LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 6867

LEI MUNICIPAL N.º 6.867, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, abertura de Crédito Especial e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, através de formalização de convênio e mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a custear despesas com a promoção Natal Alegria 2008, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.xxxx - Auxílio financeiro ao CDL xxxx/333504100000000 - Contribuições..........................................................R$ 3.000,00 Objetivo: custear despesas com a promoção Natal Alegria 2008, mediante Convênio e apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.644/07 – LDO 2008. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.1127 - Ampliação Prédio Câmara Municipal 1694/44905100000000 - Obras e Instalações................................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6866

LEI MUNICIPAL N.º 6.866, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008. Inclui meta nas Leis Municipais n.º 6.256/06 – PPA/ 2006/2009 e n.º 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 90.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.º 6.256/06 - PPA/2006/2009 e 6.644 - LDO/2008, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente; Unidade: 07 - Departamento Municipal de Esportes; Função: 27 - Desporto e Lazer; Sub-função: 812 – Desporto Comunitário; Programas: 0562 – Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Comunitário Amador; Ação: Construção de Quadra Poliesportiva – Bairro Alvorada; Meta: Construção de Quadra Poliesportiva – Bairro Alvorada com contrato de repasse da União, por intermédio do Ministério do Esporte, objetivando a execução do Programa Esporte e Lazer na Cidade; Recurso: Ministério do Esporte; Valor: R$ 90.000,00. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de noventa mil reais (R$ 90.000,00), com a seguinte classificação: 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E M. AMBIENTE 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1107.278120562.xxxx - Construção de Quadra Poliesportiva – Bairro Alvorada xxxx/345906100000000 - Aquisição de Imóveis..........................................R$ 90.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Ministério dos Esportes – Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Esporte e Lazer na Cidade, contratos de repasse n.º 0231.054-20/2007. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6865

LEI MUNICIPAL Nº 6.865, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Autoria: Mesa Diretora Altera a Lei Municipal n° 6.630/2007, que dispõe sobre o pagamento de diárias a servidores e agentes políticos e dá outras providências. Art. 1º - É alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 6.630/2007 nos seguintes termos: Art. 5º - As diárias deverão ser comprovadas, para fins de liquidação da despesa, após o retorno das viagens, com a apresentação de relatório detalhado de agenda de reuniões, comprovante de audiências ou compromissos realizados, bem como de comprovantes legais (Notas Fiscais) de refeição, hospedagem e cópia de certificado de curso ou treinamento, quando for o caso. § 1º - O prazo para prestação de contas será de até 10 (dez) dias após o retorno da viagem. Em caso de não cumprimento do prazo, o servidor ou agente político deverá devolver o valor recebido a título de diárias e adiantamentos. § 2º - A requisição de diária deverá conter horário de saída, horário de retorno e justificativa detalhada do motivo da viagem e deverá ser aprovada pelo plenário no caso de viagens para fora do Estado. Nas viagens para dentro do Estado, a sua liberação fica a critério da Mesa Diretora, através de seu Presidente. Art. 2° - É alterado o Parágrafo Único do art. 4° da Lei Municipal n° 6.630/2007, transformando-se em § 1° e acrescentando o § 2° nos seguintes termos: § 1° - Se o afastamento não exigir pernoite, mas exija pelo menos duas refeições consideradas básicas, será pago somente 50% no valor da diária. § 2º - Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada mediante comprovação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 12 de novembro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário VMM

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6868

LEI MUNICIPAL N.º 6.868, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 4.750,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de quatro mil e setecentos e cinqüenta reais (R$ 4.750,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 946/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.375,00 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.375,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 678/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ........................R$ 1.500,00 2115/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações tributárias e Contributivas................R$ 2.500,00 1703 - Departamento Esportivo 7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1031/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo.........................................R$ 750,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6864

