LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6983

LEI MUNICIPAL N.º 6.983, DE 08 DE JULHO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 50.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores 623/333903900000000 - Serviços terc. PJ ....................................................R$ 8.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 650/333901400000000 - Diárias – Pessoal Civil ...........................................R$ 25.000,00 0101.103010177.2219 - Contribuição Patronal para o CAPSEM 1840/331911300000000 - Obrigações Patronais .............................................R$ 14.000,00 0101.09272152.2220 - Contribuição Patronal para o RPPS 1841/331911300000000 - Obrigações Patronais .............................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.288430000.0005 - Amortização do Passivo Atuarial / RPPS 2305/331919200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP/129/2009/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6982

LEI MUNICIPAL N.º 6.982, DE 08 DE JULHO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 644.650,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 644.650,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 2036 - Manut.Do Serviço De Transporte Escolar 790/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 15.000,00 0702 - FUNDEB 1101 - Reequipamento Das Emefs 2487/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 90.000,00 1116 - Reequipamento Da Educação Especial 2489/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 15.000,00 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 70.000,00 2065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 50.000,00 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2144/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 3.000,00 2066/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 20.000,00 2826 - Manut. Das Ativ. Das Creches Municipais 2096/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 50.000,00 2099/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 50.000,00 2827 - Manutenção Das Atividades Pré-Escola 2111/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 50.000,00 2113/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 40.000,00 0703 - Salário Educação 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1435/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 20.000,00 2050 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 2246/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 25.000,00 0706 - Programas Suplementares 1038 - Reequipamento Serv. De Aliment. Escolar 1626/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 20.000,00 0707 - Difusão Cultural 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1650/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 8.000,00 0708 - Museu 2060 - Manut. Das Atividades- Museu Olivio Otto 1663/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 7.000,00 2 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal De Habitação 1084 - Constr.Ampl.Moradias Famílias Bx.Renda 1330/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 18.250,00 2450/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 18.250,00 1321/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 18.250,00 1323/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 16.350,00 2077 - Manutenção Do Depto De Habitação 2441/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 8.550,00 2163 - Fornecer Materiais De Contrução 1334/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 32.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 766/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.................R$ 15.000,00 0702 - FUNDEB 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 438.000,00 0703 - Salário Educação 2044 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 25.000,00 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1434/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 20.000,00 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1632/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 30.000,00 0707 - Difusão Cultural 1040 - Reequipamento Do Departamento De Cultura 1638/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.000,00 0708 - Museu 1043 - Reequipamento Do Museu Olivio Otto 1656/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 2.000,00 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal De Habitação 1083 - Aquis Área P/Regulariz E Ampliaç Fundiár 1741/4.5.9.0.61.00.00.00 - Aquisicao De Imoveis....................................R$ 71.100,00 1299/4.5.9.0.61.00.00.00 - Aquisicao De Imoveis....................................R$ 40.550,00 3 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6981

LEI MUNICIPAL N.º 6.981, 26 DE JUNHO DE 2009. Revoga a Lei Municipal n.º 6.953/09. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.953/09, de 06 de maio de 2009, a qual Proíbe a colocação de panfletos publicitários em veículos automotores, no Município de Carazinho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6980

LEI MUNICIPAL N.º 6.980, DE 08 DE JULHO DE 2009. Altera a redação do inciso II do Art. 67, Lei Municipal n.º 6.652/07. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Inciso II do art. 67, Lei Municipal n.º 6.652, de 06 de novembro de 2007, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 67. .......: I -...... II – pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou outros logradouros, nos postes telefônicos e nos parabrisas de veículos. ”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração AMS/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6979

LEI MUNICIPAL Nº 6.979, DE 08 DE JULHO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro a União das Associações Comunitárias de Carazinho – UACC, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recuso orçamentário do Legislativo para o Executivo. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, através da formalização de convênio e mediante abertura de crédito suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), destinados para custear despesas com as obrigações sociais da entidade, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a órgãos diversos 1301.288450584.0003 - Concessão Aux. financeiro a entidades 720/3.3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições..........................................................R$ 4.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.288430000.0005 - Amortização do Passivo Atuarial/RPPS 2305/3.3.1.91.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..................R$ 4.000,00 Art. 3º Em conseqüência dos recursos retirados do Poder Legislativo, a verba da Câmara Municipal, do presente exercício, fica reduzida no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6978

