LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6910

LEI MUNICIPAL N.º 6.910, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Amplia meta nas Leis Municipais n.º 6.256 - PPA 2006/2009 e n.º 6.859 – LDO/2009 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009 no valor de R$ 201.680,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica ampliada no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei Municipal n.º 6.256/06 – Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei Municipal n.º 6.859 – LDO/2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentário, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, às seguintes ações, metas e fontes de recursos: a)Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 01 –MDE; Função: 12 – Educação; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0231 – Administração do Sistema Municipal de Ensino; Ação: Realizar Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários Nacionais, Estaduais, Regional e Municipais; Meta: realizar Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários com o objetivo de treinar, qualificar e capacitar os profissionais envolvidos com a educação; Recurso: 20 – MDE. b)Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 02 – FUNDEB; Função: 12 – Educação; Sub-função: 361 – Ensino Fundamental; Programa: 0232 – Ensino Regular; Ação: Realizar Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários; Meta: realizar Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários com o objetivo de treinar, qualificar e capacitar os profissionais envolvidos com a educação; Recurso: 31 – FUNDEB. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício até o limite de duzentos e um mil, seiscentos e oitenta reais (R$ 201.680,00), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.121220231.xxxx - Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários xxxx/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 5.000,00 xxxx/3339031000000 - Prem. Cult., Artíst., Cient.,Desp. e Outras.........R$ 3.000,00 xxxx/3339032000000 - Material de Distribuição Gratuita........................R$ 40.000,00 xxxx/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 10.000,00 xxxx/3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF.....................R$ 10.000,00 xxxx/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ......................R$ 15.000,00 0702 - FUNDEB 0702.121220231.xxxx - Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários xxxx/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 25.000,00 xxxx/3339031000000 - Prem. Cult., Artíst.Cient., Desp. e Outras..........R$ 5.000,00 xxxx/3339032000000 - Material de Distribuição Gratuita........................R$ 10.000,00 xxxx/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 10.000,00 xxxx/3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF.....................R$ 20.000,00 xxxx/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ......................R$ 48.680,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, O Superávit Financeiro dos Recursos: 0020 – MDE – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino – MDE no valor de R$. 83.000,00 e do Recurso: 0031 – FUNDEB - Fundo de Manutenção e 2 Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de R$ 118.680,00. Art. 4º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2009


Lei Municipal Nº 6909

LEI MUNICIPAL N.º 6.909, 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Declara situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de um (01) psicólogo e a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 9.520,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar um (01) psicólogo com jornada de 20 (vinte) horas semanais, em caráter emergencial por seis (06) meses, prorrogável por igual período, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao grupo de atividade Técnico-Científico, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestar atendimento especializado junto ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e ao Abrigo Municipal Profª Odila, a contar de 1º de fevereiro de 2009. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2009, no valor total de nove mil, quinhentos e vinte reais (R$ 9.520,00), sob as seguintes classificações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440126.2183 - Manut/Contração Equipe Técnica 2191/3319004000000 - Contração por tempo determinado.........................R$ 9.520,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais do servidor contratado por tempo determinado, prestar atendimento psicológico no desenvolvimento e acompanhamento dos programas e projetos da Secretaria e às crianças e adolescentes em situação de riso social. Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.082440125.2150 - Manut. das Atividades Administrativas Gab. Secr. Assist. Social 984/3339039000000 - Outros Serviços de terceiros - PJ...........................R$ 5.520,00 1201.082440125.1081 - Equip. e material permanente ................................R$ 4.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2009


Lei Municipal Nº 6908

LEI MUNICIPAL Nº 6.908, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Superior competentes estágios de complementação educacional, para a contratação de um (01) estagiário que desempenhará a atividades de digitar e elaborar peças processuais, de primeira e segunda instância judicial, tais como, contestação, apelação, agravo de instrumento e demais documentações. Parágrafo Único. A duração do Convênio será de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009, prorrogável por igual período. Art. 2º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 7 (sete) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de trinta e cinco (35) horas semanais para os estagiários de Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços do estagiário. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2009: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.041250030.2013 - Manut.Geral Secretaria Assuntos Jurídicos 71-0/3339039000000 - Outros Serv.Terceiro-Pessoa Jurídica Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2009


