LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6916

LEI MUNICIPAL N.º 6.916, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 1.166.983,58. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de um milhão, cento e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e oito centavos (R$ 1.166.983,58), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Urbanas e Interior 0808.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1053/044905100000000 - Obras e Instalações............................................R$ 1.066.983,58 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103020173.2106 - Manut. Geral Assistência Emergencial Hospitalar 568/3339039000000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ........................R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no valor de um milhão, seis mil, novecentos e oitenta e três reais, cinqüenta e oito centavos (R$ 1.006.983,58) e a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1251/333903900000000 - Outros serviços de terceiros PJ..........................R$ 160.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2009

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09 . 02 . 2009


Lei Municipal Nº 6915

LEI MUNICIPAL N.º 6.915, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Amplia meta na Lei Municipal n.º 6.859/08 – LDO 2009 e autoriza a FUNDESCAR firmar convênio com o Centro de Integração Empresa- Escola - CIEE. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliada no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 6.859/08 - LDO 2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa, com a classificação, especificação dos objetivos descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: a) Órgão: 17 – FUNDESCAR; Unidade: 01 – Administração da FUNDESCAR; Função: 04 – Administração; Sub-função: 0122 – Administração Geral; Programa: 0030 – Administração Governamental; Meta/Ação: Celebração de convênios com o CIEE; Objetivo: Contratação de um estagiário universitário do Curso Superior de Direito, Administração ou Ciências Contábeis; Recursos: próprios. b) Órgão: 17 – FUNDESCAR; Unidade: 03 – Departamento Esportivo; Função: 27 – Desporto e Lazer; Sub-função: 0812 – Desporto; Programa: 0561 – Apoio ao desenvolvimento do desporto de rendimentos prioritariamente educacional; Meta/Ação: Celebração de convênios com o CIEE; Objetivo: Contratação de um estagiário universitário do Curso Superior de Educação Física; Recursos: próprios. Art. 2º Fica autorizada a Fundação Desportiva e Cultural de Carazinho – FUNDESCAR firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 3º O Convênio autorizado pelo artigo 2º será para a contratação de 02 (dois) estagiários que desempenharão suas atividades junto a FUNDESCAR, sendo um na área Administrativa e outro na área de Educação Física. Art. 4º A duração do Convênio será de 1º de março a 30 de dezembro de 2009. Art. 5º Em contrapartida a FUNDESCAR repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão quatro (4) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de quarenta (40) horas semanais e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias da FUNDESCAR. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Registre-se e Publique-se no Painel de Prefeito Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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09 . 02 . 2009


Lei Municipal Nº 6914

LEI MUNICIPAL Nº 6.914, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza contratação emergencial de Servidores. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do § 1° do art. 6° da Lei Municipal n° 5811/03 e artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constante do Anexo I da presente Lei, para prestarem serviços junto ao Museu, SMEC, CEME, EMEFs e EMEIs. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD ANEXO I FUNÇ ÃO N° VAGA S TAREFA ESPECÍFICA LOC AL CARG A HORÁ RIA SEMA NAL VENCIM ENTO Mensal - R$ Coord enaçã o de 01 01 Acompanhar a elaboração dos Projetos Pedagógicos junto ao corpo docente das EMEIs da Rede Municipal, bem como, garantir o SME C 40h 1.339,20 Projetos Pedagógico s cumprimento dos objetivos propostos pelo Projeto Político-Pedagógico da Rede Municipal de Educação. CEME 40h 1.339,20 Manutençã o Escolar 01 Acompanhar os trabalhos de manutenção das escolas, bem como facilitar o suporte necessário para a conservação efetiva do patrimônio das Escolas da Rede Municipal de Ensino. EMEFs EMEIs 40h 1.339,20 Clube de Ciências 01 Coordenar ações pedagógicas no sentido experimental, no campo das Ciências Físicas, Químicas e Biológicas, que oportunizem uma visão prática das Ciências para os alunos, bem como acompanhar os Projetos ambientais que envolvam parcerias com diversos segmentos sociais. SMEC 40h 1.339,20 Coordenaç ão do Núcleo de História 01 Planejamento e a execução de atividades como propor melhorias no funcionamento dos núcleos, indicar seleção e aquisição de peças, guardar, controlar, conservar, realizar processamento técnico documental, realizar estudos, pesquisas e exposições de caráter histórico e museológico, a partir do acervo e temática do museu; apoiar e executar os projetos da Direção, sugerir medidas e providências sobre qualquer assunto de interesse do Museu Olívio Otto. Museu 40h 1.339,20 2

