LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6891

LEI MUNICIPAL N.º 6.891, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Revoga a Lei Municipal n.º 6.107/04, que autoriza doação de área à Empresa Fleck & Costa Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.107/04, de 12 de agosto de 2004, a qual autoriza doação de área à Empresa Fleck & Costa Ltda. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6890

LEI MUNICIPAL N.º 6.890, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à Cooperativa de Transportes de Cargas de Carazinho Ltda - COOTRACAR. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à Cooperativa de Transportes de Cargas de Carazinho Ltda - COOTRACAR, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de 9.950,00m2 (nove mil, novecentos e cinqüenta metros quadrados), localizado na Rua Castelar Martinez, distante 100,00m da esquina com a rua Empresário Agenello Senger, nesta cidade, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 06 e Lote 03, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: 225,00m com a rua Castelar Martinez, onde faz frente; ao Sudoeste: 173,00m com área verde lote 01, onde faz fundo; a Noroeste: 50,00 com Mecânica Cobrinha Ltda, lote 02 de frente a fundos e a Sudeste: 72,00m com área verde, lote 01 de frente a fundos, conforme matrícula n.º 26.059 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de dez anos (10), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a concessionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 52 para 67 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 2.500.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6889

LEI MUNICIPAL N.º 6.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 295.300,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais (R$ 295.300,00), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 2343/344905100000000 - Obras e Instalação – Recurso 1055.............R$ 295.300,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Ministério das Cidades – Caixa Econômica Federal objetivando a execução de ações relativas ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento. Processo: 027470048/Min.Cidades/2008. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

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24 . 12 . 2008

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24 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6888

LEI MUNICIPAL N.º 6.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho à Sra. ALDA MARIA ERPEN SCHIPPER. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho à Sra. ALDA MARIA ERPEN SCHIPPER, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada em Ato Solene, na Semana do Município de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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24 . 12 . 2008

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24 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6887

LEI MUNICIPAL N.º 6.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Senhor JOSÉ LUIZ JUNGES. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Senhor JOSÉ LUIZ JUNGES, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada em Ato Solene, na Semana do Município de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6886

LEI MUNICIPAL N.º 6.886, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Leonardo Almeida Foltz. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Leonardo Almeida Foltz, de um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular, com área total de 6.400m2 (seis mil e quatrocentos metros quadrados), localizado na Rua Lídio Bordignon, lado ímpar, esquina com a rua José Balduino Lauxen, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 32 e Lote 04, o quarteirão é formado pelas ruas Lídio Bordignon, Bruno Buchholz, Reynoldo Cornel Kipper e José Balduino Lauxen, com as seguintes confrontações: ao Norte: 80,00m com a rua José Balduino Lauxen; ao Sul: 80,00m com Município de Carazinho; a Leste: 80,00m com a rua Lídio Bordignon e a Oeste: 80,00m com Irmãos Feyh Ltda, lote 01, conforme matrícula n.º 30.955 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a concessionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 06 para 08 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 240.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6885

