LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6883

LEI MUNICIPAL Nº 6.883, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a concessão de uso de um imóvel ao Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi. LEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, ao Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi, um terreno urbano sem benfeitorias, de forma regular com área total de 862,40m2 (oitocentos e sessenta e dois metros e quarenta decímetros quadrados), localizado na rua Benjamin Constant, lado par, distante 32,40m da esquina com a rua Rio Branco, no Bairro Glória, no setor 02, quadra 27, lote 04, nesta cidade, quarteirão é formado pelas ruas Benjamin Constante, Rio Branco, Paissandú e Av. São Bento, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 56,00m com o Município de Carazinho lote 02; ao SUL, 56,00m com Mitra Diocesana de Passo Fundo lote 03; a LESTE, 15,40m com a rua Benjamin Constant e a OESTE, 15,40m com Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI lote 01, conforme matrícula n.º 30.959 do Registro de Imóveis de Carazinho, Laudo de Avaliação, memorial descritivo e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à edificação da sede da entidade, visando a preservação da cultura italiana e o desenvolvimento das demais culturas presentes no Município. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da concessionária; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência da concessionária para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; 2 h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive arborização e ajardinamento. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS MINUTA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, 3 neste ato denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, Alexandre A. Goellner. CONCESSIONARIA: Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Presidente Vargas, nº 109, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 04.806.586/0001-37, neste ato representado por seu Presidente Sr. José Carlos Meneguzzo, ora em diante denominado CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima nomeadas e qualificadas, com base no que preceitua a Lei nº..........., de ...................., tem entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA SEGUNDA – O imóvel objeto da presente concessão é um terreno urbano sem benfeitorias, de forma regular com área total de 862,40m2 (oitocentos e sessenta e dois metros e quarenta decímetros quadrados), localizado na rua Benjamin Constant, lado par, distante 32,40m da esquina com a rua Rio Branco, no Bairro Glória, no setor 02, quadra 27, lote 04, nesta cidade, quarteirão é formado pelas ruas Benjamin Constante, Rio Branco, Paissandú e Av. São Bento, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 56,00m com o Município de Carazinho lote 02; ao SUL, 56,00m com Mitra Diocesana de Passo Fundo lote 03; a LESTE, 15,40m com a rua Benjamin Constant e a OESTE, 15,40m com Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI lote 01, conforme matrícula n.º 30.959 do Registro de Imóveis de Carazinho, CLÁUSULA TERCEIRA – O imóvel referido na cláusula anterior é cedido à CONCESSIONÁRIA na sua totalidade, conforme Art. 1º de Lei................. CLÁUSULA QUARTA – A concessão de Uso à CONCESSIONÁRIA destina-se à edificação da sede da entidade, visando a preservação da cultura italiana e o desenvolvimento das demais culturas presentes no Município. CLÁUSULA QUINTA – A construção das benfeitorias antes citadas deverá ser iniciada no prazo de até (180) (cento e oitenta) dias após a aprovação das plantas pela CONCESSIONÁRIA e estar concluídas no prazo de até 03(três) anos do início das obras. CLÁUSULA SEXTA – A CONCESSIONÁRIA obriga-se à construção do passeio público em toda a extensão do imóvel ora cedido. CLÁUSULA SÉTIMA – Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSÃO para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional, gratuitamente, mediante solicitação com antecedência mínima de 10(dez) dias. CLÁUSULA OITAVA – A concessão de área do imóvel referido à cláusula TERCEIRA e descrito e caracterizada à cláusula SEGUNDA, será pelo prazo de 10(dez) anos, contados da data de aprovação da lei autorizativa, podendo ser prorrogado por novo período mediante acordo entre as partes e será em caráter gratuito. CLÁUSULA NONA – Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias 4 e instalações existentes, em razão da gratuidade do uso, independente de qualquer ônus ou indenização. CLÁUSULA DÉCIMA – Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da CONCESSIONÁRIA; b) instaurada a insolvência civil da CONCESSIONÁRIA; c) transferência da CONCESSIONÁRIA para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela CONCESSIONÁRIA diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da CONCESSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela CONCESSIONÁRIA para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias são de conta e responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, bem como da averbação deste documento à margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A CONCESSIONÁRIA deverá urbanizar a área total ora concedida, para que os moradores do Bairro, bem como todos os munícipes, possam desfrutar da mesma como área cultural. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais. Carazinho, ...................... de 2008. CONCESSIONÁRIA CONCEDENTE TESTEMUNHAS: ___________________________ ___________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6882

