LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6773

LEI MUNICIPAL N.º 6.773, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 331.633,66. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de trezentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos (R$ 331.633,66), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.092740154.2118 - Contribuição para o PASEP 2078/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 331.633,66 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Despesas Gerais 0710.122740154.2268 - Contribuição para o PASEP 2017/331904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 7.853,63 2073/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 313.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.092740154.2073 - Contribuição para o PASEP 2075/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 10.780,03 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6772

LEI MUNICIPAL N.º 6.772, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa CONPASUL - Construção e Serviços Ltda e Revoga as Leis Municipais n.ºs 6.266/05 e 6.354/06. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa CONPASUL – Construção e Serviços Ltda, um terreno urbano, de forma irregular, com área de 21.500,00m2 (vinte e um mil e quinhentos metros quadrados), com um pavilhão pré-moldado, com área de 1.221,50 m² e demais benfeitorias, localizado na Rodovia Federal BR-285, Km 336 LE, nesta cidade, na Pedreira Municipal, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: em 201,55m com a sanga, ao Nordeste: em 52,45m com a Rodovia Federal BR 285/Km 336 LE, a Sudoeste: em 316,93m numa linha quebrada, com área de propriedade do Município de Carazinho e a Oeste: em 134,80m com área de propriedade do Município de Carazinho, conforme matrícula n.º 26.398, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à implantação de Indústria de britagem, pavimentação e construção civil, através de Usina Dosadora de Concreto. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da vigência desta Lei, considerando que a empresa iniciará as atividades com 10 funcionários, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a permissionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário, restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da permissão; f) uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) não reduzir o quadro de funcionários; b) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra local; c) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causado pela empresa; d) regularização da atividade junto aos órgãos pertinentes; e) compromete-se a cumprir com todas as normas de higiene e medicina do trabalho, inclusive com treinamento pertinente. Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da permissão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs 6.266/05 e 6.354/06. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração 2 CBS 3

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6771

LEI MUNICIPAL N.º 6.771, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à Senhora Cláudia Caetano. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à Senhora Cáudia Caetano, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de duzentos e oitenta e quatro metros e vinte e um decímetros quadrados (284,21m²), localizado na rua Alberto Velho de Souza, distante 36,00m da esquina com a rua Fernando Ferrari, nesta cidade, na Vila São Jorge, no Setor 03, Quadra 45 e Lote 07, com as seguintes confrontações: ao Norte: 10,00m com a rua Alberto Velho de Souza; ao Sul: 13,75m com a faixa de domínio da BR 285; ao Leste: 23,65m com o lote 08 e a Oeste: 33,15m com o lote 06, conforme matrícula n.º 26.505 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à moradia da munícipe supracitada, atendendo ao Compromisso de Ajustamento feito entre o Município de Carazinho e o Ministério Público. Art. 3º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de transferência de domicílio para outro Município; b) por razões de interesse público; c) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; d) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; e) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 4º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Parágrafo Único. O Município fiscalizará anualmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, através da Comissão para Laudo Técnico para avaliação de atestado de Situação de vulnerabilidade Social. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6770

LEI MUNICIPAL N.º 6.770, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Hidrotec Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Hidrotec Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular, com área total de 2.040m2 (dois mil e quarenta metros quadrados), localizado na Rua Max Thönnigs, distante 200m da esquina com a Rua Adolfo Zieppe Filho, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 01 e Lote 03, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: em 51m com área verde; ao Sudoeste: em 51m com a rua Max Thönnigs e com o lote 02 da mesma quadra; a Sudeste: em 40m com Amilton Rogério de Moraes e Bordignon e Cia Ltda, da quadra 02 e a Noroeste: em 40m com área verde, conforme matrícula n.º 30.103 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal nº 5.581/01 e suas alterações. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 08 para 11 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 50.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6769

