LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7013

LEI MUNICIPAL N.º 7.013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao CTG Rincão Serrano, no valor de R$ 1.100,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao CTG Rincão Serrano, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), destinado para custear despesas de aluguel e luz do “Rodeio em Equipes” do Piquete de Laçadores os Filhos do Rio Grande, nos dias 15 e 16 de agosto de 2009, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a órgãos diversos 1301.288450584.0003 - Concessão Aux. Financeiro a entidades 720/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 1.100,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.051820125.2225 - Elaboração Plano Municipal Defesa Civil 1458/339032000000 - Material de Distribuição Gratuita..........................R$ 1.100,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7012

LEI MUNICIPAL Nº 7.012, DE 26 DE AGOSTO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Institui o “Dia do Cliente no calendário oficial do Município. AUTORIA: Vereador Eugenio Grandó Art. 1° - Fica instituído o Dia do Cliente no calendário oficial do Município de Carazinho, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro Art. 2° - No dia do Cliente, as empresas, entidades civis e entes públicos realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e promoções. Parágrafo Único – Os eventos de que trata o “caput” abrangerão todas as modalidades de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal n° 8.078, de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 26 de agosto de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7011

LEI MUNICIPAL N.º 7.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza contratação emergencial de instrutores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar instrutores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constantes nos Anexos I e II, respectivamente, para prestarem serviços junto ao Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP, oficinas do Projeto AABB Comunidade, Centro de Juventude, Abrigo Professora Odila, Hortas Comunitárias, Casa da Mulher e escolas da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. Os cursos a serem ministrados pelos instrutores serão efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária e o prazo de vigência, constante no anexo I. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração FUNDETEC/CBS ANEXO I Oficina Instrutor n.º Vagas Local Carga Horária Semanal vencimentos mensais Vigência do contrato Estética 01 01 01 CMEP CMEP CMEP 20 h 10h 10h 669,60 334,80 334,80 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Gastronomia 01 01 01 CMEP CMEP CMEP 20h 30h 10h 669,60 1.004,40 334,80 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Corte de Cabelo 01 01 CMEP CMEP 20h 10h 669,60 334,80 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Artesanato 01 01 01 01 01 01 01 01 CMEP/C.Juv. CMEP CMEP CMEP CMEP C.Mulher CEME Abrigo Profª Odila 28h 12h 12h 10h 16h 10h 08h 40h 937,44 401,76 401,76 334,80 535,68 334,80 267,84 1.339,40 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Confecções 01 01 CMEP CMEP 30h 08h 1.004,40 267,84 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Informática 01 01 01 01 CMEP CMEP CMEP CMEP 20h 16h 12h 08h 669,60 535,68 401,76 267,84 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Eletricidade Veicular 01 CMEP 06h 200,88 20/08/09 a 20/12/09 Eletricidade Residencial 01 CMEP 06h 200,08 20/08/09 a 20/12/09 Marcenaria 01 01 CMEP CMEP 12h 10h 401,76 334,80 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Teatro 01 EMEFs 40h 1.339,20 20/08/09 a 20/12/09 Capoeira 01 EMEFs 30h 1.004,40 20/08/09 a 20/12/09 Xadrez 01 EMEFs 30h 1.004,40 20/08/09 a 20/12/09 Violão, Teclado e Percussão 01 01 01 EMEFs e CMEP EMEFs CMEP/C.Juv. 30h 20h 12h 1.004,40 669,60 401,76 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Dança Italiana Dança/Balé 01 01 01 EMEFs EMEFs EMEI/EMEF 30h 08h 20h 1.004,40 267,84 669,60 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Educação Ambiental 01 01 EMEFs EMEFs 20h 20h 669,60 669,60 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Horta Educativa 01 AABB e Hortas Comun. 40h 1.339,20 20/08/09 a 20/12/09 Artes/Hora do Conto 01 01 Projeto Pinóquio 08h 08h 267,84 267,84 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Futsal 01 AABB 08h 267,84 20/08/09 a 20/12/09 Manutenção Escolar 01 01 EMEFs EMEFs 30h 08h 1.004,40 267,84 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 ANEXO II OFICINA INSTRUTOR ATRIBUIÇÕES Estética Instrutor de: Corte de cabelo básico, corte de cabelo aperfeiçoamento, maquiagem e penteados, depilação, colorometria, manicure e pedicure, unhas decoradas. Gastronomia Instrutor de: padaria e confeitaria, panificação, salgadinhos, sobremesas, pizzas, docinhos, pratos salgados Corte de Cabelo Instrutor do curso de corte de cabelo básico, aperfeiçoamento, maquiagem e penteados. 2 Artesanato Instrutor dos cursos de arte em fios, biscuit, pintura em tecidos, decoupage, cestaria em jornal, arte francesa, artesanato com palha. Confecções Instrutor de: corte e costura básica, corte e costura aperfeiçoamento, confecção de lingerie, customização em tecidos e decoração. Informática Instrutor dos cursos de Windows e Word, Excel e Power Poit, Front Page, Corel draw, manutenção de computadores, seguindo os programas específicos de cada curso. Eletricidade veicular Instrutor do Curso de Eletricidade Básica Veicular desenvolvendo o seguinte programa: ética e relações humanas, noções básicas do material empregado, segurança no trabalho, noções da parte elétrica do carro, principais defeitos, diagnósticos, reposição de componentes e consertos em automóveis dos alunos Eletricidade Residencial Instrutor do curso de eletricidade residencial. Noções básicas de eletricidade e instalação e manutenção de sistemas elétricos. Marcenaria Instrutor do curso de marcenaria artesanal desenvolvendo o seguinte programa: ética e relações humanas, segurança no trabalho, noções básicas do material empregado e cuidados com ferramental, conhecimentos matemáticos, conhecimento das formas, utilização e reaproveitamento de madeiras na arte da marcenaria, construção e acabamento de peças(recortes, pinturas, envernizamento, lixamento) Teatro Instrutor da oficina de teatro: introdução ao teatro, principais correntes e autores, técnicas de voz, jogos dramáticos, perna-de-pau, malabarismo, palhaço, figurinos e sonoplastia. Capoeira Instrutor de oficina de capoeira: exercícios de coordenação psicomotora, aprendizado dos movimentos básicos de capoeira, aulas teóricas sobre histórico da capoeira. Xadrez Instrutor de xadrez: suporte lúdico pedagógico no desenvolvimento do raciocínio. Violão, teclado e percussão Instrutor da oficina de violão e teclado e percussão. Noções de arte em música, notação musical, cifras, dedos, cordas e postura. Posições de acordes para acompanhamento de canto e melodia. Tablatura, aplicação teórica e prática do violão, teclado e percussão. Dança Italiana Instrutor da oficina de dança e folclore italiana. Ballet Instrutora da oficina de ballet. Evolução, postura e coreografia Educação Ambiental Instrutor da oficina de educação ambiental. Coleta Seletiva. Reaproveitamento de material reciclável: Preservação dos mananciais; desenvolvimento Sustentável. Horta Educativa Instrutor da oficina de Horta Educativa, parceria no Projeto AABB Comunidade e Projeto Horta Comunitária. Projeto Pinóquio Oficina de contação de história, animação para leitura, orientação e estímulo a leitura e intrerpretação. Futsal Instrutor da oficina de futebol de salão no projeto AABB Comunidade. Manutenção Escolar Acompanhar os trabalhos de manutenção das escolas, bem como facilitar o suporte necessário para a conservação efetiva do patrimônio das Escolas da Rede Municipal de Ensino. 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7010