LEI MUNICIPAL N.º 6.882, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza desafetação de área. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular com área total de 862,40 m2 (oitocentos e sessenta e dois metros e quarenta decímetros quadrados), localizado na rua Benjamin Constant, lado par distante 32,40m da esquina com a rua Rio Branco, no bairro Glória, no setor 02, quadra 27, lote 04, nesta cidade, quarteirão é formado pelas ruas Benjamin Constant, Rio Branco, Paissandú e Av. São Bento, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 56,00m com o município de Carazinho lote 02; ao SUL, 56,00m com a Mitra Diocesana de Passo Fundo lote 03; a LESTE, 15,40m com a rua Benjamin Constant e a OESTE, 15,40m com o Serviço Nacinal de Aprendizagem Industrial – SENAI lote 01, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula n.º 30.959, do Livro n.º 2, fl 01, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa concessão de uso ao Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SEPLAN/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6881

LEI MUNICIPAL N.º 6.881, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui o Programa Alimentando a Vida no Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Alimentando a Vida no município de Carazinho, como parte integrante do Plano Municipal de Assistência Social, a ser implantado pelo Executivo em parceria com organizações não governamentais. Art. 2º O Programa Alimentando a Vida tem por finalidade fortalecer as famílias, oportunizando a seus membros o fortalecimento dos vínculos afetivos, o respeito aos direitos sociais e o acesso às demais políticas públicas, no intuito de minimizar a vulnerabilidade social que se encontram; Art. 3º O Programa será organizado de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS - Lei n.º 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; Art. 4º O Programa Alimentando a Vida será implementado de acordo com as finalidades de proteção social básica, sob coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social; Art. 5º O Programa Alimentando a Vida será executado nos bairros do Município, mediante adesão a ser celebrada entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e parcerias não governamentais; Art. 6º O Programa Alimentando a Vida será implementado na modalidade Atendimento Sócio Educativo Familiar- ASEF através do atendimento em grupo, com encontros semanais, sendo realizadas as seguintes ações: I. Oficinas educativas, culturais, esportivas, lazer, artesanato e profissionalizantes; II. Complemento alimentar as famílias com a distribuição da sopa; III. Oficinas de lazer e desenvolvimento para as crianças que acompanham os pais. Art. 7º Com objetivo de atender suas finalidades, as ações do Programa Alimentando a Vida terão como objetivos: 1. Promover a melhoria da qualidade de vida das famílias, na busca de responsabilidade no desempenho dos papéis e superação dos limites sociais e econômicos na trajetória da vida familiar; 2. Apoiar as funções da família de educar e cuidar seus filhos e dependentes; 3. Proporcionar a integração família, escola e sociedade contemplando atividades de socialização; 4. Estimular as famílias, na busca de alternativas para sobrevivência, de forma a melhorar sua qualidade de vida; 5. Possibilitar o acesso às demais políticas públicas sociais de direito; 6. Facilitar para que os grupos, sirvam de referência e contra-referência a rede de proteção social e especial; 2 7. Identificar as principais demandas do grupo de famílias atendidas, com a finalidade de conhecer melhor a realidade das mesmas e implementar, através de políticas públicas, outras ações que visem a superação de sua condição de vulnerabilidade; 8. Construir vínculos entre equipe envolvida no programa, parceiros e famílias participantes para a execução coletiva do mesmo. Art. 8º Para atuação no desenvolvimento das atividades do Programa Alimentando a Vida, será exigida da equipe que acompanha o programa, formação compatível com a atividade a ser realizada. Parágrafo único. A coordenação do Programa será exercida por um técnico com formação em Serviço Social; e para complementar a equipe técnica do programa oportunizará estágio curricular e/ou extra-curricular. Art. 9º O programa Alimentando a Vida será executado com recursos próprios e cofinanciamento do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, com parte do Piso básico, além de outros parceiros. § 1º Os recursos do FNAS, a que se refere o artigo citado, serão utilizados para custeio de acordo com a portaria MDS 442 de 26/08/2005; § 2º Os recursos próprios serão utilizados no pagamento da equipe técnica que irá desenvolver o programa, que serão alocados no FMAS e servirão de contrapartida na execução do programa; § 3º Os referidos recursos deverão ser previstos anualmente no orçamento, com a devida apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 10. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social o devido controle social, no que tange a efetividade da referida lei e qualidade no atendimento prestado. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMAS/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6880