LEI MUNICIPAL N.º 6.978, DE 08 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda em concurso público municipal e revoga a Lei Municipal n.º 6971/09. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a isenção no pagamento da taxa de inscrição para concurso público municipal qualquer candidato integrante de família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos. Parágrafo único. Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, o Candidato deve apresentar um requerimento ao órgão ou entidades executora do concurso público, contendo o Número de Identificação Social (NIS) – existente na base do CadÚnico – e a declaração de que pertence a uma família de baixa renda. Art. 2º Para atender os objetivos desta Lei, o Chefe do Poder Executivo expedirá, no prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da publicação, respectivo decreto regulamentador, visando sua efetiva aplicação. Art. 3º No edital do concurso devem constar às informações relativas à isenção da taxa de que trata esta Lei, bem como o procedimento que deve ser adotado para comprovação da renda. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 6.971, de 17-6-09. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6977

LEI MUNICIPAL N.º 6.977, DE 08 DE JULHO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 9.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de nove mil reais (R$ 9.000,00), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assistência a Segurados 333900854000000 - Auxílio funeral....................................................R$ 5.000,00 333903010000000 - Material Odontológico.......................................R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência - ASS.......................R$ 9.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6976

LEI MUNICIPAL N.º 6.976, DE 08 DE JULHO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo de Carazinho a firmar Convênio de Prestação de Serviços para Formação Continuada de Professores da Rede Municipal de Ensino com a Fundação Universidade de Passo Fundo - FUPF, para concessão de bolsas de estudos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Universidade de Passo Fundo - FUPF para concessão de bolsas de estudos a professores da Rede Municipal de Ensino, fazendo parte do Programa de Formação Continuada dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Carazinho/RS – Programa Mestrado em Letras. § 1º Os critérios estabelecidos para a concessão da bolsa de estudos são: os profissionais da educação a que se refere este artigo devem ser servidores Efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal; graduados nas áreas de Letras e Ciências Humanas; ter concluído o Estágio Probatório e disponibilizar-se a participar do sorteio. § 2º O regramento do sorteio será através de Decreto Executivo. Art. 2º Serão disponibilizadas, através do convênio entre o Município de Carazinho e a Fundação Universidade de Passo Fundo - FUPF, no ano de 2009 seis (06) vagas e nos anos subseqüentes, 2010, 2011 e 2012 cinco (05) vagas anuais, na categoria aluno especial durante os dois primeiros semestres do curso. §1º No ano letivo de 2009, serão oferecidas seis (06) vagas aos professores da rede municipal de ensino, através de sorteio entre os inscritos que atenderem os critérios estabelecidos no Artigo 1° desta Lei. § 2º Os alunos sorteados deverão assinar um termo de compromisso, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estando ciente quanto aos critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 3º Após o período de dois semestres, o aluno deverá prestar a seleção de acordo com os critérios estabelecidos pelo programa da instituição, a fim de que possa se tornar aluno regular do Curso de Mestrado em Letras da Universidade de Passo Fundo/UPF. Art. 4° Uma vez o aluno aprovado no processo seletivo, o Município subsidiará o valor das mensalidades até o término previsto para o curso (02 anos). Parágrafo Único. Em caso de reprovação no processo seletivo o aluno perderá o direito de concessão da bolsa de estudos. Art. 5° O não aproveitamento mínimo, trancamento da matrícula ou a não permanência do professor na Rede Municipal de Ensino pelo período estabelecido do curso, na forma prevista pelo Artigo 4° desta Lei, acarretará na perda do subsídio 2 financeiro, além disso, o aluno deverá restituir ao Município de Carazinho, o valor referente às parcelas pagas, corrigidas e atualizadas monetariamente. Parágrafo Único. A indenização será de valor integral custeado pelo Município de Carazinho, atualizado pelo IGPM – FGV, apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 6º Após o encerramento do curso do mestrado, o professor deverá continuar atuando na Rede Municipal de Ensino de Carazinho por um período mínimo de quatro anos. § 1º O ressarcimento das despesas ao Município também deverá ocorrer, no caso de não cumprimento do período integral de quatro anos, após a conclusão do curso, na forma prevista no caput deste artigo. § 2º Concluído o mestrado, durante os quatro anos nos quais está obrigado a permanecer atuando na rede municipal, o mestre prestará gratuitamente ao Município 500 (quinhentas) horas de trabalho adicionais à carga horária contratual, junto às escolas, instituições educacionais e culturais, Biblioteca Pública, Museu e outros sob a administração da Secretaria de Educação. Os mestres que não cumprirem esta obrigação deverão indenizar o Município no valor correspondente. Art. 7° O município de Carazinho, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em sua dotação orçamentária Manutenção Programa Capacitação de Qualificação Profissional, se compromete e se responsabiliza pelo custo efetivo do curso durante o período de vigência do Convênio, o qual será de maio de 2009 a dezembro de 2012, sendo a primeira parcela no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), correspondente à matrícula e a primeira mensalidade. § 1º É vedada a concessão de exoneração ou licença para tratar de interesses particulares ao servidor beneficiado pelo disposto nesta lei, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida, bem como nas hipóteses de demissão ou de desistência voluntária no prosseguimento do curso, o que também acarretará ressarcimento do valor dispendido pelo Município até o momento. § 2º Para os exercícios financeiros subseqüentes o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes para o atendimento das despesas da presente Lei. Art. 8º Por conta da concessão da bolsa de estudos, no ano de 2009, o Município repassará à Universidade de Passo Fundo – UPF o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) referente ao custo mensal por aluno. Parágrafo Único. O Convênio respeitará os índices de reajustes adotados pela Fundação Universidade de Passo Fundo – FUPF. 2 3 Art. 9° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do orçamento de 2009: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEB 0702.123610043.2033 - Manutenção Progr. Capac. Qualif. Profis. EMEFs 2082-6/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0701 - MDE 0701.121220043.2028 - Manutenção Programa Capac. Qualif. Profis. Adm. geral 667-0/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 02 de maio de 2009. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6975

