LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 6968

LEI MUNICIPAL N.º 6.968, DE 03 DE JUNHO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo conceder estímulo econômico à empresa STARA S/A Indústria de Implementos Agrícolas e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n.º 5.581/01, de 24-10-01 e suas alterações, autorizado a conceder estímulos econômicos à Empresa STARA S/A Indústria de Implementos Agrícolas, para que a mesma instale no Município uma unidade de fundição, usinagem, escritórios, vestiários, refeitórios, área de estoque, peças e matéria prima. Art. 2º Constitui estímulo econômico a concessão de auxílio de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a custear as despesas com terraplenagem, cercamento da área e perfuração de poço artesiano. § 1º A liberação do valor será gradativa, a cada etapa concluída, prevista no projeto; § 2º A manutenção do incentivo econômico, fica condicionada ao cumprimento pela empresa beneficiada dos compromissos constantes do projeto e no despacho de deferimento, dado através de laudo técnico emitido pela Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo; § 3º Serão interrompidos os repasses dos valores, se houver utilização diversa da atividade constante no projeto do empreendimento; § 4º A empresa beneficiada, incorrendo na restrição prevista no parágrafo anterior, ficará obrigada a ressarcir o Município pelo incentivo econômico concedido, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros legais. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de trezentos mil reais (R$ 300.000,00), com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial xxxx/3336041000000 - Contribuições ...............................................R$ 300.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial 1335/449051000000 - Obras e Instalações .....................................R$ 300.000,00 2 Art. 5º A liberação do auxílio decorrente da presente Lei será efetivado de acordo com a disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6968

LEI MUNICIPAL N.º 6.968, DE 03 DE JUNHO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo conceder estímulo econômico à empresa STARA S/A Indústria de Implementos Agrícolas e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n.º 5.581/01, de 24-10-01 e suas alterações, autorizado a conceder estímulos econômicos à Empresa STARA S/A Indústria de Implementos Agrícolas, para que a mesma instale no Município uma unidade de fundição, usinagem, escritórios, vestiários, refeitórios, área de estoque, peças e matéria prima. Art. 2º Constitui estímulo econômico a concessão de auxílio de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a custear as despesas com terraplenagem, cercamento da área e perfuração de poço artesiano. § 1º A liberação do valor será gradativa, a cada etapa concluída, prevista no projeto; § 2º A manutenção do incentivo econômico, fica condicionada ao cumprimento pela empresa beneficiada dos compromissos constantes do projeto e no despacho de deferimento, dado através de laudo técnico emitido pela Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo; § 3º Serão interrompidos os repasses dos valores, se houver utilização diversa da atividade constante no projeto do empreendimento; § 4º A empresa beneficiada, incorrendo na restrição prevista no parágrafo anterior, ficará obrigada a ressarcir o Município pelo incentivo econômico concedido, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros legais. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de trezentos mil reais (R$ 300.000,00), com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial xxxx/3336041000000 - Contribuições ...............................................R$ 300.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial 1335/449051000000 - Obras e Instalações .....................................R$ 300.000,00 2 Art. 5º A liberação do auxílio decorrente da presente Lei será efetivado de acordo com a disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6967

LEI MUNICIPAL Nº 6.967, 03 DE JUNHO DE 2009. Declara situação de emergência e contrata emergencialmente um médico veterinário. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º O Poder Executivo contrata um (01) médico veterinário, em caráter emergencial por seis (06) meses, prorrogável por mais seis meses, remuneração equivalente a legislação pertinente, com base no art. 250 e inciso III do art. 251 da Lei Complementar nº 07/90, do Quadro dos Servidores efetivos. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6966

LEI MUNICIPAL N.º 6.966, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Dá nova redação ao inciso I, art. 2º da Lei Municipal n.º 6.954/09, que Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, no Município de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I, Artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.954/09, passa a viger com a seguinte redação: “I – Da totalidade dos juros moratórios e multas aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em parcela única à vista, de 1º a 31 de julho;” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração SMS/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6966

LEI MUNICIPAL N.º 6.966, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Dá nova redação ao inciso I, art. 2º da Lei Municipal n.º 6.954/09, que Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, no Município de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I, Artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.954/09, passa a viger com a seguinte redação: “I – Da totalidade dos juros moratórios e multas aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em parcela única à vista, de 1º a 31 de julho;” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração SMS/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6965

LEI MUNICIPAL N.º 6.965, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, o seguinte cargo: CARGO QUANTIDADE DE CARGOS PADRÃO Contador 01 TC Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo criado neste artigo estão descritas nas Leis Municipais n° 5.242/98 e 5.988/03 e suas alterações. Art. 2º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Carazinho (Lei Complementar n.º 07/90) ao ocupante do cargo criado através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve o cargo de provimento efetivo do Município. Art. 3º Ficam extintos dois (02) cargos de Técnico em Contabilidade do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, criados pela Lei Municipal n° 5242/98 e alterações. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6964