LEI MUNICIPAL N.º 6.880, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Carazinho-RS e estabelece normas gerais, em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Carazinho. Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação - TICs, com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas. Art. 3º O Conselho Gestor do município de Carazinho - RS tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade. CAPÍTULO II Seção I Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário: Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente. Seção II Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas: I – Realizar a gestão do Telecentro; II – assegurar o contínuo funcionamento do Telecentro; III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro; IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade; V – assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.; 2 VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos; VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro; VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim; IX – coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário; X – regulamentar o uso dos equipamentos do Telecentro; XI – realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. Parágrafo Único. Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro. Seção III Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios: I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital; II- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais; Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes: I – Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis; II - desenvolvimento social e econômico da comunidade. III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa. IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos; V – capacitação da população e inseri-la na sociedade; CAPITULO II Seção I Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Carazinho como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro. Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim, deve reunir os 3 cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população. Seção II Da Composição do Conselho Gestor Art.10. O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro. § 1º O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Carazinho. § 2º O Conselho Gestor será composto por cinco (05) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes: I – Sendo dois (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria de Educação e Cultura e outro, a Secretaria Municipal de Assistência Social, ambos, indicados pelo Prefeito Municipal; II – três (03) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das entidades e organizações (associações de Moradores, Câmara dos Dirigentes Lojista, Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente, Lions Clube, Associação e Amigos dos Excepcionais, entre outras), escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades. § 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho Gestor serão designados pelo Prefeito, mediante Portaria. Art. 11. O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado. § 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) alternadas, no período de um (01) ano. § 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa. Art.12. Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de dez (10) dias sob a coordenação do Secretário Municipal de Educação e Cultura. Seção III Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor Art. 13. A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros. 4 Art. 14. O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura: I - Plenário; II - Presidente; III – Vice-Presidente; IV – Secretária; e V – Vice-Secretária Art. 15. O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho. Art. 16. As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são: I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário; II- representar externamente o Conselho Gestor; III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário; IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e submetê-la à apreciação do Plenário; V - fazer cumprir o Regimento Interno; VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhandoos a quem de direito; VII- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário; VIII - decidir sobre as questões de ordem; IX- convocar reuniões extraordinárias quando necessário; X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos; Art. 17. Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições. Art. 18. São atribuições do Secretário do Conselho Gestor: I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário; II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho; III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho; IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho; V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho; VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho; VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente; VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar três (03) faltas consecutivas não justificadas, ou cinco (05) intercaladas, também não justificadas, no período de um ano; 5 Art. 19. As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento interno, em segunda convocação. Parágrafo Único. Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6879

LEI MUNICIPAL Nº 6.879, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Declara de utilidade pública a Associação dos Papeleiros de Carazinho. AUTORIA: Vereador Jaime Fragoso. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei n.º 6.449/06, à Associação dos Papeleiros de Carazinho, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECILIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/160/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6878

LEI MUNICIPAL N.º 6.878, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de seis mil reais (R$ 6.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 599/33903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 3.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 630/33903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 600/33903600000000 - Outros Serviços terceiros PF.................................R$ 285,00 602/33904700000000 - Obrigações tributárias e contributivas.....................R$ 457,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 644/31901100000000 - Venc. E vantagens fixas – Pessoal civil..................R$ 5.258,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/156/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6877