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Lei Municipal Nº 6913

LEI MUNICIPAL N.º 6.913, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza a dar baixa de valores inscritos em Divida Ativa dos tributos municipais de Taxa de Lixo – Ginásio João Marek. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a dar baixa de valores inscritos em Dívida Ativa do exercício de 2008 e dos valores referente o exercício de 2009, dos tributos municipais de Taxa de Lixo, do imóvel em nome da Mitra Diocesana de Passo Fundo – Ginásio João Marek, localizado na rua Benjamin Constant, setor 002, quadra 027, lote 003. Parágrafo único. Considerando que o Ginásio João Marek, sofreu avaria em conseqüência de vendaval em outubro de 2007, sendo que o mesmo está desativado desde aquela data. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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Lei Municipal Nº 6912

LEI MUNICIPAL N.º 6.912, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza o Município a prestar serviço de terraplenagem, remoção e transporte de terra à Unimed – Região da Produção. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço de terraplenagem, remoção e transporte de terra à Unimed – Região da Produção, como incentivo à empresa, de conformidade com a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Parágrafo único. Os serviços autorizados pelo caput deste artigo serão realizados em finais de semanas e feriados, sem prejuízo às atividades regulares do município. Art. 2º Serão de responsabilidade da empresa beneficiada, as despesas de transporte e mão-de-obra incidentes por ocasião da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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Lei Municipal Nº 6911

LEI MUNICIPAL Nº 6.911, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Suspende temporariamente a vigência do § 8° da Lei Municipal nº 6.485/06. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica suspensa a vigência do § 8° do artigo 6° da Lei Municipal nº 6.485 de 20/12/2006 e concede aos proprietários de veículo de aluguel - táxi que estiverem em situação irregular, o prazo de seis (6) meses, a contar da vigência desta Lei, para regularizarem integralmente a documentação exigida pela legislação vigente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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Lei Municipal Nº 6910

LEI MUNICIPAL N.º 6.910, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Amplia meta nas Leis Municipais n.º 6.256 - PPA 2006/2009 e n.º 6.859 – LDO/2009 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009 no valor de R$ 201.680,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica ampliada no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei Municipal n.º 6.256/06 – Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei Municipal n.º 6.859 – LDO/2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentário, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, às seguintes ações, metas e fontes de recursos: a)Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 01 –MDE; Função: 12 – Educação; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0231 – Administração do Sistema Municipal de Ensino; Ação: Realizar Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários Nacionais, Estaduais, Regional e Municipais; Meta: realizar Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários com o objetivo de treinar, qualificar e capacitar os profissionais envolvidos com a educação; Recurso: 20 – MDE. b)Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 02 – FUNDEB; Função: 12 – Educação; Sub-função: 361 – Ensino Fundamental; Programa: 0232 – Ensino Regular; Ação: Realizar Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários; Meta: realizar Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários com o objetivo de treinar, qualificar e capacitar os profissionais envolvidos com a educação; Recurso: 31 – FUNDEB. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício até o limite de duzentos e um mil, seiscentos e oitenta reais (R$ 201.680,00), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.121220231.xxxx - Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários xxxx/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 5.000,00 xxxx/3339031000000 - Prem. Cult., Artíst., Cient.,Desp. e Outras.........R$ 3.000,00 xxxx/3339032000000 - Material de Distribuição Gratuita........................R$ 40.000,00 xxxx/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 10.000,00 xxxx/3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF.....................R$ 10.000,00 xxxx/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ......................R$ 15.000,00 0702 - FUNDEB 0702.121220231.xxxx - Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários xxxx/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 25.000,00 xxxx/3339031000000 - Prem. Cult., Artíst.Cient., Desp. e Outras..........R$ 5.000,00 xxxx/3339032000000 - Material de Distribuição Gratuita........................R$ 10.000,00 xxxx/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 10.000,00 xxxx/3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF.....................R$ 20.000,00 xxxx/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ......................R$ 48.680,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, O Superávit Financeiro dos Recursos: 0020 – MDE – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino – MDE no valor de R$. 83.000,00 e do Recurso: 0031 – FUNDEB - Fundo de Manutenção e 2 Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de R$ 118.680,00. Art. 4º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/IMD

