LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6975

LEI MUNICIPAL Nº 6.975, DE 01 DE JULHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Cria o Programa Municipal de Prevenção contra o uso indevido de Drogas lícitas e ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS a ser implantado no âmbito das instituições de ensino do Município de Carazinho. AUTORIA: Vereadora Sandra Citolin Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção Contra o Uso Indevido de Drogas Lícitas e Ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS a ser implantado no âmbito das instituições de ensino localizadas no município. Art. 2º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental, assim como de seus familiares, e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º. É obrigação da família, da sociedade, do Poder Público e das instituições de ensino assegurar aos estudantes, crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida e à saúde, mediante a implementação de política pública voltada à informação, à orientação e à conscientização sobre os riscos do uso indevido de drogas, sobre os riscos de aquisição de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS, bem como sobre os efeitos danosos que essas doenças causam à criança, ao adolescente, à família e à sociedade. Art. 4º. São princípios que orientam o Programa Municipal de Prevenção contra o uso indevido de Drogas lícitas e ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS: I – o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto a sua autonomia e a sua liberdade; II – o respeito à diversidade e às especificações populacionais existentes; III – a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania dos indivíduos, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados, bem como a aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis; IV – a promoção da responsabilidade compartilhada entre o Município, as Instituições de Ensino e a Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do programa; V – o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito; VI – articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando cooperação mútua nas atividades do programa; Art. 5º. A implantação do Programa é obrigatória em toda a rede municipal de ensino e nas escolas particulares de educação infantil. § 1º. Esta lei orienta e sugere a implantação do programa também nas escolas particulares de ensino fundamental e médio e nas escolas estaduais localizadas no município de Carazinho. § 2º. A implantação do programa em toda a rede de ensino seja no ensino público ou privado, na educação infantil, no ensino fundamental e médio é de fundamental importância e condição para a eficácia do programa e atingindo as metas pretendidas, que é a redução da dependência química e da disseminação das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da AIDS no âmbito do município. Art. 6º. Constituem atividades de prevenção ao uso indevido de drogas e ao contágio de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Art. 7º. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas, bem como da aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS devem observar aos seguintes princípios e diretrizes: I – o reconhecimento de que o uso indevido de drogas e a aquisição por contágio de doenças sexualmente transmissíveis são fatores de interferência na qualidade de vida do indivíduo, da família e nas suas relações com a comunidade à qual pertence; II - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas e ao relacionamento afetivo-sexual responsável; III - a difusão de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades sócioculturais dos diversos segmentos da sociedade, bem como das diferentes drogas utilizadas e seus efeitos danosos ao organismo; IV – o compartilhamento de responsabilidade e colaboração mútua entre as instituições de ensino do setor público e privado, bem como dos diversos segmentos da sociedade, mediante troca de informações, cooperação no treinamento e capacitação de profissionais, por meio de estabelecimento de parcerias; V - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações educativas e preventivas; VI - o reconhecimento do "não-uso", do "retardamento do uso" e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados; VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas; VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares; IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida; X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas e aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis para os profissionais da educação; XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas e a doenças sexualmente transmissíveis; Art. 8º. Caberá ao Município de Carazinho, com a participação conjunta das Secretarias de Educação e Cultura, Secretaria da Saúde, Secretaria da Assistência Social e Instituições de Ensino do Município, implantar o programa, mediante a implementação das seguintes ações: I – Elaboração de Projeto; II – Palestras; III – Oficinas; IV – Eventos de âmbito municipal; V – Treinamento dos profissionais da educação para operar o programa; VI - Estabelecimento de parcerias, com o envolvimento dos estabelecimentos de ensino do município, e das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, associações de bairros, Conselhos Municipais e demais entidades representativas da comunidade; VII – Inclusão nos currículos escolares de conhecimentos sobre prevenção do uso de drogas e aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis, adequados a faixa etária dos alunos; Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 01 de julho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6974

LEI MUNICIPAL Nº 6.974, DE 01 DE JULHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências. AUTORIA: Vereador Felipe Sálvia Art. 1° - O Executivo Municipal divulgará, através de suas secretarias, os direitos dos portadores de câncer, bem como os telefones para informações. § 1° - A divulgação será dada em locais de alta freqüência popular, e deverá conter as seguintes informações: “PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), CONHEÇA SEUS DIREITOS: a) aposentadoria por invalidez; b) auxílio-doença; c) isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria; d) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados; f) isenção de IPVA para veículos adaptados; g) quitação de financiamento da casa própria; h) saque do FGTS; i) saque do PIS/PASEP; j) Benefício de prestação continuada (LOAS); k) Cirurgia plástica reparadora de mama; l) Quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Disque Ministério da Saúde 0800 61 1997”. § 2° - Cabe às respectivas secretarias municipais a forma e os locais da divulgação. Art. 3° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 01 de julho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6973

