LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6940

LEI MUNICIPAL N.º 6.940, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Autoriza repasse de recurso do Projeto Cuidando da Terra Cuidando da Vida para a FUNDETEC no valor de R$ 5.500,00 e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 8.635,87. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos de cinco mil e quinhentos reais (R$ 5.500,00) proveniente do Projeto Cuidando da Terra Cuidando da vida para a FUNDETEC e abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de 8.635,87 (sessenta e três mil, quarenta e sete reais e um centavo), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082430123.2189 - Manutenção ASEMA/Cuidando da Terra/Cuidando da vida 2316/333903000000000 - Material de Consumo - FECA.......................R$ 3.135,87 16 -FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissional 1602.123630238.6007 - Manutenção Cursos Prof. Oficinas Pedagógicas 2554/331900400000000 - Contratação por tempo determinado............R$ 5.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o recurso financeiro do Projeto Cuidando da Terra Cuidando da Vida, proveniente do FECA, o superávit financeiro de 2008 no valor de R$ 8.635,87 (oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6939

LEI MUNICIPAL N.º 6.939, DE 08 DE ABRIL DE 2009. Autoriza a contratação emergencial de quatro (04) servidores. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar quatro (04) motoristas, com jornada de quarenta (40) horas semanais, em caráter emergencial, pelo período que vai da publicação desta Lei, até o dia 31.12.2009, com base na Lei Complementar n.º 07/90, art. 250 e 251, com atribuições e remuneração equivalente ao Padrão 4 (quatro), do Quadro de Servidores efetivos, para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6938

LEI MUNICIPAL N.º 6.938, DE 08 DE ABRIL DE 2009. Cria Cargo em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal do Município, o cargo de provimento em Comissão e Função Gratificada, a saber: Na Secretaria Municipal da Saúde Denominação Padrão Nº de vagas Coordenador de Serviços de Transporte CC-4/FG-4 01 Art. 2º O cargo em questão terá as seguintes atribuições: a) Descrição sintética: coordenar os serviços de transportes da Secretaria Municipal da Saúde. b) Descrição analítica: - coordenar, planejar e orientar a execução de todas as atividades do serviço de transportes da Secretaria Municipal da Saúde, assegurando seu pleno desenvolvimento - implementação e aperfeiçoamento de fichas de controle diário dos serviços e atividades; - emissão de relatórios sobre as atividades desenvolvidas visando possibilitar a avaliação dos serviços prestados; - orientar quanto à conservação e uso adequado dos veículos e equipamentos; - elaborar e controlar mapas diários de serviços, atividades, quilometragem e veículos; - executar tarefas afins. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6937

LEI MUNICIPAL N.º 6.937, DE 08 DE ABRIL DE 2009. Declara de utilidade pública o Círculo de Orquidófilos de Carazinho. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei n.º 6.449/06, o Círculo de Orquidófilos de Carazinho, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6936

LEI MUNICIPAL N.º 6.936, DE 02 DE ABRIL DE 2009. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas, uma fração de terras, sem benfeitorias de forma irregular com área de setenta e cinco mil, sessenta e cinco metros e um decímetro (75.065,01m2), denominada área B, localizado na BR 285 LE, nesta cidade, com as seguintes confrontações: partindo do ponto inicial no alinhamento da BR 285, confrontando com área de propriedade da sucessão de Gabriel Gomes Carneiro; daí no sentido Nordeste numa extensão de 450m até encontrar a confrontante com Patronato Santo Antônio; daí no sentido Sudeste numa dimensão de 370m confrontando com o Patronato Agrícola Santo Antônio; daí no sentido Sudoeste, numa extensão de 50m com sucessão de Gabriel Gomes Carneiro; daí no sentido Oeste numa extensão de 590m até encontrar o alinhamento da BR 285, confrontando com sucessão de Gabriel Gomes Carneiro; ponto inicial desta descrição, conforme matrícula n.º 15.321 Lº 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de quinze anos (15), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado ou rescindido o contrato de concessão, a concessionária, restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 60 para 72, na segunda fase, ou seja, no quarto ano do projeto e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 12.240,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Serão de responsabilidade do concedente, a terraplenagem da área, a liberação do acesso até a fábrica, energia elétrica disponível na entrada da fábrica, disponilização de água potável e cercamento da área objeto desta concessão. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial 1335/449051000000 - Obras e Instalações Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6935

