LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6898

LEI MUNICIPAL N.º 6.898, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Concede reajuste anual e reposição de perdas para os vencimentos e subsídios dos servidores municipais. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em observância à Lei Municipal n.º 5.599/01, de 11 de dezembro de 2001, é concedido aos servidores efetivos, detentores de cargos em comissão e de função gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, inclusive Autarquias e Fundações, um reajuste anual de 5,9% (cinco vírgula nove por cento), baseado à variação acumulada do IPCA-IBGE nos últimos 12 (doze) meses e reposição referente aumento real concedido pelo município de 2,1% (dois vírgula um por cento), totalizando 8% (oito por cento) sobre os vencimentos, subsídios, proventos, pensões e vale alimentação percebidos em 31/12/08. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias de cada órgão e unidade, do orçamento vigente, já estimado com este incremento, conforme Lei Municipal n.º 6.859 - LDO 2009 e seus anexos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009. Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6897

LEI MUNICIPAL N.º 6.897, DE 19 DE JANEIRO DE 2009. Revoga a Lei Municipal nº 6.566/2007 e dá nova redação aos arts. 2º e 10 da Lei Municipal nº 5.581/01. Autoria: Vereador Felipe Sálvia AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 2º e 10 da Lei Municipal nº 5.581/01 passam a ter a seguinte redação: “Art. 2º Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos às empresas poderão consistir em ajuda financeira, por doação ou empréstimo, concessão de uso, venda subsidiada ou doação de imóveis para a instalação, isenção de tributos municipais, pagamento de aluguel de prédio, consumo de água, de energia elétrica, prestação de serviços de terraplenagem, transporte de terras, materiais de construção e doação de bens e equipamentos. Parágrafo Único. A concessão de qualquer dos auxílios de que trata o caput deste artigo dependerá de específica autorização legislativa, cumpridas as regras e acompanhadas dos demonstrativos exigidos pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 10. O Município, independente dos incentivos fixados nos artigos anteriores poderá colaborar com as empresas através de instalação de rede de água, de energia elétrica e outras, considerando, sempre, a repercussão da atividade empresarial na economia do Município”.(NR). Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal n.º 6.566/2007. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP168/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6896

LEI MUNICIPAL N.º 6.896, 13 DE JANEIRO DE 2009. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de servidores e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 5.156,16. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar quatro (04) atendentes de abrigo, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter emergencial por seis (06) meses, prorrogáveis por igual período, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251 e remuneração equivalente ao Padrão 2, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestarem serviços junto ao Abrigo Municipal Profª Odila. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo 2º fica autorizado à abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2009, no valor total de cinco mil, cento e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos (R$ 5.156,16), sob as seguintes classificações: 12 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistencial Social 1202.082430123.2181 - Implemento Abrigo Profª Odila/Prog.Apadr.efetivo 2293/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 5.156,16 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistencial Social 1202.082430123.2181 - Implemento Abrigo Profª Odila/Prog.Apadr.efetivo 1190/33903000000000 - material de consumo...............................................R$ 3.000,00 1193/33903900000000 - outros serviços terceiros - PJ..................................R$ 2.156,16 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6895