LEI MUNICIPAL Nº 6.973, 18 DE JUNHO DE 2009. Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) cozinheira. Autoria: Mesa Diretora O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a contratar 01 (uma) cozinheira padrão 2, equiparada à Lei Municipal n° 6.515/07, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar nº 07/90 artigos n°s 250, 251 e 252. Parágrafo Único. O prazo de vigência para contratação será no período de férias da servidora efetiva. Art. 2º As despesas criadas pelo artigo anterior correrão por conta da seguinte rubrica. 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 101 - Câmara 01010103100012.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 - Contrato por tempo determinado Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP/119/2009/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6972

LEI MUNICIPAL Nº 6.972, DE 17 DE JUNHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da internet do poder executivo, no local de distribuição de medicamentos, no CEM - Centro de Especialidades Médicas e nos Postos de Saúde do Município a relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques, no âmbito da secretaria municipal de saúde. AUTORIA: Vereador Felipe Sálvia Art. 1º - O Poder Executivo divulgará a relação de medicamentos existentes bem como os que estão em falta em seus estoques. Art. 2º - A divulgação referida no artigo anterior será realizada via internet na página oficial da Prefeitura Municipal e por fixação no local de distribuição de medicamentos, no Centro de Especialidades Médicas e nos Postos de Saúde do Município. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 17 de junho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6971

LEI MUNICIPAL Nº 6.971, DE 17 DE JUNHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição para desempregados em concurso público municipal e dá outras providencias. AUTORIA: Vereador Felipe Sálvia Art 1º - Fica através da presente lei, a Administração Municipal autorizada a promover a isenção no pagamento da taxa de inscrição para concurso público municipal para todas as pessoas residentes e domiciliadas há mais 02 (dois) anos no Município de Carazinho e comprovadamente desempregadas. Parágrafo Único - Para efeito da presente lei entende-se como desempregados, aqueles munícipes que comprovadamente através da carteira de trabalho não estão registrados em um período superior a 01 (um) ano e não estão recebendo proventos de quaisquer natureza, notadamente o seguro – desemprego ou qualquer benefício previdenciário, seja este público ou privado. Art 2º - Para atender os objetivos desta lei, o Chefe do Poder Executivo expedirá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação, respectivo decreto regulamentador, visando sua efetiva aplicação. Art. 3º No edital do concurso devem constar às informações relativas à isenção da taxa de que trata esta Lei, bem como o procedimento que deve ser adotado para comprovação de desemprego. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias a serem consignadas nos futuros orçamentos, suplementadas oportunamente se necessário. Art 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 17 de junho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6970

LEI MUNICIPAL N.º 6.970, DE 09 DE JUNHO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 32.363,52. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 32.363,52 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - fundo Municipal da Saúde 2079 - manut.Setor Vigilância Sanitária 2492/3.1.9.0.04.00.00.00 - contratação por tempo determinado................R$ 30.963,52 381/3.1.9.0.46.00.00.00 - auxílio - alimentação........................................R$ 1.400,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - fundo Municipal Saúde 1075 - reequipamento Setor Assist.Médica Espec. 2368/4.4.9.0.52.00.00.00 - equipamentos e material permanente.............R$ 3.813,52 2075 - manut. Contrato de gestão/PSF 310/3.3.5.0.41.00.00.00 - contribuições...................................................R$ 28.550,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/MD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6969

LEI MUNICIPAL Nº 6.969, DE 09 DE JUNHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Cria no Município o Programa de Preservação de Uso Racional de Água, com a implantação de cisternas nas edificações e residências. AUTORIA: Vereador Élbio Esteve Art. 1º - O Programa de Preservação e Uso Racional da Água, tem como objetivo instituir medidas que induzam á conservação, e a preservação das fontes alternativas, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. Art. 2° - Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: I – Conservação e Uso Racional da Água – conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas residências e edifícios de nossa cidade. II – Desperdício quantitativo de Água – volume de água potável desperdiçado. III –Utilização de Fontes Alternativas – conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento. IV – Águas Servidas – águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira. Art. 3° - Os sistemas hidráulicos das novas edificações, serão projetados visando ao conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos. Art. 4° - Nas ações de Preservação e Uso Racional da Água nas Edificações serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como: a) bacias sanitárias; b) chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; c) torneiras dotadas de arejadores. Parágrafo Único – Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade. Art. 5° - As ações de utilização de Fontes Alternativas compreendem: I – a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas; II – a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. Art. 6° - A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como: a) rega de jardins e hortas; b) lavagem de roupa; c) lavagem de veículos; d) lavagem de vidros, calçadas e pisos. Art. 7° - Ad águas servidas, serão direcionadas através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização e tratamento será descarregada na rede pública de esgotos. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 09 de junho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6968