LEI MUNICIPAL N.º 6.885, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Município a firmar convênio com a ELETROCAR, visando a arrecadação da unidade consumidora da Bomba d’Água, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com a Centrais Elétricas de Carazinho – ELETROCAR, visando a arrecadação dos valores referente a cobrança pelo serviço da bomba d’água do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, conforme minuta que é parte integrante da presente Lei. Parágrafo Único. A ELETROCAR irá cobrar pelo serviço 6% (seis por cento) do total arrecadado, como forma de cobrir os custos do serviço. Art. 2º O valor apurado (consumo mais a comissão pelos serviços) será feito o rateio conforme percentual definido, sendo que a ELETROCAR promoverá a inclusão na fatura o valor devido pelos consumidores definidos pela prefeitura, no faturamento posterior a apuração. Art. 3º O repasse do produto arrecadado do contrato, deverá ser efetuado pela ELETROCAR à prefeitura até o décimo quinto dia (15º) dia do mês subseqüente ao da arrecadação, podendo a ELETROCAR efetuar a retenção dos valores se a fatura referentes ao contrato não estiverem pagas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMAJ/CBS MINUTA CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO – PARA A ARRECADAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA CÓDIGO 01.24.34.682 BOMBA D ÁGUA DISTRITO INDUSTRIAL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° ________. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, do Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 87.613.535/0001-16, doravante designada apenas MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito, ALEXANDRE A. GOELLNER e as CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO – ELETROCAR, concessionária do serviço público de energia elétrica, com sede na Av. Flores da Cunha, n° 1246, Município de Carazinho, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 88.446.034/0001-55 e representada na forma de seu estatuto, adiante denominada apenas CONCESSIONÁRIA, considerando o Artigo __ da Lei Municipal n° ______, de ________ que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato ou convênio para promover a cobrança da UNIDADE CONSUMIDORA CÓDIGO 01.24.34.682, BOMBA D ÁGUA DISTRITO INDUSTRIAL, ajustaram a celebração do presente instrumento, segundo as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente contrato tem por objetivo a prestação, pela CONCESSIONÁRIA, em nome e por conta do MUNICÍPIO, dos serviços de cobrança de valores referente a unidade consumidora BOMBA D” AGUA DISTRITO INDUSTRIAL, prevista na Lei Municipal n° ______, de _____________. CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECOLHIMENTO DA ARRECADAÇÃO A CONCESSIONÁRIA fará arrecadação da UNIDADE CONSUMIDORA CÓDIGO 01.24.34.682 (BOMDBA D AGUA DISTRITO INDUSTRIAL) juntamente com a fatura da energia elétrica, observando o seguinte: II.1 – Ocorrendo qualquer impedimento para arrecadação da UNIDADE CONSUMIDORA CÓDIGO 01.24.34.682, a Concessionária desdobrará a respectiva fatura de energia elétrica, de forma a ser pago o valor do fornecimento e comunicará o fato ao MUNICÍPIO. II.2 – A arrecadação da unidade consumidora supracitada, será arrecadada de todos os contribuintes, que ao mesmo tempo, constarem do cadastro de consumidores de energia elétrica da CONCESSIONÁRIA, observado o disposto no item II.1 desta cláusula e o que dispõe o Decreto Regulamentar. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA III.1 – Promover a inclusão na conta mensal dos usuários dos seus serviços, do valor devido pela unidade consumidora, que será rateada entre as empresas, conforme relação fornecida pelo MUNICÍPIO. III.2 – Repassar o MUNICÍPIO, através do depósito em conta específica a ser definida junto ao Banco, o produto da arrecadação proveniente da arrecadação da unidade consumidora, observado o disposto no item IV.3 da Cláusula Quarta, deste instrumento. III.3 – O repasse do produto arrecadado proveniente da unidade consumidora, deverá ser efetuado até o 15° (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da arrecadação; observado o disposto no item IV.3 da Cláusula Quarta, deste instrumento. 2 III.4 – Deverá ser enviado mensalmente, no prazo estipulado na subcláusula acima, demonstrativo dos valores arrecadados; III.5 - Manter à disposição do MUNICÍPIO, todos os elementos e documentos relacionados ao processo de arrecadação da unidade consumidora, para qualquer verificação que se faça necessária. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO IV.1 - Pagar a CONCESSIONÁRIA, mensalmente, pelos serviços de cobrança da Unidade consumidora o valor correspondente a 6% (seis por cento) da arrecadação realizada; IV.2 – O prazo para o pagamento a que se refere a subcláusula IV.1 deverá ocorrer até o dia 15 (quinze)de cada mês, após o recebimento da fatura emitida pela CONCESSIONÁRIA, que deverá ser enviada até 5 (cinco) dias antes do seu vencimento; IV.3 – O MUNICÍPIO desde já autoriza a CONCESSIONÁRIA a reter o produto da Unidade Consumidora arrecadada, para a liquidação de quaisquer obrigações vencidas há mais de 05 (cinco) dias úteis, do MUNICÍPIO, para com a CONCESSIONÁRIA, relativos ao fornecimento de energia elétrica, execução dos serviços de manutenção da Iluminação Pública, incluindo-se a melhoria e a ampliação das instalações elétricas, bem como os encargos financeiros destinados a suprir a expansão e modernização do sistema de iluminação pública e/ou decorrentes do fornecimento de energia elétrica a unidades de consumo do MUNICÍPIO, obrigando-se a CONCESSIONÁRIA, nesta hipótese, a informar ao MUNICÍPIO, no prazo de 5(cinco) dias, a relação das faturas em atraso que deram origem à retenção. CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES V.1 – Fica a CONCESSIONÁRIA passível do pagamento de multa de 2% (dois por cento), sobre o valor arrecadado e não repassado no prazo previsto na subcláusula III.3, acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) por mês de atraso, ou fração. CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA E FORO VI.1 – O presente contrato vigorará por 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogando-se automaticamente por períodos sucessivos de mais de 02 (dois) anos, mediante nova autorização legislativa, se não houver manifestação em contrário de qualquer das partes, com antecedência mínima de 90 (noventa dias); VI.2 – O presente contato será rescindido automaticamente, na hipótese de superveniência de Lei ou outro ato de autoridade competente, que o torne materialmente inexeqüível. VI.3 – Fica eleito de comum acordo entre as partes, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Carazinho para qualquer ação que porventura vier a ser motivada por qualquer das partes para o fiel cumprimento deste Contrato. E por estarem juntos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para todos os efeitos legais e de direito. Carazinho, 19 de dezembro de 2008. 3 Pela PREFEITURA: ________________________________ Prefeito Pela CONCESSIONÁRIA: _________________________________ ____________________________ Diretor-Presidente Diretor-Financeiro Testemunhas: ________________________________ ___________________________ 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6884

