LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6955

LEI MUNICIPAL N.º 6.955, DE 20 DE MAIO DE 2009. Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2008. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º São fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal quatorze (14) vagas para a Classe B, vinte e quatro (24) vagas para a Classe C, vinte e quatro (24) vagas para a Classe D e dez (10) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2008. Art. 2º O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal n.º 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo n.º 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º Os professores promovidos neste período, receberão sua promoção a contar de 1º de maio de 2009. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6954

LEI MUNICIPAL N.º 6.954, DE 20 DE MAIO DE 2009. Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, no Município de Carazinho. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado – PPI destinado a promover a regularização de créditos do Município, provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros créditos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, com cobrança administrativa ou judicial, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei. § 1° Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, em dia ou em atraso com seus pagamentos. § 2° O PPI será administrado pela Secretaria da Fazenda, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário. Art. 2º Para concessão dos benefícios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a incidência dos acréscimos de multa e juros de mora sobre todos os valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive parcelamentos em atraso, nas seguintes proporções e opções: I – Da totalidade dos juros moratórios e multas aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em parcela única à vista, até o dia 31 de julho; II – Do percentual de 75%(setenta e cinco por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos em parcela única à vista, de 01 a 31 de agosto; § 1° Será concedido abatimento de 15% (quinze por cento) sobre o saldo de parcelamentos em vigor, desde que o devedor esteja em dia com o seu pagamento, vigendo esta concessão até o dia 31 de agosto. § 2° Na hipótese prevista no § 1° do artigo 1° desta Lei, a dispensa e a redução concedidas neste artigo, no seu caput e no § 1º, incidirão apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas. § 3° O Poder Executivo poderá prorrogar, através de Lei, os prazos fixados neste artigo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. Art. 3º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, responsável pela arrecadação dos créditos tributários, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito e firmar contratos com os bancos oficiais para a prestação dos serviços de cobrança. Parágrafo único. Para as dívidas parceladas e/ou em cobrança judicial, não serão encaminhados boletos de cobrança bancária e o atendimento destas situações será efetuado diretamente no Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 4º Tratando-se de créditos em cobrança judicial terceirizada, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios serão de responsabilidade do contribuinte, mesmo que ele liquide sua dívida através do boleto de cobrança. Art. 5º O benefício fiscal previsto no art. 2° independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei. Art. 6º Os benefícios previstos nesta Lei serão cancelados se impagos nos seus vencimentos, restabelecendo-se a incidência dos encargos legais. Art. 7º Fica autorizada a compensação de débitos/créditos líquidos e certos, de acordo com o Código Tributário Nacional, desde que observado o interesse público. Parágrafo único. A regalia prevista neste artigo abrange somente créditos empenhados em nome do devedor. Art. 8º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.°s 6.424, 6.558 e 6.761, de 09-08-2006, 29-05-2007 e 09-04-2008, respectivamente. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6953

LEI MUNICIPAL Nº 6.953, DE 06 DE MAIO DE 2009. VEREADOR GILNEI JARRÉ – VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Vice -Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA: Proíbe a colocação de panfletos publicitários em veículos automotores, no Município de Carazinho. AUTOR: Vereador Eugenio Grandó Art. 1º - Fica proibida a colocação de panfletos publicitários em veículos automotores, no Município de Carazinho. Art. 2° - O descumprimento da presente Lei acarretará a empresa propositora as seguintes penalidades: I – Advertência; II – Multa de 1.000 U.R.M (Unidade de Referencia Municipal) até a terceira residência; III – Suspensão do alvará de localização e funcionamento expedido pelo município após a terceira reincidência. Parágrafo Único – Os valores das multas serão atualizados ao final de cada exercício pela variação da U.R.M (Unidade de Referencia Municipal). Art. 3° - As denuncias relativas ao descumprimento desta Lei, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão de fiscalização do Município, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 4° - Considera-se panfleto publicitário, toda e qualquer publicação para fins comerciais e institucionais. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 06 de maio de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Gilnei Jarré Vice - Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6952

