LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6962

LEI MUNICIPAL N.º 6.962, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Institui gratificação ao Pregoeiro e Equipe de Apoio do Município de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas as Gratificações Especiais a serem concedidas pelo Município ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio, enquanto estiverem designados e pelo período em que estiver em andamento licitação na modalidade denominada pregão, atendendo ao disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal n.º 10.520/2002 e ao disposto no artigo 9º, do anexo I do Decreto Executivo n.º 133/2002 do município de Carazinho e suas alterações. Art. 2º O valor das Gratificações de que trata o artigo anterior, corresponde ao seguinte: I - Ao Pregoeiro será concedida Gratificação no valor de R$ 418,96 (quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) mensais; II - Aos membros da Equipe de Apoio será concedida a Gratificação no valor de R$ 279,31(duzentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos) mensais. § 1º A nomeação de Pregoeiro e dos integrantes da Equipe de Apoio não poderá recair sobre servidores que já percebam gratificação pelo exercício de outro cargo ou função, sendo vedado o acumulo de gratificações. Também não poderão exercer a função os ocupantes de Cargo em Comissão (CCS), em respeito ao princípio da moralidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. § 2º A Equipe de Apoio será formada por dois servidores. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6961

LEI MUNICIPAL Nº 6.961, DE 02 DE JUNHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Vice -Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Altera o § 1° do artigo 2° da Lei Municipal n° 6.630, de 08 de outubro de 2007. AUTORIA: Mesa Diretora Art. 1º - Fica alterado o § 1° do artigo 2° da Lei Municipal n° 6.630, de 08 de outubro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação: “§ 1° - Na ausência do veiculo oficial da Câmara, para indenização do uso de veiculo particular do Vereador desta casa que esteja em viagem a serviço ou representação do Poder Legislativo, em distância superior a 100Km da sede deste Poder, será pago o valor de R$ 0,33 (trinta e três centavos) o quilômetro rodado e o valor do pedágio, sendo que o valor será reajustado de acordo com o reajuste do combustível, mediante solicitação, relatório no retorno da viagem e comprovação de propriedade do veículo”. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 02 de junho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6960

LEI MUNICIPAL N.º 6.960, DE 26 DE MAIO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 53.500,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 53.500,00 (cinqüenta e três mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.4001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 331901644000000 - Serviços extraordinários.......................................R$ 4.000,00 333901414000000 - diária no país.......................................................R$ 4.000,00 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assistência a Segurados 333904720000000 - Obrigações patronais s/serviços PJ.....................R$ 45.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.4001 - Manutenção dos serviços do CAPSEM 331901302030000 - INSS – agentes políticos......................................R$ 8.000,00 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência - ASS...........................R$ 45.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6959

LEI MUNICIPAL N.º 6.959, DE 26 DE MAIO DE 2009. Cria Cargo em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal do Município, o cargo de provimento em Comissão e Função Gratificada, a saber: Na Secretaria Municipal da Saúde Denominação Padrão Nº de vagas Assessor Financeiro CC-5/FG-5 01 Art. 2º O cargo em questão terá as seguintes atribuições: a) Descrição sintética: assessoramento na área financeira e de acompanhamento financeiro da Secretaria. b) Descrição analítica: - coletar, analisar, classificar e interpretar dados estatísticos; - elaborar questionários, mapas, gráficos e tabelas para fins estatísticos; - colaborar na realização de análises preliminares de programas e estimativas de despesas; - elaborar relatórios e levantamentos relacionados ao cargo; - colaborar na implantação de normas e rotinas de serviço; - auxiliar nos serviços financeiros da Secretaria, no que diz respeito à organiza ção e arquivamento de documentos referentes às movimentações financeiras, em especial com relação a contratos; - prestar assessoramento às áreas afins no que diz respeito ao planejamento e programação de suas atividades; - executar tarefas afins. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6959