LEI MUNICIPAL N.° 6.895, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Autoriza a concessão de auxílios financeiros, transferências e subvenções sociais no exercício de 2009, para entidades e na realização de eventos oficiais do município que menciona. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e conceder auxílios, subvenções e contribuições no exercício de 2009, mediante transferências financeiras, para as seguintes entidades e eventos: Para os Eventos Oficiais do Município, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente - Programa n° 0472- PROMOÇÃO DO TURISMO, CONFORME LDO. - Rodeio Cidade de Carazinho – 19° Rodeio......................................................R$ 15.000,00 - Comemorações Aniversário do Município 78 Anos..........................................R$ 12.812,94 - Romaria Santa Rita........................................................................................R$ 6.000,00 - Comemorações Alusivas a Semana da Pátria.................................................R$ 7.000,00 - Exposição de Orquídeas Estadual...................................................................R$ 3.000,00 - Exposição de Orquídeas Regional...................................................................R$ 2.000,00 - Semana Farroupilha.........................................................................................R$ 12.000,00 - Papaxão – VIII Encontro Sul Americano em duas rodas..................................R$ 9.000,00 - Natal Alegria ....................................................................................................R$ 15.000,00 SUB-TOTAL.........................................................................................................R$ 81.812,94 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme LDO. - CASC- Programa 0234- Educação Infantil Creche...........................................R$ 20.000,00 - SAIC – Programa 0234- Educação Infantil Creche..........................................R$ 27.000,00 - SOMAIC – Programa 0234-Educação Infantil Creche......................................R$ 27.000,00 - Creche Pequeno Comerciário – Sindicato dos Empregados do Comércio Carazinho – Programa 0234 – Educação Infantil Creche................................R$ 10.000,00 - APAE - Escola Laços de Ternura Programa 0236 – Educ.Compensatória.......R$ 30.000,00 SUB- TOTAL ....................................................................................................R$ 114.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal da Saúde. - Programa 0174-Administração da Secretaria e Fundo da Saúde. - Hospital de Caridade de Carazinho- Suplement. da Assist. ambulatorial e hospitalar(SIA/SUS e SIH/SUS).............R$ 600.000,00 Celebração de convênios com ONG’s sem fins lucrativos: - ABCAL – Grupo Caminho Certo.......................................................................R$ 10.000,00 - APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.................................R$ 100.000,00 - Asilo São Vicente de Paulo..............................................................................R$ 10.000,00 - Liga Feminina de Combate ao Câncer.............................................................R$ 10.000,00 SUB-TOTAL ....................................................................................................R$ 730.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, Habitação e Meio Ambiente. - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho- Programa 0404- Sementes e Mudas...............................................................R$ 14.577,47 - COMMAC – Conselho Municipal do Meio Ambiente de Carazinho Programa 0352 – Proteção ao Meio Ambiente................................................R$ 8.639,00 SUB-TOTAL ....................................................................................................R$ 23.216,47 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social conforme LDO. Programa 0121 - Asilo São Vicente de Paulo – ativ. 2155- Serv.Assit. ao Idoso/FNAS...............R$ 32.755,00 Programa 0122 - APAE – Assoc. Pais e Amigos dos Excepcionais – ativ.2157 – Serviço Assistência Portadores de Necessidades Especiais/FNAS.................................................R$ 75.500,00 - Entidades inscritas no CMASC – ativ.2199- Serv.de Assist. ao Portadores de Necessidades Especiais...................................................................................................R$ 36.000,00 Programa 0123 - entidades Inscritas no CMASC-atividade .2159 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente R$................................................................................................R$ 22.000,00 - Entidades com projetos aprovados pelo COMDICACAR – Atividade2221 Serviço de proteção à criança e ao Adolescente...............................................................R$ 13.000,00 - Entidade que mantenham Programas de atendimento a crianças e Adolescentes e situação de vulnerabilidade social, aprovados pelo COMDICACAR. Vinculado a receitas de doações de pessoas Jurídicas, Físicas e Multas – Programa Atividade:2222 Serviços de Proteção a Criança e ao Adolescentes..............................................................................................R$ 11.800,00 - PROGRAMA YACAMIM -ADES – Atividade: 2830...........................................R$ 20.000,00 Programa 0125 - Entidades inscritas no CMASC/FNAS-Ativ.2153 Assist.Social Geral................R$ 10.000,00 Programa: 0126 - Entidades inscritas no CMASC-Programa Atividade -2161 -Assistência Social Comunitária.- Assistência a Mulher Vítima de Violência...........................................................R$ 12.000,00 SUB-TOTAL:........................................................................................................R$ 233.055,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados aos Encargos Gerais do Município. Função 28 Encargos Especiais. - ACAPA – Associação Carazinhense de Proteção aos Animais........................R$ 11.000,00 - AEROCLUBE de Carazinho.............................................................................R$ 12.000,00 - APPOCAR – Associação dos Policiais Civis de Carazinho..............................R$ 8.000,00 - Associação Desportiva Olímpica......................................................................R$ 2.000,00 - Assoc.dos Escoteiros de Carazinho – Grupo de Escot. Levino Junges............R$ 10.000,00 - Associação de Moradores do Bairro Brandina.................................................R$ 15.000,00 - Clube Atlético de Carazinho.............................................................................R$ 15.000,00 - CMTG – CTG Pedro Vargas, CTG Rincão Serrano, CTG Vento Minuano, CTG Alfredo D’Amore e CTG Unidos pela Tradição Riograndense.................R$ 5.000,00 - CONSEPRO....................................................................................................R$ 17.000,00 - Clube Carazinhense de Xadrez.......................................................................R$ 4.000,00 - Escolinha dos Guerreiros do Vasco da Gama de Carazinho............................R$ 2.000,00 2 - Escolinha Trianon.............................................................................................R$ 1.500,00 - FUCCAR- Fundação Cultural de Carazinho.....................................................R$ 3.000,00 - GAPC- Grupo de Apoio a Polícia Civil de Carazinho........................................R$ 17.000,00 - Liga de Carnaval..............................................................................................R$ 20.000,00 - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção Carazinho......................R$ 50.000,00 - Pinheiro Atlético Clube.....................................................................................R$ 6.000,00 - Quadro de Laçadores Pedro João da Silva......................................................R$ 3.000,00 - Sercesa ....................................................................................................R$ 6.000,00 - TV Canção Nova – Fundação Fraternidade.....................................................R$ 1.000,00 - UACC – União das Associação Comunitárias de Carazinho............................R$ 30.500,00 SUB- TOTAL ....................................................................................................R$ 239.000,00 Auxílios Vinculados aos Encargos Gerais do Município Função 28-Encargos Especiais - Corpo de Bombeiros Carazinho - Contrib.p/manutenção (FUNREBOM).........R$ 86.100,00 SUB-TOTAL ....................................................................................................R$ 86.100,00 TOTAL...............................................................................................................R$ 1.507.184,41 Parágrafo único. A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, bem como das normas da Lei Complementar n.º 101/00. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2009. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração SMF/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6894