LEI MUNICIPAL Nº 6.975, DE 01 DE JULHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Cria o Programa Municipal de Prevenção contra o uso indevido de Drogas lícitas e ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS a ser implantado no âmbito das instituições de ensino do Município de Carazinho. AUTORIA: Vereadora Sandra Citolin Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção Contra o Uso Indevido de Drogas Lícitas e Ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS a ser implantado no âmbito das instituições de ensino localizadas no município. Art. 2º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental, assim como de seus familiares, e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º. É obrigação da família, da sociedade, do Poder Público e das instituições de ensino assegurar aos estudantes, crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida e à saúde, mediante a implementação de política pública voltada à informação, à orientação e à conscientização sobre os riscos do uso indevido de drogas, sobre os riscos de aquisição de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS, bem como sobre os efeitos danosos que essas doenças causam à criança, ao adolescente, à família e à sociedade. Art. 4º. São princípios que orientam o Programa Municipal de Prevenção contra o uso indevido de Drogas lícitas e ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS: I – o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto a sua autonomia e a sua liberdade; II – o respeito à diversidade e às especificações populacionais existentes; III – a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania dos indivíduos, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados, bem como a aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis; IV – a promoção da responsabilidade compartilhada entre o Município, as Instituições de Ensino e a Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do programa; V – o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito; VI – articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando cooperação mútua nas atividades do programa; Art. 5º. A implantação do Programa é obrigatória em toda a rede municipal de ensino e nas escolas particulares de educação infantil. § 1º. Esta lei orienta e sugere a implantação do programa também nas escolas particulares de ensino fundamental e médio e nas escolas estaduais localizadas no município de Carazinho. § 2º. A implantação do programa em toda a rede de ensino seja no ensino público ou privado, na educação infantil, no ensino fundamental e médio é de fundamental importância e condição para a eficácia do programa e atingindo as metas pretendidas, que é a redução da dependência química e da disseminação das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da AIDS no âmbito do município. Art. 6º. Constituem atividades de prevenção ao uso indevido de drogas e ao contágio de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Art. 7º. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas, bem como da aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS devem observar aos seguintes princípios e diretrizes: I – o reconhecimento de que o uso indevido de drogas e a aquisição por contágio de doenças sexualmente transmissíveis são fatores de interferência na qualidade de vida do indivíduo, da família e nas suas relações com a comunidade à qual pertence; II - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas e ao relacionamento afetivo-sexual responsável; III - a difusão de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades sócioculturais dos diversos segmentos da sociedade, bem como das diferentes drogas utilizadas e seus efeitos danosos ao organismo; IV – o compartilhamento de responsabilidade e colaboração mútua entre as instituições de ensino do setor público e privado, bem como dos diversos segmentos da sociedade, mediante troca de informações, cooperação no treinamento e capacitação de profissionais, por meio de estabelecimento de parcerias; V - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações educativas e preventivas; VI - o reconhecimento do "não-uso", do "retardamento do uso" e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados; VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas; VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares; IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida; X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas e aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis para os profissionais da educação; XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas e a doenças sexualmente transmissíveis; Art. 8º. Caberá ao Município de Carazinho, com a participação conjunta das Secretarias de Educação e Cultura, Secretaria da Saúde, Secretaria da Assistência Social e Instituições de Ensino do Município, implantar o programa, mediante a implementação das seguintes ações: I – Elaboração de Projeto; II – Palestras; III – Oficinas; IV – Eventos de âmbito municipal; V – Treinamento dos profissionais da educação para operar o programa; VI - Estabelecimento de parcerias, com o envolvimento dos estabelecimentos de ensino do município, e das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, associações de bairros, Conselhos Municipais e demais entidades representativas da comunidade; VII – Inclusão nos currículos escolares de conhecimentos sobre prevenção do uso de drogas e aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis, adequados a faixa etária dos alunos; Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 01 de julho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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01 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6974