LEI MUNICIPAL N.º 6.864, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 2.950.517,87. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 2.950.517,87, (dois milhões, novecentos e cinqüenta mil, quinhentos e dezessete reais, oitenta e sete centavos), para suplementação das seguintes rubricas: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 1025 - Reequipamento Crp 673/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...................R$ 5.000,00 1027 - Reequipamento Das Creches Municipais 831/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...................R$ 20.000,00 1029 - Reequipamento Das Pré-Escolas 908/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...................R$ 15.000,00 1032 - Reequipamento Educação Especial 952/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...................R$ 10.000,00 1095 - Reequipamento Do Depto De Educação 676/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...................R$ 8.000,00 1103 - Reequipamento Das Emefs 755/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...................R$ 20.000,00 2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas 682/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil................R$ 2.000,00 2025 - Manutenção Do Conselho Mun. De Educação 694/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ............................R$ 3.000,00 2026 - Manutenção Centro Rec.Pedagógicos-Crp 695/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil................R$ 6.000,00 698/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 3.000,00 699/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ............................R$ 3.000,00 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 880/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil................R$ 61.500,00 891/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 20.000,00 895/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ............................R$ 20.000,00 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 915/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 20.000,00 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 762/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil................R$ 98.000,00 767/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 78.728,47 766/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ............................R$ 34.067,32 2036 - Manut.Do Serviço De Transporte Escolar 781/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil................R$ 1.500,00 2037 - Manut.Atividades De Educação Especial 959/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 5.000,00 966/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ............................R$ 4.000,00 2168 - Manutencão Departamento De Educação 704/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil................R$ 25.000,00 706/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.............R$ 4.000,00 714/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 7.000,00 710/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ............................R$ 8.000,00 2169 - Manut. Departamento De Educação Infantil 721/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc.E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................R$ 4.000,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete Da Secretaria 2066 - Manutenção Geral Do Gabinete Secr.Obras 782/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 6.690,00 2 791/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ............................R$ 860,70 0802 - Departamento De Engenharia E Topografia 2067 - Manut.Geral Setor Engenharia/Topografia 811/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 8.920,00 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 848/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 14.303,90 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 1049 - Execução De Obras De Drenagem Urbana 911/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 2.131,04 2069 - Manutencão Setor De Obras E Serviços 883/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 29.086,95 890/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ............................R$ 25.320,61 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1061/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 36.577,65 1056/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ............................R$ 4.062,81 1054 - Construção, Reforma E Remodelação Ponte 1038/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 2.675,00 0806 - Praças, Parques, Jardins E Canteiros 2071 - Man.Setor Praças,Parques,Jardins,Canteir 1182/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 3.254,28 0807 - Depto De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1249/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 12.200,35 1251/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ............................R$ 563.948,01 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 1063 - Reequip.Controle/Avaliação/Auditoria. 606/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...................R$ 5.000,00 1092 - Reequipamento Do Gabinete Secr.Saúde. 572/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...................R$ 8.000,00 1093 - Reequipamento Setor Conselho Municipal 624/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...................R$ 1.000,00 1110 - Reequipamento Do Comen 1845/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...................R$ 1.000,00 2080 - Manutenção Setor - Alimentacao Saudável 344/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita............................R$ 2.000,00 2094 - Manut. Setor Da Assistência Profilática 450/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita............................R$ 30.000,00 2099 - Manut.Serv.Análise,Diagnóstico,Tratament 512/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ............................R$ 100.000,00 2103 - Manut.Geral Do Setor Assist.Terapeutica 550/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ............................R$ 100.000,00 2106 - Man.Geral Assist.Emergencial/Hospitalar 3 568/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ............................R$ 200.000,00 2112 - Manutenção Geral Atividades Do Gabinete 592/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 5.000,00 591/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ............................R$ 10.000,00 2240 - Manut. Medicamentos Emergentes 1897/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita............................R$ 30.000,00 2812 - Manutenção Geral Da Farmacia Basica 2156/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita............................R$ 194.692,74 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Encargos Comuns A Órgãos Diversos 1 - Amortização E Encargos Da Dívida Fundada 680/3.2.9.0.21.00.00.00 - Juros Sobre A Divida Por Contrato.........................R$ 20.061,54 679/4.6.9.0.71.00.00.00 - Principal Da Divida Por Contrato............................R$ 167.110,96 5 - Amortização Do Passivo Atuarial / Rpps 2038/3.1.9.1.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores........................R$ 540.000,00 2107 - Manutenção Da Iluminação Pública 768/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..................R$ 252.960,94 2118 - Contribuição Para O Pasep 2078/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..................R$ 87.864,60 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior no valor de R$ 2.950.517,87 (dois milhões, novecentos e cinqüenta mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6863

LEI MUNICIPAL N.º 6.863, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 2.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para suplementação da seguinte dotação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.4001 - Manut. Dos Serviços do Capsem 331903600880000 - Outras despesas de Pessoal – contr.terceiros.....R$ 2.500,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência - AAS ..........................R$ 2.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6862