LEI MUNICIPAL N.º 6.964, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Inclui meta nas Leis Municipais nº 6.256/06 – PPA/2006/2009 e nº 6.859 – LDO/2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nºs 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e n° 6.859 – LDO/2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; Unidade: 04 – Departamento de Contabilidade; Função: 04 – Administração; Sub-função: 123 – Administração Financeira; Programas: 0036 – Controle Interno; Ação: Manutenção Geral do Setor; Meta: Ampliação e adequação do quadro de pessoal - Recurso: Próprios. b) Orgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; Unidade: 06 – Departamento de Fiscalização; Função: 04 – Administração; Sub-função: 125 – Normatização e Fiscalização; Programas: 0044 – Arrecadação, Fiscalização e Controle de Receitas Públicas; Ação: Manutenção Geral do Setor; Meta: Ampliação e adequação do quadro de pessoal - Recurso: Próprios. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6963

LEI MUNICIPAL N.º 6.963, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Autoriza o Município a conceder parcelamento de débitos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa e revoga as Leis Municipais n.ºs 5070/97, 6279/05 e 6794/08. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, mediante requerimento do contribuinte e assinatura do Termo de Confissão da Dívida. Parágrafo Único. Quando o parcelamento envolver débitos de natureza diversa, esses poderão ser agrupados, formando nova dívida. Art. 2º O parcelamento será concedido em até quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas, com valor não inferior a vinte reais (R$ 20,00), vencendo-se a primeira no ato da firmatura do competente instrumento de Confissão e Parcelamento de Débitos e as demais sempre no mesmo dia dos meses subseqüentes. § 1º O parcelamento deverá ser feito separadamente por matrícula de imóvel ou inscrição municipal; § 2º A requerimento do contribuinte, os saldos dos parcelamentos poderão ser reparcelados uma única vez e dependerá do pagamento, de uma entrada, de pelo menos trinta por cento (30%) do valor do débito consolidado no ATO. A falta de pagamento de duas (02) parcelas consecutivas acarretará a suspensão do parcelamento ou do reparcelamento; em caso de Execução Fiscal ensejará na reabertura de processo, sem que haja necessidade de comunicação por parte do Município; § 3º O não pagamento da entrada acarretará no indeferimento do parcelamento. Art. 3º Será concedido, para fins de ingresso no Simples Nacional, parcelamento em até cem (100) parcelas mensais e sucessivas dos débitos com a Fazenda Pública Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte, de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008. § 1º O valor mínimo da parcela mensal será de cem reais (R$ 100,00); § 2º Esse parcelamento alcança inclusive Débitos Inscritos em Dívida Ativa; § 3º O parcelamento deverá ser requerido no prazo estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional; § 4º O parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplica na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional. Art. 4º O fornecimento de Certidão Negativa de Tributos Municipais para o contribuinte com parcelamento de débito, dependerá da quitação de todo parcelamento, caso contrário será fornecido Certidão Positiva com efeito de Negativa, quando o parcelamento estiver em dia. Art. 5º O inadimplemento no cumprimento das parcelas antecipará o vencimento de todas as parcelas vincendas e implicará no imediato ajuizamento da ação executiva fiscal. Art. 6º O parcelamento alcança os débitos tributários vencidos até a data da assinatura do Termo de Confissão da Dívida. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n.ºs 5070/97, 6279/05 e 6794/08. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6962

LEI MUNICIPAL N.º 6.962, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Institui gratificação ao Pregoeiro e Equipe de Apoio do Município de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas as Gratificações Especiais a serem concedidas pelo Município ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio, enquanto estiverem designados e pelo período em que estiver em andamento licitação na modalidade denominada pregão, atendendo ao disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal n.º 10.520/2002 e ao disposto no artigo 9º, do anexo I do Decreto Executivo n.º 133/2002 do município de Carazinho e suas alterações. Art. 2º O valor das Gratificações de que trata o artigo anterior, corresponde ao seguinte: I - Ao Pregoeiro será concedida Gratificação no valor de R$ 418,96 (quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) mensais; II - Aos membros da Equipe de Apoio será concedida a Gratificação no valor de R$ 279,31(duzentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos) mensais. § 1º A nomeação de Pregoeiro e dos integrantes da Equipe de Apoio não poderá recair sobre servidores que já percebam gratificação pelo exercício de outro cargo ou função, sendo vedado o acumulo de gratificações. Também não poderão exercer a função os ocupantes de Cargo em Comissão (CCS), em respeito ao princípio da moralidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. § 2º A Equipe de Apoio será formada por dois servidores. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6961

LEI MUNICIPAL Nº 6.961, DE 02 DE JUNHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Vice -Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Altera o § 1° do artigo 2° da Lei Municipal n° 6.630, de 08 de outubro de 2007. AUTORIA: Mesa Diretora Art. 1º - Fica alterado o § 1° do artigo 2° da Lei Municipal n° 6.630, de 08 de outubro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação: “§ 1° - Na ausência do veiculo oficial da Câmara, para indenização do uso de veiculo particular do Vereador desta casa que esteja em viagem a serviço ou representação do Poder Legislativo, em distância superior a 100Km da sede deste Poder, será pago o valor de R$ 0,33 (trinta e três centavos) o quilômetro rodado e o valor do pedágio, sendo que o valor será reajustado de acordo com o reajuste do combustível, mediante solicitação, relatório no retorno da viagem e comprovação de propriedade do veículo”. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 02 de junho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6960