LEI MUNICIPAL N.º 6.877, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 471.178,46. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de quatrocentos e setenta e um mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos (R$ 471.178,46), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas 682/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 2.578,90 2026 - Manutenção Centro Rec.Pedagógicos-Crp 695/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 22.239,41 1862/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 1.285,46 697/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 192,95 2027 - Divulgar Atos Legais Progr.Educacionais 661/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 869/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 369,93 889/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 2.965,71 895/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 15.000,00 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 912/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 2.577,79 914/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 636,51 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 763/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 500,00 759/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 2.001,31 767/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 5.000,00 766/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 15.000,00 2036 - Manut.Do Serviço De Transporte Escolar 781/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 3.570,69 786/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 170,40 2038 - Manut.Serv. Transp.Escolar-Educ.Especial 970/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 153,49 973/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 55,80 2168 - Manutencão Departamento De Educação 704/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 17.811,62 706/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 3.600,00 712/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 898,07 710/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 8.000,00 2169 - Manut. Departamento De Educação Infantil 721/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 3.595,92 722/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 144,74 2251 - Contrib. Patronal Rpps - Administ.Geral 1998/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 579,15 2252 - Contrib. Patronal Rpps - Ens.Fundamental 1999/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 3.991,97 2253 - Contrib. Patronal Rpps - Transp.Ens,Fund 2 2000/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 28,23 2254 - Contrib. Patronal Rpps - Creche 2001/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 1.546,72 0702 - Fundeb 1140 - Reequipam Das Creches Municipais Fundeb 2100/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 10.000,00 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 136.454,64 2062/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 50.696,84 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2061/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 20.373,61 2063/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 438,40 2259 - Contrib. Patronal Rpps -Educ.Especial 2057/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 631,50 2824 - Contrib Patron. Rpps - Pre Escola Fundeb 2085/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 23.080,22 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2107/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc.E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$ 30.089,46 2109/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp.Variaveis - Pessoal Civil..........R$ 110,00 0703 - Salário Educação 2044 - Manutenção Das Atividades Das Emef 1396/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.346,57 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 5.000,00 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1435/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 65.011,29 0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro 2049 - Colocação Serv. À Disposição Da Aprocar 1600/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 31,73 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1628/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 9.158,97 0707 - Difusão Cultural 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1977/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 400,00 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 1651/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 845,71 1652/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 14,75 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação à maior (Transferências de Recursos Do Salário Educação) no valor de R$ 65.011,29 (sessenta e cinco mil, onze reais e vinte e nove centavos) e a redução de saldo das seguintes dotações orçamentárias: 3 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 1023 - Reequipamento Do Setor Administrativo 669/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 620,59 1025 - Reequipamento Crp 673/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.718,68 1027 - Reequipamento Das Creches Municipais 831/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 2.382,59 1029 - Reequipamento Das Pré-Escolas 908/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 840,06 1032 - Reequipamento Educação Especial 952/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.500,00 1095 - Reequipamento Do Depto De Educação 676/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.000,00 1103 - Reequipamento Das Emefs 755/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 15.987,98 2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas 686/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00 687/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 3.430,00 685/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.907,95 1858/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 1,48 1859/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 673,10 2025 - Manutenção Do Conselho Mun. De Educação 692/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 2.000,00 2026 - Manutenção Centro Rec.Pedagógicos-Crp 698/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.000,00 699/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 4.000,00 2028 - Manut. Progr. Capac. Qualif. -Adm. Geral 663/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 461,82 667/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 366,91 665/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 49,55 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 880/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 39.479,55 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 910/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 50,00 1875/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 647,14 2031 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis. Emeis 805/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 220,44 810/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 134,20 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 770/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 0,72 771/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 22,00 2036 - Manut.Do Serviço De Transporte Escolar 2210/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas........R$ 20,79 2037 - Manut.Atividades De Educação Especial 959/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.487,91 4 966/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 2.000,00 2038 - Manut.Serv. Transp.Escolar-Educ.Especial 983/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 462,98 2039 - Contrib. Patronal Rpps - Crp 2222/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 206,58 2040 - Contrib. Patronal Rpps -Cons.Mun.Educ. 2227/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 38,72 2168 - Manutencão Departamento De Educação 714/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 5.000,00 2207/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas........R$ 345,11 2169 - Manut. Departamento De Educação Infantil 725/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 777,21 727/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00 2255 - Contrib. Patronal Rpps - Pré-Escola 2002/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 60,08 2256 - Contrib. Patronal Rpps - Transp.Ed.Espec 2003/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 0,63 2257 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2014/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 14.600,00 0702 - Fundeb 1135 - Obras E Instalações 2132/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 16.698,97 2133/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.................R$ 24.757,18 1141 - Obras E Instal-Creches Municipais-Fundeb 2102/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 20.000,00 2103/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.................R$ 10.000,00 2033 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis.Emefs 2128/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 2.656,45 2082/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 783,37 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 40.000,00 2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 42.184,94 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2069/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 994,96 2066/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 910,60 2260 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2059/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 370,04 2814 - Reequipamento Das Emefs 2071/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 36.712,06 2826 - Manut.Das Ativ.Das Creches Munic.Fundeb 2098/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 250,00 2099/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 16.934,34 2096/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 995,10 2097/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 625,00 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2110/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 933,17 5 2111/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 26.068,49 2113/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 30.000,00 0703 - Salário Educação 1034 - Reequipamento Das Emefs 1374/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 600,11 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1434/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 7.746,46 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1633/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 150,00 1629/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 1.423,19 1627/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 314,58 2055 - Manut. Do Atendimento À Saúde Do Escolar 2031/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 470,00 1624/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 500,00 1625/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 500,00 2257/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 700,00 0707 - Difusão Cultural 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1976/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 6,80 1646/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 2.559,00 1647/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.000,00 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 2165/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 90,12 0708 - Museu 1043 - Reequipamento Do Museu 1656/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 363,00 2060 - Manutenção Das Atividades - Museu 2255/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 100,00 1659/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 104,90 0710 - Despesas Gerais 2062 - Remuner.Servid.Munic.C/Red.Carga Horária 1671/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 1.216,10 2256/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 210,60 2813 - Contrib. Patronal Rpps - Red. Carga Hor. 2013/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 742,87 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2008. 6 ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6876