LEI MUNICIPAL N.º 6.894, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, compreendendo: I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 80.593.718,00 (Oitenta milhões, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e dezoito reais). Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente, sendo: I - No da Administração Direta e Fundações, em R$ 69.637.528,00 (Sessenta e nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais); II - No das Autarquias, em R$ 10.956.190,00 (Dez milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil e cento e noventa reais), sendo R$ 8.448.690,00 (Oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito e seiscentos e noventa reais) correspondendo ao Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO e R$ 2.507.500,00 (Dois milhões, quinhentos e sete mil e quinhentos reais), correspondendo ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 80.593.718,00 (Oitenta milhões, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e dezoito reais) sendo: I - No da Administração Direta e Fundações, em R$ 69.637.528,00 (Sessenta e nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais); II - No das Autarquias, em R$ 10.956.190,00 (Dez milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil e cento e noventa reais), sendo R$ 8.448.690,00 (Oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito e seiscentos e noventa reais) correspondendo ao Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO e R$ 2.507.500,00 2 (Dois milhões, quinhentos e sete mil e quinhentos reais), correspondendo ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 5º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive a da Administração Indireta, está disposta em dotações orçamentárias, às quais são atribuídos créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de classificação por Elemento, nos termos do que dispõe a Lei Federal 4.320/64, atendendo a Portaria Conjunta STN/ SOF N° 02, de 08 de agosto de 2007, que aprova a 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, bem como orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado, assim como outras alterações que se fazem necessárias para a continuidade do processo de padronização e consolidação das Contas Públicas Nacionais. Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 6.859/2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% por cento da despesa total fixada, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos da Administração Direta e Indireta, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II – da Reserva de Contingência, de acordo com o previsto na Lei 6.859/2008; III – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e IV – excesso de arrecadação, de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados. 3 Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 11. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 12. Fica autorizada a criação de sub-elementos (rubricas) e desdobramentos da natureza da despesa, para a execução orçamentária e para fins de vinculação a recursos específicos, bem como a destinação ou transferência dos valores necessários, por ato próprio e legal de cada Poder, sem limite de valor, desde que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, observada a padronização estabelecida pela Portaria Conjunta STN / SOF N° 02, de 08 de agosto de 2007, que aprova a 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, e Resolução TCE, Instruções Normativas e orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado. Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal n.º 6.859/2008 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6892