LEI MUNICIPAL N.º 6.862, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 38.430,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de trinta e oito mil, quatrocentos e trinta mil reais (R$ 38.430,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara 650/33901400000000 - Diárias - Pessoal Civil .....................................R$ 8.000,00 654/33903300000000 - Passagens e Desp. Com locomoção ..............R$ 1.500,00 0101.288430000.0001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada 1744/3469071000000 - Principal da dívida por Contrato......................R$ 5.000,00 0101.01288430000.2005 - Amortização do Passivo Atuarial/RPPS 2305/3319192000000 - Despesas de Exercícios Anteriores.................R$ 23.930,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes rubricas: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores 621/33901400000000 - Diárias – Pessoal Civil.....................................R$ 3.500,00 610/33903000000000 - Material de Consumo......................................R$ 500,00 616/33903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........R$ 1.000,00 625/33903700000000 - Locação de Mão-de-Obra................................R$ 500,00 623/33903900000000 - Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 1.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara 2036/31900400000000 - Contrato por tempo determinado.....................R$ 11.379,40 643/31900900000000 - Salário Família.................................................R$ 750,60 649/31909200000000 - Despesas de Exercícios anteriores.................R$ 1.000,00 652/33903000000000 - Material de Consumo......................................R$ 3.050,00 2161/33909200000000 - Despesas de exercícios anteriores..................R$ 2.000,00 660/33909300000000 - Indenizações e Restituições............................R$ 13.750,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/137/2008/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6861

LEI MUNICIPAL N.º 6.861, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. Revoga a Lei Municipal nº 6.085/04, que autoriza a permissão de uso de um imóvel ao Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.085/04, de 16 de junho de 2004, a qual autoriza a permissão de uso de um imóvel ao Instituto Cultural Ítalo Giuseppe Garibaldi. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6860