LEI MUNICIPAL N.º 6.952, DE 06 DE MAIO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009, no valor de R$ 2.000,00 e Crédito suplementar no orçamento de 2009, no valor de R$ 190.000,00. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO, VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SEC MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020172.2104 - Manutenção das Atividades Setor Transportes xxxx/33903200000000 - Material de Distribuição gratuita...........................R$ 2.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal 0902.103020172.2104 - Manutenção das Atividades Setor Transportes...... 563/333901400000000 - Diárias.....................................................................R$ 50.000,00 562/333903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 60.000,00 561/333903900000000 - Serviço de Terceiros- Pessoa Jurídica....................R$ 30.000,00 0902.103030165.2240 - Manutenção Medicamentos Emergentes 1897/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita.............................R$ 50.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial e Suplementar, autorizados pelos artigos 1º e 2º, a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal 0902.103010161.2075 - Manutenção Contrato de Gestão/PSF 310/333504100000000 - Contribuições..........................................................R$ 192.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2009. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6951

LEI MUNICIPAL N.º 6.951, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009, no valor de R$ 265.264,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 265.264,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.041220030.2166 - Tarifas Públicas, Restituições, Indenizações xxxx/345906700000000 - Depósito Compulsórios.................................R$ 265.264,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1302 - Equipamento pra Segurança Pública 1302.061810082.1069 - Equipamento para Segurança Pública 2280/3449052000000 - Equipamento e Material Permanente...........R$ 220.000,00 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/3999999000000 - Reserva de Contingência.............................R$ 45.264,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6950

LEI MUNICIPAL N.º 6.950, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Autoriza contratação emergencial de instrutores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar instrutores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constantes nos Anexos I e II, respectivamente, para prestarem serviços junto ao Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP, Centro de Juventude e nas escolas da rede municipal de ensino. Parágrafo único. Os cursos a serem ministrados pelos instrutores serão efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária e o prazo de vigência, constante no anexo I. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração FUNDETEC/CBS ANEXO I Oficina Instrutor n.º Vagas Local Carga Horária Semanal vencimento s mensais Vigência do contrato Corte de Cabelo 01 01 CMEP CMEP 20 h 10h 669,60 334,80 15/04/09 a 31/07/09 15/04/09 a 31/07/09 Artesanato 01 01 CMEP CMEP 12h 12h 401,76 401,76 15/04/09 a 31/07/09 15/04/09 a 31/07/09 Informática 01 CMEP 12h 401,76 15/04/09 a 31/07/09 Violão e Teclado 01 01 CMEP Centro de Juventude 12h 08h 401,76 267,84 15/04/09 a 31/11/09 15/04/09 a 31/07/09 Culinária 01 Centro de Juventude 16h 535,68 15/04/09 a 31/11/09 Dança Italiana 01 EMEFs 30h 1.004,40 15/04/09 a 31/07/09 Educação Ambiental 01 01 EMEFs EMEFs 20h 20h 669,60 669,60 15/04/09 a 31/07/09 15/04/09 a 31/07/09 ANEXO II OFICINA INSTRUTOR ATRIBUIÇÕES Corte de Cabelo Instrutor do curso de Corte de cabelo básico, aperfeiçoamento, maquiagem e penteados. Artesanato Instrutor do curso de artesanato: arte em fios, biscuit, pintura em tecidos, découpage, cestaria em jornal, arte francesa, artesanato com palha, observando os programas dos devidos cursos. Informática Instrutor dos cursos de Windows e Word, Excel e Power Poit, Front Page, Corel draw, manutenção de computadores, seguindo os programas específicos de cada curso. Violão e Teclado Instrutor da Oficina de violão e teclado. Noções de arte em música, notação musical, cifras, dedos, cordas e postura. Posições de acordes para acompanhamento de canto e melodia. Tablatura, aplicação teórica e pratica do teclado. Dança Italiana Instrutor da oficina de dança e folclore italiano. Educação Ambiental Instrutor da oficina de educação ambiental. Coleta Seletiva, reaproveitamento de material reciclável: Preservação dos mananciais; desenvolvimento sustentável. 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6949

