LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6931

LEI MUNICIPAL N.º 6.931, DE 02 DE ABRIL DE 2009. Autoriza contratação emergencial de instrutores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar instrutores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constantes nos Anexos I e II, respectivamente, para prestarem serviços junto ao Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP, oficinas do Projeto AABB Comunidade e nas escolas da rede municipal de ensino. Parágrafo único. Os cursos a serem ministrados pelos instrutores serão efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária e o prazo de vigência, constante no anexo I. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração FUNDETEC/CBS ANEXO I Oficina Instrutor n.º Vagas Local Carga Horária Semanal vencimentos mensais Vigência do contrato Estética 01 01 CMEP CMEP 20 h 10h 669,60 334,80 01/04/09 a 31/07/09 01/04/09 a 31/07/09 Gastronomia 01 CMEP 20h 669,60 01/04/09 a 31/07/09 01 CMEP 10h 334,80 01/04/09 a 31/07/09 Artesanato 01 01 CMEP CMEP 12h 10h 401,76 334,80 01/04/09 31/07/09 01/04/09 a 31/07/09 Confecções 01 CMEP 30h 1.004,40 01/04/09 a 31/07/09 Informática 01 CMEP CMEP 24h 16h 803,52 535,68 01/04/09 a 31/07/09 01/04/09 a 31/07/09 Eletricidade Veicular 01 CMEP 6h 200,88 01/04/09 a 31/07/09 Marcenaria 01 CMEP 10h 334,80 01/04/09 a 31/07/09 Recreacionista 01 CMEP 40h 1.339,20 01/04/09 a 31/11/09 Volei/Futsal 01 AABB 40h 1.339,20 01/04/09 a 31/11/09 Teatro 01 EMEFs 40h 1.339,20 01/04/09 a 31/07/09 Capoeira 01 EMEFs 30h 1.004,40 01/04/09 a 31/07/09 Xadrez 01 EMEFs 30h 1.004,40 01/04/09 a 31/07/09 ANEXO II OFICINA INSTRUTOR ATRIBUIÇÕES Estética Instrutor de: Corte de cabelo básico, corte de cabelo aperfeiçoamento, maquiagem e penteados, depilação, colorometria, manicure e pedicure, unhas decoradas. Gastronomia Instrutor de: padaria e confeitaria, panificação, salgadinhos, sobremesas, pizzas, docinhos, pratos salgados 2 Artesanato Instrutor dos cursos de arte em fios, biscuit, pintura em tecidos, decoupage, cestaria em jornal, arte francesa, artesanato com palha. Confecções Instrutor de: corte e costura básica, corte e costura aperfeiçoamento, confecção de lingerie, customização em tecidos e decoração. Informática Instrutor dos cursos de Windows e Word, Excel e Power Poit, Front Page, Corel draw, manutenção de computadores. Eletricidade veicular Instrutor do Curso de Eletricidade Básica Veicular desenvolvendo o seguinte programa: ética e relações humanas, noções básicas do material empregado, segurança no trabalho, noções da parte elétrica do carro, principais defeitos, diagnósticos, reposição de componentes e consertos em automóveis dos alunos Marcenaria Instrutor do curso de marcenaria artesanal desenvolvendo o seguinte programa: ética e relações humanas, segurança no trabalho, noções básicas do material empregado e cuidados com ferramental, conhecimentos matemáticos, conhecimento das formas, utilização e reaproveitamento de madeiras na arte da marcenaria, construção e acabamento de peças(recortes, pinturas, envernizamento, lixamento) Recreacionista Instrutor do curso de recreacionista, desenvolvendo o seguinte programa: recreação aplicada a pré-escola e séries iniciais: psicomotricidade na préescola, brincadeiras, jogos, música, rodas cantadas, sessão historiada e atividades com ritmo, atividades orientadas, organização do espaço, jogos pedagógicos , jogos de dramatização. Vôlei/futsal Instrutor da oficina de vôlei e futsal. Prática e tática do esporte. Coordenação motora e disciplina Teatro Instrutor da oficina de teatro: introdução ao teatro, principais correntes e autores, técnicas de voz, jogos dramáticos, perna-de-pau, malabarismo, palhaço, figurinos e sonoplastia. Capoeira Instrutor de oficina de capoeira: exercícios de coordenação psicomotora, aprendizado dos movimentos básicos de capoeira, aulas teóricas sobre histórico da capoeira. Xadrez Instrutor de xadrez: suporte lúdico pedagógico no desenvolvimento do raciocínio. 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6930

