas, mediante requisição do estagiário e autorização expressa do MUNICÍPIO; c) manter atitudes de cordialidade, acatamento e respeito para com os servidores do MUNICÍPIO, seus colegas e público que esteja em contato com a organização, bem como com os seus superiores hierárquicos; d) apresentar a Coordenação do Curso a que freqüenta relatório semestral relativo às suas atividades, por escrito e com a assinatura do Supervisor Técnico; e) utilizar os equipamentos de proteção e segurança, quando for o caso; f) zelar pelos instrumentos, ferramentas, equipamentos, materiais e instalações de propriedade do Município que venha a utilizar ou não no desempenho de suas tarefas. CLÁUSULA SEXTA O MUNICÍPIO se reserva o direito de cobrar do ESTAGIÁRIO o prejuízo por danos que este vier a causar ao erário. CLÁUSULA SÉTIMA Pertencerão exclusivamente ao MUNICÍPIO os inventos, bem como os aperfeiçoamentos realizados pelo ESTAGIÁRIO durante a vigência do presente compromisso de acordo com a Lei nº 6.494/77, de 07/12/77, decorrentes de recursos, de dados, de meios, de materiais de instalações ou equipamentos fornecidos pelo Município ao Estagiário. CLÁUSULA OITAVA Nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.494/77 combinado com o artigo 6º do Decreto nº 87.497/82, o estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza com o MUNICÍPIO, ficando o ESTAGIÁRIO segurado contra acidentes pessoais, na forma dos diplomas supracitados, devendo o seguro ser realizado e custeado pela Instituição de Ensino. CLÁUSULA NONA Da forma de pagamento: a) O MUNICÍPIO pagará diretamente a INSTITUIÇÃO DE ENSINO o valor correspondente a 50% do Padrão quatro (4) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, para os estagiários de Ensino Médio/Magistério e 50% do Padrão sete (7) para o Ensino Superior, pelo estágio efetivamente realizado e comprovado por Atestado de Freqüência fornecido pelo Município; b) O valor será creditado em nome da Instituição de Ensino, na rede bancária, para crédito do Estagiário; c) Os casos de doença ou limitações físicas devem ser atestadas por médico. As faltas não justificadas no mês, serão passíveis de desconto proporcional. Três(3) faltas não justificadas no mês, caracteriza o abandono ao estágio. CLÁUSULA DÉCIMA Fica a cargo do Supervisor da área determinar as atividades a serem realizadas pelo estagiário. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Sem prejuízo de outras obrigações assumidas neste instrumento, compete ainda ao MUNICÍPIO: a) realizar acompanhamento e supervisão do estágio, exigindo do ESTAGIÁRIO a feitura de relatórios nos padrões solicitados; b) orientar o estagiário de forma pragmática, proporcionando oportunidade de ampliar seus conhecimentos técnicos-científicos através de trabalhos práticos de real utilidade para este e para o Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA O MUNICÍPIO designa a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para acompanhar o ESTAGIÁRIO durante a realização de suas atividades. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Qualquer uma das partes envolvidas poderá promover a rescisão do estágio, desde que comunique com antecedência mínima de 30(trinta) dias. Poderá ser rescindido também se o ESTAGIÁRIO perder de qualquer maneira a condição de estudante/estagiário, se transferir de curso ou ainda se deixar de cumprir qualquer obrigação constante deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Os casos não previstos no presente Termo de Compromisso poderão, a qualquer tempo, serem resolvidos de comum acordo entre o MUNICÍPIO, a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o ESTAGIÁRIO, podendo para tanto, completá-lo, aditando ou retirando cláusulas. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Carazinho, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes do presente Termo de Compromisso. E por estarem acordados, lavrou-se o presente instrumento em três vias de igual teor e forma que, depois de lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes na presença das testemunhas abaixo. Em..... de...........de .......... ______________________________ _____________________________ PREFEITO INTERVENIENTE ______________________________ ESTAGIÁRIO ______________________________ _____________________________ Testemunha Testemunha