LEI MUNICIPAL N.º 6.884, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Senhor FERNANDO LUÍS SCHÜLER. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Senhor FERNANDO LUÍS SCHÜLER, mestre em Ciências Políticas, doutor em Filosofia, pós-graduado em Gestão Cultural, especialista em história do Brasil e especialista em Políticas Públicas e gestão Governamental, pelos relevantes serviços prestados a comunidade como Secretário de Estado da Justiça e do Desenvolvimento Social. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada em Ato Solene, a ser realizado no dia 19 do corrente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6883

LEI MUNICIPAL Nº 6.883, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a concessão de uso de um imóvel ao Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi. LEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, ao Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi, um terreno urbano sem benfeitorias, de forma regular com área total de 862,40m2 (oitocentos e sessenta e dois metros e quarenta decímetros quadrados), localizado na rua Benjamin Constant, lado par, distante 32,40m da esquina com a rua Rio Branco, no Bairro Glória, no setor 02, quadra 27, lote 04, nesta cidade, quarteirão é formado pelas ruas Benjamin Constante, Rio Branco, Paissandú e Av. São Bento, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 56,00m com o Município de Carazinho lote 02; ao SUL, 56,00m com Mitra Diocesana de Passo Fundo lote 03; a LESTE, 15,40m com a rua Benjamin Constant e a OESTE, 15,40m com Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI lote 01, conforme matrícula n.º 30.959 do Registro de Imóveis de Carazinho, Laudo de Avaliação, memorial descritivo e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à edificação da sede da entidade, visando a preservação da cultura italiana e o desenvolvimento das demais culturas presentes no Município. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da concessionária; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência da concessionária para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; 2 h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive arborização e ajardinamento. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS MINUTA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, 3 neste ato denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, Alexandre A. Goellner. CONCESSIONARIA: Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Presidente Vargas, nº 109, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 04.806.586/0001-37, neste ato representado por seu Presidente Sr. José Carlos Meneguzzo, ora em diante denominado CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima nomeadas e qualificadas, com base no que preceitua a Lei nº..........., de ...................., tem entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA SEGUNDA – O imóvel objeto da presente concessão é um terreno urbano sem benfeitorias, de forma regular com área total de 862,40m2 (oitocentos e sessenta e dois metros e quarenta decímetros quadrados), localizado na rua Benjamin Constant, lado par, distante 32,40m da esquina com a rua Rio Branco, no Bairro Glória, no setor 02, quadra 27, lote 04, nesta cidade, quarteirão é formado pelas ruas Benjamin Constante, Rio Branco, Paissandú e Av. São Bento, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 56,00m com o Município de Carazinho lote 02; ao SUL, 56,00m com Mitra Diocesana de Passo Fundo lote 03; a LESTE, 15,40m com a rua Benjamin Constant e a OESTE, 15,40m com Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI lote 01, conforme matrícula n.º 30.959 do Registro de Imóveis de Carazinho, CLÁUSULA TERCEIRA – O imóvel referido na cláusula anterior é cedido à CONCESSIONÁRIA na sua totalidade, conforme Art. 1º de Lei................. CLÁUSULA QUARTA – A concessão de Uso à CONCESSIONÁRIA destina-se à edificação da sede da entidade, visando a preservação da cultura italiana e o desenvolvimento das demais culturas presentes no Município. CLÁUSULA QUINTA – A construção das benfeitorias antes citadas deverá ser iniciada no prazo de até (180) (cento e oitenta) dias após a aprovação das plantas pela CONCESSIONÁRIA e estar concluídas no prazo de até 03(três) anos do início das obras. CLÁUSULA SEXTA – A CONCESSIONÁRIA obriga-se à construção do passeio público em toda a extensão do imóvel ora cedido. CLÁUSULA SÉTIMA – Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSÃO para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional, gratuitamente, mediante solicitação com antecedência mínima de 10(dez) dias. CLÁUSULA OITAVA – A concessão de área do imóvel referido à cláusula TERCEIRA e descrito e caracterizada à cláusula SEGUNDA, será pelo prazo de 10(dez) anos, contados da data de aprovação da lei autorizativa, podendo ser prorrogado por novo período mediante acordo entre as partes e será em caráter gratuito. CLÁUSULA NONA – Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias 4 e instalações existentes, em razão da gratuidade do uso, independente de qualquer ônus ou indenização. CLÁUSULA DÉCIMA – Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da CONCESSIONÁRIA; b) instaurada a insolvência civil da CONCESSIONÁRIA; c) transferência da CONCESSIONÁRIA para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela CONCESSIONÁRIA diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da CONCESSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela CONCESSIONÁRIA para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias são de conta e responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, bem como da averbação deste documento à margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A CONCESSIONÁRIA deverá urbanizar a área total ora concedida, para que os moradores do Bairro, bem como todos os munícipes, possam desfrutar da mesma como área cultural. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais. Carazinho, ...................... de 2008. CONCESSIONÁRIA CONCEDENTE TESTEMUNHAS: ___________________________ ___________________________

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Lei Municipal Nº 6882

LEI MUNICIPAL N.º 6.882, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza desafetação de área. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular com área total de 862,40 m2 (oitocentos e sessenta e dois metros e quarenta decímetros quadrados), localizado na rua Benjamin Constant, lado par distante 32,40m da esquina com a rua Rio Branco, no bairro Glória, no setor 02, quadra 27, lote 04, nesta cidade, quarteirão é formado pelas ruas Benjamin Constant, Rio Branco, Paissandú e Av. São Bento, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 56,00m com o município de Carazinho lote 02; ao SUL, 56,00m com a Mitra Diocesana de Passo Fundo lote 03; a LESTE, 15,40m com a rua Benjamin Constant e a OESTE, 15,40m com o Serviço Nacinal de Aprendizagem Industrial – SENAI lote 01, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula n.º 30.959, do Livro n.º 2, fl 01, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa concessão de uso ao Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SEPLAN/CBS