Lei Municipal Nº 6907

LEI MUNICIPAL Nº 6.907, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Dá nova redação ao art. 54 da Lei Municipal nº 5.634/02 que Institui o Estatuto do CAPSEM. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 54 da Lei Municipal nº 5.634 de 14/03/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 54. O Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais – CAPSEM participará do custeio das despesas com exames complementares de saúde, com uma cobertura total anual, até o valor máximo de R$ 647,04 (seiscentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), para cada segurado, independente do número de exames mensais. § 1° Os exames de valor superior ao mencionado neste Artigo, só serão autorizados mediante o recolhimento do valor total conveniado, podendo ser parcelado. § 2° O valor será reajustado sempre que houver reajuste nos vencimentos dos servidores municipais, segundo o índice de reajuste dos vencimentos do padrão (1) do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho. “(NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais n° 5769/2002 e a 6796/2008. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2009


Lei Municipal Nº 6906

LEI MUNICIPAL Nº 6.906, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Altera a Lei Municipal n° 5.242/98 e dá outras providências. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É extinto o padrão um (1) dos cargos de provimento efetivo, inativos e pensionistas, atualmente existentes no Serviço Público Municipal, passando-o a integrar junto com o padrão dois (2). § 1º Os servidores municipais inativos, do padrão mencionado no artigo anterior, cujo cargo foi extinto, terão assegurado os benefícios do artigo 2° da presente Lei, tomando-se por base o valor do Padrão. § 2º Aos beneficiários de pensão por morte será observado o disposto no parágrafo anterior. Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 5.242 de 10/12/98, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 9º A tabela de vencimentos do Quadro de servidores efetivos, do Município é formada por dez (10) padrões, cujos valores pecuniários, na data desta Lei, são os seguintes, exceto o Magistério Municipal e o Técnico-Científico: Padrão: Valor em R$: 01 372,09 02 427,93 03 492,09 04 565,97 05 650,89 06 748,52 07 860,78 08 989,90 09 1.138,42 10 1.309,24 §1° O índice diferencial entre um padrão e o seguinte, na ordem crescente, é de quinze por cento (15%). § 2° As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão descritas na Lei Municipal n° 5.242/98 e suas alterações. ”(NR) Art. 3º Os atuais ocupantes do quadro de pessoal em extinção serão enquadrados, respeitados os direitos adquiridos, conforme o constante no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 4° Os dispositivos desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores do CAPSEM e aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, mantidos pelo PREVICARAZINHO. Art. 5º Os padrões de cargos existentes e da situação prevista passaram a ser conforme o constante no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art.7° O Anexo II, da Lei Municipal n° 5.057/97, passa a ser o constante no Anexo II da presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2009. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 6.812, de 03/07/2008. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD 2 ANEXO I SITUAÇÃO EXISTENTE SITUAÇÃO PREVISTA Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO 11 01 ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO 10 01 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 11 01 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 10 02 TESOUREIRO 10 02 TESOUREIRO 9 02 AGENTE TRIBUTÁRIO 9 02 AGENTE TRIBUTÁRIO 8 02 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 9 02 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 8 03 ATEND. DE PAVIMENTAÇÃO 9 03 ATEND. DE PAVIMENTAÇÃO 8 02 LABORATORISTA 9 02 LABORATORISTA 8 04 TOPÓGRAFO 9 04 TOPÓGRAFO 8 01 ASSESSOR ESP.P/DEFICIENTES 8 01 ASSESSOR ESP.P/DEFICIENTES 7 04 DESENHISTA 8 04 DESENHISTA 7 15 FISCAL 8 15 FISCAL 7 03 OFICIAL ADMINISTRATIVO “B” 8 03 OFICIAL ADMINISTRATIVO “B” 7 20 FISCAL DE TRÂNSITO 7 20 FISCAL DE TRÂNSITO 6 05 OFICIAL ADMINISTRATIVO “A” 7 05 OFICIAL ADMINISTRATIVO “A” 6 03 TESOUREIRO AUXILIAR 7 03 TESOUREIRO AUXILIAR 6 08 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 6 08 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 5 04 AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 6 04 AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 5 30 ESCRITURÁRIO 6 30 ESCRITURÁRIO 5 03 MECÂNICO 6 03 MECÂNICO 5 34 OPERADOR DE MÁQUINAS 6 34 OPERADOR DE MÁQUINAS 5 9 SECRETÁRIO DE ESCOLA 6 9 SECRETÁRIO DE ESCOLA 5 01 ASSESSOR DE INFORMÁTICA 6 01 ASSESSOR DE INFORMÁTICA 5 04 AGENTE SERV. COMUNITÁRIOS 5 04 AGENTE SERV. COMUNITÁRIOS 4 02 ALMOXARIFE 5 02 ALMOXARIFE 4 02 ARQUIVISTA 5 02 ARQUIVISTA 4 4 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 5 4 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 4 32 AUX. SERV. EDUCACIONAIS 5 32 AUX. SERV. EDUCACIONAIS 4 01 CHAPEADOR 5 01 CHAPEADOR 4 11 ESCRITURÁRIO AUXILIAR 5 11 ESCRITURÁRIO AUXILIAR 4 48 MOTORISTA 5 48 MOTORISTA 4 03 SOLDADOR 5 03 SOLDADOR 4 10 AUX. TEC.PEDAGÓGICO 4 10 AUX.TEC.PEDAGÓGICO 3 21 EDUCADOR INFANTIL 4 21 EDUCADOR INFANTIL 3 01 ELETRICISTA PREDIAL 4 01 ELETRICISTA PREDIAL 3 07 MARROEIRO 4 07 MARROEIRO 3 04 MECÂNICO AUXILIAR 4 04 MECÂNICO AUXILIAR 3 10 RECEPCIONISTA 4 10 RECEPCIONISTA 3 22 RECREACIONISTA 4 22 RECREACIONISTA 3 04 TELEFONISTA 4 04 TELEFONISTA 3 06 CARPINTEIRO 3 06 CARPINTEIRO 2 01 ELETRICISTA MECÂNICO 3 01 ELETRICISTA MECÂNICO 2 01 ENCANADOR HIDRÁULICO 3 01 ENCANADOR HIDRÁULICO 2 9 PEDREIRO 3 9 PEDREIRO 2 3 03 PINTOR ESPECIALIZADO 3 03 PINTOR ESPECIALIZADO 2 47 ATEND. SOCIAL NUTRICIONAL 2 47 ATEND. SOCIAL NUTRICIONAL 1 08 ATENDENTE DE ABRIGO 2 08 ATENDENTE DE ABRIGO 1 19 ATENDENTE NUTRICIONAL 2 19 ATENDENTE NUTRICIONAL 1 01 BORRACHEIRO 2 01 BORRACHEIRO 1 09 CALCETEIRO 2 09 CALCETEIRO 1 04 CONTÍNUO 2 04 CONTÍNUO 1 8 COZINHEIRA 2 8 COZINHEIRA 1 01 MARCENEIRO 2 01 MARCENEIRO 1 76 OPERÁRIO 1 76 OPERÁRIO 1 14 OPERÁRIO ESPECIALIZADO 2 14 OPERÁRIO ESPECIALIZADO 1 05 PINTOR DE OBRAS 2 05 PINTOR DE OBRAS 1 05 PORTEIRO 1 05 PORTEIRO 1 119 SERVENTE 1 119 SERVENTE 1 09 VIGILANTE 2 09 VIGILANTE 1 01 VIVEIRISTA 2 01 VIVEIRISTA 1 22 ZELADOR 1 22 ZELADOR 1 4 ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC NOME FC SECRETARIA PADRÃO VALOR R$ 1 1 1 142,65 1 2 2 a 4 196,14 2 2 2 2 3 5 a 7 267,46 3 3 3 3 3 4 4 8 a 10 365,63 4 5 Técnico- Científico 5 463,61 5 5 Magistério 463,61 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2009