LEI MUNICIPAL Nº 6.930, DE 01 DE ABRIL DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dispõe sobre a instituição de Vale – Transporte para servidores públicos da Câmara Municipal de Carazinho. Autoria: Mesa Diretora Art. 1º - Fica instituído o vale-transporte, que a Câmara Municipal de Carazinho poderá antecipar aos seus servidores para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência / trabalho e vice-versa. Parágrafo Único – Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Art. 2° - O vale-transporte destina-se a sua utilização no sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou concessionário de transporte público, mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas ficadas pela autoridade competente. Art. 3° - O vale-transporte concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se refere à contribuição da Câmara Municipal: I – não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efetivos; II – não constitui base de incidência de contribuição previdenciária; III – não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Art. 4° - A concessão do beneficio ora instituído implica na aquisição pela Câmara Municipal dos vales-transporte necessários ao deslocamentos dos servidores no percurso residência / trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. § 1° - É vedada a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo. § 2° - No caso de falta ou insuficiência de estoque do vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento. § 3° - A Câmara de Vereadores participará dos gastos de deslocamento do servidor com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Art. 5° - Para o exercício do direito de receber o vale-transporte o servidor informará à Secretaria da Câmara, por escrito; I – seu endereço residencial; II – os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência / trabalho e vice-versa. §1° - A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstancias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do beneficiário até o cumprimento dessa exigência. § 2° - O beneficiário firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência / trabalho e vice-versa. § 3° - A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem infração administrativa. Art. 6° - As empresas operadoras dos sistemas de transporte coletivo público ficam obrigadas a emitir e a comercializar o vale – transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição da Câmara Municipal e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. § 1° - As empresas operadoras do sistema de transporte coletivo público, para atender ao disposto nesta Lei, poderão utilizar o mesmo vale-transporte emitido nos termos da Lei Federal n° 7.418 de 16.12.85, que institui o vale-transporte. § 2° - Para fins de cálculo do valor do vale-transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do servidor, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local. Art. 7° - As despesas decorrentes da ampliação da presente lei correrão por conta de dotações do orçamento em vigor. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 01 de abril de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6929

LEI MUNICIPAL N.º 6.929, DE 26 DE MARÇO DE 2009. Inclui § 1º, no artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.630, de 08 de outubro de 2007. Autoria: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído parágrafo primeiro no artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.630/07. Art. 2º Será concedido adiantamento para as despesas para custeio de passagens, combustível, deslocamento urbano e pedágios. § 1º Na ausência do veículo oficial da Câmara, o adiantamento será concedido para indenização de veículo particular do Vereador ou Servidor desta casa que esteja em viagem a serviço ou representação do Poder Legislativo, mediante prestação de contas, após retorno. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP 043/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6928

LEI MUNICIPAL N.º 6.928, DE 26 DE MARÇO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 3.400,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de três mil e quatrocentos reais (R$ 3.400,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1703.278120562.8003 - Auxílios a entidades e eventos 2171/3339048000000 - Outros auxílios financeiros a pessoa física . R$ 3.400,00 objetivo. Auxílio financeiro a pessoa física para o Senhor Anselmo Souza, que representará o município na modalidade Triathlon e atletismo em 12 provas em nível Estadual e Nacional no corrente ano. Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1703.278120562.7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 941/3449051000000 - Obras E Instalações......................................R$ 3.400,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6927