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6917

LEI MUNICIPAL N.º 6.917, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Inclui meta no PPA 2006/2009 e na LDO/2009, Declara Situação de Emergência, autoriza a contratação emergencial de dois (02) servidores e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009, no valor de 27.445,48. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.º 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e n.º 6.859 – LDO/2009 no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descrita nesta Lei, a seguinte ação e meta: a) Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito; Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito; Função: 04 – Administração; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programas: 0030 – Administração Governamental; Ação: Manutenção Geral do Gabinete do Prefeito; Meta: Contratação por tempo determinado de pessoas para atuarem na área administrativa; Valor: R$ 27.445,48 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e oito centavos); Recurso: Próprios/Convênios. Art. 2º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar dois (02) servidores em caráter emergencial, por seis (06) meses, prorrogável por igual período, nos cargos de Oficial Administrativo “A” e Oficial Administrativo “B” de quarenta (40) horas semanais, com base na Lei Complementar n.º 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao Padrão 7 e 8, respectivamente, para prestarem o serviço junto ao SINE – Carazinho e na Casa do Artesanato. Art. 4º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2009, no valor de vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e oito centavos (R$ 27.445,48), sob as seguintes classificações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2172 - Manutenção Geral do Gabinete do Prefeito xxxx/331900400000000 - Contração por tempo determinado..................R$ 27.445,48 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado, para prestarem atendimento junto ao SINE e na Casa do Artesanato. Art. 5º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete do Prefeito 0501.041220024.2828 - Conservação/reforma Prédio Prefeitura 122/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 10.445,48 124/3339039000000 - Outros serviços de terceiros – PJ....................R$ 17.000,00 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2009


Lei Municipal Nº 6916

LEI MUNICIPAL N.º 6.916, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 1.166.983,58. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de um milhão, cento e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e oito centavos (R$ 1.166.983,58), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Urbanas e Interior 0808.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1053/044905100000000 - Obras e Instalações............................................R$ 1.066.983,58 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103020173.2106 - Manut. Geral Assistência Emergencial Hospitalar 568/3339039000000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ........................R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no valor de um milhão, seis mil, novecentos e oitenta e três reais, cinqüenta e oito centavos (R$ 1.006.983,58) e a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1251/333903900000000 - Outros serviços de terceiros PJ..........................R$ 160.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2009


Lei Municipal Nº 6915

LEI MUNICIPAL N.º 6.915, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Amplia meta na Lei Municipal n.º 6.859/08 – LDO 2009 e autoriza a FUNDESCAR firmar convênio com o Centro de Integração Empresa- Escola - CIEE. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliada no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 6.859/08 - LDO 2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa, com a classificação, especificação dos objetivos descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: a) Órgão: 17 – FUNDESCAR; Unidade: 01 – Administração da FUNDESCAR; Função: 04 – Administração; Sub-função: 0122 – Administração Geral; Programa: 0030 – Administração Governamental; Meta/Ação: Celebração de convênios com o CIEE; Objetivo: Contratação de um estagiário universitário do Curso Superior de Direito, Administração ou Ciências Contábeis; Recursos: próprios. b) Órgão: 17 – FUNDESCAR; Unidade: 03 – Departamento Esportivo; Função: 27 – Desporto e Lazer; Sub-função: 0812 – Desporto; Programa: 0561 – Apoio ao desenvolvimento do desporto de rendimentos prioritariamente educacional; Meta/Ação: Celebração de convênios com o CIEE; Objetivo: Contratação de um estagiário universitário do Curso Superior de Educação Física; Recursos: próprios. Art. 2º Fica autorizada a Fundação Desportiva e Cultural de Carazinho – FUNDESCAR firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 3º O Convênio autorizado pelo artigo 2º será para a contratação de 02 (dois) estagiários que desempenharão suas atividades junto a FUNDESCAR, sendo um na área Administrativa e outro na área de Educação Física. Art. 4º A duração do Convênio será de 1º de março a 30 de dezembro de 2009. Art. 5º Em contrapartida a FUNDESCAR repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão quatro (4) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de quarenta (40) horas semanais e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias da FUNDESCAR. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Registre-se e Publique-se no Painel de Prefeito Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2009


