LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6946

LEI MUNICIPAL N.º 6.946, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Dispõe sobre o quadro de cargos efetivos da câmara municipal de carazinho, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Plano de Classificação de cargos da Câmara Municipal de Carazinho é organizado pela presente Lei, no que se refere ao quadro de funcionários da presente Casa Legislativa. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: Efetivos: funcionários concursados e nomeados. Art. 3º Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal, os quadros a seguir relacionados: DENOMINAÇÃO/FUNÇÃO ESCOLARIDADE Nº CARGOS PADRÃO Assessor Legislativo Ensino Médio Completo 01 06 Auxiliar Administrativo Superior Completo 01 06 Assessor de Comissões Ensino Médio Completo 01 03 Auxiliar de Expediente Ensino Médio Completo 01 03 Auxiliar de Serviços Gerais Ens. Fundamental Completo 01 02 Auxiliar Legislativo Ensino Médio Completo 01 03 Contador Superior Completo 01 07 Cozinheira Ens. Fundamental Completo 01 02 Faxineira Ens. Fundamental Completo 01 01 Motorista Ens. Fundamental Completo 01 03 Recepcionista Ensino Médio Completo 01 03 Segurança Ens. Fundamental Completo 01 02 Técnico em Informática Ensino Médio Completo 01 05 2 Art. 4º O valor estipulado para cada padrão corresponde a: PADRÃO VALOR R$ 1 R$ 1.010,26 2 R$ 1.208,35 3 R$ 1.465,61 4 R$ 1.800,29 5 R$ 2.168,76 6 R$ 2.285,26 7 R$ 3.396,43 Art. 5º As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo descrito anteriormente são: Assessor Legislativo: Comparecer às reuniões; redigir Atas das Reuniões; digitar e elaborar Leis, Decretos, resoluções, Portarias, Atestados, Certidões, Ordens; informar e organizar os processos relativos a assuntos gerais do Legislativo; elaborar e redigir correspondências oficiais; orientar os demais servidores nas tarefas legislativas; executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e Diretor de Expediente. Auxiliar Administrativo: Comparecer as reuniões, efetuar pagamentos, ser responsável pelos valores entregues à sua guarda, acompanhar os prazos de vencimentos das despesas autorizadas, observando a sua ordem cronológica, entregar e receber valores, movimentar fundos, efetuar nos prazos legais os recebimentos devidos, conferir e rubricar livros e relatórios, movimentar depósitos, informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria, endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativo ao movimento de valores, preencher, assinar e conferir cheques bancários, fornecer suprimentos para pagamentos externos, confeccionar mapas ou boletins de caixa, efetuar as conciliações bancárias, trabalhar com as planilhas do Excel, redigir documentos no Word, efetuar transações financeiras de valores Via Internet com o uso de senha eletrônica, inclusive transferência de recursos, pagamentos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, auxiliar no processamento da Folha de Pagamento, Arquivar 3 documentos, elaborar planilhas, realizar controle patrimonial e executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Ensino Superior: Ciências Contábeis, Administração, Economia e Direito. Assessor de Comissões: Comparecer as reuniões, cumprir e fazer cumprir as determinações superioresexecutar trabalhos de jardinagem, limpeza e conservação em geral nas dependências externas da Câmara, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas, efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral e pequenos reparos nos imóveis, para mante-los em condições de uso, auxiliar na remoção de móveis e equipamentos, separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos laboratoriais), controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação, executar outras atividades de apoio operacional ou correlata, desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho, zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho, executar o tratamento e descarte dos resíduos de matérias provenientes do seu local de trabalho, manter organizado o arquivo inativo, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Auxiliar de Expediente: Comparecer as reuniões, digitar e elaborar, leis, decretos, portarias, resoluções, atestados, certidões, ordens de serviço, e demais atos do legislativo, auxiliar na elaboração e redação de correspondências oficiais, informar e organizar os processos relativos a assuntos gerais do Legislativo, endereçar e expedir correspondências, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Auxiliar de Serviços Gerais: Comparecer as reuniões, executar trabalhos de jardinagem, limpeza e conservação em geral nas dependências externas da Câmara, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas, efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral e pequenos reparos nos imóveis, para mante-los em condições de uso, auxiliar na remoção de móveis e equipamentos, separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos laboratoriais), controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação, executar outras atividades de apoio operacional ou