LEI MUNICIPAL N.º 6.892, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de imóvel à empresa MEKAL – Indústria e Comércio Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa MEKAL – Industria e Comércio Ltda, os seguintes imóveis: a) um terreno urbano, de forma regular, com área de 4.697,00m2 (quatro mil, seiscentos e noventa e sete metros quadrados), localizado na Rua Egídio Antônio Endler esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 03 e Lote 10, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: medindo 77, 00m com a rua Alfredo Oscar Kochenborger; ao Sudoeste: medindo 77,00m com área do Município de Carazinho; a Sudeste: medindo 61,00m com Lopes & Oliveira Transporte e Turismo Ltda lote 11, antes com área desmembrada e a Noroeste: medindo 61,00m com a rua Egídio Antônio Endler, conforme matrícula n.º 25.227 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. b) um terreno urbano, sem benfeitorias de forma irregular, com área total de 4.434,40m2 (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro metros e quarenta decímetros quadrados), localizado na Rua Egídio Antônio Endler, distante 61,00m da esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 03 e Lote 12, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: 74,10m com área do Município de Carazinho lote 10; ao Sudoeste: 74,30m com Scapini – Transportes e Comércio Ltda; a Sudeste: 59,78m com Lopes & Oliveira Transporte e Turismo Ltda lote 11, e a Noroeste: 59,780m com a rua Egídio Antônio Endler, conforme matrícula n.º 25.229 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal nº 5.581/01. Art. 2º Os imóveis objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de dez anos (10), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado ou rescindido o contrato de concessão, a concessionária restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 20 para 35 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 600.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6891

LEI MUNICIPAL N.º 6.891, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Revoga a Lei Municipal n.º 6.107/04, que autoriza doação de área à Empresa Fleck & Costa Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.107/04, de 12 de agosto de 2004, a qual autoriza doação de área à Empresa Fleck & Costa Ltda. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6890

LEI MUNICIPAL N.º 6.890, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à Cooperativa de Transportes de Cargas de Carazinho Ltda - COOTRACAR. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à Cooperativa de Transportes de Cargas de Carazinho Ltda - COOTRACAR, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de 9.950,00m2 (nove mil, novecentos e cinqüenta metros quadrados), localizado na Rua Castelar Martinez, distante 100,00m da esquina com a rua Empresário Agenello Senger, nesta cidade, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 06 e Lote 03, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: 225,00m com a rua Castelar Martinez, onde faz frente; ao Sudoeste: 173,00m com área verde lote 01, onde faz fundo; a Noroeste: 50,00 com Mecânica Cobrinha Ltda, lote 02 de frente a fundos e a Sudeste: 72,00m com área verde, lote 01 de frente a fundos, conforme matrícula n.º 26.059 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de dez anos (10), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a concessionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 52 para 67 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 2.500.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2008

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30 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6889

LEI MUNICIPAL N.º 6.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 295.300,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais (R$ 295.300,00), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 2343/344905100000000 - Obras e Instalação – Recurso 1055.............R$ 295.300,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Ministério das Cidades – Caixa Econômica Federal objetivando a execução de ações relativas ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento. Processo: 027470048/Min.Cidades/2008. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

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Lei Municipal Nº 6888

LEI MUNICIPAL N.º 6.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho à Sra. ALDA MARIA ERPEN SCHIPPER. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho à Sra. ALDA MARIA ERPEN SCHIPPER, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada em Ato Solene, na Semana do Município de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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24 . 12 . 2008

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24 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6887

LEI MUNICIPAL N.º 6.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Senhor JOSÉ LUIZ JUNGES. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Senhor JOSÉ LUIZ JUNGES, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada em Ato Solene, na Semana do Município de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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24 . 12 . 2008

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24 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6886