LEI MUNICIPAL Nº 6.974, DE 01 DE JULHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências. AUTORIA: Vereador Felipe Sálvia Art. 1° - O Executivo Municipal divulgará, através de suas secretarias, os direitos dos portadores de câncer, bem como os telefones para informações. § 1° - A divulgação será dada em locais de alta freqüência popular, e deverá conter as seguintes informações: “PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), CONHEÇA SEUS DIREITOS: a) aposentadoria por invalidez; b) auxílio-doença; c) isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria; d) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados; f) isenção de IPVA para veículos adaptados; g) quitação de financiamento da casa própria; h) saque do FGTS; i) saque do PIS/PASEP; j) Benefício de prestação continuada (LOAS); k) Cirurgia plástica reparadora de mama; l) Quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Disque Ministério da Saúde 0800 61 1997”. § 2° - Cabe às respectivas secretarias municipais a forma e os locais da divulgação. Art. 3° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 01 de julho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 07 . 2009

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01 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6973

LEI MUNICIPAL Nº 6.973, 18 DE JUNHO DE 2009. Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) cozinheira. Autoria: Mesa Diretora O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a contratar 01 (uma) cozinheira padrão 2, equiparada à Lei Municipal n° 6.515/07, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar nº 07/90 artigos n°s 250, 251 e 252. Parágrafo Único. O prazo de vigência para contratação será no período de férias da servidora efetiva. Art. 2º As despesas criadas pelo artigo anterior correrão por conta da seguinte rubrica. 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 101 - Câmara 01010103100012.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 - Contrato por tempo determinado Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP/119/2009/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 06 . 2009

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18 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6972