correlata, desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho, zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho, executar o tratamento e descarte dos resíduos de matérias provenientes do seu local de trabalho, manter organizado o arquivo inativo, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Auxiliar Legislativo: Comparecer as reuniões, redigir e transcrever as atas das reuniões da Câmara, gravar as reuniões, verificar e testar o sistema de som, 4 microfone e zelar pelo bom funcionamento, digitar, leis, decretos, portarias, resoluções, atestados, certidões, ordens de serviço, e demais atos do Legislativo, elaboração e redação de correspondências oficiais, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Contador: Comparecer às reuniões, elaboração da contabilidade Geral da Câmara; de acordo com as normas e legislação contábil pública, dentro dos prazos legais, tudo de acordo com a legislação pública vigente, apresentar os balancetes contábeis, efetuar o controle financeiro, recebimentos e pagamentos, fazer o controle: de cartões ponto dos funcionários da casa, gastos com telefone, xerox, elaborar as folhas de pagamentos dos vereadores e dos servidores da casa, vale alimentação e vale transporte; manter atualizados os arquivos para fornecimentos de dados para o TC, manter em dia a ficha funcional dos servidores, auxiliar a Comissão da Ordem Econômica e controle financeiro e orçamentário, executar outras tarefas designadas pela Presidência e pelo Diretor de Expediente, dentro da área contábil. Técnico em Informática: Comparecer às reuniões, gerenciar a rede de computadores; zelar pela conservação dos equipamentos de informática, fazer a limpeza dos equipamentos, organizar os sistemas de Leis e contabilidade, supervisão e implantação de novos programas, elaboração do boletim oficial, trabalhos, de editoração gráfica, operação de sistema de navegação na Internet para pesquisas de interesse do poder público, operações bancárias ”on-line”, scanear as matérias para arquivamento, auxiliar os demais servidores quando necessário n uso dos computadores, solucionar os problemas de ordem técnicas nos computadores, quando tiver no seu alcance, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de expediente dentro da área de informática. Cozinheira: Comparecer as reuniões, responsável pela cozinha, feitura do cafezinho e chá, devendo servir os vereadores e visitantes, responsável pela limpeza nos locais de trabalho e no ambiente da Câmara, zelando pelos móveis e equipamentos existentes, feitura de lista de compras para cozinha, responsável pelo estoque de mercadorias da cozinha, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Faxineira: Comparecer as reuniões, executar os serviços de limpeza nas dependências da Câmara, Interno e Externo, auxiliar a Cozinha e nos serviços de limpeza da cozinha e feitura de cafezinho nos dia de reunião da Câmara, responsável pela limpeza nos locais de trabalho e no ambiente da Câmara, zelando pelos móveis e equipamentos existentes, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Motorista: Comparecer as reuniões, dirigir o carro da Câmara Municipal, guardar o mesmo após o uso, preencher os boletins de ocorrências, comunicar ao diretor de expediente, qualquer defeito no veículo, ou quando o mesmo tiver que fazer as revisões normais e a extraordinárias, acompanhar e fiscalizar os reparos no veículo, zelar pela conservação do mesmo, entregar correspondências, boletim e outros documentos, retirar correspondências junto ao EBCT, agências bancárias e outros 5 locais, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Recepcionista: Comparecer as reuniões, manter contato com o público, protocolar os projetos encaminhados pelo Executivo Municipal, protocolar as demais correspondências e encaminhar para o setor competente, manter contato com o público, prestar informações, encaminhar as pessoas aos setores competentes, responsáveis pela central telefônica, atender telefone e fazer ligações, receber e transmitir recados, avisos, anotar as ligações interurbanas feitas e quem as pediu, conferindo-as para ressarcimento ao poder, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor do Expediente. Segurança: Responsável pela segurança do Legislativo, verificando a entrada e saída de veículos e pessoas na Câmara, e mercadorias, operar o sistema de cadastramento de visitantes da Câmara, efetuar rondas periódicas no recinto da Câmara, no pátio e nos estacionamentos da câmara, tomar as medidas necessárias comunicando as autoridades legais quando constatar alguma irregularidade, zelar por todos os bens da Câmara, e executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e Diretor de Expediente. Art. 6º A carga horária de todos os funcionários efetivos é de no mínimo 33 horas e no máximo 40 horas semanais. Art. 7º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Carazinho aos ocupantes de cargos públicos municipais, existente de acordo com o art. 3º desta lei. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º Revogam-se as Leis 6.515/07 e 6.750/08. Art. 10. Esta Lei entra em vigor no dia 1° de Maio de 2009. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP 060/2009/CBS 6