LEI MUNICIPAL N.º 6.935, DE 02 DE ABRIL DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 300.000,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de trezentos mil reais (R$ 300.000,00), com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial 1335/449051000000 - Obras e Instalações .....................................R$ 300.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária: 11 - SECR MUN DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1070 - Incent.Fin Ind.Coop. C.Oeste Cat.Aurora 2419/459061000000 - Aquisição de imóveis..........................................R$ 300.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6934

LEI MUNICIPAL N.º 6.934, DE 02 DE ABRIL DE 2009. Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 5.057/97. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II, da Lei Municipal n.º 5.057, alterado pelas Leis Municipais n.ºs 5.290/99 e 6.906/09, passa a ser o constante do Anexo da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias nas Secretarias onde o servidor designado estiver lotado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC FC PADRÃO VALOR – R$ 1 1 1 142,65 1 12 2 2 2 2 2 2 a 4 196,14 3 3 3 3 3 3 3 5 a 7 267,46 4 4 4 4 8 ao 10 356,63 5 5 5 5 5 Técnico-Científico 463,61 5 Magistério 404,97 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6933

LEI MUNICIPAL N.º 6.933, DE 02 DE ABRIL DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria Estadual de Educação, para cessão de uso de espaço físico em Escolas Estaduais pela Rede Municipal de Ensino de Carazinho. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria Estadual de Educação para cessão de uso de espaço físico em Escolas Estaduais de Carazinho. Art. 2º O Convênio refere-se à cedência de salas de aula, em escolas estaduais, para o atendimento de crianças de pré-escola matriculadas em Escolas Municipais de Educação Infantil, da rede municipal de ensino de Carazinho. Parágrafo Único. A faixa etária das crianças, às quais se refere o artigo anterior está compreendida entre 4 e 5 anos de idade. Art. 3º A duração do Convênio será de um (01) ano a contar de 25 de março de 2009, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade de atendimento à demanda da rede municipal de Carazinho. Art. 4° O município de Carazinho se responsabilizará pelos profissionais que atuarão com estas crianças, bem como pelo fornecimento de materiais didático-pedagógico e de uso comum. Art. 5° O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da 39ª Coordenadoria Regional de Educação - CRÊ se responsabilizará pela cedência do espaço físico, do mobiliário e pelo fornecimento de alimentação escolar para o atendimento das crianças a que se refere o Parágrafo Único do Art. 2° desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6932

LEI MUNICIPAL N.º 6.932, DE 02 DE ABRIL DE 2009. Autoriza a Permuta entre professores da Rede Municipal de Ensino de Carazinho, com professores lotados em Redes Municipais de outros municípios. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar Permuta intermunicipal entre professores da Rede Municipal de Ensino de Carazinho, com professores lotados em Redes Municipais de outros municípios. Art. 2º O pedido de permuta deverá ser encaminhado em formulário próprio, ao Secretário Municipal de Educação e Cultura de Carazinho. Art. 3º A permuta só pode ser autorizada duas vezes, por cada docente, ao longo do desenvolvimento da respectiva carreira e desde que entre as duas autorizações medeie o prazo mínimo de quatro anos e seja de interesse comum das permutadas, sem ônus nenhum para o município de Carazinho. Art. 4º A permuta somente será autorizada após análise criteriosa do setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, resguardando os direitos de deferimento ou indeferimento ao Secretário Municipal de Educação e Cultura de Carazinho. Art. 5º Os permutantes deverão pertencer ao mesmo nível e grau de ensino e se encontrarem disponibilizados para o exercício efetivo de funções docentes (sala de aula). Art. 6º As permutas terão validade de um ano, podendo ser ou não renovadas a qualquer tempo. Art. 7º A permuta poderá ser cessada a qualquer tempo. Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Carazinho, reserva-se o direito de cancelar a permuta e requerer o retorno imediato do seu professor permutado, em caso de comprovada inaptidão profissional, do professor, com ele permutado, facultando o mesmo direito ao outro município. Art. 9 A permuta somente será autorizada para professores do quadro de pessoal efetivo com nomeação definitiva, tendo já cumprido o estágio probatório. Art. 10. Somente poderão ser estabelecidas permutas entre municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 11. A permuta somente será efetivada após a conclusão de todos os trâmites legais envolvendo as partes interessadas. 2 Art. 12. A permuta não pode ser requerida por docentes que se encontrem com processo administrativo em andamento ou com propensão de suspensão de titularidade. Art. 13. O despacho sobre o pedido de permuta deverá ser proferido, através de ofício, pelo Secretário Municipal de educação e Cultura no prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento do requerimento. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6931