LEI MUNICIPAL N.º 6.927, DE 26 DE MARÇO DE 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de elaborar e sugerir, em todas as esferas da administração, políticas públicas visando garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, assegurando à população feminina o pleno exercício da cidadania. Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências: I - desenvolver ação integrada e articulada com os órgãos públicos; II - acompanhar a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero; III - emitir pareceres sobre as questões referentes à cidadania da mulher e acompanhar a elaboração e a execução de governo no âmbito municipal; IV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo; V - sugerir políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; VI - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção econômica e cultural das mulheres; VII - incentivar e sugerir políticas de inserção da mulher na cultura, política e economia; VIII - sugerir políticas que visem divulgar e preservar o patrimônio histórico e cultural da mulher; IX - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher; X - dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão da mulher, quer seja de iniciativa do Executivo ou do Legislativo; XI - Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher; XII - sugerir a adoção de medidas normativas, em nível municipal, estadual ou federal, que visem à modificação ou derrogação das leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contras as mulheres; XIII - promover intercâmbios e sugerir ao Poder Executivo a celebração de convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho; XIV - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e direção; XV - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes e; XVI - propor acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres de qualquer faixa etária, vítimas de violência. 2 Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será um centro permanente de debates entre os vários setores da sociedade. Art. 4º A autonomia do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se exercerá nos limites da legislação em vigor e com o compromisso com a democratização das relações sociais. Art. 5º O funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será disciplinado por seu Regimento Interno, a ser elaborado de forma colegiada. Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher obedecendo à paridade entre representantes de órgãos públicos e de membros da sociedade civil, será constituído por 20 membros efetivos e 20 membros suplentes, com mandato de dois anos, assim constituído: I - Uma representante da Secretaria Municipal de Saúde; II - Uma representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; III - Uma representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV – Uma representante do Departamento Municipal de Turismo; V - Uma representante da Associação dos Aposentados de Carazinho; VI - Uma representante da Ordem dos Advogados do Brasil; VII - Uma representante da Brigada Militar; VIII - Uma repres. do Sind. do Comércio Varejista de Carazinho - SCVC; IX - Uma representante da sociedade civil; X – Uma representante da Polícia Civil; XI – Uma representante da Casa da Mulher – MOFECOM; XII – Uma representante de Órgão Cultural do município; XIII – Uma repres. da Assoc. Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC; XIV – Uma repres. da Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL; XV – Uma representante do Sindicato Rural de Carazinho; XVI – Uma representante de convivência do grupo de 3ª idade; XVII – Uma repres. do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; XVIII- Uma representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente; XIX – Uma repres. da Secretaria Mun. Obras, Viação e Serviços Urbanos; XX – Uma representante da Associação dos Funcionários do Hospital de Caridade; XXI – uma representante da UACC; XXII – uma representante do Sindicato dos Comerciários; XXIII – uma representante da Associação dos Aposentados de Carazinho; XXIV – uma representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. § 1º A escolha das integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete exclusivamente aos segmentos previstos nos incisos deste artigo. § 2º As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante. 3 Art. 7º A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será escolhida em eleição direta pelas Conselheiras, devendo tomar posse em solenidade organizada pelo Conselho. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração SC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6926

LEI MUNICIPAL N.º 6.926, DE 26 DE MARÇO DE 2009. Dá nova redação ao caput do artigo 31, da Lei Municipal n.º 3920, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Municipal. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 31, da Lei Municipal n.º 3920, de 25 de outubro de 1989, alterado pela Lei Municipal n.º 6.178, de 04 de fevereiro de 2005, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 31 O titular de cargo da Carreira do Magistério em jornada de vinte (20) horas, que não esteja ocupando outro cargo, emprego ou função pública municipal, poderá ter sua jornada de trabalho semanal ampliada até o máximo de vinte (20) horas em regime suplementar ou complementar; I - em regime suplementar, para substituição temporária de professores em seus impedimentos legais; II - em regime complementar, por necessidade do ensino, enquanto esta persistir.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6925

LEI MUNICIPAL N.º 6.925, DE 18 DE MARÇO DE 2009. Dispõe sobre destinação de espaços reservados para venda de revistas, fitas, CD’s e afins com conteúdos pornográficos ou obscenos em locais públicos. Autoria: Vereador Élbio B. Esteve AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido na cidade de Carazinho a exposição direta ao público para venda de revistas, fitas de vídeo, CD’s e afins que contenham material ou ilustrações pornográficas nas bancas de revistas, livrarias e locadoras, lojas de conveniência, devendo criar espaço especifico para a exposição destes materiais. Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam material pornográfico, terão um prazo de 90 dias para adequarem suas instalações com espaços reservados para a venda desses materiais. Art. 2º A não observância desta lei pelo estabelecimento, acarretará multa a ser fixada pelo executivo municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP 039/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6924

LEI MUNICIPAL N.º 6.924, DE 18 DE MARÇO DE 2009. Dispõe sobre o financiamento do Passivo Atuarial do Sistema de Previdência do Município - RPPS. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Adicionalmente às contribuições de que trata a Lei Complementar nº 115/07, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluído suas autarquias e fundações, à título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão, proporcionalmente, com uma parcela mensal estipulada no valor de duzentos e vinte e um mil, cinqüenta e dois reais e sessenta e três centavos (R$ 221.052,63), com efeito retroativo a janeiro de 2009. § 1º O valor da Proporção para o primeiro mês de vigência desta Lei deverá ser de 95% para a Prefeitura de Carazinho, 4% para a Câmara Municipal de Vereadores e 1% para o CAPSEM. § 2º O valor estipulado no caput deste artigo será reavaliado até 31/12/2009 pelo cálculo atuarial. Devendo, dessa forma, ser providenciado, para a manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, a alteração prevista no mesmo. § 3º O atraso no recolhimento das contribuições implicará na correção dos valores pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do período, ou pelo índice que o vier a substituir e juros de 1%(um por cento) ao mês. Art. 2º Os recursos para cobertura das despesas desta Lei serão suportadas por dotações previstas no orçamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 6.727, de 29 de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6923