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DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6945

LEI MUNICIPAL N° 6.945 DE 14 DE ABRIL DE 2009. Declara situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de professores para as Escolas Municipais. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contratação em caráter emergencial de professores para atuar em Escolas Municipais junto aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente professores para as Escolas Municipais, com base na Lei Complementar n° 07/90, para ministrar aulas nas Escolas Municipais de Carazinho, conforme segue o quadro abaixo: N° Padrão CH Área 01 5 40 Educação Física adaptada, para alunos especiais 01 5 40 Libras/Língua Portuguesa (Bilíngüe) 01 5 20 Música – Coral 01 5 08 Música – Instrumentos 02 5 20 Matemática 01 5 10 Língua Estrangeira 04 5 20 Língua Portuguesa 02 5 20 Educação Física 01 5 10 Artes 02 5 20 Currículo por Atividades Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação de 2009: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEB 0702.123610232.2041 - Manut.das atividades das EMEFs 2060-5/3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Art. 4° O professor contratado receberá seus rendimentos em nível de magistério e ensino superior, com vencimentos proporcionais às horas trabalhadas. Art. 5° O contrato emergencial terá vigência pelo período de 06 (seis) meses a contar da data de publicação desta lei, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito 2 Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6944

LEI MUNICIPAL N.º 6.944, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 35.306,50 AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de trinta e cinco mil, trezentos e seis reais e cinquenta centavos (R$ 35.306,50) para suplementação das seguintes rubricas: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 2815 - Implan. Manter Porj. Emancipar p/ Cidadania 2284/339030000000 - Material de Consumo (FEAS).......................R$ 3.568,55 2286/339032000000 - Material de distribuição gratuita....................R$ 1.737,95 2289/339039000000 - Outros serviços de terceiros - PJ..................R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do recurso 1520 – Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no valor de R$ 35.306,50. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6943

LEI MUNICIPAL N.º 6.943, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Universidade Luterana do Brasil -ULBRA Carazinho e abertura de Crédito Especial no orçamento de 2009, no valor de R$2.900,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Universidade Luterana do Brasil - ULBRA Carazinho visando contratação de estagiários para a realização de 104 questionários, sendo que cada estagiário receberá R$15,00 por questionamento aplicado. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.900,00 ( dois mil e novecentos reais). 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202082420122.2202 - Manter Programa BPC e Atendimento a PPD xxxx/333903000000000 - Material de Consumo – PNAS/BPC......................R$ 900,00 xxxx/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ -PNAS/BPC....R$ 2.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de Termo de Adesão do Município com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – objetivando a execução de ações relativas ao POGRAMA BPC NA ESCOLA (Beneficio de Prestação continuada da Assistência Social), em 13 de maio de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6942

LEI MUNICIPAL N.º 6.942, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 104.480,52. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de cento e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e cinqüenta e dois centavos (R$ 104.480,52), para suplementação das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020172.2104 - Manutenção Atividades Setor Transportes 559/331900400000000 - Contratação por tempo determinado............R$ 27.612,43 555/331901100000000 - Vencimentos e vantagens fixas....................R$ 9.656,69 557/331901300000000 - Obrigações patronais....................................R$ 2.124,47 556/331904600000000 - Auxílio alimentação.......................................R$ 9.000,00 562/333903000000000 - Material de consumo.....................................R$ 40.000,00 561/333903900000000 - Outros serviços de terceiros – PJ.................R$ 16.086,93 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020172.2105 - Manutenção Contrato Gestão/Transportes 566/333504100000000 - Contribuições................................................R$ 104.480,52 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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14 . 04 . 2009

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14 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6941

LEI MUNICIPAL Nº 6.941, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Autoriza a FUNDETEC contratar Servidor. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC a contratar um técnico rural, por três (03) meses, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 horas, remuneração e atribuições equivalente ao cargo correspondente do Quadro de Servidores efetivos do município, para prestarem serviços na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Projeto Cuidando da Terra, Cuidando da Vida, destinado para a atender adolescentes em situação de risco pessoal e social. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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14 . 04 . 2009

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14 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6940

LEI MUNICIPAL N.º 6.940, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Autoriza repasse de recurso do Projeto Cuidando da Terra Cuidando da Vida para a FUNDETEC no valor de R$ 5.500,00 e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 8.635,87. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos de cinco mil e quinhentos reais (R$ 5.500,00) proveniente do Projeto Cuidando da Terra Cuidando da vida para a FUNDETEC e abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de 8.635,87 (sessenta e três mil, quarenta e sete reais e um centavo), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082430123.2189 - Manutenção ASEMA/Cuidando da Terra/Cuidando da vida 2316/333903000000000 - Material de Consumo - FECA.......................R$ 3.135,87 16 -FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissional 1602.123630238.6007 - Manutenção Cursos Prof. Oficinas Pedagógicas 2554/331900400000000 - Contratação por tempo determinado............R$ 5.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o recurso financeiro do Projeto Cuidando da Terra Cuidando da Vida, proveniente do FECA, o superávit financeiro de 2008 no valor de R$ 8.635,87 (oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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14 . 04 . 2009