LEI MUNICIPAL N.º 6.931, DE 02 DE ABRIL DE 2009. Autoriza contratação emergencial de instrutores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar instrutores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constantes nos Anexos I e II, respectivamente, para prestarem serviços junto ao Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP, oficinas do Projeto AABB Comunidade e nas escolas da rede municipal de ensino. Parágrafo único. Os cursos a serem ministrados pelos instrutores serão efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária e o prazo de vigência, constante no anexo I. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração FUNDETEC/CBS ANEXO I Oficina Instrutor n.º Vagas Local Carga Horária Semanal vencimentos mensais Vigência do contrato Estética 01 01 CMEP CMEP 20 h 10h 669,60 334,80 01/04/09 a 31/07/09 01/04/09 a 31/07/09 Gastronomia 01 CMEP 20h 669,60 01/04/09 a 31/07/09 01 CMEP 10h 334,80 01/04/09 a 31/07/09 Artesanato 01 01 CMEP CMEP 12h 10h 401,76 334,80 01/04/09 31/07/09 01/04/09 a 31/07/09 Confecções 01 CMEP 30h 1.004,40 01/04/09 a 31/07/09 Informática 01 CMEP CMEP 24h 16h 803,52 535,68 01/04/09 a 31/07/09 01/04/09 a 31/07/09 Eletricidade Veicular 01 CMEP 6h 200,88 01/04/09 a 31/07/09 Marcenaria 01 CMEP 10h 334,80 01/04/09 a 31/07/09 Recreacionista 01 CMEP 40h 1.339,20 01/04/09 a 31/11/09 Volei/Futsal 01 AABB 40h 1.339,20 01/04/09 a 31/11/09 Teatro 01 EMEFs 40h 1.339,20 01/04/09 a 31/07/09 Capoeira 01 EMEFs 30h 1.004,40 01/04/09 a 31/07/09 Xadrez 01 EMEFs 30h 1.004,40 01/04/09 a 31/07/09 ANEXO II OFICINA INSTRUTOR ATRIBUIÇÕES Estética Instrutor de: Corte de cabelo básico, corte de cabelo aperfeiçoamento, maquiagem e penteados, depilação, colorometria, manicure e pedicure, unhas decoradas. Gastronomia Instrutor de: padaria e confeitaria, panificação, salgadinhos, sobremesas, pizzas, docinhos, pratos salgados 2 Artesanato Instrutor dos cursos de arte em fios, biscuit, pintura em tecidos, decoupage, cestaria em jornal, arte francesa, artesanato com palha. Confecções Instrutor de: corte e costura básica, corte e costura aperfeiçoamento, confecção de lingerie, customização em tecidos e decoração. Informática Instrutor dos cursos de Windows e Word, Excel e Power Poit, Front Page, Corel draw, manutenção de computadores. Eletricidade veicular Instrutor do Curso de Eletricidade Básica Veicular desenvolvendo o seguinte programa: ética e relações humanas, noções básicas do material empregado, segurança no trabalho, noções da parte elétrica do carro, principais defeitos, diagnósticos, reposição de componentes e consertos em automóveis dos alunos Marcenaria Instrutor do curso de marcenaria artesanal desenvolvendo o seguinte programa: ética e relações humanas, segurança no trabalho, noções básicas do material empregado e cuidados com ferramental, conhecimentos matemáticos, conhecimento das formas, utilização e reaproveitamento de madeiras na arte da marcenaria, construção e acabamento de peças(recortes, pinturas, envernizamento, lixamento) Recreacionista Instrutor do curso de recreacionista, desenvolvendo o seguinte programa: recreação aplicada a pré-escola e séries iniciais: psicomotricidade na préescola, brincadeiras, jogos, música, rodas cantadas, sessão historiada e atividades com ritmo, atividades orientadas, organização do espaço, jogos pedagógicos , jogos de dramatização. Vôlei/futsal Instrutor da oficina de vôlei e futsal. Prática e tática do esporte. Coordenação motora e disciplina Teatro Instrutor da oficina de teatro: introdução ao teatro, principais correntes e autores, técnicas de voz, jogos dramáticos, perna-de-pau, malabarismo, palhaço, figurinos e sonoplastia. Capoeira Instrutor de oficina de capoeira: exercícios de coordenação psicomotora, aprendizado dos movimentos básicos de capoeira, aulas teóricas sobre histórico da capoeira. Xadrez Instrutor de xadrez: suporte lúdico pedagógico no desenvolvimento do raciocínio. 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6930