LEI MUNICIPAL N.º 6.968, DE 03 DE JUNHO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo conceder estímulo econômico à empresa STARA S/A Indústria de Implementos Agrícolas e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n.º 5.581/01, de 24-10-01 e suas alterações, autorizado a conceder estímulos econômicos à Empresa STARA S/A Indústria de Implementos Agrícolas, para que a mesma instale no Município uma unidade de fundição, usinagem, escritórios, vestiários, refeitórios, área de estoque, peças e matéria prima. Art. 2º Constitui estímulo econômico a concessão de auxílio de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a custear as despesas com terraplenagem, cercamento da área e perfuração de poço artesiano. § 1º A liberação do valor será gradativa, a cada etapa concluída, prevista no projeto; § 2º A manutenção do incentivo econômico, fica condicionada ao cumprimento pela empresa beneficiada dos compromissos constantes do projeto e no despacho de deferimento, dado através de laudo técnico emitido pela Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo; § 3º Serão interrompidos os repasses dos valores, se houver utilização diversa da atividade constante no projeto do empreendimento; § 4º A empresa beneficiada, incorrendo na restrição prevista no parágrafo anterior, ficará obrigada a ressarcir o Município pelo incentivo econômico concedido, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros legais. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de trezentos mil reais (R$ 300.000,00), com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial xxxx/3336041000000 - Contribuições ...............................................R$ 300.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial 1335/449051000000 - Obras e Instalações .....................................R$ 300.000,00 2 Art. 5º A liberação do auxílio decorrente da presente Lei será efetivado de acordo com a disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6968

LEI MUNICIPAL N.º 6.968, DE 03 DE JUNHO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo conceder estímulo econômico à empresa STARA S/A Indústria de Implementos Agrícolas e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n.º 5.581/01, de 24-10-01 e suas alterações, autorizado a conceder estímulos econômicos à Empresa STARA S/A Indústria de Implementos Agrícolas, para que a mesma instale no Município uma unidade de fundição, usinagem, escritórios, vestiários, refeitórios, área de estoque, peças e matéria prima. Art. 2º Constitui estímulo econômico a concessão de auxílio de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a custear as despesas com terraplenagem, cercamento da área e perfuração de poço artesiano. § 1º A liberação do valor será gradativa, a cada etapa concluída, prevista no projeto; § 2º A manutenção do incentivo econômico, fica condicionada ao cumprimento pela empresa beneficiada dos compromissos constantes do projeto e no despacho de deferimento, dado através de laudo técnico emitido pela Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo; § 3º Serão interrompidos os repasses dos valores, se houver utilização diversa da atividade constante no projeto do empreendimento; § 4º A empresa beneficiada, incorrendo na restrição prevista no parágrafo anterior, ficará obrigada a ressarcir o Município pelo incentivo econômico concedido, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros legais. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de trezentos mil reais (R$ 300.000,00), com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial xxxx/3336041000000 - Contribuições ...............................................R$ 300.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial 1335/449051000000 - Obras e Instalações .....................................R$ 300.000,00 2 Art. 5º A liberação do auxílio decorrente da presente Lei será efetivado de acordo com a disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6967

LEI MUNICIPAL Nº 6.967, 03 DE JUNHO DE 2009. Declara situação de emergência e contrata emergencialmente um médico veterinário. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º O Poder Executivo contrata um (01) médico veterinário, em caráter emergencial por seis (06) meses, prorrogável por mais seis meses, remuneração equivalente a legislação pertinente, com base no art. 250 e inciso III do art. 251 da Lei Complementar nº 07/90, do Quadro dos Servidores efetivos. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6966

LEI MUNICIPAL N.º 6.966, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Dá nova redação ao inciso I, art. 2º da Lei Municipal n.º 6.954/09, que Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, no Município de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I, Artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.954/09, passa a viger com a seguinte redação: “I – Da totalidade dos juros moratórios e multas aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em parcela única à vista, de 1º a 31 de julho;” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração SMS/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6966