LEI MUNICIPAL N.º 6.886, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Leonardo Almeida Foltz. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Leonardo Almeida Foltz, de um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular, com área total de 6.400m2 (seis mil e quatrocentos metros quadrados), localizado na Rua Lídio Bordignon, lado ímpar, esquina com a rua José Balduino Lauxen, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 32 e Lote 04, o quarteirão é formado pelas ruas Lídio Bordignon, Bruno Buchholz, Reynoldo Cornel Kipper e José Balduino Lauxen, com as seguintes confrontações: ao Norte: 80,00m com a rua José Balduino Lauxen; ao Sul: 80,00m com Município de Carazinho; a Leste: 80,00m com a rua Lídio Bordignon e a Oeste: 80,00m com Irmãos Feyh Ltda, lote 01, conforme matrícula n.º 30.955 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a concessionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 06 para 08 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 240.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS 2

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24 . 12 . 2008

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24 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6885

LEI MUNICIPAL N.º 6.885, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Município a firmar convênio com a ELETROCAR, visando a arrecadação da unidade consumidora da Bomba d’Água, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com a Centrais Elétricas de Carazinho – ELETROCAR, visando a arrecadação dos valores referente a cobrança pelo serviço da bomba d’água do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, conforme minuta que é parte integrante da presente Lei. Parágrafo Único. A ELETROCAR irá cobrar pelo serviço 6% (seis por cento) do total arrecadado, como forma de cobrir os custos do serviço. Art. 2º O valor apurado (consumo mais a comissão pelos serviços) será feito o rateio conforme percentual definido, sendo que a ELETROCAR promoverá a inclusão na fatura o valor devido pelos consumidores definidos pela prefeitura, no faturamento posterior a apuração. Art. 3º O repasse do produto arrecadado do contrato, deverá ser efetuado pela ELETROCAR à prefeitura até o décimo quinto dia (15º) dia do mês subseqüente ao da arrecadação, podendo a ELETROCAR efetuar a retenção dos valores se a fatura referentes ao contrato não estiverem pagas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMAJ/CBS MINUTA CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO – PARA A ARRECADAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA CÓDIGO 01.24.34.682 BOMBA D ÁGUA DISTRITO INDUSTRIAL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° ________. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, do Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 87.613.535/0001-16, doravante designada apenas MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito, ALEXANDRE A. GOELLNER e as CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO – ELETROCAR, concessionária do serviço público de energia elétrica, com sede na Av. Flores da Cunha, n° 1246, Município de Carazinho, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 88.446.034/0001-55 e representada na forma de seu estatuto, adiante denominada apenas CONCESSIONÁRIA, considerando o Artigo __ da Lei Municipal n° ______, de ________ que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato ou convênio para promover a cobrança da UNIDADE CONSUMIDORA CÓDIGO 01.24.34.682, BOMBA D ÁGUA DISTRITO INDUSTRIAL, ajustaram a celebração do presente instrumento, segundo as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente contrato tem por objetivo a prestação, pela CONCESSIONÁRIA, em nome e por conta do MUNICÍPIO, dos serviços de cobrança de valores referente a unidade consumidora BOMBA D” AGUA DISTRITO INDUSTRIAL, prevista na Lei Municipal n° ______, de _____________. CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECOLHIMENTO DA ARRECADAÇÃO A CONCESSIONÁRIA fará arrecadação da UNIDADE CONSUMIDORA CÓDIGO 01.24.34.682 (BOMDBA D AGUA DISTRITO INDUSTRIAL) juntamente com a fatura da energia elétrica, observando o seguinte: II.1 – Ocorrendo qualquer impedimento para arrecadação da UNIDADE CONSUMIDORA CÓDIGO 01.24.34.682, a Concessionária desdobrará a respectiva fatura de energia elétrica, de forma a ser pago o valor do fornecimento e comunicará o fato ao MUNICÍPIO. II.2 – A arrecadação da unidade consumidora supracitada, será arrecadada de todos os contribuintes, que ao mesmo tempo, constarem do cadastro de consumidores de energia elétrica da CONCESSIONÁRIA, observado o disposto no item II.1 desta cláusula e o que dispõe o Decreto Regulamentar. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA III.1 – Promover a inclusão na conta mensal dos usuários dos seus serviços, do valor devido pela unidade consumidora, que será rateada entre as empresas, conforme relação fornecida pelo MUNICÍPIO. III.2 – Repassar o MUNICÍPIO, através do depósito em conta específica a ser definida junto ao Banco, o produto da arrecadação proveniente da arrecadação da unidade consumidora, observado o disposto no item IV.3 da Cláusula Quarta, deste instrumento. III.3 – O repasse do produto arrecadado proveniente da unidade consumidora, deverá ser efetuado até o 15° (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da arrecadação; observado o disposto no item IV.3 da Cláusula Quarta, deste instrumento. 2 III.4 – Deverá ser enviado mensalmente, no prazo estipulado na subcláusula acima, demonstrativo dos valores arrecadados; III.5 - Manter à disposição do MUNICÍPIO, todos os elementos e documentos relacionados ao processo de arrecadação da unidade consumidora, para qualquer verificação que se faça necessária. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO IV.1 - Pagar a CONCESSIONÁRIA, mensalmente, pelos serviços de cobrança da Unidade consumidora o valor correspondente a 6% (seis por cento) da arrecadação realizada; IV.2 – O prazo para o pagamento a que se refere a subcláusula IV.1 deverá ocorrer até o dia 15 (quinze)de cada mês, após o recebimento da fatura emitida pela CONCESSIONÁRIA, que deverá ser enviada até 5 (cinco) dias antes do seu vencimento; IV.3 – O MUNICÍPIO desde já autoriza a CONCESSIONÁRIA a reter o produto da Unidade Consumidora arrecadada, para a liquidação de quaisquer obrigações vencidas há mais de 05 (cinco) dias úteis, do MUNICÍPIO, para com a CONCESSIONÁRIA, relativos ao fornecimento de energia elétrica, execução dos serviços de manutenção da Iluminação Pública, incluindo-se a melhoria e a ampliação das instalações elétricas, bem como os encargos financeiros destinados a suprir a expansão e modernização do sistema de iluminação pública e/ou decorrentes do fornecimento de energia elétrica a unidades de consumo do MUNICÍPIO, obrigando-se a CONCESSIONÁRIA, nesta hipótese, a informar ao MUNICÍPIO, no prazo de 5(cinco) dias, a relação das faturas em atraso que deram origem à retenção. CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES V.1 – Fica a CONCESSIONÁRIA passível do pagamento de multa de 2% (dois por cento), sobre o valor arrecadado e não repassado no prazo previsto na subcláusula III.3, acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) por mês de atraso, ou fração. CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA E FORO VI.1 – O presente contrato vigorará por 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogando-se automaticamente por períodos sucessivos de mais de 02 (dois) anos, mediante nova autorização legislativa, se não houver manifestação em contrário de qualquer das partes, com antecedência mínima de 90 (noventa dias); VI.2 – O presente contato será rescindido automaticamente, na hipótese de superveniência de Lei ou outro ato de autoridade competente, que o torne materialmente inexeqüível. VI.3 – Fica eleito de comum acordo entre as partes, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Carazinho para qualquer ação que porventura vier a ser motivada por qualquer das partes para o fiel cumprimento deste Contrato. E por estarem juntos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para todos os efeitos legais e de direito. Carazinho, 19 de dezembro de 2008. 3 Pela PREFEITURA: ________________________________ Prefeito Pela CONCESSIONÁRIA: _________________________________ ____________________________ Diretor-Presidente Diretor-Financeiro Testemunhas: ________________________________ ___________________________ 4