LEI MUNICIPAL Nº 6.923, 18 DE MARÇO DE 2009. Inclui metas no PPA 2006/2009 e LDO/2009, declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de servidores e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009, no valor de R$ 364.922,82. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nºs 6.256/06 – PPA 2006/2009 e nº 6.859/08 – LDO 2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 01 – MDE; Função: 12 – Educação; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programas: 0231 – Administração do Sistema Municipal de Ensino; Ação: Manutenção do Departamento de Educação; Meta: Contratação por Tempo Determinado Professores, Assessores Administrativos, Assessor de Recursos Humanos e Motoristas. Valor R$ 248.338,50. Recurso: Próprios/Convênios. b) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 06 – Programas Suplementares; Função: 12 – Educação; Sub-função: 301 – Atenção Básica; Programas: 0242 – Saúde do Escolar; Ação: Manutenção do Atendimento à Saúde do Escolar; Meta: Contratação por Tempo Determinado Fonoaudiólogo, Psicólogo e Assistente Social. Valor R$ 116.584,32 Recurso: Próprios/Convênios. Art. 2º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores, de acordo com a relação abaixo, em caráter emergencial por seis (6) meses, prorrogável por mais seis meses, remuneração equivalente a legislação pertinente, com base no art. 250 e inciso III do art. 251 da Lei Complementar nº 07/90, do Quadro dos Servidores efetivos. N° CARGO PADRÃO SETOR HORÁRIO 01 Fonoaudióloga Téc.Cientifico CEME 40h 01 Psicólogo Téc.Cientifico CEME 40h 01 Professor de História Nível 6 SMEC 40h 01 Professor de Pedagogia Nível 6 SMEC 40h 01 Professor de Educação Física Nível 6 SMEC 40h 03 Professor de Ciências Nível 6 SMEC 40h 01 Professor de Ciências Nível 5 SMEC 40h 02 Motorista 4 SMEC 40h 02 Assessor Administrativo 8 SMEC 35h 01 Assessor de Recursos Humanos Tec.Científico SMEC 40h Art. 4º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos (R$364.922,82), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 070112.122.0231.2168 - Manutenção do Departamento de Educação xxxx/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado...................R$ 248.338,50 0708 - Programas Suplementares 070812.301.0242.2055 - Manutenção do Atendimento à Saúde do Escolar xxxx/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 116.584,32 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado, prestarem serviços junto aos Setores mencionados no artigo anterior. Art. 5º Servirá de cobertura para a inclusão de metas e para a abertura de Crédito Especial a redução das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.123610232.1149 - Obras e Instalações - EMEFs 2479/3449030000000 - Material de Consumo......................................R$ 1.000,00 2480/3449039000000 - Outros serviços de Terceiros-PJ.....................R$ 1.000,00 2481/3449051000000 - Obras e Instalações.........................................R$ 1.000,00 0701.123610232.2034 - Manutenção das Atividades das EMEFs 767/3339030000000 - Material de Consumo.......................................R$ 43.483,21 766/3339039000000 - Outros serviços de Terceiros-PJ.....................R$ 50.000,00 0701.123610239.1086 - Reequipamentos do transporte Escolar 2315/3449052000000 - Equipamentos e Mat.Permanente...................R$ 1.000,00 0701.123610239.2036 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 790/3339039000000 - Outros serviços de Terceiros-PJ.....................R$ 21.362,53 0701.123650234.1026 - Obras e Instalações – Creches Municipais 825/3449030000000 - Material de Consumo......................................R$ 2.000,00 827/3449039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ..................R$ 2.000,00 824/3449051000000 - Obras e Instalações.........................................R$ 1.000,00 0701.123650234.1027 - Reequipamentos das Creches Municipais 831/3449052000000 - Equipamentos e Mat.Permanente...................R$ 20.000,00 0701.123650234.2029 - Manut. Atividades das Creches Municipais 891/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 50.000,00 895/339039000000 - Outros serviços de Terceiros-PJ.....................R$ 30.000,00 2 0701.123650235.1028 - Obras e Instalações – Pré-Escola 898/3449030000000 - Material de Consumo......................................R$ 2.451,00 903/3449039000000 - Outros serviços de Terceiros-PJ.....................R$ 2.451,00 905/3449051000000 - Obras e Instalações.........................................R$ 2.453,00 0701.123650235.1029 - Reequipamentos das Pré-Escolas 908/3449052000000 - Equipamentos e Mat.Permanente...................R$ 17.137,76 0711.999999999.2821 - Reserva deContingência 2274/3999999000000 - reserva de Contingência..................................R$ 116.584,32 Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração IMD/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6922