LEI MUNICIPAL N.º 6.669, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à Indústria e Comércio de Embalagens Carazinho Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à Indústria e Comércio de Embalagens Carazinho Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de Quatro mil, quinhentos e cinqüenta e três metros e oitenta decímetros quadrados (4.553,80m2), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua Alfredo Oscar Kochemborger, no Setor 13, Quadra 04 e Lote 12, com as seguintes confrontações: ao Sudeste: 41,00m com a Rua Alfredo Oscar Kochemborger; ao Noroeste: 36,80m com a Empresa Parmalat; ao Nordeste: 123,65m com a Empresa VCM Serviços de Carga e Descarga Ltda e a Sudoeste: 134,16m com cinturão de área verde, conforme matrícula n.º 15.419 L.º2, fl. 01 do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 10 para 15 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 1.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6768

LEI MUNICIPAL N.º 6.768, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Alexandre Augusto Graeff. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Alexandre Augusto Graeff, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de total de três mil, seiscentos e vinte nove metros e dezenove decímetros quadrados (3.629,19m2), situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Selbach esquina com a rua Harry Buchholz, no Setor 10, Quadra 79 e Lote 03, com as seguintes confrontações: ao Norte: 93,43m com a Rua Selbach; ao Sul: 45,76m com Município de Carazinho lote 20; ao Leste: 33,63m com a rua Harry Buchholz e a Oeste: 90,05m com Associação dos Moradores do residencial Planalto e com Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto, conforme matrícula n.º 26.996 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 10 para 16 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 230.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6767

LEI MUNICIPAL Nº 6.767, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza repasse de recurso do Projeto Emancipar para Cidadania para FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a repassar recurso do Projeto Emancipar para a Cidadania para a FUNDETEC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a FUNDETEC. Art. 2º Servirá de cobertura para o repasse, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082440125.2815 - Implantar/manter: Projeto Emancipara para a Cidadania 2289/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros P J.....................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6766

LEI MUNICIPAL N.º 6.766, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro à ADES, mantenedora do Programa YACAMIM e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a Empresa Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio – ADES, mantenedora do Programa YACAMIM, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei n° 6.644/07 – LDO 2008, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento no corrente exercício, no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.288450584.xxxx - Auxilio Financeiro ADES-PROGRAMA YACAMIM xxxx/333504100000000 - Contribuições...............................................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/399999900000000 - Reserva de Contingência.............................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6765

LEI MUNICIPAL Nº 6.765, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir bens do patrimônio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir os móveis, abaixo relacionado, à Prefeitura de Carazinho: Quantidade Descrição Patrimônio 01 Armário de aço com vidro PMC.PAT/03361 01 Armário de aço sem vidro PMC.PAT/01512 01 Arquivo Pasta Suspensa PMC.PAT/01394 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6764

LEI MUNICIPAL N.º 6.764, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 147.849,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 147.849,00 (Cento e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103010161.2075 - Manut. Contrato de Gestão com Orgs Sociais 1890/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 47.000,00 1889/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 4.500,00 0902.103030168.2093 - Manut. Progr. Voltados Assist. Crianças/Adolescentes 1946/3331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado..............R$ 50.562,00 0902.103050167.2084 - Manut. Contrato Gestão c/Org. Sociais 2296/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 45.787,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do Recurso Programa Saúde da Família/FES (322), do Programa Saúde Bucal/FES (134), do Programa Primeira Infância Melhor/PIM/FES (137) e Vigilância Epidemiológica/FES (187) do exercício anterior Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6763