LEI MUNICIPAL N.º 6.860, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 410.950,07. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 410.950,07, (quatrocentos e dez mil, novecentos e cinqüenta reais, sete centavos), para suplementação das seguintes rubricas: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 2075 - Manut. Contrato de Gestão com Organizações Sociais 1890/333504100000000 - Contribuições FES/PSF......................................R$ 48.000,00 1889/333504100000000 - Contribuições FES/PSF......................................R$ 6.000,00 2079 - Manut.Setor Vigilância Sanitária 380/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 45.200,00 1701/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 900,00 381/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 4.300,00 369/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 4.700,00 2083 - Man.Vigilância Epidemiológica/Ambiental 418/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 8.000,00 2101 - Manut Atividades Atenção Saúde Mental 534/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 9.000,00 536/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 1.200,00 2106 - Man.Geral Assist.Emergencial/Hospitalar 1969/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 169.850,07 2112 - Manutenção Geral Atividades Do Gabinete 581/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 59.000,00 591/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 14.000,00 2217 - Contribuição Para O Rpps 1838/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 29.100,00 2218 - Contribuição Patronal Para O Capsem 1839/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 11.700,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de crédito suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior da transferência dos recursos do Estado para o Programa Saúde da Família – PSF, no valor de R$ 48.000,00 e do Programa de Saúde Bucal, no valor de R$ 6.000,00 e a redução das seguintes rubricas: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 1062 - Reequip.Setor Assistencia Profilática 433/4.4.9.0.52.00.00.00 ....................................................- Equipamentos E Material Permanente R$ 550,00 1937/4.4.9.0.52.00.00.00 ...................................................- Equipamentos E Material Permanente R$ 2.250,07 1092 - Reequipamento Do Gabinete Secr.Saúde. 572/4.4.9.0.52.00.00.00 ....................................................- Equipamentos E Material Permanente R$ 50,96 1108 - Reequipamento Do Setor- Saude Mental 1956/4.4.9.0.52.00.00.00 ...................................................- Equipamentos E Material Permanente R$ 5.000,00 2074 - Manutenção Das Atividades Do Psf 249/3.3.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 1.116,45 294/3.1.9.0.13.00.00.00 ....................................................- Obrigacoes Patronais R$ 500,00 295/3.1.9.0.16.00.00.00 ....................................................- Outras Desp.Variaveis - Pessoal Civil...................................................................R$.... 1.000,00 261/3.3.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 1.200,00 290/3.3.9.0.92.00.00.00 ....................................................- Despesas De Exercicios Anteriores R$ 500,00 291/3.1.9.0.11.00.00.00 .....................................................- Venc.E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 7.000,00 266/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 2.142,32 296/3.1.9.0.46.00.00.00 ....................................................- Auxilio-Alimentacao R$ 3.400,00 274/3.3.9.0.14.00.00.00 ....................................................- Diarias - Pessoal Civil R$ 260,36 287/3.3.9.0.37.00.00.00 ....................................................- Locacao De Mao-De- Obra R$ 100,00 283/3.3.9.0.33.00.00.00 ....................................................- Passagens E Despesas Com Locomocao R$................................................................ 756,68 2079 - Manut.Setor Vigilância Sanitária 376/3.3.9.0.33.00.00.00 ....................................................- Passagens E Despesas Com Locomocao R$................................................................ 200,00 373/3.3.9.0.32.00.00.00 ....................................................- Material De Distribuicao Gratuita R$ 100,00 375/3.3.9.0.14.00.00.00 ....................................................- Diarias - Pessoal Civil R$ 500,00 371/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 500,00 367/3.3.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 100,00 2080 - Manutenção Setor - Alimentacao Saudável 342/3.3.9.0.14.00.00.00 ....................................................- Diarias - Pessoal Civil R$ 160,36 343/3.3.9.0.33.00.00.00 ....................................................- Passagens E Despesas Com Locomocao R$................................................................ 309,26 350/3.1.9.0.16.00.00.00 ....................................................- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil R$ 100,00 348/3.1.9.0.09.00.00.00 ....................................................- Salario-FamiliaR$ 100,00 349/3.1.9.0.13.00.00.00 ....................................................- Obrigacoes Patronais R$ 100,00 2083 - Man.Vigilância Epidemiológica/Ambiental 392/3.3.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 1.000,00 395/3.3.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 5.000,00 401/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 1.000,00 419/3.1.9.0.46.00.00.00 ....................................................- Auxilio-Alimentacao R$ 5.000,00 2 2 2093 - Manut.Progr.Voltados Assist.Criança/Adol 477/3.1.9.0.04.00.00.00 ....................................................- Contratacao Por Tempo Determinado R$ 32.588,80 471/3.3.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 2.250,00 1700/3.1.9.0.13.00.00.00 ...................................................- Obrigacoes Patronais R$ 100,00 2182/3.3.9.0.33.00.00.00 ...................................................- Passagens E Despesas Com Locomocao R$................................................................ 500,00 2094 - Manut. Setor Da Assistência Profilática 1950/3.3.9.0.30.00.00.00 ...................................................- Material De Consumo R$ 5.000,00 1951/3.3.9.0.36.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 4.000,00 452/3.3.9.0.92.00.00.00 ....................................................- Despesas De Exercicios Anteriores R$ 248,34 1952/3.3.9.0.39.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 5.000,00 445/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 3.000,00 441/3.3.