LEI MUNICIPAL N.º 6.949, DE 24 DE ABRIL DE 2009. Autoriza doação de área à Empresa STARA S/A Indústria de Implementos Agrícolas e Revoga a Lei Municipal n.º 6.936/09. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação à empresa Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas, de uma fração de terras, sem benfeitorias de forma irregular com área de setenta e cinco mil, sessenta e cinco metros e um decímetro (75.065,01m2), denominada área B, localizado na BR 285 LE, nesta cidade, com as seguintes confrontações: partindo do ponto inicial no alinhamento da BR 285, confrontando com área de propriedade da sucessão de Gabriel Gomes Carneiro; daí no sentido Nordeste numa extensão de 450m até encontrar a confrontante com Patronato Santo Antônio; daí no sentido Sudeste numa dimensão de 370m confrontando com o Patronato Agrícola Santo Antônio; daí no sentido Sudoeste, numa extensão de 50m com sucessão de Gabriel Gomes Carneiro; daí no sentido Oeste numa extensão de 590m até encontrar o alinhamento da BR 285, confrontando com sucessão de Gabriel Gomes Carneiro; ponto inicial desta descrição, conforme matrícula n.º 15.321 Lº 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de uma unidade de fundição, usinagem, escritórios, vestiários, refeitórios, área de estoque, peças e matéria prima, totalizando a área construída em 12.071,10m2, estrutura necessária ao funcionamento da empresa neste município. Art. 3º A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.606/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nº 3.606/87, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 7º Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 8º Serão de responsabilidade do doador, a terraplenagem da área, a liberação do acesso até a fábrica, energia elétrica disponível na entrada da fábrica, disponilização de água potável e cercamento da área objeto desta concessão. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial . . 1335/449051000000 - Obras e Instalações Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 6.936, de 02 de abril de 2009. Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6948

LEI MUNICIPAL Nº 6.948, DE 24 DE ABRIL DE 2009. Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.212 que Criou a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.212 de 24 de setembro de 1998, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) será composta de três membros, sendo: I - um representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; II - um representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade; III - um representante da entidade ligada à área de trânsito.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 5.728 de 10 de setembro de 2002 Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6947