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14 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6939

LEI MUNICIPAL N.º 6.939, DE 08 DE ABRIL DE 2009. Autoriza a contratação emergencial de quatro (04) servidores. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar quatro (04) motoristas, com jornada de quarenta (40) horas semanais, em caráter emergencial, pelo período que vai da publicação desta Lei, até o dia 31.12.2009, com base na Lei Complementar n.º 07/90, art. 250 e 251, com atribuições e remuneração equivalente ao Padrão 4 (quatro), do Quadro de Servidores efetivos, para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6938

LEI MUNICIPAL N.º 6.938, DE 08 DE ABRIL DE 2009. Cria Cargo em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal do Município, o cargo de provimento em Comissão e Função Gratificada, a saber: Na Secretaria Municipal da Saúde Denominação Padrão Nº de vagas Coordenador de Serviços de Transporte CC-4/FG-4 01 Art. 2º O cargo em questão terá as seguintes atribuições: a) Descrição sintética: coordenar os serviços de transportes da Secretaria Municipal da Saúde. b) Descrição analítica: - coordenar, planejar e orientar a execução de todas as atividades do serviço de transportes da Secretaria Municipal da Saúde, assegurando seu pleno desenvolvimento - implementação e aperfeiçoamento de fichas de controle diário dos serviços e atividades; - emissão de relatórios sobre as atividades desenvolvidas visando possibilitar a avaliação dos serviços prestados; - orientar quanto à conservação e uso adequado dos veículos e equipamentos; - elaborar e controlar mapas diários de serviços, atividades, quilometragem e veículos; - executar tarefas afins. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6937

LEI MUNICIPAL N.º 6.937, DE 08 DE ABRIL DE 2009. Declara de utilidade pública o Círculo de Orquidófilos de Carazinho. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei n.º 6.449/06, o Círculo de Orquidófilos de Carazinho, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6936

LEI MUNICIPAL N.º 6.936, DE 02 DE ABRIL DE 2009. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas, uma fração de terras, sem benfeitorias de forma irregular com área de setenta e cinco mil, sessenta e cinco metros e um decímetro (75.065,01m2), denominada área B, localizado na BR 285 LE, nesta cidade, com as seguintes confrontações: partindo do ponto inicial no alinhamento da BR 285, confrontando com área de propriedade da sucessão de Gabriel Gomes Carneiro; daí no sentido Nordeste numa extensão de 450m até encontrar a confrontante com Patronato Santo Antônio; daí no sentido Sudeste numa dimensão de 370m confrontando com o Patronato Agrícola Santo Antônio; daí no sentido Sudoeste, numa extensão de 50m com sucessão de Gabriel Gomes Carneiro; daí no sentido Oeste numa extensão de 590m até encontrar o alinhamento da BR 285, confrontando com sucessão de Gabriel Gomes Carneiro; ponto inicial desta descrição, conforme matrícula n.º 15.321 Lº 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de quinze anos (15), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado ou rescindido o contrato de concessão, a concessionária, restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 60 para 72, na segunda fase, ou seja, no quarto ano do projeto e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 12.240,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Serão de responsabilidade do concedente, a terraplenagem da área, a liberação do acesso até a fábrica, energia elétrica disponível na entrada da fábrica, disponilização de água potável e cercamento da área objeto desta concessão. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial 1335/449051000000 - Obras e Instalações Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6935

LEI MUNICIPAL N.º 6.935, DE 02 DE ABRIL DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 300.000,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de trezentos mil reais (R$ 300.000,00), com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial 1335/449051000000 - Obras e Instalações .....................................R$ 300.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária: 11 - SECR MUN DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1070 - Incent.Fin Ind.Coop. C.Oeste Cat.Aurora 2419/459061000000 - Aquisição de imóveis..........................................R$ 300.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6934

LEI MUNICIPAL N.º 6.934, DE 02 DE ABRIL DE 2009. Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 5.057/97. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II, da Lei Municipal n.º 5.057, alterado pelas Leis Municipais n.ºs 5.290/99 e 6.906/09, passa a ser o constante do Anexo da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias nas Secretarias onde o servidor designado estiver lotado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC FC PADRÃO VALOR – R$ 1 1 1 142,65 1 12 2 2 2 2 2 2 a 4 196,14 3 3 3 3 3 3 3 5 a 7 267,46 4 4 4 4 8 ao 10 356,63 5 5 5 5 5 Técnico-Científico 463,61 5 Magistério 404,97 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2009