Fixa o subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal. Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6921

LEI MUNICIPAL N.º 6.921, DE 12 DE MARÇO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 185.000,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de cento e oitenta e cinco mil reais (R$ 185.000,00), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 1109 - Reequipamento do setor de transporte 552/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente..........R$ 100.000,00 11 - SECR. MUN DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1106 - Departamento Municipal De Transito 1007 - Exec.Obras Constr. Instalação Abrigos Ônibus 117/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações......................................R$ 85.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no valor de cento e cinqüenta e quatro mil, trinta reais e sessenta e três centavos (R$ 154.030,63) e a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 2105 - Manut contrato gestão/transportes 566/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições ASPS......................................R$ 30.969,37 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6920

LEI MUNICIPAL N.º 6.920, DE 12 DE MARÇO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 1.160.066,46. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de um milhão, cento e sessenta mil, sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos (R$ 1.160.066,46), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 0701.121220231.1023 - Reequipamento Do Setor Administrativo 669/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............R$ 10.000,00 0701.121220231.1095 - Reequipamento Do Depto De Educação 676/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............R$ 20.000,00 0701.121220231.2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas 1858/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil......................................R$ 5.000,00 685/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 20.000,00 1859/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao......R$ 2.000,00 686/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 8.000,00 0701.121220043.2028 - Manut. Progr. Capac. Qualif. -Adm. Geral 663/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil......................................R$ 30.000,00 665/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao......R$ 8.000,00 667/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 20.000,00 0701.123610232.2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 766/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 42.975,32 0701.121220231.2168 - Manutencão Do Departamento De Educação 714/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 25.000,00 709/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 3.000,00 710/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 50.000,00 0702 - Fundeb 0702.123610232.2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 550.000,00 2062/3.1.9.0.46.00.00.00 - Aux. alimentação.............................................R$ 50.000,00 0702.123670236.2042 - Manut. Das Ativ. Educação Especial 2061/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. e vantagens fixas...................................R$ 20.000,00 2063/3.1.9.0.46.00.00.00 - Aux. Alimentação.............................................R$ 5.000,00 0702.123650235.2827 - Manut. Das Ativ. Pré Escola 2107/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. e Vantagem fixa- PC..............................R$ 118.798,73 2110/3.1.9.0.46.00.00.00 - Aux. Alimentação.............................................R$ 20.000,00 0703 - Salário Educação 0703.123610232.2044 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2 1396/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo......................................R$ 30.000,00 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 30.000,00 0703.123610239.2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1434/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 10.000,00 1435/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 30.335,16 0703.123650235.2050 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 2246/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 20.000,00 2247/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 30.000,00 0705 - Recursos De Convênios/Auxílios 0705.123060240.2053 - Manut.Prog.Nac.Alim.Esc-Pnae-Fundamental 1614/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 760,60 0705.123610239.2261 - Manut. Transp. Escolar Ens. Fund.- Pnate 2474/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 55,14 0705.123060240.2268 - Manut. Progr. Nac. Alim. Esc. P/Creche 2473/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 1.141,51 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no valor de um milhão, cento e sessenta mil, sessenta e seis reais, quarenta e seis centavos (R$ 1.160.066,46). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6919

LEI MUNICIPAL N.º 6.919, DE 05 DE MARÇO DE 2009. Cria vagas de Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criados na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, as seguintes vagas: CARGO QUANTIDADE DE VAGAS PADRÃO Recreacionista 15 3 Médico Veterinário 01 Técnico Científico Fiscal 03 7 Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada vaga criada no caput deste artigo estão descritas nas Leis Municipais n°s 5.242/98, suas alterações e 6.379/06. Art. 2º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, Lei Complementar n.º 07/90, aos ocupantes das vagas criadas através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Município. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6918