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 500,00 2096 - Manut.Atividades Centro De Esp.Médicas. 482/3.1.9.0.46.00.00.00 ....................................................- Auxilio-Alimentacao R$ 21.000,00 481/3.1.9.0.13.00.00.00 ....................................................- Obrigacoes Patronais R$ 2.000,00 484/3.1.9.0.04.00.00.00 ....................................................- Contratacao Por Tempo Determinado R$ 100,00 2101 - Manut Atividades Atenção Saúde Mental 1960/3.3.9.0.36.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 3.600,00 1961/3.3.9.0.39.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 5.000,00 1959/3.3.9.0.30.00.00.00 ...................................................- Material De Consumo R$ 5.000,00 533/3.1.9.0.09.00.00.00 ....................................................- Salario-FamiliaR$ 200,00 535/3.1.9.0.13.00.00.00 ....................................................- Obrigacoes Patronais R$ 200,00 2102 - Manut Contrato De Gestão C/ Org Sociais 1962/3.3.5.0.41.00.00.00 ...................................................- Contribuicoes R$ 20.000,00 2104 - Manut.Das Atividades Setor Transportes. 562/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 10.000,00 560/3.3.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 500,00 3 561/3.3.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 20.000,00 564/3.3.9.0.92.00.00.00 ....................................................- Despesas De Exercicios Anteriores R$ 470,00 555/3.1.9.0.11.00.00.00 .....................................................- Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 558/3.1.9.0.16.00.00.00 ....................................................- Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil R$ 1.000,00 559/3.1.9.0.04.00.00.00 ....................................................- Contratacao Por Tempo Determinado R$ 100,00 556/3.1.9.0.46.00.00.00 ....................................................- Auxilio-Alimentacao R$ 4.500,00 557/3.1.9.0.13.00.00.00 ....................................................- Obrigacoes Patronais R$ 100,00 2112 - Manutenção Geral Atividades Do Gabinete 583/3.1.9.0.13.00.00.00 ....................................................- Obrigacoes Patronais R$ 4.000,00 585/3.1.9.0.46.00.00.00 ....................................................- Auxilio-Alimentacao R$ 3.500,00 590/3.3.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 1.000,00 594/3.3.9.0.14.00.00.00 ....................................................- Diarias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 595/3.3.9.0.37.00.00.00 ....................................................- Locacao De Mao-De- Obra R$ 500,00 593/3.3.9.0.33.00.00.00 ....................................................- Passagens E Despesas Com Locomocao R$................................................................ 2.000,00 596/3.3.9.0.35.00.00.00 ....................................................- Servicos De Consultoria R$ 500,00 2113 - Divulgação Oficial E Institucional 603/3.3.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 1.500,00 2114 - Manut.Setor Controle,Avaliação,Auditoria 617/3.3.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 2.000,00 607/3.1.9.0.11.00.00.00 .....................................................- Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.000,00 614/3.1.9.0.92.00.00.00 ....................................................- Despesas De Exercicios Anteriores R$ 400,00 615/3.3.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 500,00 612/3.1.9.0.16.00.00.00 ....................................................- Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil R$ 156,47 613/3.1.9.0.46.00.00.00 ....................................................- Auxilio-Alimentacao R$ 1.700,00 611/3.1.9.0.13.00.00.00 .....................................................- Obrigacoes Patronais R$ 1.000,00 609/3.1.9.0.09.00.00.00 ....................................................- Salario-FamiliaR$ 100,00 620/3.3.9.0.14.00.00.00 ....................................................- Diarias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 4 4 618/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 1.500,00 619/3.3.9.0.33.00.00.00 ....................................................- Passagens E Despesas Com Locomocao R$................................................................ 500,00 2116 - Manut.Setor Conselho Municipal Saúde 634/3.3.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 1.000,00 632/3.3.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 1.000,00 636/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 1.000,00 2236 - Manutenção Geral Do Comen 1854/3.3.9.0.32.00.00.00 ...................................................- Material De Distribuicao Gratuita R$ 640,00 1856/3.3.9.0.36.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 2.500,00 1857/3.3.9.0.39.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 1.500,00 2248 - Manut Cont Gestão C/ Org Sociais-Capsi 1963/3.3.5.0.41.00.00.00 ...................................................- Contribuicoes R$ 115.000,00 2811 - Manut.Atividade Setor Centro Diagnóstico 525/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 5.000,00 528/3.3.9.0.33.00.00.00 ....................................................- Passagens E Despesas Com Locomocao R$................................................................ 500,00 2812 - Manutenção Geral Da Farmacia Basica 360/3.1.9.0.13.00.00.00 ....................................................- Obrigacoes Patronais R$ 500,00 361/3.1.9.0.04.00.00.00 ....................................................- Contratacao Por Tempo Determinado R$ 100,00 354/3.3.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 3.000,00 355/3.3.9.0.14.00.00.00 ....................................................- Diarias - Pessoal Civil R$ 500,00 358/3.1.9.0.46.00.00.00 ....................................................- Auxilio-Alimentacao R$ 500,00 359/3.1.9.0.09.00.00.00 ....................................................- Salario-FamiliaR$ 500,00 356/3.3.9.0.33.00.00.00 ....................................................- Passagens E Despesas Com Locomocao R$................................................................ 500,00 357/3.1.9.0.11.00.00.00 .....................................................- Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 400,00 351/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2008. 5 ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS 6 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6859