LEI MUNICIPAL N.º 6.960, DE 26 DE MAIO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 53.500,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 53.500,00 (cinqüenta e três mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.4001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 331901644000000 - Serviços extraordinários.......................................R$ 4.000,00 333901414000000 - diária no país.......................................................R$ 4.000,00 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assistência a Segurados 333904720000000 - Obrigações patronais s/serviços PJ.....................R$ 45.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.4001 - Manutenção dos serviços do CAPSEM 331901302030000 - INSS – agentes políticos......................................R$ 8.000,00 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência - ASS...........................R$ 45.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6959

LEI MUNICIPAL N.º 6.959, DE 26 DE MAIO DE 2009. Cria Cargo em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal do Município, o cargo de provimento em Comissão e Função Gratificada, a saber: Na Secretaria Municipal da Saúde Denominação Padrão Nº de vagas Assessor Financeiro CC-5/FG-5 01 Art. 2º O cargo em questão terá as seguintes atribuições: a) Descrição sintética: assessoramento na área financeira e de acompanhamento financeiro da Secretaria. b) Descrição analítica: - coletar, analisar, classificar e interpretar dados estatísticos; - elaborar questionários, mapas, gráficos e tabelas para fins estatísticos; - colaborar na realização de análises preliminares de programas e estimativas de despesas; - elaborar relatórios e levantamentos relacionados ao cargo; - colaborar na implantação de normas e rotinas de serviço; - auxiliar nos serviços financeiros da Secretaria, no que diz respeito à organiza ção e arquivamento de documentos referentes às movimentações financeiras, em especial com relação a contratos; - prestar assessoramento às áreas afins no que diz respeito ao planejamento e programação de suas atividades; - executar tarefas afins. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6959

LEI MUNICIPAL N.º 6.959, DE 26 DE MAIO DE 2009. Cria Cargo em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal do Município, o cargo de provimento em Comissão e Função Gratificada, a saber: Na Secretaria Municipal da Saúde Denominação Padrão Nº de vagas Assessor Financeiro CC-5/FG-5 01 Art. 2º O cargo em questão terá as seguintes atribuições: a) Descrição sintética: assessoramento na área financeira e de acompanhamento financeiro da Secretaria. b) Descrição analítica: - coletar, analisar, classificar e interpretar dados estatísticos; - elaborar questionários, mapas, gráficos e tabelas para fins estatísticos; - colaborar na realização de análises preliminares de programas e estimativas de despesas; - elaborar relatórios e levantamentos relacionados ao cargo; - colaborar na implantação de normas e rotinas de serviço; - auxiliar nos serviços financeiros da Secretaria, no que diz respeito à organiza ção e arquivamento de documentos referentes às movimentações financeiras, em especial com relação a contratos; - prestar assessoramento às áreas afins no que diz respeito ao planejamento e programação de suas atividades; - executar tarefas afins. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6958

LEI MUNICIPAL N.º 6.958, DE 26 DE MAIO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 14.730,42. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 14.730,42 (quatorze mil, setecentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 2112 - Manutenção Geral Atividades Do Gabinete 581/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 10.762,64 583/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais........................................R$ 2.367,78 585/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 1.600,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 2075 - Manut. Contrato De Gestão/Psf 310/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes.....................................................R$ 14.730,42 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6956

LEI MUNICIPAL N.º 6.956, DE 20 DE MAIO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 129.697,56. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 129.697,56 (cento e vinte nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos), com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1083 - Aquisição área p/ regularização e ampl. fundiária 1741/459061000000 - Aquisição de imóveis ........................................R$ 129.697,56 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do recurso 1400 – Fundo Municipal de Habitação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2009


MAIS LEIS

Notícias

21.11.2017 - 10:11
Grupo Toniato apresenta a sua Unidade em Carazinho

Foi inaugurada nesta terça-feira (21) a nova Unidade de Negócios do Grupo Toniato no município de Carazinho. O local tem foco no segmento de transporte agroquímico e vem para

20.11.2017 - 20:30
Prêmio Zumbi dos Palmares é entregue pela Câmara de Vereadores

Foi entregue durante a sessão solene da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20) o Prêmio Zumbi dos Palmares, de acordo com a Lei Municipal número 7.481 o qual institui no

20.11.2017 - 16:07
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta segunda-feira

Será entregue nesta segunda-feira (20), durante sessão solene do Legislativo, o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores.  O prêmio existe no

20.11.2017 - 15:45
Maioria da Câmara vota pela cassação do vereador Clayton Pereira

A Câmara de Vereadores votou na manhã desta segunda-feira (20) pela perda do mandato do vereador Clayton Pereira (SDD), por quebra de decoro parlamentar. A sessão extraordinária

Em pauta

Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.