LEI MUNICIPAL N.º 6.966, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Dá nova redação ao inciso I, art. 2º da Lei Municipal n.º 6.954/09, que Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, no Município de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I, Artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.954/09, passa a viger com a seguinte redação: “I – Da totalidade dos juros moratórios e multas aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em parcela única à vista, de 1º a 31 de julho;” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração SMS/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6965

LEI MUNICIPAL N.º 6.965, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, o seguinte cargo: CARGO QUANTIDADE DE CARGOS PADRÃO Contador 01 TC Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo criado neste artigo estão descritas nas Leis Municipais n° 5.242/98 e 5.988/03 e suas alterações. Art. 2º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Carazinho (Lei Complementar n.º 07/90) ao ocupante do cargo criado através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve o cargo de provimento efetivo do Município. Art. 3º Ficam extintos dois (02) cargos de Técnico em Contabilidade do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, criados pela Lei Municipal n° 5242/98 e alterações. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6964

LEI MUNICIPAL N.º 6.964, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Inclui meta nas Leis Municipais nº 6.256/06 – PPA/2006/2009 e nº 6.859 – LDO/2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nºs 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e n° 6.859 – LDO/2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; Unidade: 04 – Departamento de Contabilidade; Função: 04 – Administração; Sub-função: 123 – Administração Financeira; Programas: 0036 – Controle Interno; Ação: Manutenção Geral do Setor; Meta: Ampliação e adequação do quadro de pessoal - Recurso: Próprios. b) Orgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; Unidade: 06 – Departamento de Fiscalização; Função: 04 – Administração; Sub-função: 125 – Normatização e Fiscalização; Programas: 0044 – Arrecadação, Fiscalização e Controle de Receitas Públicas; Ação: Manutenção Geral do Setor; Meta: Ampliação e adequação do quadro de pessoal - Recurso: Próprios. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6963

LEI MUNICIPAL N.º 6.963, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Autoriza o Município a conceder parcelamento de débitos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa e revoga as Leis Municipais n.ºs 5070/97, 6279/05 e 6794/08. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, mediante requerimento do contribuinte e assinatura do Termo de Confissão da Dívida. Parágrafo Único. Quando o parcelamento envolver débitos de natureza diversa, esses poderão ser agrupados, formando nova dívida. Art. 2º O parcelamento será concedido em até quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas, com valor não inferior a vinte reais (R$ 20,00), vencendo-se a primeira no ato da firmatura do competente instrumento de Confissão e Parcelamento de Débitos e as demais sempre no mesmo dia dos meses subseqüentes. § 1º O parcelamento deverá ser feito separadamente por matrícula de imóvel ou inscrição municipal; § 2º A requerimento do contribuinte, os saldos dos parcelamentos poderão ser reparcelados uma única vez e dependerá do pagamento, de uma entrada, de pelo menos trinta por cento (30%) do valor do débito consolidado no ATO. A falta de pagamento de duas (02) parcelas consecutivas acarretará a suspensão do parcelamento ou do reparcelamento; em caso de Execução Fiscal ensejará na reabertura de processo, sem que haja necessidade de comunicação por parte do Município; § 3º O não pagamento da entrada acarretará no indeferimento do parcelamento. Art. 3º Será concedido, para fins de ingresso no Simples Nacional, parcelamento em até cem (100) parcelas mensais e sucessivas dos débitos com a Fazenda Pública Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte, de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008. § 1º O valor mínimo da parcela mensal será de cem reais (R$ 100,00); § 2º Esse parcelamento alcança inclusive Débitos Inscritos em Dívida Ativa; § 3º O parcelamento deverá ser requerido no prazo estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional; § 4º O parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplica na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional. Art. 4º O fornecimento de Certidão Negativa de Tributos Municipais para o contribuinte com parcelamento de débito, dependerá da quitação de todo parcelamento, caso contrário será fornecido Certidão Positiva com efeito de Negativa, quando o parcelamento estiver em dia. Art. 5º O inadimplemento no cumprimento das parcelas antecipará o vencimento de todas as parcelas vincendas e implicará no imediato ajuizamento da ação executiva fiscal. Art. 6º O parcelamento alcança os débitos tributários vencidos até a data da assinatura do Termo de Confissão da Dívida. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n.ºs 5070/97, 6279/05 e 6794/08. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 06 . 2009

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03 . 06 . 2009


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.