LEI MUNICIPAL Nº 6.859, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e no art. 86, § (s) 2° e 3°, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2009, compreendendo: I - as metas e riscos fiscais; II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2006/ 2009; III - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - as disposições gerais. I – DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2009, 2010 e 2011, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n.° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos: I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei Complementar n.° 101/2000, com a especificação da respectiva metodologia e memória de cálculo; II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2007; III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2009, 2010 e 2011, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2006, 2007 e 2008; IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n.° 101/2000; V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n.° 101/2000; VI - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar n.° 101/2000; VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar n.° 101/2000; VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso V da Lei Complementar n.° 101/2000. § 1° A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2009 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei. § 2° Proceder-se-á a adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e II deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2009. Art. 3° Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3° da Lei Complementar n.° 101/2000. § 1° Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. § 2° Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2008, se houver obedecido à fonte de recursos correspondente. § 3° Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos e de despesas correntes, desde que não comprometidos. § 4° Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por Decreto Executivo para atendimento de riscos fiscais, obedecendo ao limite estabelecido contido no artigo 28 desta Lei. II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009 Art. 4° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2009 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei Municipal n.° 6.256, de 06/09/2005, e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão assegurado a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2009. § 1° A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2009 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, Autarquia e Fundações; II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal; IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público. § 2° Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2009 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. § 3° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. III – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1° Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99. Art. 6° Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1° da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 7° O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município. Art. 8° O projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado a Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, nos artigos 86 e 87 da Lei Orgânica do Município e no art. 2°, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar n.° 101/2000 e será composto de: I - texto da lei; II - consolidação dos quadros orçamentários. Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, os seguintes quadros: I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5°, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5° da Constituição Federal; V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64; VI - demonstrativo de compatibilidade a programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5°, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal; VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo; VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n° 53, e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.° 29, de 2000; X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal – Emenda Constitucional n.° 25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no art. 12 desta Lei; Art. 9° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 4.320/64 conterá: I - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; II - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2008 e a previsão para o exercício de 2009; III - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constante na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do § 1° do art. 100 da Constituição Federal; IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2009 e a sua execução, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e suas Fundações. § 1° Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n.° 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência (s) pública (s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. § 2° A Câmara Municipal organizará audiência (s) pública (s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. Art. 11. As Fundações e Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 8°, parágrafo único, inciso V, desta Lei. § 1° A administração das Fundações e dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores, de regime estatutário ou não. § 2° A movimentação orçamentária e financeira das contas das Fundações e Fundos Municipais deverá ser demonstradas também, em balancetes apartados das contas do Município. Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2008. § 1° Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2009, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. § 2° Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 13. O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a Programação Financeira das receitas e Despesas e o cronograma da execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos balanços patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o equilíbrio. Art. 14 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal. Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2009, o saldo de recursos financeiros do Poder Legislativo porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livres de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro. Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, saúde, educação, serviços públicos e agricultura; e IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. § 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008, observada a vinculação de recursos. § 2° Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. § 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. § 4° Os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. § 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n.° 101/2000. § 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n.° 101/2000. Art. 16. O Município poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios, devendo ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 17. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades: I - Cobertura de créditos adicionais; II - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; III - Será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário; IV - Atender a qualquer despesa de caráter continuado, de manutenção, investimentos, despesas de capital provenientes de abertura de créditos adicionais. § 1° A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. § 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei n.° 4320/1964. § 3° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferência voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo Único: Na Lei Orçamentário anual, a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. Art. 19. A Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64. Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos especiais adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8°, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Art. 21. O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência de um ano, podendo ser renovado para o exercício seguinte, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, saúde, e assistência social. Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução. Art. 23. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar n.° 101/2000, deverão atender as seguintes condições, conforme o caso: I - a necessidade dever ser momentânea e a atuação do Poder Público se justifique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município; II - a transferência de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, nos termos que dispõe a Lei Municipal n.° 5581/01 e outras Leis Específicas; III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: a) serem concedidos através de fundo rotativo; b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; e ou Conselhos Municipais da área; c) formalização de contrato; d) acompanhamento da execução; e) Prestação de Contas. IV - transferências a entidades que caracterizem promoção, divulgação do Município, incentivo ao turismo, e ao desenvolvimento comercial, da indústria, agricultura e agropecuária. Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo. Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n.° 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômicosocial. Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. Art. 25. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, inciso VIII, a entidades da Administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades. Art. 26. O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, e empresas, atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar n.° 101/2000 e leis municipais pertinentes. Art. 27. Autoriza o Município, como incentivo à antecipação do ingresso de Receita a conceder o desconto para pagamento antecipado do IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA do exercício de 2009 até o percentual de 15% para o pagamento em parcela única até o dia 12/02/2009 e de 8% para pagamento de parcela única até 12/03/2009, podendo, quanto aos prazos estipulados neste artigo, serem alterados por decreto do Executivo Municipal. Parágrafo único. Fica dispensada a demonstração de medidas de compensação do que trata o artigo anterior, conforme o que dispõe os artigos 12 e 47, desta Lei, pois a estimativa de renúncia de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção efetiva dos tributos municipais. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I da LRF. Art. 28. Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar por Decreto Executivo a abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% da despesa fixada nos termos do artigo 7° da Lei n.° 4.320/64. Art. 29. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II, da Lei Complementar n.° 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. § 1° Para efeito do disposto no Art. 16, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixada nos incisos I e II do Art. 24 da Lei n.º 8.666/93, conforme o caso. § 2° No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2009, em cada evento, não exceda vinte e oito (28) vezes o menor padrão de vencimentos do Município. Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. Art. 31. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigos 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomandose por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apurados ao final do exercício. Art. 32. As metas fiscais para 2009, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput. Art. 33. As despesas com publicidade da administração direta e indireta relativas a divulgações institucionais, serão objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de “publicidade institucional” não poderão ser suplementadas ou contempladas senão através de Lei Municipal específica. Art. 34. É autorizado para a Lei do Orçamento do exercício de 2009, a inclusão de Dotação Orçamentária para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores não processadas, cumprindo as normas da Legislação vigente, para todos os órgãos e unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município. Art. 35. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos quadros que acompanham a presente Lei. § 1° Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo, com recursos próprios e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando-se a sua necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101/2000. § 2° Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a cinqüenta por cento (50%) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. § 3° Os Projetos, atividades e Programas de Governo, de despesas correntes ou de despesas de capital elencadas no anexo de Metas, ou decorrentes da abertura de créditos adicionais, especiais, e que não tenham sido iniciados a sua execução, ou seja necessário, e viável sua diminuição de expansão ou realização, respeitando a Legislação e comprovação, poderão seus recursos orçamentários ser remanejados parcial ou integralmente para a execução de novos Projetos, atividades e ou Programas que vierem a ser criados por decisão administrativa, para cobertura com recursos próprios, ou para a cobertura de obrigação de contrapartida do Município por ocasião de contemplação de recursos de outras esferas de Governo, ou de operações de crédito, derivado de encaminhamento de Novos Projetos do exercício e de Projetos em andamento de exercícios anteriores, desde que seja realizado os tramites legais com aprovação Legislativa. Art. 36. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses de exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos no exercício a que se refere esta Lei, por Decreto Executivo do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto. Art. 37. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. § 1° A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento. § 2° Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: I - Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; II - Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício; III - Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo. V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 38. A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 39. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 40. No exercício de 2009, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 7° desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n.° 101/2000. Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, de acordo com o inciso X do art. 37 e do subsídio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. Art. 41. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. § 1° No caso dos incisos I, II, e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentado o efetivo acréscimo de despesas com pessoal. § 2° No caso de provimento de cargos, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação. § 3° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. § 4° Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 42. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: I - as situações de emergência ou de calamidade pública; II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível. VII – DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 43. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Art. 44. O Orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido no artigo 165, § 5°, inciso III; art. 194 e 195, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal, na letra “d” do parágrafo único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e , contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento. § 1° O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 2000. § 2° O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8°, parágrafo único, inciso IV desta Lei. VIII – DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. As receitas serão estimadas e discriminadas: I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e; II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2009, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; c) revisão na legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; g) revisão das isenções tributárias, para atender o interesse público e à justiça social; h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) revisão da Legislação aplicável à Contribuição de Melhoria; j) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 46. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. Art. 47. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menor favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. § 1° A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação prevista no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.° 101/2000. § 2° Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente. Art. 48. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 49. Autoriza a remissão de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, compreendendo os valores do principal, incluído a correção, multa e juros, mediante projeto social a ser elaborado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e demais secretarias do Governo Municipal, sendo esta Lei com aprovação Legislativa e regulamentação mediante Decreto Executivo, cumprindo o art. 150, § 6° da Constituição Federal. IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária. Art. 51. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2009 ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.° 6.256 de 06/09/2005, Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. § 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e; b) serviço da dívida. § 2° Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. § 3° As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art. 52. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 53. No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 54. O Sistema de Controle interno do Município fiscalizará e demonstrará o cumprimento do Parágrafo Único do artigo 45, da Lei Complementar n.° 101/2000, de acordo com suas atribuições e competências. Art. 55. Em consonância com o que dispõe do § 5° do art. 166 da Constituição Federal e o art. 87 § 4° da Lei Orgânica deste Município, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 56. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2008, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. § 1° Excetua-se ao disposto do caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. § 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de outubro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário VMM / LILS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 2008