Lei Municipal Nº 6905

LEI MUNICIPAL N.º 6.905, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. Autoriza a contratação de 01(uma) faxineira, por motivo de interesse público. Autoria: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01(uma) faxineira, padrão 1, equiparada à Lei 6.515/07, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter temporário, com base na Lei Complementar n.º 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo único. O prazo de vigência para contratação será de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Art. 2º As despesas criadas pelo artigo anterior correrão por conta da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 1001.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 2036/331900400000000 - Contrato por tempo determinado Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP 018/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6901

LEI MUNICIPAL N.º 6.901, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Concede o Título Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. OSVALDO ANICETO BIOLCHI. Autoria: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Honorário ao Sr. OSVALDO ANICETO BIOLCHI, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP 012/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6900

LEI MUNICIPAL N.º 6.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Concede o Título Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. ROMEU SCAGLIA BARLEZE. Autoria: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Emérito ao Sr. ROMEU SCAGLIA BARLEZE, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP 011/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6899

LEI MUNICIPAL N.º 6.899, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. JORGE NELSON DA SILVA. Autoria: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. JORGE NELSON DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP 010/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6898

LEI MUNICIPAL N.º 6.898, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Concede reajuste anual e reposição de perdas para os vencimentos e subsídios dos servidores municipais. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em observância à Lei Municipal n.º 5.599/01, de 11 de dezembro de 2001, é concedido aos servidores efetivos, detentores de cargos em comissão e de função gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, inclusive Autarquias e Fundações, um reajuste anual de 5,9% (cinco vírgula nove por cento), baseado à variação acumulada do IPCA-IBGE nos últimos 12 (doze) meses e reposição referente aumento real concedido pelo município de 2,1% (dois vírgula um por cento), totalizando 8% (oito por cento) sobre os vencimentos, subsídios, proventos, pensões e vale alimentação percebidos em 31/12/08. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias de cada órgão e unidade, do orçamento vigente, já estimado com este incremento, conforme Lei Municipal n.º 6.859 - LDO 2009 e seus anexos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009. Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6897

LEI MUNICIPAL N.º 6.897, DE 19 DE JANEIRO DE 2009. Revoga a Lei Municipal nº 6.566/2007 e dá nova redação aos arts. 2º e 10 da Lei Municipal nº 5.581/01. Autoria: Vereador Felipe Sálvia AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 2º e 10 da Lei Municipal nº 5.581/01 passam a ter a seguinte redação: “Art. 2º Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos às empresas poderão consistir em ajuda financeira, por doação ou empréstimo, concessão de uso, venda subsidiada ou doação de imóveis para a instalação, isenção de tributos municipais, pagamento de aluguel de prédio, consumo de água, de energia elétrica, prestação de serviços de terraplenagem, transporte de terras, materiais de construção e doação de bens e equipamentos. Parágrafo Único. A concessão de qualquer dos auxílios de que trata o caput deste artigo dependerá de específica autorização legislativa, cumpridas as regras e acompanhadas dos demonstrativos exigidos pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 10. O Município, independente dos incentivos fixados nos artigos anteriores poderá colaborar com as empresas através de instalação de rede de água, de energia elétrica e outras, considerando, sempre, a repercussão da atividade empresarial na economia do Município”.(NR). Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal n.º 6.566/2007. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP168/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6896