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Lei Municipal Nº 6909

LEI MUNICIPAL N.º 6.909, 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Declara situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de um (01) psicólogo e a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 9.520,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar um (01) psicólogo com jornada de 20 (vinte) horas semanais, em caráter emergencial por seis (06) meses, prorrogável por igual período, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao grupo de atividade Técnico-Científico, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestar atendimento especializado junto ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e ao Abrigo Municipal Profª Odila, a contar de 1º de fevereiro de 2009. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2009, no valor total de nove mil, quinhentos e vinte reais (R$ 9.520,00), sob as seguintes classificações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440126.2183 - Manut/Contração Equipe Técnica 2191/3319004000000 - Contração por tempo determinado.........................R$ 9.520,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais do servidor contratado por tempo determinado, prestar atendimento psicológico no desenvolvimento e acompanhamento dos programas e projetos da Secretaria e às crianças e adolescentes em situação de riso social. Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.082440125.2150 - Manut. das Atividades Administrativas Gab. Secr. Assist. Social 984/3339039000000 - Outros Serviços de terceiros - PJ...........................R$ 5.520,00 1201.082440125.1081 - Equip. e material permanente ................................R$ 4.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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Lei Municipal Nº 6908

LEI MUNICIPAL Nº 6.908, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Superior competentes estágios de complementação educacional, para a contratação de um (01) estagiário que desempenhará a atividades de digitar e elaborar peças processuais, de primeira e segunda instância judicial, tais como, contestação, apelação, agravo de instrumento e demais documentações. Parágrafo Único. A duração do Convênio será de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009, prorrogável por igual período. Art. 2º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 7 (sete) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de trinta e cinco (35) horas semanais para os estagiários de Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços do estagiário. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2009: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.041250030.2013 - Manut.Geral Secretaria Assuntos Jurídicos 71-0/3339039000000 - Outros Serv.Terceiro-Pessoa Jurídica Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/imd

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Lei Municipal Nº 6907

LEI MUNICIPAL Nº 6.907, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Dá nova redação ao art. 54 da Lei Municipal nº 5.634/02 que Institui o Estatuto do CAPSEM. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 54 da Lei Municipal nº 5.634 de 14/03/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 54. O Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais – CAPSEM participará do custeio das despesas com exames complementares de saúde, com uma cobertura total anual, até o valor máximo de R$ 647,04 (seiscentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), para cada segurado, independente do número de exames mensais. § 1° Os exames de valor superior ao mencionado neste Artigo, só serão autorizados mediante o recolhimento do valor total conveniado, podendo ser parcelado. § 2° O valor será reajustado sempre que houver reajuste nos vencimentos dos servidores municipais, segundo o índice de reajuste dos vencimentos do padrão (1) do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho. “(NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais n° 5769/2002 e a 6796/2008. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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Lei Municipal Nº 6906