LEI MUNICIPAL N.º 6.959, DE 26 DE MAIO DE 2009. Cria Cargo em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal do Município, o cargo de provimento em Comissão e Função Gratificada, a saber: Na Secretaria Municipal da Saúde Denominação Padrão Nº de vagas Assessor Financeiro CC-5/FG-5 01 Art. 2º O cargo em questão terá as seguintes atribuições: a) Descrição sintética: assessoramento na área financeira e de acompanhamento financeiro da Secretaria. b) Descrição analítica: - coletar, analisar, classificar e interpretar dados estatísticos; - elaborar questionários, mapas, gráficos e tabelas para fins estatísticos; - colaborar na realização de análises preliminares de programas e estimativas de despesas; - elaborar relatórios e levantamentos relacionados ao cargo; - colaborar na implantação de normas e rotinas de serviço; - auxiliar nos serviços financeiros da Secretaria, no que diz respeito à organiza ção e arquivamento de documentos referentes às movimentações financeiras, em especial com relação a contratos; - prestar assessoramento às áreas afins no que diz respeito ao planejamento e programação de suas atividades; - executar tarefas afins. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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26 . 05 . 2009

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26 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6958

LEI MUNICIPAL N.º 6.958, DE 26 DE MAIO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 14.730,42. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 14.730,42 (quatorze mil, setecentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 2112 - Manutenção Geral Atividades Do Gabinete 581/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 10.762,64 583/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais........................................R$ 2.367,78 585/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 1.600,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 2075 - Manut. Contrato De Gestão/Psf 310/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes.....................................................R$ 14.730,42 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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26 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6956

LEI MUNICIPAL N.º 6.956, DE 20 DE MAIO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 129.697,56. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 129.697,56 (cento e vinte nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos), com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1083 - Aquisição área p/ regularização e ampl. fundiária 1741/459061000000 - Aquisição de imóveis ........................................R$ 129.697,56 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do recurso 1400 – Fundo Municipal de Habitação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração ATV/CBS

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20 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6955

LEI MUNICIPAL N.º 6.955, DE 20 DE MAIO DE 2009. Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2008. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º São fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal quatorze (14) vagas para a Classe B, vinte e quatro (24) vagas para a Classe C, vinte e quatro (24) vagas para a Classe D e dez (10) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2008. Art. 2º O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal n.º 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo n.º 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º Os professores promovidos neste período, receberão sua promoção a contar de 1º de maio de 2009. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6954

LEI MUNICIPAL N.º 6.954, DE 20 DE MAIO DE 2009. Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, no Município de Carazinho. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado – PPI destinado a promover a regularização de créditos do Município, provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros créditos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, com cobrança administrativa ou judicial, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei. § 1° Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, em dia ou em atraso com seus pagamentos. § 2° O PPI será administrado pela Secretaria da Fazenda, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário. Art. 2º Para concessão dos benefícios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a incidência dos acréscimos de multa e juros de mora sobre todos os valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive parcelamentos em atraso, nas seguintes proporções e opções: I – Da totalidade dos juros moratórios e multas aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em parcela única à vista, até o dia 31 de julho; II – Do percentual de 75%(setenta e cinco por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos em parcela única à vista, de 01 a 31 de agosto; § 1° Será concedido abatimento de 15% (quinze por cento) sobre o saldo de parcelamentos em vigor, desde que o devedor esteja em dia com o seu pagamento, vigendo esta concessão até o dia 31 de agosto. § 2° Na hipótese prevista no § 1° do artigo 1° desta Lei, a dispensa e a redução concedidas neste artigo, no seu caput e no § 1º, incidirão apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas. § 3° O Poder Executivo poderá prorrogar, através de Lei, os prazos fixados neste artigo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. Art. 3º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, responsável pela arrecadação dos créditos tributários, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito e firmar contratos com os bancos oficiais para a prestação dos serviços de cobrança. Parágrafo único. Para as dívidas parceladas e/ou em cobrança judicial, não serão encaminhados boletos de cobrança bancária e o atendimento destas situações será efetuado diretamente no Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 4º Tratando-se de créditos em cobrança judicial terceirizada, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios serão de responsabilidade do contribuinte, mesmo que ele liquide sua dívida através do boleto de cobrança. Art. 5º O benefício fiscal previsto no art. 2° independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei. Art. 6º Os benefícios previstos nesta Lei serão cancelados se impagos nos seus vencimentos, restabelecendo-se a incidência dos encargos legais. Art. 7º Fica autorizada a compensação de débitos/créditos líquidos e certos, de acordo com o Código Tributário Nacional, desde que observado o interesse público. Parágrafo único. A regalia prevista neste artigo abrange somente créditos empenhados em nome do devedor. Art. 8º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.°s 6.424, 6.558 e 6.761, de 09-08-2006, 29-05-2007 e 09-04-2008, respectivamente. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6953