LEI MUNICIPAL N.º 6.896, 13 DE JANEIRO DE 2009. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de servidores e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 5.156,16. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar quatro (04) atendentes de abrigo, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter emergencial por seis (06) meses, prorrogáveis por igual período, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251 e remuneração equivalente ao Padrão 2, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestarem serviços junto ao Abrigo Municipal Profª Odila. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo 2º fica autorizado à abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2009, no valor total de cinco mil, cento e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos (R$ 5.156,16), sob as seguintes classificações: 12 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistencial Social 1202.082430123.2181 - Implemento Abrigo Profª Odila/Prog.Apadr.efetivo 2293/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 5.156,16 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistencial Social 1202.082430123.2181 - Implemento Abrigo Profª Odila/Prog.Apadr.efetivo 1190/33903000000000 - material de consumo...............................................R$ 3.000,00 1193/33903900000000 - outros serviços terceiros - PJ..................................R$ 2.156,16 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6895

LEI MUNICIPAL N.° 6.895, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Autoriza a concessão de auxílios financeiros, transferências e subvenções sociais no exercício de 2009, para entidades e na realização de eventos oficiais do município que menciona. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e conceder auxílios, subvenções e contribuições no exercício de 2009, mediante transferências financeiras, para as seguintes entidades e eventos: Para os Eventos Oficiais do Município, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente - Programa n° 0472- PROMOÇÃO DO TURISMO, CONFORME LDO. - Rodeio Cidade de Carazinho – 19° Rodeio......................................................R$ 15.000,00 - Comemorações Aniversário do Município 78 Anos..........................................R$ 12.812,94 - Romaria Santa Rita........................................................................................R$ 6.000,00 - Comemorações Alusivas a Semana da Pátria.................................................R$ 7.000,00 - Exposição de Orquídeas Estadual...................................................................R$ 3.000,00 - Exposição de Orquídeas Regional...................................................................R$ 2.000,00 - Semana Farroupilha.........................................................................................R$ 12.000,00 - Papaxão – VIII Encontro Sul Americano em duas rodas..................................R$ 9.000,00 - Natal Alegria ....................................................................................................R$ 15.000,00 SUB-TOTAL.........................................................................................................R$ 81.812,94 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme LDO. - CASC- Programa 0234- Educação Infantil Creche...........................................R$ 20.000,00 - SAIC – Programa 0234- Educação Infantil Creche..........................................R$ 27.000,00 - SOMAIC – Programa 0234-Educação Infantil Creche......................................R$ 27.000,00 - Creche Pequeno Comerciário – Sindicato dos Empregados do Comércio Carazinho – Programa 0234 – Educação Infantil Creche................................R$ 10.000,00 - APAE - Escola Laços de Ternura Programa 0236 – Educ.Compensatória.......R$ 30.000,00 SUB- TOTAL ....................................................................................................R$ 114.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal da Saúde. - Programa 0174-Administração da Secretaria e Fundo da Saúde. - Hospital de Caridade de Carazinho- Suplement. da Assist. ambulatorial e hospitalar(SIA/SUS e SIH/SUS).............R$ 600.000,00 Celebração de convênios com ONG’s sem fins lucrativos: - ABCAL – Grupo Caminho Certo.......................................................................R$ 10.000,00 - APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.................................R$ 100.000,00 - Asilo São Vicente de Paulo..............................................................................R$ 10.000,00 - Liga Feminina de Combate ao Câncer.............................................................R$ 10.000,00 SUB-TOTAL ....................................................................................................R$ 730.