LEI MUNICIPAL Nº 6.876, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Autor: Vereador Marcos Soares Ementa: Dá denominação a Rua Nicolau Erio Hensel. Art. 1° - Fica denominada de Rua Nicolau Erio Hensel, rua antes sem denominação, localizada entre a Av. Flores da Cunha e a Rua Ramalho Antonio Piva, com inicio na BR 386. Art. 2° - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 09 de dezembro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário VMM

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6875

LEI MUNICIPAL N.º 6.875, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 13.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de treze mil reais (R$ 13.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.1127 - Ampliação Prédio Câmara Municipal 1694/344905100000000 - Obras e Instalações......................................R$ 8.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 650/333901400000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara de Vereadores 644/331901100000000 - Venc. e vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$ 13.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/153/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6874

LEI MUNICIPAL N.º 6.874, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Entidades, abaixo relacionadas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo conceder auxílios financeiros, mediante abertura de Crédito Suplementar, às Entidades, abaixo relacionadas, através de convênio, apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.644 – LDO/2008, com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro 2047 - Auxílio Ent. Filantr. (Creches) 1602/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais................................................R$ 16.000,00 Entidade Valor – R$ Soc. Benef. Cultural Ilé Ase Alafim Oba Aganjú Jetioká - CASC 5.000,00 Sociedade de Amparo à Infância Carazinhense – SAIC 4.000,00 Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense - SOMAIC 7.000,00 Objetivo. Manutenção das entidades, objetivando a continuidade no atendimento das crianças matriculadas nas respectivas escolas. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0706 - Programas Suplementares 1038 - Reequipamento Do Serviço De Alimentação 1626/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...................R$ 5.250,00 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1630/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 7.400,00 0708 - Museu 2060 - Manutenção Das Atividades - Museu 1659/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.................................................R$ 3.350,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6873