Lei Municipal Nº 6914

LEI MUNICIPAL Nº 6.914, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza contratação emergencial de Servidores. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do § 1° do art. 6° da Lei Municipal n° 5811/03 e artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constante do Anexo I da presente Lei, para prestarem serviços junto ao Museu, SMEC, CEME, EMEFs e EMEIs. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD ANEXO I FUNÇ ÃO N° VAGA S TAREFA ESPECÍFICA LOC AL CARG A HORÁ RIA SEMA NAL VENCIM ENTO Mensal - R$ Coord enaçã o de 01 01 Acompanhar a elaboração dos Projetos Pedagógicos junto ao corpo docente das EMEIs da Rede Municipal, bem como, garantir o SME C 40h 1.339,20 Projetos Pedagógico s cumprimento dos objetivos propostos pelo Projeto Político-Pedagógico da Rede Municipal de Educação. CEME 40h 1.339,20 Manutençã o Escolar 01 Acompanhar os trabalhos de manutenção das escolas, bem como facilitar o suporte necessário para a conservação efetiva do patrimônio das Escolas da Rede Municipal de Ensino. EMEFs EMEIs 40h 1.339,20 Clube de Ciências 01 Coordenar ações pedagógicas no sentido experimental, no campo das Ciências Físicas, Químicas e Biológicas, que oportunizem uma visão prática das Ciências para os alunos, bem como acompanhar os Projetos ambientais que envolvam parcerias com diversos segmentos sociais. SMEC 40h 1.339,20 Coordenaç ão do Núcleo de História 01 Planejamento e a execução de atividades como propor melhorias no funcionamento dos núcleos, indicar seleção e aquisição de peças, guardar, controlar, conservar, realizar processamento técnico documental, realizar estudos, pesquisas e exposições de caráter histórico e museológico, a partir do acervo e temática do museu; apoiar e executar os projetos da Direção, sugerir medidas e providências sobre qualquer assunto de interesse do Museu Olívio Otto. Museu 40h 1.339,20 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2009


Lei Municipal Nº 6913

LEI MUNICIPAL N.º 6.913, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza a dar baixa de valores inscritos em Divida Ativa dos tributos municipais de Taxa de Lixo – Ginásio João Marek. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a dar baixa de valores inscritos em Dívida Ativa do exercício de 2008 e dos valores referente o exercício de 2009, dos tributos municipais de Taxa de Lixo, do imóvel em nome da Mitra Diocesana de Passo Fundo – Ginásio João Marek, localizado na rua Benjamin Constant, setor 002, quadra 027, lote 003. Parágrafo único. Considerando que o Ginásio João Marek, sofreu avaria em conseqüência de vendaval em outubro de 2007, sendo que o mesmo está desativado desde aquela data. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2009


Lei Municipal Nº 6912

LEI MUNICIPAL N.º 6.912, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza o Município a prestar serviço de terraplenagem, remoção e transporte de terra à Unimed – Região da Produção. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço de terraplenagem, remoção e transporte de terra à Unimed – Região da Produção, como incentivo à empresa, de conformidade com a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Parágrafo único. Os serviços autorizados pelo caput deste artigo serão realizados em finais de semanas e feriados, sem prejuízo às atividades regulares do município. Art. 2º Serão de responsabilidade da empresa beneficiada, as despesas de transporte e mão-de-obra incidentes por ocasião da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2009

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09 . 02 . 2009


Lei Municipal Nº 6911

LEI MUNICIPAL Nº 6.911, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Suspende temporariamente a vigência do § 8° da Lei Municipal nº 6.485/06. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica suspensa a vigência do § 8° do artigo 6° da Lei Municipal nº 6.485 de 20/12/2006 e concede aos proprietários de veículo de aluguel - táxi que estiverem em situação irregular, o prazo de seis (6) meses, a contar da vigência desta Lei, para regularizarem integralmente a documentação exigida pela legislação vigente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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Lei Municipal Nº 6910