Lei Municipal Nº 6858

LEI MUNICIPAL N.º 6.858, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 127.535,48. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de cento e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos (R$ 127.535,48), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0703 - Salário Educação 2044 - Manutenção Das Atividades Das Emef 1396/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 5.000,00 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 5.000,00 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1434/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.003,90 1435/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 53.816,56 0706 - Programas Suplementares 1038 - Reequipamento Do Serviço De Alimentação 1626/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 60.715,02 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação à maior (Transferências de Recursos Do Salário Educação) no valor de R$ 63.816,56 (sessenta e três mil, oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e seis centavos) e a redução de saldo das seguintes dotações orçamentárias: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0703 - Salário Educação 2044 - Manutenção Das Atividades Das Emef 1399/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 280,00 2045 - Manut. Das Ativ. De Educação Física 1428/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 691,60 1431/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.058,80 1425/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 473,50 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1436/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 500,00 0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro 2048 - Cedência De Serv.P/ Apae-Despesa Pessoal 1610/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 23.588,95 1612/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 740,08 2261 - Contrib. Patronal Rpps - Apae 2006/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 4.574,91 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1628/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 10.200,00 2250/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 221,00 2 1632/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 10.000,00 0707 - Difusão Cultural 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 1651/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 4.600,00 2164/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 4.119,49 0708 - Museu 2060 - Manutenção Das Atividades - Museu 1658/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 2.670,59 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 2008


Lei Municipal Nº 6857

LEI MUNICIPAL N.º 6.857, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 1.437.337,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais (R$ 1.437.337,00), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0702 - Fundeb 1140 - Reequipam Das Creches Municipais Fundeb 2100/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 10.000,00 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 1.112.337,00 2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 30.000,00 2065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 30.000,00 2826 - Manut.Das Ativ.Das Creches Munic.Fundeb 2096/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 30.000,00 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2107/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 165.000,00 2111/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 30.000,00 2113/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação à maior (Transferências de Recursos Do Fundeb) no valor de R$ 1.437.337,00(Um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 2008