LEI MUNICIPAL N.º 6.873, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Inclui meta nas Leis n.º 6.256 – PPA-2006/2009 e N.º 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 6.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.256/05 – PPA 2006/2009 e Lei n.º 6.644 - LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade - 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-função: 244 – Assistência; Programas: 0126 - Assistência Social; Ação: Reforma do CREAS; Meta: Adequação do espaço físico no prédio da SMAS para melhor funcionamento do CREAS; Recurso: FNAS/PFMC e Próprios; Valor: R$ 6.500,00. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440126.xxxx - Reforma do CREAS xxxx/ 344905100000000 - Obras e Instalações................................................R$ 6.500,00 Art. 3° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082430123.2817 - Implementar o programa SENTINELA 1135/333903000000000 - Material de consumo...............................................R$ 5.500,00 2184/333903200000000 - Material de distribuição gratuita..............................R$ 1.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 12 . 2008

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03 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6872

LEI MUNICIPAL N.º 6.872, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Núcleo de Criadores de Cavalo Crioulo do Planalto, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Núcleo de Criadores de Cavalo Crioulo do Planalto, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e firmatura de convênio, destinados a custear despesas com a realização da Prova Credenciadora para o Freio de Ouro 2009 e XXV Exposição Morfológica, que se realizará na segunda quinzena do mês de dezembro de 2008, no Parque Vali Albrecht, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 1301 - Administração Geral. 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições.........................................................R$ 10.000,00 Objetivo: custear despesas com a realização da Prova Credenciadora para o Freio de Ouro 2009 e XXV Exposição Morfológica, que se realizará na segunda quinzena do mês de dezembro de 2008, no Parque Vali Albrecht, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.644 LDO 2008. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 10 - SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.267810532.2125 - Manutenção Instalações e serviços Aeródromo 286/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

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25 . 11 . 2008

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25 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6871

LEI MUNICIPAL N.º 6.871, 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de servidores e a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 4.543,20. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar quatro (04) atendentes de abrigo, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter emergencial até 10 de janeiro de 2009, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251 e remuneração equivalente ao Padrão 2, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestarem serviços junto ao Abrigo Municipal Profª Odila. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo 2º fica autorizado à abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2008, no valor total de R$ 4.543,20 (quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos), sob as seguintes classificações: 12 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistencial Social 1202.082430123.2181 - Implemento Abrigo Profª Odila/Prog.Apadr.efetivo 2293/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 4.543,20 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistencial Social 1202.082440126.2183 - Manutenção/Contratação Equipe Técnica 2186/331901100000000 - Venc. E vantagens fixas – Pessoal Civil.................R$ 4.543,20 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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25 . 11 . 2008

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25 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6870

LEI MUNICIPAL N.º 6.870, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 20.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101.........................................................- Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2003............................................................- Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores 621/33901400000000 ............................................................- Diárias - Pessoal Civil R$2.000,00 0101.010310001.2005 ...........................................................- Manutenção Geral da Câmara Municipal 657/33903900000000 ............................................................- Outros Serviços terceiros – PJ R$9.400,00 654/33903300000000 ............................................................- Passagens e Despesas com LocomoçãoR$............................................................................ 1.000,00 0101.010288430.0005............................................................- Amortização do Passivo Atuarial/RPPS 2305/31919200000000 ..........................................................- Despesas de Exercícios anteriores R$ 7.600,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101- Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 ...........................................................- Manutenção Geral da Câmara 644/31911100000000 .............................................................-Venc. E vantagens fixas – Pessoal Civil..........................................................................R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/144/2008/CBS 2

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25 . 11 . 2008

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25 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6869