LEI MUNICIPAL Nº 6.972, DE 17 DE JUNHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da internet do poder executivo, no local de distribuição de medicamentos, no CEM - Centro de Especialidades Médicas e nos Postos de Saúde do Município a relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques, no âmbito da secretaria municipal de saúde. AUTORIA: Vereador Felipe Sálvia Art. 1º - O Poder Executivo divulgará a relação de medicamentos existentes bem como os que estão em falta em seus estoques. Art. 2º - A divulgação referida no artigo anterior será realizada via internet na página oficial da Prefeitura Municipal e por fixação no local de distribuição de medicamentos, no Centro de Especialidades Médicas e nos Postos de Saúde do Município. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 17 de junho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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17 . 06 . 2009

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17 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6971

LEI MUNICIPAL Nº 6.971, DE 17 DE JUNHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição para desempregados em concurso público municipal e dá outras providencias. AUTORIA: Vereador Felipe Sálvia Art 1º - Fica através da presente lei, a Administração Municipal autorizada a promover a isenção no pagamento da taxa de inscrição para concurso público municipal para todas as pessoas residentes e domiciliadas há mais 02 (dois) anos no Município de Carazinho e comprovadamente desempregadas. Parágrafo Único - Para efeito da presente lei entende-se como desempregados, aqueles munícipes que comprovadamente através da carteira de trabalho não estão registrados em um período superior a 01 (um) ano e não estão recebendo proventos de quaisquer natureza, notadamente o seguro – desemprego ou qualquer benefício previdenciário, seja este público ou privado. Art 2º - Para atender os objetivos desta lei, o Chefe do Poder Executivo expedirá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação, respectivo decreto regulamentador, visando sua efetiva aplicação. Art. 3º No edital do concurso devem constar às informações relativas à isenção da taxa de que trata esta Lei, bem como o procedimento que deve ser adotado para comprovação de desemprego. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias a serem consignadas nos futuros orçamentos, suplementadas oportunamente se necessário. Art 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 17 de junho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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17 . 06 . 2009

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17 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6970

LEI MUNICIPAL N.º 6.970, DE 09 DE JUNHO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 32.363,52. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 32.363,52 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - fundo Municipal da Saúde 2079 - manut.Setor Vigilância Sanitária 2492/3.1.9.0.04.00.00.00 - contratação por tempo determinado................R$ 30.963,52 381/3.1.9.0.46.00.00.00 - auxílio - alimentação........................................R$ 1.400,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - fundo Municipal Saúde 1075 - reequipamento Setor Assist.Médica Espec. 2368/4.4.9.0.52.00.00.00 - equipamentos e material permanente.............R$ 3.813,52 2075 - manut. Contrato de gestão/PSF 310/3.3.5.0.41.00.00.00 - contribuições...................................................R$ 28.550,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/MD

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09 . 06 . 2009

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09 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6969

LEI MUNICIPAL Nº 6.969, DE 09 DE JUNHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Cria no Município o Programa de Preservação de Uso Racional de Água, com a implantação de cisternas nas edificações e residências. AUTORIA: Vereador Élbio Esteve Art. 1º - O Programa de Preservação e Uso Racional da Água, tem como objetivo instituir medidas que induzam á conservação, e a preservação das fontes alternativas, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. Art. 2° - Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: I – Conservação e Uso Racional da Água – conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas residências e edifícios de nossa cidade. II – Desperdício quantitativo de Água – volume de água potável desperdiçado. III –Utilização de Fontes Alternativas – conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento. IV – Águas Servidas – águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira. Art. 3° - Os sistemas hidráulicos das novas edificações, serão projetados visando ao conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos. Art. 4° - Nas ações de Preservação e Uso Racional da Água nas Edificações serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como: a) bacias sanitárias; b) chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; c) torneiras dotadas de arejadores. Parágrafo Único – Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade. Art. 5° - As ações de utilização de Fontes Alternativas compreendem: I – a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas; II – a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. Art. 6° - A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como: a) rega de jardins e hortas; b) lavagem de roupa; c) lavagem de veículos; d) lavagem de vidros, calçadas e pisos. Art. 7° - Ad águas servidas, serão direcionadas através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização e tratamento será descarregada na rede pública de esgotos. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 09 de junho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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09 . 06 . 2009

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09 . 06 . 2009


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