LEI MUNICIPAL Nº 6.763, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a aderir, implantar e operacionalizar o Programa Primeira Infância Melhor e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir, implanta e operacionalizar o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, com a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, com vistas ao desenvolvimento de programas para promoção do desenvolvimento integral da criança, desde a gestação até os cinco manos de idade, com ênfase na faixa etária de zero (0) a 3 (três) anos, complementando a ação da família e da comunidade, abranjendo os aspectos físicos, psicológicos, integrais e sociais. Parágrafo único. O PIM será implementado com a colaboração das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social e de organizações não-governamentais, de programas de orientação e apoio aos pais com filhos entre 0 e 3 anos. Art. 2º O PIM será organizado em consonância com a doutrina da proteção integral da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e em conformidade com o disposto nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a meta 17 do Capítulo da Educação Infantil do Plano Nacional de Educação de que trata a Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 e suas alterações. Art. 3º Com o objetivo de orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para o estímulo ao desenvolvimento das capacidades e potencialidades de suas crianças, as ações do PIM consistirão em: I - apoiar e fortalecer as competências da família como primeira e mais importante instituição de cuidado e educação da criança nos primeiros anos de vida; II - prestar apoio educacional e amparar as crianças para complementar as ações da família e da comunidade; III - prestar assistência social às crianças e às famílias beneficiadas por serviços de proteção social básica; IV - prestar toda e qualquer orientação às famílias sobre cuidados de saúde da gestante e da criança, em articulação com os programas de saúde da mulher, da criança e da família. Art. 4º Visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para a implantação do programa PIM, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de Monitores e Visitados. Art. 5º Ficam criados 02 (dois) cargos de Monitores e 14 (quatorze) cargos de Visitadores, definidos no Anexo I da presente Lei, a serem preenchidos mediante contrato emergencial e sob regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 07/90. Parágrafo Único. A contratação a que se refere o caput deste artigo será pelo prazo de 1º de abril de 2008 a 1º de abril de 2009, podendo ser prorrogado por mais um ano, atendendo interesse da Administração Municipal. Quantidade Código Cargo Vencimento 02 CLT Monitor Programa Primeira Infância Melhor 508,80 14 CLT Visitador Programa Primeira Infância Melhor 424,00 Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do orçamento vigente. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030301682.093 - Manutenção Programa Voltados a criança/adolescente 477/3319004000000 - contratação por tempo determinado/ASPS 1946/3319004000000 - contratação por tempo determinado/FES Art. 7º As fontes de financiamento para o custeio das ações elencadas no artigo 1º desta Lei serão suportadas pelas transferências do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, através de recursos específicos oriundos da Resolução CIB/RS, Portaria nº 15/2003/SES e pelos recursos próprios do Município (ASPS). Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº 6064/04, 6406/06 e 6495/06. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS 2 Secretária da Administração IMD ANEXO I CARGO: Monitor ATRIBUIÇÕES: - promover as vias não formais de desenvolvimento integral da criança na comunidade; - sensibilizar os integrantes da comunidade quanto à necessidade de proporcionar às crianças um desenvolvimento melhor; - participar dos cursos de formação e atualização propostos pela Coordenação Municipal do Programa; - cumprir com as tarefas solicitadas pela Coordenação Municipal; - participar de levantamento e diagnóstico relativos à população de área abrangida pelo Programa; - capacitar e orientar o trabalho dos visitadores que atuam diretamente com as crianças e famílias; - preparar um plano de metas que permita aos visitadores desenvolverem suas tarefas de forma exitosa; - supervisionar e assessorar o trabalho dos visitares; - avaliar em um primeiro nível o resultado do trabalho alcançado com as crianças; - mobilizar os recursos da comunidade em apoio ao trabalho dos visitares; - realizar funções de visitador para vivenciar de maneira direta as particularidades e peculiaridades deste trabalho; - distribuir seu tempo de maneira eficaz para acompanhar os diferentes aspectos do seu trabalho; - articular, informar e atualizar a rede de serviços do Programa no Município; - consolidar os dados obtidos bimestralmente; - outras atividades afins. QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS: Instrução – Nível superior completo ou em curso (Educação, Saúde ou Serviço Social) + capacitação 60 horas. Carga horária de 30 horas semanais 3 CARGO: Visitador ATRIBUIÇÕES: - pessoa que realiza o trabalho diretamente com as famílias; - tem como função fundamental orientar as famílias para que realizem as atividades de estimulação do desenvolvimento das crianças; - orienta-as para que dêem continuidade às ações, visita as casas e controla a qualidade da realização das ações educativas e os resultados alcançados pelas crianças; - cada visitador será responsável pelo trabalho com 25 famílias; - cada grupo de 10 visitadores receberá a coordenação de um monitor; - realizar visitas domiciliares em locais e logradouros públicos e privados relacionados ao Programa PIM; - registrar informações em formulários, documentos, relacionados com as atividades do PIM; - realizar atividades grupais envolvendo as famílias; - registrar o mapeamento de áreas de risco social; - promover ações de prevenção; - identificar áreas de risco social; - consolidar os dados obtidos trimestralmente; - outras atividades afins. QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS: Instrução – Ensino Médio completo na modalidade normal + capacitação 60 horas Carga horária de 30 horas semanais 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6762