LEI MUNICIPAL N.º 6.869, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza a concessão de uso de um imóvel à Escolinha Educacional de Futebol TRIANON. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, à Escolinha Educacional de Futebol TRIANON, um terreno urbano sem benfeitorias, de forma regular, com área total de 1.040,00m2, localizado na rua Guilherme Beccon, lado par, distante 13,00m da esquina com a rua Lourival Vargas, na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, quadra 65, lote 31, com as seguintes confrontações: ao Norte: 40,00m com área do Município de Carazinho; ao Sul: 40,00m com Eliane Reusch Cunha lote 33; a Leste: 26,00m com rua Guilherme Beccon e a Oeste: 26,00m com Mitra Diocesana de Passo Fundo, lote 22, conforme matrícula nº 17.484 do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta concessão destina-se à referida entidade, para instalação de sua sede, objetivando o desenvolvimento de projetos e eventos esportivos e culturais, proporcionando a crianças e adolescentes carentes atividades esportivas e a retirada das ruas, oportunizando melhor qualidade de vida. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel da concessionária para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de permissão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da concessionária; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) por razões de interesse público; d) decorrido o prazo da concessão; e) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; f) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; g) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições. 2 Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS MINUTA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, neste ato denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, Alexandre A. Goellner. 3 CONCESSIONÁRIA: Escolinha Educacional de Futebol TRIANON, pessoa jurídica de direto privado, com sede na Rua Frederico Ozanan, n.º 214, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 02.782.646/0001-01, neste ato representado por seu Presidente Sr. Luimar Silva de Guimarães hora em diante denominado CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima nomeadas e qualificadas, com base no que preceitua a Lei nº..........., de ...................., tem entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA SEGUNDA – O CONCEDENTE é senhor e legítimo proprietário um terreno urbano sem benfeitorias, de forma regular, com área total de 1.040,00m2, localizado na rua Guilherme Beccon, lado par, distante 13,00m da esquina com a rua Lourival Vargas, na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, quadra 65, lote 31, com as seguintes confrontações: ao Norte: 40,00m com área do Município de Carazinho; ao Sul: 40,00m com Eliane Reusch Cunha lote 33; a Leste: 26,00m com rua Guilherme Beccon e a Oeste: 26,00m com Mitra Diocesana de Passo Fundo, lote 22, conforme matrícula nº 17.484 do Registro de Imóveis de Carazinho. CLÁUSULA TERCEIRA – O imóvel referido na cláusula anterior é concedido à CONCESSIONÁRIA na sua totalidade, conforme Art. 1º de Lei................. CLÁUSULA QUARTA – A concessão de Uso à CONCESSIONÁRIA destina-se para instalação de sua sede, objetivando o desenvolvimento de projetos e eventos esportivos e culturais, proporcionando a crianças e adolescentes carentes atividades esportivas e a retirada das ruas e oportunizando melhor qualidade de vida. CLÁUSULA QUINTA – à CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel da concessão para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional, gratuitamente, mediante solicitação com antecedência mínima de 10(dez) dias. CLÁUSULA SEXTA – A concessão de área do imóvel referido à cláusula TERCEIRA e descrito e caracterizada à cláusula SEGUNDA, será pelo prazo de 10(dez) anos, contados da data de aprovação da lei autorizativa, podendo ser prorrogado por novo período mediante acordo entre as partes e será em caráter gratuito. CLÁUSULA SÉTIMA – Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel à CONCEDENTE com doação das benfeitorias e instalações existentes, em razão da gratuidade do uso, independente de qualquer ônus ou indenização. CLÁUSULA OITAVA – Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da CONCESSIONÁRIA; b) instaurada a insolvência civil da CONCESSIONÁRIA; c) por razões de interesse público; d) decorrido o prazo da concessão; 4 e) uso do imóvel pela CONCESSIONÁRIA diversamente da finalidade a que foi concedido; f) pelo não cumprimento por parte da CONCESSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; g) não uso do imóvel pela CONCESSIONÁRIA para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. CLÁUSULA NONA – As despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias são de conta e responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, bem como da averbação deste documento à margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais. Carazinho, ...................... de 2008. CONCESSIONÁRIA CONCEDENTE TESTEMUNHAS: ___________________________ ___________________________

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25 . 11 . 2008

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25 . 11 . 2008


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Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.