LEI MUNICIPAL N.º 6.947, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e de funções de confiança e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Art. 1º O Plano de Classificação de cargos da Câmara Municipal de Carazinho é organizado pela presente Lei, no que se refere ao quadro de funcionários da presente Casa Legislativa. Art. 2º A estrutura dos cargos é definida em: Cargos em Comissão e Funções de Confiança. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: Cargos em Comissão: funcionários em cargos provisórios e indicados pelo Presidente da Câmara e os assessores parlamentares que são indicados por cada Vereador. Funções de Confiança: cargos efetivos que assumem e acumulam funções de confiança. Art. 4º Os Cargos em Comissão existentes na Câmara Municipal de Carazinho, com suas denominações, símbolos e remunerações estão descritos nos quadros abaixo: DENOMINAÇÃO Nº CARGOS SÍMBOLO Assistente Parlamentar 10 CCL/FGL – 3 Assessor de Comunicações 01 CCL/FGL – 5 Assessor Jurídico 01 CCL/FGL – 5 Assessor da Mesa Diretora 01 CCL/FGL – 5 Assessoria de Gabinete da Presidência 01 CCL/FGL – 5 Consultor Jurídico 01 CCL/FGL – 6 Diretor de Expediente 01 CCL/FGL – 7 CARGO EM COMISSÃO VALOR FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR CCL1 R$ 1.010,26 FGL R$ 505,13 CCL2 R$ 1.208,35 FGL R$ 604,18 CCL3 R$ 1.465,61 FGL R$ 732,81 CCL4 R$ 1.800,29 FGL R$ 900,15 CCL5 R$ 2.466,58 FGL R$ 1.233,29 CCL6 R$ 3.396,43 FGL R$ 1.698,22 CCL7 R$ 4.310,52 FGL R$ 2.155,26 Art. 5º As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo descrito anteriormente são: Assistente Parlamentar: Comparecer as reuniões, assessorar o Vereador que pertencer à sua indicação, na elaboração de Projetos de Lei, Requerimentos, Moções, 2 Indicações e outros documentos a serem apresentados nas reuniões da Câmara; elaborar agendas de compromissos; recepcionar e atender as pessoas que procuram o Vereador no gabinete; receber correspondência do Vereador ao qual é subordinado; elaborar respostas de acordo com a orientação do Vereador; proceder ao arquivamento dos documentos do Vereador; elaborar relatório de viagens e visitas; datilografar pareceres; zelar pelo material de expediente destinado ao uso do gabinete do Vereador; realizar trabalhos externos ligados a sua função, inclusive de representação, desde que por delegação do Vereador. Assessor de Comunicações: Comparecer às reuniões, encontros, congressos, simpósios e similares, promovidos pela Câmara; dar cobertura e manter relações referentes a assuntos externos ligados ao Legislativo; divulgar os trabalhos junto aos órgãos de imprensa; auxiliar o Presidente nas missões específicas atinentes à investidura do cargo; coletar e arquivar recortes de jornais, revistas, etc. referente a assuntos da Câmara; responsável pela conservação do material de uso específico de suas funções, como máquina fotográfica, filmes, etc; elaborar o Boletim Oficial; executar outras tarefas determinadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. Assessor Jurídico: Comparecer às reuniões; assessorar a Mesa Diretora nas atribuições pertinentes aos procedimentos administrativos e outros de ordem jurídica, no acompanhamento de processos judiciais que digam respeito a Câmara Municipal de Vereadores. Assessor da Mesa Diretora: Comparecer às reuniões; manter em dia a agenda de compromissos da Mesa Diretora; efetuar a Revisão das Atas; auxiliar a Mesa Diretora para o desempenho de suas atribuições; elaborar correspondência oficial e outras; elaborar o registro dos Anais da Casa e os lançamentos no computador; responsável pela utilização e controle da máquina fotocopiadora; assessorar as atividades do Legislativo nas reuniões, encontros, congressos, simpósios e similares promovidos pela Câmara; executar outras tarefas determinadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. Assessor do Gabinete da Presidência: Comparecer as reuniões; assessorar o Presidente da Câmara Municipal e a Mesa Diretora quando solicitado, colhendo todos os subsídios necessários para o perfeito conhecimento de tudo o que se passa na Administração do Poder Legislativo; elaborar e manter rigoroso controle da agenda de compromissos do Presidente, devidamente atualizada; manter toda a documentação do Gabinete em ordem, de modo que facilite a localização quando necessário; elaborar e expedir toda a correspondência de interesse do Gabinete da Presidência e da Mesa Diretora; selecionar e ordenar os assuntos que serão tratados pela Presidência; organizar as reuniões de interesse do Gabinete de caráter interno ou externo; assessorar as reuniões, elaborando as atas e encaminhando os despachos; elaborar e redigir as correspondências, discursos e informações a serem prestadas das atividades da Presidência; acompanhar e prestar todo o apoio necessário nas incursões de curta ou longa distância do chefe do Poder Legislativo, quando necessário; assessorar os trabalhos da Câmara Cidadã e realizar outras atividades afins. Consultor Jurídico: Comparecer às reuniões; analisar e dar pareceres nos Projetos de Lei, Resoluções e Processos em tramitação no Legislativo; acompanhar e dar amparo jurídico às decisões da Mesa Diretora; assessorar as reuniões das Comissões de Pareceres; executar outras tarefas designadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. 3 Diretor de Expediente: Comparecer às reuniões; atender ao público em geral; dirigir e supervisionar todos os serviços, exercendo o controle sobre as tarefas dos funcionários; colaborar na elaboração do Orçamento do Legislativo; responsável pela distribuição dos Processos e documentos entregues aos Vereadores, bem como do regresso dos mesmos; responsável pelo uso do veículo da Câmara; expedir correspondências; assinar cheques em conjunto com o Presidente; efetuar compras da Câmara Municipal; organizar o quadro de férias e folgas dos funcionários; prestar colaboração à Mesa Diretora conforme disposto no Regimento Interno. Art. 6º A carga horária de todos os cargos em comissão é de no mínimo 33 horas e no máximo 40 horas semanais, com exceção do cargo de Consultor Jurídico que é de 20 horas semanais e Assessor Jurídico que é de 10 horas semanais. Art. 7º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho aos ocupantes de cargos públicos municipais, existentes de acordo com o art. 4º desta lei. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º Revogam-se as leis 6.720/2008, a lei 6.737/2008 e a lei 6.497/2006. Art. 10. Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de maio de 2009 Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP 061/2009/CBS

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14 . 04 . 2009

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14 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6946