LEI MUNICIPAL N. 6.762, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Altera denominação do Museu. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Museu Regional Olívio Otto, criado pela Lei Municipal n.º 2467/72, passará a denominar-se MUSEU OLÍVIO OTTO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 4.829/95. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6754

LEI MUNICIPAL N.º 6.754, DE 26 DE MARÇO DE 2008. Dispõe sobre a licença para a realização de "Pedágios" e revoga a Lei Municipal n.º 3369/83. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A realização de "Pedágios", com o fim de arrecadar pecúnia em vias públicas sob a jurisdição do Município, depende de previa autorização do Prefeito, através da Secretaria de Assistência Social e Departamento Municipal de Trânsito. Art. 2º Somente serão concedidas licenças para a realização de "Pedágios", a entidades com personalidade jurídica devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social e/ou entidades que executam tal prática sistematicamente até esta data. § 1º A renda auferida na realização do pedágio deverá ser destinada exclusivamente em ações de assistência social, desenvolvidas nas instituições e com ampla divulgação do resultado. § 2º Nenhuma entidade poderá realizar mais de um (01) pedágio por ano. § 3º O Número máximo de entidades beneficiadas será de cinco (05). Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social expedirá, anualmente, Resolução formalizando as entidades habilitadas. Parágrafo Único. As entidades perderão a presente concessão, quando deixarem de cumprir seus objetivos. Art. 4º A Municipalidade fixará os locais onde poderão ser colocadas barreiras para limitar o trânsito, a fim de facilitar a abordagem, sem prejuízo ao fluxo dos veículos que trafegam na via. Art. 5º A Instituição deverá, com antecedência mínima de quinze dias (15), solicitar autorização, informando os locais e horários dos postos de pedágio. Art. 6º O Departamento Municipal de Trânsito disponibilizará Fiscais de Trânsito para garantir que o evento transcorra dentro da normalidade, evitando atos que possam ferir o direito de ir e vir dos cidadãos. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3369, de 10 de novembro de 1983. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMAS/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6753

LEI MUNICIPAL N.º 6.753, DE 26 DE MARÇO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, quatro (04) professores com regime de trabalho de vinte (20) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2008. Art. 2º Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2008: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro 0704.12367236.2048 - Cedência de Serv. p/APAE-Despesa c/ Pessoa e encargos 1610-1/3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1612-8/3319046000000 - Auxílio - Alimentação 0704.092720152.2261 - Contrib. Patronal RPPS - APAE 2006-0/3319113000000 - Obrigações Patronais 0710.103010177.2059 - Contribuição Patronal para o CAPSEM 2016-8/3319113000000 - Obrigações patronais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2008. ALEXANDRE GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6752

LEI MUNICIPAL N.º 6.752, DE 19 DE MARÇO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 120.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 01010103.10001.1127 - Ampliação Prédio Câmara Municipal 1694/3449051000000 - Obras e instalações .....................................R$ 120.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.1003 - Aquisição de Imóveis 2181/3449061000000 - Aquisição de Imóveis....................................R$ 120.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/030/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 2008


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.