LEI MUNICIPAL N.º 6.918, DE 05 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Instituições de Ensino Superior e de Ensino Médio. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Instituições de Ensino Superior e de Ensino Médio/Magistério visando proporcionar aos alunos o competente estágio de complementação educacional, de acordo com as minutas que fazem parte integrante da presente Lei. Parágrafo Único. As minutas seguem o disposto na Lei Federal nº 6.494/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82. Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até oitenta e nove (89) estagiários com carga horária é de vinte (20) horas semanais cada, que desempenharão atividades nas Escolas Municipais de Educação Infantil, Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Biblioteca Pública Municipal Dr. Guilherme Schultz Filho, Museu Regional Olívio Otto, Centro Municipal de Educação Especial – CEME, Centro Municipal de Educação Profissional CMEP e Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º A duração do Convênio será de 02 de março a 31 de dezembro de 2009. Art. 4º Em contrapartida o Município repassará aos Institutos de Ensino Superior e de Ensino Médio/Magistério o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do Padrão quatro (4) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, para os estagiários de Ensino Médio/ Magistério e 50% (cinqüenta por cento) do Padrão sete (7) para o Ensino Superior. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2008: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.2168 - Manutenção do Departamento de Educação 710/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 0701.123610232.2034 - Manutenção das Atividades das EMEFs 766/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 0701.123650234.2029 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 895/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 0701.123650235.2030 - Manutenção das atividades das Pré-Escola 917/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ 0701.123670236.2037 - Manutenção atividades de Educação Especial 966/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ 0707 - Difusão Cultural 0707.133920282.2057 - Manutenção das Atividades Depto. De Cultura 1650/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ 0707.133920282.2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 1655/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ 0708 - Museu 0708.133910281.2060 - Manutenção das Atividades – Museu Olívio Otto 1663/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a contar de 02 de março de 2009. Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD Minuta ACORDO DE COOPERAÇÃO Por este instrumento, de um lado, ........... instituição de ensino mantida pela ............ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ........ com sede em............., sendo representada, neste ato, por seu Diretor,Sr................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua ............, nesta cidade, portador da carteira de identidade nº ................. e inscrito no CPF sob o nº ................, adiante denominada de Instituição de Ensino; e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, na cidade de Carazinho, RS, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Aylton Magalhães, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 6007763251, inscrito no CPF sob n °104.157.000-78 , residente e domiciliado nesta Cidade, têm justo e avençado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente acordo de cooperação, a definição das condições básicas para a realização de estágio remunerado, por alunos da Instituição de Ensino, junto ao MUNICÍPIO, de acordo com a Lei nº __________, de ___ de _________ de 2009. CLÁUSULA SEGUNDA: Para cada estudante/estagiário que vier a realizar estágio junto ao MUNICÍPIO, será formalizado entre eles, com intervenção obrigatória da Instituição de Ensino, instrumento denominado de Termo de Compromisso de Estágio, nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82, instrumento esse que regerá a relação jurídica mantida entre estudante/estagiário e o MUNICÍPIO, quanto aos aspectos particulares do estágio a ser realizado. CLÁUSULA TERCEIRA: Os estágios realizados em virtude do presente acordo, bem como os Termos de Compromisso de Estágio firmados entre os estudantes/estagiários e o MUNICÍPIO, não se caracterizam como relação de emprego e não acarretarão, conseqüentemente, vínculo empregatício, quer com a instituição de ensino, quer com o MUNICÍPIO, nos expressos termos do disposto no artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82. Parágrafo Único. Todo o trabalho realizado pelo estagiário é em função de sua formação prática, visando desenvolver a aprendizagem profissional, cultural e social, proporcionando complementação educacional e treinamento específico. CLAUSULA QUARTA: Poderá o MUNICÍPIO realizar seleção entre os estudantes/estagiários indicados pela Instituição de Ensino, para preenchimento das vagas de estágio disponíveis. CLAUSULA QUINTA: Obriga-se a Instituição de Ensino, por força do presente instrumento: a) Elaborar a programação técnica, inclusive, definindo critérios para sua avaliação enquanto pratica pedagógica, consideradas suas normas internas e atividades desenvolvidas pelo aluno. b) Comunicar ao Município, por escrito, todos os casos de desligamento de estudante/estagiários, inclusive por força de conclusão de curso. c) Proceder a avaliação final do estudante/estagiário, com a colaboração do Município, mediante análise do relatório final de estágio elaborado pelo estudante/estagiário que tem por objetivo as atividades desenvolvidas no programa do estágio. CLAUSULA SEXTA: Obriga – se o MUNICÍPIO por força do presente instrumento, a: a) verificar e acompanhar a assiduidade e pontualidade do estudante – estagiário, inclusive mediante adoção de controle de freqüência; b) proceder, durante o estágio, a avaliações periódicas do desempenho técnico dos estudantes – estagiários; c) indicar um de seus funcionários como supervisor de cada estagiário; d) informar a Instituição de Ensino, nas épocas oportunas, acerca da disponibilidade de vagas para seu Programa de Estágio; CLAUSULA SÉTIMA: O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, manifestado por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias, obrigando-se as partes, todavia, a concluírem os estágios então em andamento. CLAUSULA OITAVA: Para dirimir qualquer litígio emergente do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho, RS. E assim, por estarem justos, avindos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual forma r teor, com as testemunhas instrumentais. Em_____de___________ de 200__. INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICÍPIO DE CARAZINHO Testemunhas: ___________________________________ ___________________________________ Minuta TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO O MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, pessoa jurídica de direito público interno com sede à Avenida Flores da Cunha, 1264, inscrita no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, e neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr. AYLTON MAGALHÃES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Carazinho/RS, portador da Carteira de Identidade nº 6007763251, inscrito no CPF sob n°104.157.000-78 , que doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e o estudante - estagiário..............., portador da Carteira de Identidade nº..............., CPF nº ............., residente e domiciliada na Rua .............., na cidade de Carazinho/RS, estudante/estagiário da (Nome da Instituição), matriculado no ...... semestre/ano do curso ........, denominado simplesmente ESTAGIÁRIO/ESTUDANTE, vinculado a UNIVERSIDADE/ESCOLA............, com a sede e foro na cidade de Carazinho – RS, situada a rua..........., inscrita no CNPJ sob o nº ..........., município de ............, neste ato representado por seu Diretor , Sr.........