LEI MUNICIPAL Nº 6.930, DE 01 DE ABRIL DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dispõe sobre a instituição de Vale – Transporte para servidores públicos da Câmara Municipal de Carazinho. Autoria: Mesa Diretora Art. 1º - Fica instituído o vale-transporte, que a Câmara Municipal de Carazinho poderá antecipar aos seus servidores para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência / trabalho e vice-versa. Parágrafo Único – Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Art. 2° - O vale-transporte destina-se a sua utilização no sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou concessionário de transporte público, mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas ficadas pela autoridade competente. Art. 3° - O vale-transporte concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se refere à contribuição da Câmara Municipal: I – não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efetivos; II – não constitui base de incidência de contribuição previdenciária; III – não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Art. 4° - A concessão do beneficio ora instituído implica na aquisição pela Câmara Municipal dos vales-transporte necessários ao deslocamentos dos servidores no percurso residência / trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. § 1° - É vedada a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo. § 2° - No caso de falta ou insuficiência de estoque do vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento. § 3° - A Câmara de Vereadores participará dos gastos de deslocamento do servidor com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Art. 5° - Para o exercício do direito de receber o vale-transporte o servidor informará à Secretaria da Câmara, por escrito; I – seu endereço residencial; II – os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência / trabalho e vice-versa. §1° - A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstancias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do beneficiário até o cumprimento dessa exigência. § 2° - O beneficiário firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência / trabalho e vice-versa. § 3° - A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem infração administrativa. Art. 6° - As empresas operadoras dos sistemas de transporte coletivo público ficam obrigadas a emitir e a comercializar o vale – transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição da Câmara Municipal e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. § 1° - As empresas operadoras do sistema de transporte coletivo público, para atender ao disposto nesta Lei, poderão utilizar o mesmo vale-transporte emitido nos termos da Lei Federal n° 7.418 de 16.12.85, que institui o vale-transporte. § 2° - Para fins de cálculo do valor do vale-transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do servidor, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local. Art. 7° - As despesas decorrentes da ampliação da presente lei correrão por conta de dotações do orçamento em vigor. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 01 de abril de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6929

LEI MUNICIPAL N.º 6.929, DE 26 DE MARÇO DE 2009. Inclui § 1º, no artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.630, de 08 de outubro de 2007. Autoria: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído parágrafo primeiro no artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.630/07. Art. 2º Será concedido adiantamento para as despesas para custeio de passagens, combustível, deslocamento urbano e pedágios. § 1º Na ausência do veículo oficial da Câmara, o adiantamento será concedido para indenização de veículo particular do Vereador ou Servidor desta casa que esteja em viagem a serviço ou representação do Poder Legislativo, mediante prestação de contas, após retorno. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP 043/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6928

LEI MUNICIPAL N.º 6.928, DE 26 DE MARÇO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 3.400,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de três mil e quatrocentos reais (R$ 3.400,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1703.278120562.8003 - Auxílios a entidades e eventos 2171/3339048000000 - Outros auxílios financeiros a pessoa física . R$ 3.400,00 objetivo. Auxílio financeiro a pessoa física para o Senhor Anselmo Souza, que representará o município na modalidade Triathlon e atletismo em 12 provas em nível Estadual e Nacional no corrente ano. Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1703.278120562.7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 941/3449051000000 - Obras E Instalações......................................R$ 3.400,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6927