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02 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6933

LEI MUNICIPAL N.º 6.933, DE 02 DE ABRIL DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria Estadual de Educação, para cessão de uso de espaço físico em Escolas Estaduais pela Rede Municipal de Ensino de Carazinho. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria Estadual de Educação para cessão de uso de espaço físico em Escolas Estaduais de Carazinho. Art. 2º O Convênio refere-se à cedência de salas de aula, em escolas estaduais, para o atendimento de crianças de pré-escola matriculadas em Escolas Municipais de Educação Infantil, da rede municipal de ensino de Carazinho. Parágrafo Único. A faixa etária das crianças, às quais se refere o artigo anterior está compreendida entre 4 e 5 anos de idade. Art. 3º A duração do Convênio será de um (01) ano a contar de 25 de março de 2009, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade de atendimento à demanda da rede municipal de Carazinho. Art. 4° O município de Carazinho se responsabilizará pelos profissionais que atuarão com estas crianças, bem como pelo fornecimento de materiais didático-pedagógico e de uso comum. Art. 5° O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da 39ª Coordenadoria Regional de Educação - CRÊ se responsabilizará pela cedência do espaço físico, do mobiliário e pelo fornecimento de alimentação escolar para o atendimento das crianças a que se refere o Parágrafo Único do Art. 2° desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/CBS

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02 . 04 . 2009

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02 . 04 . 2009


Lei Municipal Nº 6932

LEI MUNICIPAL N.º 6.932, DE 02 DE ABRIL DE 2009. Autoriza a Permuta entre professores da Rede Municipal de Ensino de Carazinho, com professores lotados em Redes Municipais de outros municípios. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar Permuta intermunicipal entre professores da Rede Municipal de Ensino de Carazinho, com professores lotados em Redes Municipais de outros municípios. Art. 2º O pedido de permuta deverá ser encaminhado em formulário próprio, ao Secretário Municipal de Educação e Cultura de Carazinho. Art. 3º A permuta só pode ser autorizada duas vezes, por cada docente, ao longo do desenvolvimento da respectiva carreira e desde que entre as duas autorizações medeie o prazo mínimo de quatro anos e seja de interesse comum das permutadas, sem ônus nenhum para o município de Carazinho. Art. 4º A permuta somente será autorizada após análise criteriosa do setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, resguardando os direitos de deferimento ou indeferimento ao Secretário Municipal de Educação e Cultura de Carazinho. Art. 5º Os permutantes deverão pertencer ao mesmo nível e grau de ensino e se encontrarem disponibilizados para o exercício efetivo de funções docentes (sala de aula). Art. 6º As permutas terão validade de um ano, podendo ser ou não renovadas a qualquer tempo. Art. 7º A permuta poderá ser cessada a qualquer tempo. Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Carazinho, reserva-se o direito de cancelar a permuta e requerer o retorno imediato do seu professor permutado, em caso de comprovada inaptidão profissional, do professor, com ele permutado, facultando o mesmo direito ao outro município. Art. 9 A permuta somente será autorizada para professores do quadro de pessoal efetivo com nomeação definitiva, tendo já cumprido o estágio probatório. Art. 10. Somente poderão ser estabelecidas permutas entre municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 11. A permuta somente será efetivada após a conclusão de todos os trâmites legais envolvendo as partes interessadas. 2 Art. 12. A permuta não pode ser requerida por docentes que se encontrem com processo administrativo em andamento ou com propensão de suspensão de titularidade. Art. 13. O despacho sobre o pedido de permuta deverá ser proferido, através de ofício, pelo Secretário Municipal de educação e Cultura no prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento do requerimento. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2009


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 24 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 071/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Revoga a Lei Municipal nº 7.840/14 que Autorizou a concessão de uso parcial de um imóvel do Município ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha. 2. Projeto de Lei 072/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação ao §1º do Artigo 3º da Lei Municipal 7.612 de 28 de dezembro de 2017. 3. Projeto de Lei 073/17 de autoria do Executivo Municipal, Revoga a Lei Municipal nº 4.947/96 que Institui gratificação pelo exercício de fiscalização integrando Turmas Volantes Municipais. 4. Projeto de Lei 074/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 5. Projeto de Lei 075/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 6. Projeto de Lei 076/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Município aprovar projeto de construção da Ebamaq Armazéns Gerais Logísticas Ltda.