Lei Municipal Nº 6856

LEI MUNICIPAL N.º 6.856, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Amplia meta nas Leis Municipais nº 6.256 PPA-2006/2009 e nº 6.644 LDO/2008 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 180.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliada no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei Municipal n.º 6.256/06 – Plano Plurianual 2006/2009 e no Anexo de Metas, Prioridades e Objetivos da Lei Municipal n.º 6.644 – LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentário, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, à seguinte ação, meta e fonte de recursos: a)Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 02 – FUNDEB; Função: 12 – Educação Sub-função: 365 – Educação Infantil; Programa: 234 – Educação Infantil - Creche; Ação: Aquisição de Imóvel; Meta: Aquisição de um imóvel para a instalação de uma Escola de Educação Infantil, no Bairro Santo Antônio; Recurso: 31 – FUNDEB. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEB 0702.12365234.xxxx - Aquisição de Imóveis xxxx/344906100000000 - Aquisição de Imóveis..........................................R$ 180.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a tendência do excesso de arrecadação do Recurso: 0031 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no valor de R$ 180.000,00. Art. 4º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 2008


Lei Municipal Nº 6855

LEI MUNICIPAL N.º 6.855, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Inclui meta nas Leis Municipais n.º 6.256/06 – PPA/ 2006/2009 e n.º 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 3.360,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.º 6.256/06 - PPA/2006/2009 e 6.644 - LDO/2008, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente; Unidade: 02 - Departamento de Agropecuária; Função: 20 - Agricultura; Sub-função: 602 - Promoção da Produção Animal; Programas: 0408 - Desenvolvimento da Produção Animal; Ação: Investimento em melhoramento genético do rebanho leiteiro; Meta: Aquisição de botijões de sêmen, assessórios para inseminação e outros; Recurso: Próprios e de terceiros; Valor: R$ 3.360,00. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de três mil, trezentos e sessenta reais (R$ 3.360,00), com a seguinte classificação: 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E M. AMBIENTE 1102 - Departamento de Agropecuário 1102.20602408.xxxx - Investimento em melhoramento genético do rebanho leiteiro. xxxx/344905200000000 - Equipamento e material permanente..................R$ 3.360,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, no valor de três mil, trezentos e sessenta reais (R$ 3.360,00) a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC.IND.COM.HAB.E M. AMBIENTE 1102 - Departamento de Agropecuário 1102.20602408.1124 - Aquisição de Maquinário Agrícola 1229/344905200000000 - Equipamento e material permanente..................R$ 3.360,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e publique-se no Painel de Prefeito Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 2008


Lei Municipal Nº 6854

LEI MUNICIPAL N.º 6.854, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 360.321,35. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de trezentos e sessenta mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos (R$ 360.321,35), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0702 - Fundeb 1135 - Obras E Instalações 2132/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 25.000,00 2133/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.......................R$ 25.000,00 1141 - Obras E Instal-Creches Municipais-Fundeb 2102/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 20.000,00 2103/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.......................R$ 10.000,00 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 148.663,93 2062/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 35.400,00 2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 25.000,00 2065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 5.000,00 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2061/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 527,42 2063/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 4.300,00 2259 - Contrib. Patronal Rpps -Educ.Especial 2057/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 3.850,00 2260 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2059/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 1.980,00 2826 - Manut.Das Ativ.Das Creches Munic.Fundeb 2096/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 20.000,00 2099/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 15.000,00 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2110/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 13.800,00 2112/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 6.800,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação à maior do Fundeb, no valor de R$ 354.491,35 e a redução da seguinte dotação orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0702 - Fundeb 2824 - Contrib Patron. Rpps - Pre Escola Fundeb 2085/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 5.830,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: 2 CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 2008


MAIS LEIS

Notícias

21.09.2017 - 14:10
Projeto que autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos a residências alienadas será votado na segunda-feira

Foi liberado para votação na próxima segunda-feira (25), pela comissão de Ordem Econômica e Social da Câmara de Vereadores, o projeto de lei que autoriza o Município

21.09.2017 - 09:28
Audiência pública sobre guarda armada 24h nas instituições financeiras será na próxima semana

A Câmara de Vereadores realizará na próxima semana, dia 28, às 19 horas, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que institui a guarda armada 24h nas

18.09.2017 - 21:49
Câmara entrega Título Tradicionalista Destaque em sessão no CTG Unidos pela Tradição Riograndense

A Câmara de Vereadores entregou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (18),o título “Tradicionalista Destaque” ao senhor Pedro Américo Messerschmidt.

15.09.2017 - 08:00
Título Tradicionalista Destaque será entregue na próxima segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (18) será realizada no CTG Unidos pela Tradição Riograndense, onde será entregue

Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.