LEI MUNICIPAL N.º 6.927, DE 26 DE MARÇO DE 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de elaborar e sugerir, em todas as esferas da administração, políticas públicas visando garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, assegurando à população feminina o pleno exercício da cidadania. Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências: I - desenvolver ação integrada e articulada com os órgãos públicos; II - acompanhar a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero; III - emitir pareceres sobre as questões referentes à cidadania da mulher e acompanhar a elaboração e a execução de governo no âmbito municipal; IV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo; V - sugerir políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; VI - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção econômica e cultural das mulheres; VII - incentivar e sugerir políticas de inserção da mulher na cultura, política e economia; VIII - sugerir políticas que visem divulgar e preservar o patrimônio histórico e cultural da mulher; IX - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher; X - dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão da mulher, quer seja de iniciativa do Executivo ou do Legislativo; XI - Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher; XII - sugerir a adoção de medidas normativas, em nível municipal, estadual ou federal, que visem à modificação ou derrogação das leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contras as mulheres; XIII - promover intercâmbios e sugerir ao Poder Executivo a celebração de convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho; XIV - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e direção; XV - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes e; XVI - propor acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres de qualquer faixa etária, vítimas de violência. 2 Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será um centro permanente de debates entre os vários setores da sociedade. Art. 4º A autonomia do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se exercerá nos limites da legislação em vigor e com o compromisso com a democratização das relações sociais. Art. 5º O funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será disciplinado por seu Regimento Interno, a ser elaborado de forma colegiada. Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher obedecendo à paridade entre representantes de órgãos públicos e de membros da sociedade civil, será constituído por 20 membros efetivos e 20 membros suplentes, com mandato de dois anos, assim constituído: I - Uma representante da Secretaria Municipal de Saúde; II - Uma representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; III - Uma representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV – Uma representante do Departamento Municipal de Turismo; V - Uma representante da Associação dos Aposentados de Carazinho; VI - Uma representante da Ordem dos Advogados do Brasil; VII - Uma representante da Brigada Militar; VIII - Uma repres. do Sind. do Comércio Varejista de Carazinho - SCVC; IX - Uma representante da sociedade civil; X – Uma representante da Polícia Civil; XI – Uma representante da Casa da Mulher – MOFECOM; XII – Uma representante de Órgão Cultural do município; XIII – Uma repres. da Assoc. Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC; XIV – Uma repres. da Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL; XV – Uma representante do Sindicato Rural de Carazinho; XVI – Uma representante de convivência do grupo de 3ª idade; XVII – Uma repres. do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; XVIII- Uma representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente; XIX – Uma repres. da Secretaria Mun. Obras, Viação e Serviços Urbanos; XX – Uma representante da Associação dos Funcionários do Hospital de Caridade; XXI – uma representante da UACC; XXII – uma representante do Sindicato dos Comerciários; XXIII – uma representante da Associação dos Aposentados de Carazinho; XXIV – uma representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. § 1º A escolha das integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete exclusivamente aos segmentos previstos nos incisos deste artigo. § 2º As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante. 3 Art. 7º A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será escolhida em eleição direta pelas Conselheiras, devendo tomar posse em solenidade organizada pelo Conselho. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração SC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6926

LEI MUNICIPAL N.º 6.926, DE 26 DE MARÇO DE 2009. Dá nova redação ao caput do artigo 31, da Lei Municipal n.º 3920, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Municipal. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 31, da Lei Municipal n.º 3920, de 25 de outubro de 1989, alterado pela Lei Municipal n.º 6.178, de 04 de fevereiro de 2005, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 31 O titular de cargo da Carreira do Magistério em jornada de vinte (20) horas, que não esteja ocupando outro cargo, emprego ou função pública municipal, poderá ter sua jornada de trabalho semanal ampliada até o máximo de vinte (20) horas em regime suplementar ou complementar; I - em regime suplementar, para substituição temporária de professores em seus impedimentos legais; II - em regime complementar, por necessidade do ensino, enquanto esta persistir.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2009


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.