LEI MUNICIPAL N.º 6.910, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Amplia meta nas Leis Municipais n.º 6.256 - PPA 2006/2009 e n.º 6.859 – LDO/2009 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009 no valor de R$ 201.680,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica ampliada no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei Municipal n.º 6.256/06 – Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei Municipal n.º 6.859 – LDO/2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentário, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, às seguintes ações, metas e fontes de recursos: a)Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 01 –MDE; Função: 12 – Educação; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0231 – Administração do Sistema Municipal de Ensino; Ação: Realizar Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários Nacionais, Estaduais, Regional e Municipais; Meta: realizar Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários com o objetivo de treinar, qualificar e capacitar os profissionais envolvidos com a educação; Recurso: 20 – MDE. b)Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 02 – FUNDEB; Função: 12 – Educação; Sub-função: 361 – Ensino Fundamental; Programa: 0232 – Ensino Regular; Ação: Realizar Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários; Meta: realizar Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários com o objetivo de treinar, qualificar e capacitar os profissionais envolvidos com a educação; Recurso: 31 – FUNDEB. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício até o limite de duzentos e um mil, seiscentos e oitenta reais (R$ 201.680,00), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.121220231.xxxx - Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários xxxx/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 5.000,00 xxxx/3339031000000 - Prem. Cult., Artíst., Cient.,Desp. e Outras.........R$ 3.000,00 xxxx/3339032000000 - Material de Distribuição Gratuita........................R$ 40.000,00 xxxx/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 10.000,00 xxxx/3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF.....................R$ 10.000,00 xxxx/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ......................R$ 15.000,00 0702 - FUNDEB 0702.121220231.xxxx - Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários xxxx/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 25.000,00 xxxx/3339031000000 - Prem. Cult., Artíst.Cient., Desp. e Outras..........R$ 5.000,00 xxxx/3339032000000 - Material de Distribuição Gratuita........................R$ 10.000,00 xxxx/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 10.000,00 xxxx/3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF.....................R$ 20.000,00 xxxx/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ......................R$ 48.680,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, O Superávit Financeiro dos Recursos: 0020 – MDE – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino – MDE no valor de R$. 83.000,00 e do Recurso: 0031 – FUNDEB - Fundo de Manutenção e 2 Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de R$ 118.680,00. Art. 4º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/IMD

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Lei Municipal Nº 6909

LEI MUNICIPAL N.º 6.909, 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Declara situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de um (01) psicólogo e a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 9.520,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar um (01) psicólogo com jornada de 20 (vinte) horas semanais, em caráter emergencial por seis (06) meses, prorrogável por igual período, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao grupo de atividade Técnico-Científico, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestar atendimento especializado junto ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e ao Abrigo Municipal Profª Odila, a contar de 1º de fevereiro de 2009. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2009, no valor total de nove mil, quinhentos e vinte reais (R$ 9.520,00), sob as seguintes classificações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440126.2183 - Manut/Contração Equipe Técnica 2191/3319004000000 - Contração por tempo determinado.........................R$ 9.520,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais do servidor contratado por tempo determinado, prestar atendimento psicológico no desenvolvimento e acompanhamento dos programas e projetos da Secretaria e às crianças e adolescentes em situação de riso social. Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.082440125.2150 - Manut. das Atividades Administrativas Gab. Secr. Assist. Social 984/3339039000000 - Outros Serviços de terceiros - PJ...........................R$ 5.520,00 1201.082440125.1081 - Equip. e material permanente ................................R$ 4.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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Lei Municipal Nº 6908

LEI MUNICIPAL Nº 6.908, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Superior competentes estágios de complementação educacional, para a contratação de um (01) estagiário que desempenhará a atividades de digitar e elaborar peças processuais, de primeira e segunda instância judicial, tais como, contestação, apelação, agravo de instrumento e demais documentações. Parágrafo Único. A duração do Convênio será de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009, prorrogável por igual período. Art. 2º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 7 (sete) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de trinta e cinco (35) horas semanais para os estagiários de Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços do estagiário. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2009: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.041250030.2013 - Manut.Geral Secretaria Assuntos Jurídicos 71-0/3339039000000 - Outros Serv.Terceiro-Pessoa Jurídica Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/imd

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Lei Municipal Nº 6907

LEI MUNICIPAL Nº 6.907, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Dá nova redação ao art. 54 da Lei Municipal nº 5.634/02 que Institui o Estatuto do CAPSEM. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 54 da Lei Municipal nº 5.634 de 14/03/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 54. O Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais – CAPSEM participará do custeio das despesas com exames complementares de saúde, com uma cobertura total anual, até o valor máximo de R$ 647,04 (seiscentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), para cada segurado, independente do número de exames mensais. § 1° Os exames de valor superior ao mencionado neste Artigo, só serão autorizados mediante o recolhimento do valor total conveniado, podendo ser parcelado. § 2° O valor será reajustado sempre que houver reajuste nos vencimentos dos servidores municipais, segundo o índice de reajuste dos vencimentos do padrão (1) do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho. “(NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais n° 5769/2002 e a 6796/2008. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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Lei Municipal Nº 6906