(qualificação), inscrito no CFF nº ......, doravante denominada INTERVENIENTE, tem certo a concessão de um estagio na forma do que dispõe a lei nº 6.494/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82, respeitando o acordo de cooperação firmado entre o Município e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, mediante as seguintes clausulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA A finalidade deste Termo de Compromisso é mutuamente, desenvolver a aprendizagem profissional, cultural e social em situações de trabalho, proporcionando complementação educacional e treinamento específico ao estudante/estagiário. CLÁUSULA SEGUNDA O ESTAGIÁRIO desenvolverá atividades relacionadas com os requisitos mínimos de sua formação curricular, mediante programa a ser elaborado pelo MUNICÍPIO, em conformidade com as disciplinas cursadas na Instituição de Ensino. CLÁUSULA TERCEIRA O estágio será por tempo determinado de 06 meses, e se realizará no período de .... de ...... de ....... a ...... de .... de ....., com carga horária semanal de 20(vinte) horas. Podendo ser renovado, mediante entendimento entre as partes. CLÁUSULA QUARTA O ESTAGIÁRIO declara concordar com os regulamentos e normas gerais do Poder Público, além de comprometer-se formalmente a não divulgar quaisquer informações, dados ou trabalhos reservados ou confidenciais dos quais tiver conhecimento em virtude do estágio. CLÁUSULA QUINTA O ESTAGIÁRIO se compromete a: a) participar ativamente das atividades do MUNICÍPIO onde for estagiar, procurando executar da melhor maneira e dentro dos prazos previstos as tarefas que lhe forem atribuídas; b) cumprir o horário estabelecido pelo MUNICÍPIO, sob pena de ser dispensado caso não tenha freqüência de 100%(cem por cento), salvo faltas devidamente justificadas ou considerando-se relevantes atividades escolares/acadêmicas, mediante requisição do estagiário e autorização expressa do MUNICÍPIO; c) manter atitudes de cordialidade, acatamento e respeito para com os servidores do MUNICÍPIO, seus colegas e público que esteja em contato com a organização, bem como com os seus superiores hierárquicos; d) apresentar a Coordenação do Curso a que freqüenta relatório semestral relativo às suas atividades, por escrito e com a assinatura do Supervisor Técnico; e) utilizar os equipamentos de proteção e segurança, quando for o caso; f) zelar pelos instrumentos, ferramentas, equipamentos, materiais e instalações de propriedade do Município que venha a utilizar ou não no desempenho de suas tarefas. CLÁUSULA SEXTA O MUNICÍPIO se reserva o direito de cobrar do ESTAGIÁRIO o prejuízo por danos que este vier a causar ao erário. CLÁUSULA SÉTIMA Pertencerão exclusivamente ao MUNICÍPIO os inventos, bem como os aperfeiçoamentos realizados pelo ESTAGIÁRIO durante a vigência do presente compromisso de acordo com a Lei nº 6.494/77, de 07/12/77, decorrentes de recursos, de dados, de meios, de materiais de instalações ou equipamentos fornecidos pelo Município ao Estagiário. CLÁUSULA OITAVA Nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.494/77 combinado com o artigo 6º do Decreto nº 87.497/82, o estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza com o MUNICÍPIO, ficando o ESTAGIÁRIO segurado contra acidentes pessoais, na forma dos diplomas supracitados, devendo o seguro ser realizado e custeado pela Instituição de Ensino. CLÁUSULA NONA Da forma de pagamento: a) O MUNICÍPIO pagará diretamente a INSTITUIÇÃO DE ENSINO o valor correspondente a 50% do Padrão quatro (4) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, para os estagiários de Ensino Médio/Magistério e 50% do Padrão sete (7) para o Ensino Superior, pelo estágio efetivamente realizado e comprovado por Atestado de Freqüência fornecido pelo Município; b) O valor será creditado em nome da Instituição de Ensino, na rede bancária, para crédito do Estagiário; c) Os casos de doença ou limitações físicas devem ser atestadas por médico. As faltas não justificadas no mês, serão passíveis de desconto proporcional. Três(3) faltas não justificadas no mês, caracteriza o abandono ao estágio. CLÁUSULA DÉCIMA Fica a cargo do Supervisor da área determinar as atividades a serem realizadas pelo estagiário. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Sem prejuízo de outras obrigações assumidas neste instrumento, compete ainda ao MUNICÍPIO: a) realizar acompanhamento e supervisão do estágio, exigindo do ESTAGIÁRIO a feitura de relatórios nos padrões solicitados; b) orientar o estagiário de forma pragmática, proporcionando oportunidade de ampliar seus conhecimentos técnicos-científicos através de trabalhos práticos de real utilidade para este e para o Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA O MUNICÍPIO designa a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para acompanhar o ESTAGIÁRIO durante a realização de suas atividades. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Qualquer uma das partes envolvidas poderá promover a rescisão do estágio, desde que comunique com antecedência mínima de 30(trinta) dias. Poderá ser rescindido também se o ESTAGIÁRIO perder de qualquer maneira a condição de estudante/estagiário, se transferir de curso ou ainda se deixar de cumprir qualquer obrigação constante deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Os casos não previstos no presente Termo de Compromisso poderão, a qualquer tempo, serem resolvidos de comum acordo entre o MUNICÍPIO, a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o ESTAGIÁRIO, podendo para tanto, completá-lo, aditando ou retirando cláusulas. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Carazinho, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes do presente Termo de Compromisso. E por estarem acordados, lavrou-se o presente instrumento em três vias de igual teor e forma que, depois de lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes na presença das testemunhas abaixo. Em..... de...........de .......... ______________________________ _____________________________ PREFEITO INTERVENIENTE ______________________________ ESTAGIÁRIO ______________________________ _____________________________ Testemunha Testemunha