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Lei Municipal Nº 6881

LEI MUNICIPAL N.º 6.881, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui o Programa Alimentando a Vida no Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Alimentando a Vida no município de Carazinho, como parte integrante do Plano Municipal de Assistência Social, a ser implantado pelo Executivo em parceria com organizações não governamentais. Art. 2º O Programa Alimentando a Vida tem por finalidade fortalecer as famílias, oportunizando a seus membros o fortalecimento dos vínculos afetivos, o respeito aos direitos sociais e o acesso às demais políticas públicas, no intuito de minimizar a vulnerabilidade social que se encontram; Art. 3º O Programa será organizado de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS - Lei n.º 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; Art. 4º O Programa Alimentando a Vida será implementado de acordo com as finalidades de proteção social básica, sob coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social; Art. 5º O Programa Alimentando a Vida será executado nos bairros do Município, mediante adesão a ser celebrada entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e parcerias não governamentais; Art. 6º O Programa Alimentando a Vida será implementado na modalidade Atendimento Sócio Educativo Familiar- ASEF através do atendimento em grupo, com encontros semanais, sendo realizadas as seguintes ações: I. Oficinas educativas, culturais, esportivas, lazer, artesanato e profissionalizantes; II. Complemento alimentar as famílias com a distribuição da sopa; III. Oficinas de lazer e desenvolvimento para as crianças que acompanham os pais. Art. 7º Com objetivo de atender suas finalidades, as ações do Programa Alimentando a Vida terão como objetivos: 1. Promover a melhoria da qualidade de vida das famílias, na busca de responsabilidade no desempenho dos papéis e superação dos limites sociais e econômicos na trajetória da vida familiar; 2. Apoiar as funções da família de educar e cuidar seus filhos e dependentes; 3. Proporcionar a integração família, escola e sociedade contemplando atividades de socialização; 4. Estimular as famílias, na busca de alternativas para sobrevivência, de forma a melhorar sua qualidade de vida; 5. Possibilitar o acesso às demais políticas públicas sociais de direito; 6. Facilitar para que os grupos, sirvam de referência e contra-referência a rede de proteção social e especial; 2 7. Identificar as principais demandas do grupo de famílias atendidas, com a finalidade de conhecer melhor a realidade das mesmas e implementar, através de políticas públicas, outras ações que visem a superação de sua condição de vulnerabilidade; 8. Construir vínculos entre equipe envolvida no programa, parceiros e famílias participantes para a execução coletiva do mesmo. Art. 8º Para atuação no desenvolvimento das atividades do Programa Alimentando a Vida, será exigida da equipe que acompanha o programa, formação compatível com a atividade a ser realizada. Parágrafo único. A coordenação do Programa será exercida por um técnico com formação em Serviço Social; e para complementar a equipe técnica do programa oportunizará estágio curricular e/ou extra-curricular. Art. 9º O programa Alimentando a Vida será executado com recursos próprios e cofinanciamento do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, com parte do Piso básico, além de outros parceiros. § 1º Os recursos do FNAS, a que se refere o artigo citado, serão utilizados para custeio de acordo com a portaria MDS 442 de 26/08/2005; § 2º Os recursos próprios serão utilizados no pagamento da equipe técnica que irá desenvolver o programa, que serão alocados no FMAS e servirão de contrapartida na execução do programa; § 3º Os referidos recursos deverão ser previstos anualmente no orçamento, com a devida apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 10. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social o devido controle social, no que tange a efetividade da referida lei e qualidade no atendimento prestado. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMAS/CBS

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Lei Municipal Nº 6880

LEI MUNICIPAL N.º 6.880, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Carazinho-RS e estabelece normas gerais, em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Carazinho. Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação - TICs, com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas. Art. 3º O Conselho Gestor do município de Carazinho - RS tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade. CAPÍTULO II Seção I Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário: Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente. Seção II Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas: I – Realizar a gestão do Telecentro; II – assegurar o contínuo funcionamento do Telecentro; III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro; IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade; V – assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.; 2 VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos; VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro; VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim; IX – coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário; X – regulamentar o uso dos equipamentos do Telecentro; XI – realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. Parágrafo Único. Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro. Seção III Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios: I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital; II- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais; Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes: I – Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis; II - desenvolvimento social e econômico da comunidade. III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa. IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos; V – capacitação da população e inseri-la na sociedade; CAPITULO II Seção I Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Carazinho como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro. Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim, deve reunir os 3 cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população. Seção II Da Composição do Conselho Gestor Art.10. O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro. § 1º O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Carazinho. § 2º O Conselho Gestor será composto por cinco (05) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes: I – Sendo dois (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria de Educação e Cultura e outro, a Secretaria Municipal de Assistência Social, ambos, indicados pelo Prefeito Municipal; II – três (03) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das entidades e organizações (associações de Moradores, Câmara dos Dirigentes Lojista, Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente, Lions Clube, Associação e Amigos dos Excepcionais, entre outras), escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades. § 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho Gestor serão designados pelo Prefeito, mediante Portaria. Art. 11. O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado. § 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) alternadas, no período de um (01) ano. § 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa. Art.12. Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de dez (10) dias sob a coordenação do Secretário Municipal de Educação e Cultura. Seção III Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor Art. 13. A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros. 4 Art. 14. O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura: I - Plenário; II - Presidente; III – Vice-Presidente; IV – Secretária; e V – Vice-Secretária Art. 15. O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho. Art. 16. As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são: I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário; II- representar externamente o Conselho Gestor; III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário; IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e submetê-la à apreciação do Plenário; V - fazer cumprir o Regimento Interno; VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhandoos a quem de direito; VII- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário; VIII - decidir sobre as questões de ordem; IX- convocar reuniões extraordinárias quando necessário; X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos; Art. 17. Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições. Art. 18. São atribuições do Secretário do Conselho Gestor: I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário; II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho; III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho; IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho; V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho; VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho; VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente; VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar três (03) faltas consecutivas não justificadas, ou cinco (05) intercaladas, também não justificadas, no período de um ano; 5 Art. 19. As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento interno, em segunda convocação. Parágrafo Único. Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMEC/CBS