LEI MUNICIPAL Nº 6.906, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Altera a Lei Municipal n° 5.242/98 e dá outras providências. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É extinto o padrão um (1) dos cargos de provimento efetivo, inativos e pensionistas, atualmente existentes no Serviço Público Municipal, passando-o a integrar junto com o padrão dois (2). § 1º Os servidores municipais inativos, do padrão mencionado no artigo anterior, cujo cargo foi extinto, terão assegurado os benefícios do artigo 2° da presente Lei, tomando-se por base o valor do Padrão. § 2º Aos beneficiários de pensão por morte será observado o disposto no parágrafo anterior. Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 5.242 de 10/12/98, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 9º A tabela de vencimentos do Quadro de servidores efetivos, do Município é formada por dez (10) padrões, cujos valores pecuniários, na data desta Lei, são os seguintes, exceto o Magistério Municipal e o Técnico-Científico: Padrão: Valor em R$: 01 372,09 02 427,93 03 492,09 04 565,97 05 650,89 06 748,52 07 860,78 08 989,90 09 1.138,42 10 1.309,24 §1° O índice diferencial entre um padrão e o seguinte, na ordem crescente, é de quinze por cento (15%). § 2° As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão descritas na Lei Municipal n° 5.242/98 e suas alterações. ”(NR) Art. 3º Os atuais ocupantes do quadro de pessoal em extinção serão enquadrados, respeitados os direitos adquiridos, conforme o constante no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 4° Os dispositivos desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores do CAPSEM e aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, mantidos pelo PREVICARAZINHO. Art. 5º Os padrões de cargos existentes e da situação prevista passaram a ser conforme o constante no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art.7° O Anexo II, da Lei Municipal n° 5.057/97, passa a ser o constante no Anexo II da presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2009. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 6.812, de 03/07/2008. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD 2 ANEXO I SITUAÇÃO EXISTENTE SITUAÇÃO PREVISTA Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO 11 01 ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO 10 01 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 11 01 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 10 02 TESOUREIRO 10 02 TESOUREIRO 9 02 AGENTE TRIBUTÁRIO 9 02 AGENTE TRIBUTÁRIO 8 02 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 9 02 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 8 03 ATEND. DE PAVIMENTAÇÃO 9 03 ATEND. DE PAVIMENTAÇÃO 8 02 LABORATORISTA 9 02 LABORATORISTA 8 04 TOPÓGRAFO 9 04 TOPÓGRAFO 8 01 ASSESSOR ESP.P/DEFICIENTES 8 01 ASSESSOR ESP.P/DEFICIENTES 7 04 DESENHISTA 8 04 DESENHISTA 7 15 FISCAL 8 15 FISCAL 7 03 OFICIAL ADMINISTRATIVO “B” 8 03 OFICIAL ADMINISTRATIVO “B” 7 20 FISCAL DE TRÂNSITO 7 20 FISCAL DE TRÂNSITO 6 05 OFICIAL ADMINISTRATIVO “A” 7 05 OFICIAL ADMINISTRATIVO “A” 6 03 TESOUREIRO AUXILIAR 7 03 TESOUREIRO AUXILIAR 6 08 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 6 08 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 5 04 AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 6 04 AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 5 30 ESCRITURÁRIO 6 30 ESCRITURÁRIO 5 03 MECÂNICO 6 03 MECÂNICO 5 34 OPERADOR DE MÁQUINAS 6 34 OPERADOR DE MÁQUINAS 5 9 SECRETÁRIO DE ESCOLA 6 9 SECRETÁRIO DE ESCOLA 5 01 ASSESSOR DE