LEI MUNICIPAL Nº 6.953, DE 06 DE MAIO DE 2009. VEREADOR GILNEI JARRÉ – VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Vice -Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA: Proíbe a colocação de panfletos publicitários em veículos automotores, no Município de Carazinho. AUTOR: Vereador Eugenio Grandó Art. 1º - Fica proibida a colocação de panfletos publicitários em veículos automotores, no Município de Carazinho. Art. 2° - O descumprimento da presente Lei acarretará a empresa propositora as seguintes penalidades: I – Advertência; II – Multa de 1.000 U.R.M (Unidade de Referencia Municipal) até a terceira residência; III – Suspensão do alvará de localização e funcionamento expedido pelo município após a terceira reincidência. Parágrafo Único – Os valores das multas serão atualizados ao final de cada exercício pela variação da U.R.M (Unidade de Referencia Municipal). Art. 3° - As denuncias relativas ao descumprimento desta Lei, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão de fiscalização do Município, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 4° - Considera-se panfleto publicitário, toda e qualquer publicação para fins comerciais e institucionais. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 06 de maio de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Gilnei Jarré Vice - Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6952

LEI MUNICIPAL N.º 6.952, DE 06 DE MAIO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009, no valor de R$ 2.000,00 e Crédito suplementar no orçamento de 2009, no valor de R$ 190.000,00. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO, VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SEC MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020172.2104 - Manutenção das Atividades Setor Transportes xxxx/33903200000000 - Material de Distribuição gratuita...........................R$ 2.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal 0902.103020172.2104 - Manutenção das Atividades Setor Transportes...... 563/333901400000000 - Diárias.....................................................................R$ 50.000,00 562/333903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 60.000,00 561/333903900000000 - Serviço de Terceiros- Pessoa Jurídica....................R$ 30.000,00 0902.103030165.2240 - Manutenção Medicamentos Emergentes 1897/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita.............................R$ 50.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial e Suplementar, autorizados pelos artigos 1º e 2º, a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal 0902.103010161.2075 - Manutenção Contrato de Gestão/PSF 310/333504100000000 - Contribuições..........................................................R$ 192.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2009. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 2009


Lei Municipal Nº 6951

LEI MUNICIPAL N.º 6.951, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009, no valor de R$ 265.264,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 265.264,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.041220030.2166 - Tarifas Públicas, Restituições, Indenizações xxxx/345906700000000 - Depósito Compulsórios.................................R$ 265.264,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1302 - Equipamento pra Segurança Pública 1302.061810082.1069 - Equipamento para Segurança Pública 2280/3449052000000 - Equipamento e Material Permanente...........R$ 220.000,00 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/3999999000000 - Reserva de Contingência.............................R$ 45.264,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6950