LEI MUNICIPAL N.º 6.946, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Dispõe sobre o quadro de cargos efetivos da câmara municipal de carazinho, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Plano de Classificação de cargos da Câmara Municipal de Carazinho é organizado pela presente Lei, no que se refere ao quadro de funcionários da presente Casa Legislativa. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: Efetivos: funcionários concursados e nomeados. Art. 3º Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal, os quadros a seguir relacionados: DENOMINAÇÃO/FUNÇÃO ESCOLARIDADE Nº CARGOS PADRÃO Assessor Legislativo Ensino Médio Completo 01 06 Auxiliar Administrativo Superior Completo 01 06 Assessor de Comissões Ensino Médio Completo 01 03 Auxiliar de Expediente Ensino Médio Completo 01 03 Auxiliar de Serviços Gerais Ens. Fundamental Completo 01 02 Auxiliar Legislativo Ensino Médio Completo 01 03 Contador Superior Completo 01 07 Cozinheira Ens. Fundamental Completo 01 02 Faxineira Ens. Fundamental Completo 01 01 Motorista Ens. Fundamental Completo 01 03 Recepcionista Ensino Médio Completo 01 03 Segurança Ens. Fundamental Completo 01 02 Técnico em Informática Ensino Médio Completo 01 05 2 Art. 4º O valor estipulado para cada padrão corresponde a: PADRÃO VALOR R$ 1 R$ 1.010,26 2 R$ 1.208,35 3 R$ 1.465,61 4 R$ 1.800,29 5 R$ 2.168,76 6 R$ 2.285,26 7 R$ 3.396,43 Art. 5º As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo descrito anteriormente são: Assessor Legislativo: Comparecer às reuniões; redigir Atas das Reuniões; digitar e elaborar Leis, Decretos, resoluções, Portarias, Atestados, Certidões, Ordens; informar e organizar os processos relativos a assuntos gerais do Legislativo; elaborar e redigir correspondências oficiais; orientar os demais servidores nas tarefas legislativas; executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e Diretor de Expediente. Auxiliar Administrativo: Comparecer as reuniões, efetuar pagamentos, ser responsável pelos valores entregues à sua guarda, acompanhar os prazos de vencimentos das despesas autorizadas, observando a sua ordem cronológica, entregar e receber valores, movimentar fundos, efetuar nos prazos legais os recebimentos devidos, conferir e rubricar livros e relatórios, movimentar depósitos, informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria, endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativo ao movimento de valores, preencher, assinar e conferir cheques bancários, fornecer suprimentos para pagamentos externos, confeccionar mapas ou boletins de caixa, efetuar as conciliações bancárias, trabalhar com as planilhas do Excel, redigir documentos no Word, efetuar transações financeiras de valores Via Internet com o uso de senha eletrônica, inclusive transferência de recursos, pagamentos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, auxiliar no processamento da Folha de Pagamento, Arquivar 3 documentos, elaborar planilhas, realizar controle patrimonial e executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Ensino Superior: Ciências Contábeis, Administração, Economia e Direito. Assessor de Comissões: Comparecer as reuniões, cumprir e fazer cumprir as determinações superioresexecutar trabalhos de jardinagem, limpeza e conservação em geral nas dependências externas da Câmara, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas, efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral e pequenos reparos nos imóveis, para mante-los em condições de uso, auxiliar na remoção de móveis e equipamentos, separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos laboratoriais), controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação, executar outras atividades de apoio operacional ou correlata, desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho, zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho, executar o tratamento e descarte dos resíduos de matérias provenientes do seu local de trabalho, manter organizado o arquivo inativo, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Auxiliar de Expediente: Comparecer as reuniões, digitar e elaborar, leis, decretos, portarias, resoluções, atestados, certidões, ordens de serviço, e demais atos do legislativo, auxiliar na elaboração e redação de correspondências oficiais, informar e organizar os processos relativos a assuntos gerais do Legislativo, endereçar e expedir correspondências, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Auxiliar de Serviços Gerais: Comparecer as reuniões, executar trabalhos de jardinagem, limpeza e conservação em geral nas dependências externas da Câmara, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas, efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral e pequenos reparos nos imóveis, para mante-los em condições de uso, auxiliar na remoção de móveis e equipamentos, separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos laboratoriais), controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação, executar outras atividades de apoio operacional ou correlata, desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho, zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho, executar