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Lei Municipal Nº 6879

LEI MUNICIPAL Nº 6.879, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Declara de utilidade pública a Associação dos Papeleiros de Carazinho. AUTORIA: Vereador Jaime Fragoso. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei n.º 6.449/06, à Associação dos Papeleiros de Carazinho, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECILIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/160/2008/CBS

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Lei Municipal Nº 6878

LEI MUNICIPAL N.º 6.878, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de seis mil reais (R$ 6.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 599/33903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 3.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 630/33903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 600/33903600000000 - Outros Serviços terceiros PF.................................R$ 285,00 602/33904700000000 - Obrigações tributárias e contributivas.....................R$ 457,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 644/31901100000000 - Venc. E vantagens fixas – Pessoal civil..................R$ 5.258,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/156/2008/CBS

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Lei Municipal Nº 6877

LEI MUNICIPAL N.º 6.877, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 471.178,46. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de quatrocentos e setenta e um mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos (R$ 471.178,46), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas 682/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 2.578,90 2026 - Manutenção Centro Rec.Pedagógicos-Crp 695/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 22.239,41 1862/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 1.285,46 697/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 192,95 2027 - Divulgar Atos Legais Progr.Educacionais 661/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 869/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 369,93 889/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 2.965,71 895/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 15.000,00 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 912/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 2.577,79 914/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 636,51 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 763/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 500,00 759/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 2.001,31 767/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 5.000,00 766/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 15.000,00 2036 - Manut.Do Serviço De Transporte Escolar 781/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 3.570,69 786/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 170,40 2038 - Manut.Serv. Transp.Escolar-Educ.Especial 970/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 153,49 973/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 55,80 2168 - Manutencão Departamento De Educação 704/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 17.811,62 706/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 3.600,00 712/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 898,07 710/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 8.000,00 2169 - Manut. Departamento De Educação Infantil 721/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 3.595,92 722/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 144,74 2251 - Contrib. Patronal Rpps - Administ.Geral 1998/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 579,15 2252 - Contrib. Patronal Rpps - Ens.Fundamental 1999/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 3.991,97 2253 - Contrib. Patronal Rpps - Transp.Ens,Fund 2 2000/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 28,23 2254 - Contrib. Patronal Rpps - Creche 2001/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 1.546,72 0702 - Fundeb 1140 - Reequipam Das Creches Municipais Fundeb 2100/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 10.000,00 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 136.454,64 2062/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 50.696,84 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2061/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 20.373,61 2063/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 438,40 2259 - Contrib. Patronal Rpps -Educ.Especial 2057/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 631,50 2824 - Contrib Patron. Rpps - Pre Escola Fundeb 2085/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 23.080,22 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2107/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc.E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$ 30.089,46 2109/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp.Variaveis - Pessoal Civil..........R$ 110,00 0703 - Salário Educação 2044 - Manutenção Das Atividades Das Emef 1396/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.346,57 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 5.000,00 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1435/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 65.011,29 0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro 2049 - Colocação Serv. À Disposição Da Aprocar 1600/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 31,73 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1628/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 9.158,97 0707 - Difusão Cultural 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1977/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 400,00 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 1651/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 845,71 1652/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 14,75 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação à maior (Transferências de Recursos Do Salário Educação) no valor de R$ 65.011,29 (sessenta e cinco mil, onze reais e vinte e nove centavos) e a redução de saldo das seguintes dotações orçamentárias: 3 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 1023 - Reequipamento Do Setor Administrativo 669/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 620,59 1025 - Reequipamento Crp 673/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.718,68 1027 - Reequipamento Das Creches Municipais 831/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 2.382,59 1029 - Reequipamento Das Pré-Escolas 908/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 840,06 1032 - Reequipamento Educação Especial 952/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.500,00 1095 - Reequipamento Do Depto De Educação 676/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.000,00 1103 - Reequipamento Das Emefs 755/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 15.987,98 2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas 686/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00 687/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 3.430,00 685/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.907,95 1858/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 1,48 1859/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 673,10 2025 - Manutenção Do Conselho Mun. De Educação 692/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 2.000,00 2026 - Manutenção Centro Rec.Pedagógicos-Crp 698/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.000,00 699/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 4.000,00 2028 - Manut. Progr. Capac. Qualif. -Adm. Geral 663/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 461,82 667/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 366,91 665/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 49,55 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 880/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 39.479,55 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 910/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 50,00 1875/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 647,14 2031 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis. Emeis 805/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 220,44 810/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 134,20 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 770/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 0,72 771/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 22,00 2036 - Manut.Do Serviço De Transporte Escolar 2210/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas........R$ 20,79 2037 - Manut.Atividades De Educação Especial 959/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.487,91 4 966/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 2.000,00 2038 - Manut.Serv. Transp.Escolar-Educ.Especial 983/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 462,98 2039 - Contrib. Patronal Rpps - Crp 2222/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 206,58 2040 - Contrib. Patronal Rpps -Cons.Mun.Educ. 2227/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 38,72 2168 - Manutencão Departamento De Educação 714/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 5.000,00 2207/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas........R$ 345,11 2169 - Manut. Departamento De Educação Infantil 725/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 777,21 727/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00 2255 - Contrib. Patronal Rpps - Pré-Escola 2002/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 60,08 2256 - Contrib. Patronal Rpps - Transp.Ed.Espec 2003/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 0,63 2257 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2014/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 14.600,00 0702 - Fundeb 1135 - Obras E Instalações 2132/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 16.698,97 2133/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.................R$ 24.757,18 1141 - Obras E Instal-Creches Municipais-Fundeb 2102/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 20.000,00 2103/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.................R$ 10.000,00 2033 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis.Emefs 2128/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 2.656,45 2082/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 783,37 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 40.000,00 2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 42.184,94 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2069/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 994,96 2066/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 910,60 2260 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2059/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 370,04 2814 - Reequipamento Das Emefs 2071/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 36.712,06 2826 - Manut.Das Ativ.Das Creches Munic.Fundeb 2098/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 250,00 2099/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 16.934,34 2096/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 995,10 2097/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 625,00 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2110/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 933,17 5 2111/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 26.068,49 2113/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 30.000,00 0703 - Salário Educação 1034 - Reequipamento Das Emefs 1374/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 600,11 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1434/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 7.746,46 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1633/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 150,00 1629/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 1.423,19 1627/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 314,58 2055 - Manut. Do Atendimento À Saúde Do Escolar 2031/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 470,00 1624/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 500,00 1625/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 500,00 2257/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 700,00 0707 - Difusão Cultural 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1976/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 6,80 1646/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 2.559,00 1647/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.000,00 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 2165/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 90,12 0708 - Museu 1043 - Reequipamento Do Museu 1656/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 363,00 2060 - Manutenção Das Atividades - Museu 2255/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 100,00 1659/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 104,90 0710 - Despesas Gerais 2062 - Remuner.Servid.Munic.C/Red.Carga Horária 1671/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 1.216,10 2256/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 210,60 2813 - Contrib. Patronal Rpps - Red. Carga Hor. 2013/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 742,87 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2008. 6 ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 2008


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