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, Habitação e Meio Ambiente. - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho- Programa 0404- Sementes e Mudas...............................................................R$ 14.577,47 - COMMAC – Conselho Municipal do Meio Ambiente de Carazinho Programa 0352 – Proteção ao Meio Ambiente................................................R$ 8.639,00 SUB-TOTAL ....................................................................................................R$ 23.216,47 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social conforme LDO. Programa 0121 - Asilo São Vicente de Paulo – ativ. 2155- Serv.Assit. ao Idoso/FNAS...............R$ 32.755,00 Programa 0122 - APAE – Assoc. Pais e Amigos dos Excepcionais – ativ.2157 – Serviço Assistência Portadores de Necessidades Especiais/FNAS.................................................R$ 75.500,00 - Entidades inscritas no CMASC – ativ.2199- Serv.de Assist. ao Portadores de Necessidades Especiais...................................................................................................R$ 36.000,00 Programa 0123 - entidades Inscritas no CMASC-atividade .2159 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente R$................................................................................................R$ 22.000,00 - Entidades com projetos aprovados pelo COMDICACAR – Atividade2221 Serviço de proteção à criança e ao Adolescente...............................................................R$ 13.000,00 - Entidade que mantenham Programas de atendimento a crianças e Adolescentes e situação de vulnerabilidade social, aprovados pelo COMDICACAR. Vinculado a receitas de doações de pessoas Jurídicas, Físicas e Multas – Programa Atividade:2222 Serviços de Proteção a Criança e ao Adolescentes..............................................................................................R$ 11.800,00 - PROGRAMA YACAMIM -ADES – Atividade: 2830...........................................R$ 20.000,00 Programa 0125 - Entidades inscritas no CMASC/FNAS-Ativ.2153 Assist.Social Geral................R$ 10.000,00 Programa: 0126 - Entidades inscritas no CMASC-Programa Atividade -2161 -Assistência Social Comunitária.- Assistência a Mulher Vítima de Violência...........................................................R$ 12.000,00 SUB-TOTAL:........................................................................................................R$ 233.055,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados aos Encargos Gerais do Município. Função 28 Encargos Especiais. - ACAPA – Associação Carazinhense de Proteção aos Animais........................R$ 11.000,00 - AEROCLUBE de Carazinho.............................................................................R$ 12.000,00 - APPOCAR – Associação dos Policiais Civis de Carazinho..............................R$ 8.000,00 - Associação Desportiva Olímpica......................................................................R$ 2.000,00 - Assoc.dos Escoteiros de Carazinho – Grupo de Escot. Levino Junges............R$ 10.000,00 - Associação de Moradores do Bairro Brandina.................................................R$ 15.000,00 - Clube Atlético de Carazinho.............................................................................R$ 15.000,00 - CMTG – CTG Pedro Vargas, CTG Rincão Serrano, CTG Vento Minuano, CTG Alfredo D’Amore e CTG Unidos pela Tradição Riograndense.................R$ 5.000,00 - CONSEPRO....................................................................................................R$ 17.000,00 - Clube Carazinhense de Xadrez.......................................................................R$ 4.000,00 - Escolinha dos Guerreiros do Vasco da Gama de Carazinho............................R$ 2.000,00 2 - Escolinha Trianon.............................................................................................R$ 1.500,00 - FUCCAR- Fundação Cultural de Carazinho.....................................................R$ 3.000,00 - GAPC- Grupo de Apoio a Polícia Civil de Carazinho........................................R$ 17.000,00 - Liga de Carnaval..............................................................................................R$ 20.000,00 - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção Carazinho......................R$ 50.000,00 - Pinheiro Atlético Clube.....................................................................................R$ 6.000,00 - Quadro de Laçadores Pedro João da Silva......................................................R$ 3.000,00 - Sercesa ....................................................................................................R$ 6.000,00 - TV Canção Nova – Fundação Fraternidade.....................................................R$ 1.000,00 - UACC – União das Associação Comunitárias de Carazinho............................R$ 30.500,00 SUB- TOTAL ....................................................................................................R$ 239.000,00 Auxílios Vinculados aos Encargos Gerais do Município Função 28-Encargos Especiais - Corpo de Bombeiros Carazinho - Contrib.p/manutenção (FUNREBOM).........R$ 86.100,00 SUB-TOTAL ....................................................................................................R$ 86.100,00 TOTAL...............................................................................................................R$ 1.507.184,41 Parágrafo único. A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, bem como das normas da Lei Complementar n.º 101/00. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2009. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração SMF/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6894