o tratamento e descarte dos resíduos de matérias provenientes do seu local de trabalho, manter organizado o arquivo inativo, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Auxiliar Legislativo: Comparecer as reuniões, redigir e transcrever as atas das reuniões da Câmara, gravar as reuniões, verificar e testar o sistema de som, 4 microfone e zelar pelo bom funcionamento, digitar, leis, decretos, portarias, resoluções, atestados, certidões, ordens de serviço, e demais atos do Legislativo, elaboração e redação de correspondências oficiais, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Contador: Comparecer às reuniões, elaboração da contabilidade Geral da Câmara; de acordo com as normas e legislação contábil pública, dentro dos prazos legais, tudo de acordo com a legislação pública vigente, apresentar os balancetes contábeis, efetuar o controle financeiro, recebimentos e pagamentos, fazer o controle: de cartões ponto dos funcionários da casa, gastos com telefone, xerox, elaborar as folhas de pagamentos dos vereadores e dos servidores da casa, vale alimentação e vale transporte; manter atualizados os arquivos para fornecimentos de dados para o TC, manter em dia a ficha funcional dos servidores, auxiliar a Comissão da Ordem Econômica e controle financeiro e orçamentário, executar outras tarefas designadas pela Presidência e pelo Diretor de Expediente, dentro da área contábil. Técnico em Informática: Comparecer às reuniões, gerenciar a rede de computadores; zelar pela conservação dos equipamentos de informática, fazer a limpeza dos equipamentos, organizar os sistemas de Leis e contabilidade, supervisão e implantação de novos programas, elaboração do boletim oficial, trabalhos, de editoração gráfica, operação de sistema de navegação na Internet para pesquisas de interesse do poder público, operações bancárias ”on-line”, scanear as matérias para arquivamento, auxiliar os demais servidores quando necessário n uso dos computadores, solucionar os problemas de ordem técnicas nos computadores, quando tiver no seu alcance, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de expediente dentro da área de informática. Cozinheira: Comparecer as reuniões, responsável pela cozinha, feitura do cafezinho e chá, devendo servir os vereadores e visitantes, responsável pela limpeza nos locais de trabalho e no ambiente da Câmara, zelando pelos móveis e equipamentos existentes, feitura de lista de compras para cozinha, responsável pelo estoque de mercadorias da cozinha, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Faxineira: Comparecer as reuniões, executar os serviços de limpeza nas dependências da Câmara, Interno e Externo, auxiliar a Cozinha e nos serviços de limpeza da cozinha e feitura de cafezinho nos dia de reunião da Câmara, responsável pela limpeza nos locais de trabalho e no ambiente da Câmara, zelando pelos móveis e equipamentos existentes, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Motorista: Comparecer as reuniões, dirigir o carro da Câmara Municipal, guardar o mesmo após o uso, preencher os boletins de ocorrências, comunicar ao diretor de expediente, qualquer defeito no veículo, ou quando o mesmo tiver que fazer as revisões normais e a extraordinárias, acompanhar e fiscalizar os reparos no veículo, zelar pela conservação do mesmo, entregar correspondências, boletim e outros documentos, retirar correspondências junto ao EBCT, agências bancárias e outros 5 locais, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Recepcionista: Comparecer as reuniões, manter contato com o público, protocolar os projetos encaminhados pelo Executivo Municipal, protocolar as demais correspondências e encaminhar para o setor competente, manter contato com o público, prestar informações, encaminhar as pessoas aos setores competentes, responsáveis pela central telefônica, atender telefone e fazer ligações, receber e transmitir recados, avisos, anotar as ligações interurbanas feitas e quem as pediu, conferindo-as para ressarcimento ao poder, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor do Expediente. Segurança: Responsável pela segurança do Legislativo, verificando a entrada e saída de veículos e pessoas na Câmara, e mercadorias, operar o sistema de cadastramento de visitantes da Câmara, efetuar rondas periódicas no recinto da Câmara, no pátio e nos estacionamentos da câmara, tomar as medidas necessárias comunicando as autoridades legais quando constatar alguma irregularidade, zelar por todos os bens da Câmara, e executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e Diretor de Expediente. Art. 6º A carga horária de todos os funcionários efetivos é de no mínimo 33 horas e no máximo 40 horas semanais. Art. 7º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Carazinho aos ocupantes de cargos públicos municipais, existente de acordo com o art. 3º desta lei. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º Revogam-se as Leis 6.515/07 e 6.750/08. Art. 10. Esta Lei entra em vigor no dia 1° de Maio de 2009. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP 060/2009/CBS 6