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6884

LEI MUNICIPAL N.º 6.884, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Senhor FERNANDO LUÍS SCHÜLER. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Senhor FERNANDO LUÍS SCHÜLER, mestre em Ciências Políticas, doutor em Filosofia, pós-graduado em Gestão Cultural, especialista em história do Brasil e especialista em Políticas Públicas e gestão Governamental, pelos relevantes serviços prestados a comunidade como Secretário de Estado da Justiça e do Desenvolvimento Social. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada em Ato Solene, a ser realizado no dia 19 do corrente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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24 . 12 . 2008

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24 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6883

LEI MUNICIPAL Nº 6.883, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a concessão de uso de um imóvel ao Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi. LEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, ao Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi, um terreno urbano sem benfeitorias, de forma regular com área total de 862,40m2 (oitocentos e sessenta e dois metros e quarenta decímetros quadrados), localizado na rua Benjamin Constant, lado par, distante 32,40m da esquina com a rua Rio Branco, no Bairro Glória, no setor 02, quadra 27, lote 04, nesta cidade, quarteirão é formado pelas ruas Benjamin Constante, Rio Branco, Paissandú e Av. São Bento, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 56,00m com o Município de Carazinho lote 02; ao SUL, 56,00m com Mitra Diocesana de Passo Fundo lote 03; a LESTE, 15,40m com a rua Benjamin Constant e a OESTE, 15,40m com Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI lote 01, conforme matrícula n.º 30.959 do Registro de Imóveis de Carazinho, Laudo de Avaliação, memorial descritivo e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à edificação da sede da entidade, visando a preservação da cultura italiana e o desenvolvimento das demais culturas presentes no Município. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da concessionária; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência da concessionária para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; 2 h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive arborização e ajardinamento. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS MINUTA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, 3 neste ato denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, Alexandre A. Goellner. CONCESSIONARIA: Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Presidente Vargas, nº 109, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 04.806.586/0001-37, neste ato representado por seu Presidente Sr. José Carlos Meneguzzo, ora em diante denominado CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima nomeadas e qualificadas, com base no que preceitua a Lei nº..........., de ...................., tem entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA SEGUNDA – O imóvel objeto da presente concessão é um terreno urbano sem benfeitorias, de forma regular com área total de 862,40m2 (oitocentos e sessenta e dois metros e quarenta decímetros quadrados), localizado na rua Benjamin Constant, lado par, distante 32,40m da esquina com a rua Rio Branco, no Bairro Glória, no setor 02, quadra 27, lote 04, nesta cidade, quarteirão é formado pelas ruas Benjamin Constante, Rio Branco, Paissandú e Av. São Bento, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 56,00m com o Município de Carazinho lote 02; ao SUL, 56,00m com Mitra Diocesana de Passo Fundo lote 03; a LESTE, 15,40m com a rua Benjamin Constant e a OESTE, 15,40m com Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI lote 01, conforme matrícula n.º 30.959 do Registro de Imóveis de Carazinho, CLÁUSULA TERCEIRA – O imóvel referido na cláusula anterior é cedido à CONCESSIONÁRIA na sua totalidade, conforme Art. 1º de Lei................. CLÁUSULA QUARTA – A concessão de Uso à CONCESSIONÁRIA destina-se à edificação da sede da entidade, visando a preservação da cultura italiana e o desenvolvimento das demais culturas presentes no Município. CLÁUSULA QUINTA – A construção das benfeitorias antes citadas deverá ser iniciada no prazo de até (180) (cento e oitenta) dias após a aprovação das plantas pela CONCESSIONÁRIA e estar concluídas no prazo de até 03(três) anos do início das obras. CLÁUSULA SEXTA – A CONCESSIONÁRIA obriga-se à construção do passeio público em toda a extensão do imóvel ora cedido. CLÁUSULA SÉTIMA – Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSÃO para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional, gratuitamente, mediante solicitação com antecedência mínima de 10(dez) dias. CLÁUSULA OITAVA – A concessão de área do imóvel referido à cláusula TERCEIRA e descrito e caracterizada à cláusula SEGUNDA, será pelo prazo de 10(dez) anos, contados da data de aprovação da lei autorizativa, podendo ser prorrogado por novo período mediante acordo entre as partes e será em caráter gratuito. CLÁUSULA NONA – Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias 4 e instalações existentes, em razão da gratuidade do uso, independente de qualquer ônus ou indenização. CLÁUSULA DÉCIMA – Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da CONCESSIONÁRIA; b) instaurada a insolvência civil da CONCESSIONÁRIA; c) transferência da CONCESSIONÁRIA para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela CONCESSIONÁRIA diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da CONCESSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela CONCESSIONÁRIA para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias são de conta e responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, bem como da averbação deste documento à margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A CONCESSIONÁRIA deverá urbanizar a área total ora concedida, para que os moradores do Bairro, bem como todos os munícipes, possam desfrutar da mesma como área cultural. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais. Carazinho, ...................... de 2008. CONCESSIONÁRIA CONCEDENTE TESTEMUNHAS: ___________________________ ___________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2008


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