LEI MUNICIPAL N.º 6.894, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, compreendendo: I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 80.593.718,00 (Oitenta milhões, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e dezoito reais). Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente, sendo: I - No da Administração Direta e Fundações, em R$ 69.637.528,00 (Sessenta e nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais); II - No das Autarquias, em R$ 10.956.190,00 (Dez milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil e cento e noventa reais), sendo R$ 8.448.690,00 (Oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito e seiscentos e noventa reais) correspondendo ao Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO e R$ 2.507.500,00 (Dois milhões, quinhentos e sete mil e quinhentos reais), correspondendo ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 80.593.718,00 (Oitenta milhões, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e dezoito reais) sendo: I - No da Administração Direta e Fundações, em R$ 69.637.528,00 (Sessenta e nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais); II - No das Autarquias, em R$ 10.956.190,00 (Dez milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil e cento e noventa reais), sendo R$ 8.448.690,00 (Oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito e seiscentos e noventa reais) correspondendo ao Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO e R$ 2.507.500,00 2 (Dois milhões, quinhentos e sete mil e quinhentos reais), correspondendo ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 5º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive a da Administração Indireta, está disposta em dotações orçamentárias, às quais são atribuídos créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de classificação por Elemento, nos termos do que dispõe a Lei Federal 4.320/64, atendendo a Portaria Conjunta STN/ SOF N° 02, de 08 de agosto de 2007, que aprova a 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, bem como orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado, assim como outras alterações que se fazem necessárias para a continuidade do processo de padronização e consolidação das Contas Públicas Nacionais. Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 6.859/2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% por cento da despesa total fixada, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos da Administração Direta e Indireta, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II – da Reserva de Contingência, de acordo com o previsto na Lei 6.859/2008; III – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e IV – excesso de arrecadação, de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados. 3 Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 11. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 12. Fica autorizada a criação de sub-elementos (rubricas) e desdobramentos da natureza da despesa, para a execução orçamentária e para fins de vinculação a recursos específicos, bem como a destinação ou transferência dos valores necessários, por ato próprio e legal de cada Poder, sem limite de valor, desde que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, observada a padronização estabelecida pela Portaria Conjunta STN / SOF N° 02, de 08 de agosto de 2007, que aprova a 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, e Resolução TCE, Instruções Normativas e orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado. Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal n.º 6.859/2008 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6892

LEI MUNICIPAL N.º 6.892, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de imóvel à empresa MEKAL – Indústria e Comércio Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa MEKAL – Industria e Comércio Ltda, os seguintes imóveis: a) um terreno urbano, de forma regular, com área de 4.697,00m2 (quatro mil, seiscentos e noventa e sete metros quadrados), localizado na Rua Egídio Antônio Endler esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 03 e Lote 10, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: medindo 77, 00m com a rua Alfredo Oscar Kochenborger; ao Sudoeste: medindo 77,00m com área do Município de Carazinho; a Sudeste: medindo 61,00m com Lopes & Oliveira Transporte e Turismo Ltda lote 11, antes com área desmembrada e a Noroeste: medindo 61,00m com a rua Egídio Antônio Endler, conforme matrícula n.º 25.227 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. b) um terreno urbano, sem benfeitorias de forma irregular, com área total de 4.434,40m2 (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro metros e quarenta decímetros quadrados), localizado na Rua Egídio Antônio Endler, distante 61,00m da esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 03 e Lote 12, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: 74,10m com área do Município de Carazinho lote 10; ao Sudoeste: 74,30m com Scapini – Transportes e Comércio Ltda; a Sudeste: 59,78m com Lopes & Oliveira Transporte e Turismo Ltda lote 11, e a Noroeste: 59,780m com a rua Egídio Antônio Endler, conforme matrícula n.º 25.229 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal nº 5.581/01. Art. 2º Os imóveis objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de dez anos (10), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado ou rescindido o contrato de concessão, a concessionária restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 20 para 35 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 600.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2008


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