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 03 . 2009


Lei Municipal Nº 6917

LEI MUNICIPAL N.º 6.917, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Inclui meta no PPA 2006/2009 e na LDO/2009, Declara Situação de Emergência, autoriza a contratação emergencial de dois (02) servidores e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009, no valor de 27.445,48. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.º 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e n.º 6.859 – LDO/2009 no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descrita nesta Lei, a seguinte ação e meta: a) Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito; Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito; Função: 04 – Administração; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programas: 0030 – Administração Governamental; Ação: Manutenção Geral do Gabinete do Prefeito; Meta: Contratação por tempo determinado de pessoas para atuarem na área administrativa; Valor: R$ 27.445,48 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e oito centavos); Recurso: Próprios/Convênios. Art. 2º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar dois (02) servidores em caráter emergencial, por seis (06) meses, prorrogável por igual período, nos cargos de Oficial Administrativo “A” e Oficial Administrativo “B” de quarenta (40) horas semanais, com base na Lei Complementar n.º 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao Padrão 7 e 8, respectivamente, para prestarem o serviço junto ao SINE – Carazinho e na Casa do Artesanato. Art. 4º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2009, no valor de vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e oito centavos (R$ 27.445,48), sob as seguintes classificações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2172 - Manutenção Geral do Gabinete do Prefeito xxxx/331900400000000 - Contração por tempo determinado..................R$ 27.445,48 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado, para prestarem atendimento junto ao SINE e na Casa do Artesanato. Art. 5º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete do Prefeito 0501.041220024.2828 - Conservação/reforma Prédio Prefeitura 122/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 10.445,48 124/3339039000000 - Outros serviços de terceiros – PJ....................R$ 17.000,00 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2009


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