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14 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6945

LEI MUNICIPAL N° 6.945 DE 14 DE ABRIL DE 2009. Declara situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de professores para as Escolas Municipais. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contratação em caráter emergencial de professores para atuar em Escolas Municipais junto aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente professores para as Escolas Municipais, com base na Lei Complementar n° 07/90, para ministrar aulas nas Escolas Municipais de Carazinho, conforme segue o quadro abaixo: N° Padrão CH Área 01 5 40 Educação Física adaptada, para alunos especiais 01 5 40 Libras/Língua Portuguesa (Bilíngüe) 01 5 20 Música – Coral 01 5 08 Música – Instrumentos 02 5 20 Matemática 01 5 10 Língua Estrangeira 04 5 20 Língua Portuguesa 02 5 20 Educação Física 01 5 10 Artes 02 5 20 Currículo por Atividades Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação de 2009: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEB 0702.123610232.2041 - Manut.das atividades das EMEFs 2060-5/3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Art. 4° O professor contratado receberá seus rendimentos em nível de magistério e ensino superior, com vencimentos proporcionais às horas trabalhadas. Art. 5° O contrato emergencial terá vigência pelo período de 06 (seis) meses a contar da data de publicação desta lei, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito 2 Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração IMD

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14 . 04 . 2009

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14 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6944

LEI MUNICIPAL N.º 6.944, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 35.306,50 AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de trinta e cinco mil, trezentos e seis reais e cinquenta centavos (R$ 35.306,50) para suplementação das seguintes rubricas: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 2815 - Implan. Manter Porj. Emancipar p/ Cidadania 2284/339030000000 - Material de Consumo (FEAS).......................R$ 3.568,55 2286/339032000000 - Material de distribuição gratuita....................R$ 1.737,95 2289/339039000000 - Outros serviços de terceiros - PJ..................R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do recurso 1520 – Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no valor de R$ 35.306,50. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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Lei Municipal Nº 6943

LEI MUNICIPAL N.º 6.943, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Universidade Luterana do Brasil -ULBRA Carazinho e abertura de Crédito Especial no orçamento de 2009, no valor de R$2.900,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Universidade Luterana do Brasil - ULBRA Carazinho visando contratação de estagiários para a realização de 104 questionários, sendo que cada estagiário receberá R$15,00 por questionamento aplicado. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.900,00 ( dois mil e novecentos reais). 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202082420122.2202 - Manter Programa BPC e Atendimento a PPD xxxx/333903000000000 - Material de Consumo – PNAS/BPC......................R$ 900,00 xxxx/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ -PNAS/BPC....R$ 2.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de Termo de Adesão do Município com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – objetivando a execução de ações relativas ao POGRAMA BPC NA ESCOLA (Beneficio de Prestação continuada da Assistência Social), em 13 de maio de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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Lei Municipal Nº 6942

LEI MUNICIPAL N.º 6.942, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 104.480,52. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de cento e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e cinqüenta e dois centavos (R$ 104.480,52), para suplementação das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020172.2104 - Manutenção Atividades Setor Transportes 559/331900400000000 - Contratação por tempo determinado............R$ 27.612,43 555/331901100000000 - Vencimentos e vantagens fixas....................R$ 9.656,69 557/331901300000000 - Obrigações patronais....................................R$ 2.124,47 556/331904600000000 - Auxílio alimentação.......................................R$ 9.000,00 562/333903000000000 - Material de consumo.....................................R$ 40.000,00 561/333903900000000 - Outros serviços de terceiros – PJ.................R$ 16.086,93 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020172.2105 - Manutenção Contrato Gestão/Transportes 566/333504100000000 - Contribuições................................................R$ 104.480,52 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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Lei Municipal Nº 6941

LEI MUNICIPAL Nº 6.941, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Autoriza a FUNDETEC contratar Servidor. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC a contratar um técnico rural, por três (03) meses, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 horas, remuneração e atribuições equivalente ao cargo correspondente do Quadro de Servidores efetivos do município, para prestarem serviços na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Projeto Cuidando da Terra, Cuidando da Vida, destinado para a atender adolescentes em situação de risco pessoal e social. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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