LEI MUNICIPAL N.º 6.950, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Autoriza contratação emergencial de instrutores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar instrutores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constantes nos Anexos I e II, respectivamente, para prestarem serviços junto ao Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP, Centro de Juventude e nas escolas da rede municipal de ensino. Parágrafo único. Os cursos a serem ministrados pelos instrutores serão efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária e o prazo de vigência, constante no anexo I. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração FUNDETEC/CBS ANEXO I Oficina Instrutor n.º Vagas Local Carga Horária Semanal vencimento s mensais Vigência do contrato Corte de Cabelo 01 01 CMEP CMEP 20 h 10h 669,60 334,80 15/04/09 a 31/07/09 15/04/09 a 31/07/09 Artesanato 01 01 CMEP CMEP 12h 12h 401,76 401,76 15/04/09 a 31/07/09 15/04/09 a 31/07/09 Informática 01 CMEP 12h 401,76 15/04/09 a 31/07/09 Violão e Teclado 01 01 CMEP Centro de Juventude 12h 08h 401,76 267,84 15/04/09 a 31/11/09 15/04/09 a 31/07/09 Culinária 01 Centro de Juventude 16h 535,68 15/04/09 a 31/11/09 Dança Italiana 01 EMEFs 30h 1.004,40 15/04/09 a 31/07/09 Educação Ambiental 01 01 EMEFs EMEFs 20h 20h 669,60 669,60 15/04/09 a 31/07/09 15/04/09 a 31/07/09 ANEXO II OFICINA INSTRUTOR ATRIBUIÇÕES Corte de Cabelo Instrutor do curso de Corte de cabelo básico, aperfeiçoamento, maquiagem e penteados. Artesanato Instrutor do curso de artesanato: arte em fios, biscuit, pintura em tecidos, découpage, cestaria em jornal, arte francesa, artesanato com palha, observando os programas dos devidos cursos. Informática Instrutor dos cursos de Windows e Word, Excel e Power Poit, Front Page, Corel draw, manutenção de computadores, seguindo os programas específicos de cada curso. Violão e Teclado Instrutor da Oficina de violão e teclado. Noções de arte em música, notação musical, cifras, dedos, cordas e postura. Posições de acordes para acompanhamento de canto e melodia. Tablatura, aplicação teórica e pratica do teclado. Dança Italiana Instrutor da oficina de dança e folclore italiano. Educação Ambiental Instrutor da oficina de educação ambiental. Coleta Seletiva, reaproveitamento de material reciclável: Preservação dos mananciais; desenvolvimento sustentável. 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6949

LEI MUNICIPAL N.º 6.949, DE 24 DE ABRIL DE 2009. Autoriza doação de área à Empresa STARA S/A Indústria de Implementos Agrícolas e Revoga a Lei Municipal n.º 6.936/09. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação à empresa Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas, de uma fração de terras, sem benfeitorias de forma irregular com área de setenta e cinco mil, sessenta e cinco metros e um decímetro (75.065,01m2), denominada área B, localizado na BR 285 LE, nesta cidade, com as seguintes confrontações: partindo do ponto inicial no alinhamento da BR 285, confrontando com área de propriedade da sucessão de Gabriel Gomes Carneiro; daí no sentido Nordeste numa extensão de 450m até encontrar a confrontante com Patronato Santo Antônio; daí no sentido Sudeste numa dimensão de 370m confrontando com o Patronato Agrícola Santo Antônio; daí no sentido Sudoeste, numa extensão de 50m com sucessão de Gabriel Gomes Carneiro; daí no sentido Oeste numa extensão de 590m até encontrar o alinhamento da BR 285, confrontando com sucessão de Gabriel Gomes Carneiro; ponto inicial desta descrição, conforme matrícula n.º 15.321 Lº 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de uma unidade de fundição, usinagem, escritórios, vestiários, refeitórios, área de estoque, peças e matéria prima, totalizando a área construída em 12.071,10m2, estrutura necessária ao funcionamento da empresa neste município. Art. 3º A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.606/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nº 3.606/87, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 7º Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 8º Serão de responsabilidade do doador, a terraplenagem da área, a liberação do acesso até a fábrica, energia elétrica disponível na entrada da fábrica, disponilização de água potável e cercamento da área objeto desta concessão. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial . . 1335/449051000000 - Obras e Instalações Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 6.936, de 02 de abril de 2009. Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6948

LEI MUNICIPAL Nº 6.948, DE 24 DE ABRIL DE 2009. Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.212 que Criou a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.212 de 24 de setembro de 1998, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) será composta de três membros, sendo: I - um representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; II - um representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade; III - um representante da entidade ligada à área de trânsito.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 5.728 de 10 de setembro de 2002 Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 2009


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1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.