LEI MUNICIPAL Nº 6.906, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Altera a Lei Municipal n° 5.242/98 e dá outras providências. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É extinto o padrão um (1) dos cargos de provimento efetivo, inativos e pensionistas, atualmente existentes no Serviço Público Municipal, passando-o a integrar junto com o padrão dois (2). § 1º Os servidores municipais inativos, do padrão mencionado no artigo anterior, cujo cargo foi extinto, terão assegurado os benefícios do artigo 2° da presente Lei, tomando-se por base o valor do Padrão. § 2º Aos beneficiários de pensão por morte será observado o disposto no parágrafo anterior. Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 5.242 de 10/12/98, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 9º A tabela de vencimentos do Quadro de servidores efetivos, do Município é formada por dez (10) padrões, cujos valores pecuniários, na data desta Lei, são os seguintes, exceto o Magistério Municipal e o Técnico-Científico: Padrão: Valor em R$: 01 372,09 02 427,93 03 492,09 04 565,97 05 650,89 06 748,52 07 860,78 08 989,90 09 1.138,42 10 1.309,24 §1° O índice diferencial entre um padrão e o seguinte, na ordem crescente, é de quinze por cento (15%). § 2° As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão descritas na Lei Municipal n° 5.242/98 e suas alterações. ”(NR) Art. 3º Os atuais ocupantes do quadro de pessoal em extinção serão enquadrados, respeitados os direitos adquiridos, conforme o constante no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 4° Os dispositivos desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores do CAPSEM e aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, mantidos pelo PREVICARAZINHO. Art. 5º Os padrões de cargos existentes e da situação prevista passaram a ser conforme o constante no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art.7° O Anexo II, da Lei Municipal n° 5.057/97, passa a ser o constante no Anexo II da presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2009. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 6.812, de 03/07/2008. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD 2 ANEXO I SITUAÇÃO EXISTENTE SITUAÇÃO PREVISTA Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO 11 01 ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO 10 01 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 11 01 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 10 02 TESOUREIRO 10 02 TESOUREIRO 9 02 AGENTE TRIBUTÁRIO 9 02 AGENTE TRIBUTÁRIO 8 02 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 9 02 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 8 03 ATEND. DE PAVIMENTAÇÃO 9 03 ATEND. DE PAVIMENTAÇÃO 8 02 LABORATORISTA 9 02 LABORATORISTA 8 04 TOPÓGRAFO 9 04 TOPÓGRAFO 8 01 ASSESSOR ESP.P/DEFICIENTES 8 01 ASSESSOR ESP.P/DEFICIENTES 7 04 DESENHISTA 8 04 DESENHISTA 7 15 FISCAL 8 15 FISCAL 7 03 OFICIAL ADMINISTRATIVO “B” 8 03 OFICIAL ADMINISTRATIVO “B” 7 20 FISCAL DE TRÂNSITO 7 20 FISCAL DE TRÂNSITO 6 05 OFICIAL ADMINISTRATIVO “A” 7 05 OFICIAL ADMINISTRATIVO “A” 6 03 TESOUREIRO AUXILIAR 7 03 TESOUREIRO AUXILIAR 6 08 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 6 08 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 5 04 AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 6 04 AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 5 30 ESCRITURÁRIO 6 30 ESCRITURÁRIO 5 03 MECÂNICO 6 03 MECÂNICO 5 34 OPERADOR DE MÁQUINAS 6 34 OPERADOR DE MÁQUINAS 5 9 SECRETÁRIO DE ESCOLA 6 9 SECRETÁRIO DE ESCOLA 5 01 ASSESSOR DE INFORMÁTICA 6 01 ASSESSOR DE INFORMÁTICA 5 04 AGENTE SERV. COMUNITÁRIOS 5 04 AGENTE SERV. COMUNITÁRIOS 4 02 ALMOXARIFE 5 02 ALMOXARIFE 4 02 ARQUIVISTA 5 02 ARQUIVISTA 4 4 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 