INFORMÁTICA 6 01 ASSESSOR DE INFORMÁTICA 5 04 AGENTE SERV. COMUNITÁRIOS 5 04 AGENTE SERV. COMUNITÁRIOS 4 02 ALMOXARIFE 5 02 ALMOXARIFE 4 02 ARQUIVISTA 5 02 ARQUIVISTA 4 4 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 5 4 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 4 32 AUX. SERV. EDUCACIONAIS 5 32 AUX. SERV. EDUCACIONAIS 4 01 CHAPEADOR 5 01 CHAPEADOR 4 11 ESCRITURÁRIO AUXILIAR 5 11 ESCRITURÁRIO AUXILIAR 4 48 MOTORISTA 5 48 MOTORISTA 4 03 SOLDADOR 5 03 SOLDADOR 4 10 AUX. TEC.PEDAGÓGICO 4 10 AUX.TEC.PEDAGÓGICO 3 21 EDUCADOR INFANTIL 4 21 EDUCADOR INFANTIL 3 01 ELETRICISTA PREDIAL 4 01 ELETRICISTA PREDIAL 3 07 MARROEIRO 4 07 MARROEIRO 3 04 MECÂNICO AUXILIAR 4 04 MECÂNICO AUXILIAR 3 10 RECEPCIONISTA 4 10 RECEPCIONISTA 3 22 RECREACIONISTA 4 22 RECREACIONISTA 3 04 TELEFONISTA 4 04 TELEFONISTA 3 06 CARPINTEIRO 3 06 CARPINTEIRO 2 01 ELETRICISTA MECÂNICO 3 01 ELETRICISTA MECÂNICO 2 01 ENCANADOR HIDRÁULICO 3 01 ENCANADOR HIDRÁULICO 2 9 PEDREIRO 3 9 PEDREIRO 2 3 03 PINTOR ESPECIALIZADO 3 03 PINTOR ESPECIALIZADO 2 47 ATEND. SOCIAL NUTRICIONAL 2 47 ATEND. SOCIAL NUTRICIONAL 1 08 ATENDENTE DE ABRIGO 2 08 ATENDENTE DE ABRIGO 1 19 ATENDENTE NUTRICIONAL 2 19 ATENDENTE NUTRICIONAL 1 01 BORRACHEIRO 2 01 BORRACHEIRO 1 09 CALCETEIRO 2 09 CALCETEIRO 1 04 CONTÍNUO 2 04 CONTÍNUO 1 8 COZINHEIRA 2 8 COZINHEIRA 1 01 MARCENEIRO 2 01 MARCENEIRO 1 76 OPERÁRIO 1 76 OPERÁRIO 1 14 OPERÁRIO ESPECIALIZADO 2 14 OPERÁRIO ESPECIALIZADO 1 05 PINTOR DE OBRAS 2 05 PINTOR DE OBRAS 1 05 PORTEIRO 1 05 PORTEIRO 1 119 SERVENTE 1 119 SERVENTE 1 09 VIGILANTE 2 09 VIGILANTE 1 01 VIVEIRISTA 2 01 VIVEIRISTA 1 22 ZELADOR 1 22 ZELADOR 1 4 ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC NOME FC SECRETARIA PADRÃO VALOR R$ 1 1 1 142,65 1 2 2 a 4 196,14 2 2 2 2 3 5 a 7 267,46 3 3 3 3 3 4 4 8 a 10 365,63 4 5 Técnico- Científico 5 463,61 5 5 Magistério 463,61 5

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Lei Municipal Nº 6905

LEI MUNICIPAL N.º 6.905, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. Autoriza a contratação de 01(uma) faxineira, por motivo de interesse público. Autoria: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01(uma) faxineira, padrão 1, equiparada à Lei 6.515/07, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter temporário, com base na Lei Complementar n.º 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo único. O prazo de vigência para contratação será de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Art. 2º As despesas criadas pelo artigo anterior correrão por conta da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 1001.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 2036/331900400000000 - Contrato por tempo determinado Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP 018/2009/CBS

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29 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6901

LEI MUNICIPAL N.º 6.901, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Concede o Título Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. OSVALDO ANICETO BIOLCHI. Autoria: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Honorário ao Sr. OSVALDO ANICETO BIOLCHI, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP 012/2009/CBS

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20 . 01 . 2009

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Em pauta

Sessão Solene nº 328 (22/01/2018 - 20:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião SOLENE, a ser realizada dia 22 de janeiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 20 horas.