5 4 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 4 32 AUX. SERV. EDUCACIONAIS 5 32 AUX. SERV. EDUCACIONAIS 4 01 CHAPEADOR 5 01 CHAPEADOR 4 11 ESCRITURÁRIO AUXILIAR 5 11 ESCRITURÁRIO AUXILIAR 4 48 MOTORISTA 5 48 MOTORISTA 4 03 SOLDADOR 5 03 SOLDADOR 4 10 AUX. TEC.PEDAGÓGICO 4 10 AUX.TEC.PEDAGÓGICO 3 21 EDUCADOR INFANTIL 4 21 EDUCADOR INFANTIL 3 01 ELETRICISTA PREDIAL 4 01 ELETRICISTA PREDIAL 3 07 MARROEIRO 4 07 MARROEIRO 3 04 MECÂNICO AUXILIAR 4 04 MECÂNICO AUXILIAR 3 10 RECEPCIONISTA 4 10 RECEPCIONISTA 3 22 RECREACIONISTA 4 22 RECREACIONISTA 3 04 TELEFONISTA 4 04 TELEFONISTA 3 06 CARPINTEIRO 3 06 CARPINTEIRO 2 01 ELETRICISTA MECÂNICO 3 01 ELETRICISTA MECÂNICO 2 01 ENCANADOR HIDRÁULICO 3 01 ENCANADOR HIDRÁULICO 2 9 PEDREIRO 3 9 PEDREIRO 2 3 03 PINTOR ESPECIALIZADO 3 03 PINTOR ESPECIALIZADO 2 47 ATEND. SOCIAL NUTRICIONAL 2 47 ATEND. SOCIAL NUTRICIONAL 1 08 ATENDENTE DE ABRIGO 2 08 ATENDENTE DE ABRIGO 1 19 ATENDENTE NUTRICIONAL 2 19 ATENDENTE NUTRICIONAL 1 01 BORRACHEIRO 2 01 BORRACHEIRO 1 09 CALCETEIRO 2 09 CALCETEIRO 1 04 CONTÍNUO 2 04 CONTÍNUO 1 8 COZINHEIRA 2 8 COZINHEIRA 1 01 MARCENEIRO 2 01 MARCENEIRO 1 76 OPERÁRIO 1 76 OPERÁRIO 1 14 OPERÁRIO ESPECIALIZADO 2 14 OPERÁRIO ESPECIALIZADO 1 05 PINTOR DE OBRAS 2 05 PINTOR DE OBRAS 1 05 PORTEIRO 1 05 PORTEIRO 1 119 SERVENTE 1 119 SERVENTE 1 09 VIGILANTE 2 09 VIGILANTE 1 01 VIVEIRISTA 2 01 VIVEIRISTA 1 22 ZELADOR 1 22 ZELADOR 1 4 ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC NOME FC SECRETARIA PADRÃO VALOR R$ 1 1 1 142,65 1 2 2 a 4 196,14 2 2 2 2 3 5 a 7 267,46 3 3 3 3 3 4 4 8 a 10 365,63 4 5 Técnico- Científico 5 463,61 5 5 Magistério 463,61 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2009


Lei Municipal Nº 6905

LEI MUNICIPAL N.º 6.905, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. Autoriza a contratação de 01(uma) faxineira, por motivo de interesse público. Autoria: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01(uma) faxineira, padrão 1, equiparada à Lei 6.515/07, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter temporário, com base na Lei Complementar n.º 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo único. O prazo de vigência para contratação será de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Art. 2º As despesas criadas pelo artigo anterior correrão por conta da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 1001.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 2036/331900400000000 - Contrato por tempo determinado Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP 018/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6901

LEI MUNICIPAL N.º 6.901, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Concede o Título Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. OSVALDO ANICETO BIOLCHI. Autoria: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Honorário ao Sr. OSVALDO ANICETO BIOLCHI, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP 012/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6900

LEI MUNICIPAL N.º 6.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Concede o Título Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. ROMEU SCAGLIA BARLEZE. Autoria: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Emérito ao Sr. ROMEU SCAGLIA BARLEZE, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP 011/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 01 . 2009


Lei Municipal Nº 6899

LEI MUNICIPAL N.º 6.899, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. JORGE NELSON DA SILVA. Autoria: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. JORGE NELSON DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP 010/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 01 . 2009


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