LEI MUNICIPAL N° 7.010, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza o CAPSEM contratar emergencialmente 01 servente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM a contratar 01 servente, em caráter emergencial por trinta (30) dias, prorrogáveis por igual período, com jornada, carga horária e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do CAPSEM. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7009

LEI MUNICIPAL N.º 7.009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Institui no Município de Carazinho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Carazinho a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão. Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela concessionária. Art. 5° A alíquota de contribuição para todas as classes de consumidores será de até 6% (seis por cento), conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta Lei. § 1º Estão isentos da contribuição os consumidores da classe rural, das subclasses “residencial de baixa renda” até 220 kw/h/mês e residencial normal com consumo inferior a 100 kW/h/mês. § 2º Os valores de consumo que superarem os limites a seguir estabelecidos, estão excluídos da base de cálculo da CIP: a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês; b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês; c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês. d) classe serviço público: 7.000 Kw/h/mês; e) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês; f) classe consumo próprio: 7.000 Kw/h/mês § 3º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la. Art. 6° A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. § 1º O Município firmará convênio com a Concessionária de Energia Elétrica, no qual deverão ser estabelecidas a forma de cobrança e de repasse dos valores relativos à contribuição. I – O convênio, obrigatoriamente, conterá as seguintes cláusulas: a) Previsão de repasse imediato ao Município do Valor arrecadado pela Concessionária; b) Retenção pela Concessionária dos valores necessários para o pagamento da energia fornecida na iluminação pública; c) Fixação da remuneração dos custos de arrecadação e gerenciamento a serem suportados pelo Município diante da Concessionária. § 2º O valor devido a que se refere o caput deste artigo será lançado em dívida ativa 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência. I – Servirão como título hábil para a inscrição: a) A comunicação do não pagamento ou outro documento emitido pela Concessionária que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional; b) A duplicata da fatura de energia elétrica não paga. § 3º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos dos juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Art. 7° Fica criado o “Fundo Municipal de Iluminação Pública”, de natureza contábil que será administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal. Parágrafo Único. Todos os recursos arrecadados com a CIP serão depositados e contabilizados no Fundo e serão destinados para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio a que se refere o artigo 6º, § 1º, com as Centrais Elétricas de Carazinho - ELETROCAR. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração AMS/CBS (ANEXO À LEI MUNICIPAL N.º 7.009/09) TABELA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP 2 CLASSE Consumo KWh Mensal Alíquota RESIDENCIAL – Baixa Renda Até 220 ISENTO RESIDENCIAL - Normal Até 100 ISENTO Mais de 100 6% INDUSTRIAL 6% COMERCIAL 6% RURAL ISENTO PODER PÚBLICO 6% SERVIÇO PÚBLICO 6% CONSUMO PRÓPRIO 6% 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7008

LEI MUNICIPAL N.º 7.008, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. Dispensa o Clube Comercial de Carazinho da observância de recuo para edificação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica dispensado o Clube Comercial de Carazinho da observância de recuo para edificação na construção de sua sede social, na rua Boaventura Subtil de Oliveira, conforme projeto anexo, ficando, o Município autorizado a conceder a respectiva licença de construção e posterior habite-se. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7007

LEI MUNICIPAL N.º 7.007, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professores, nos termos da Lei Municipal n.º 4.494/93, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, até quatro (04) professores com regime de trabalho de vinte (20) horas semanais, conforme minuta anexa. Art. 2º Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEB 0702.123670236.2042 - Manutenção das Atividades de Educação Especial 2061/3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2063/3319046000000 - Auxílio - Alimentação 0702.092720152.2259 - Contrib. Patronal RPPS – Educação Especial 2057/3319113000000 - Obrigações Patronais 0702.103010177.2260 - Contribuição Patronal para o CAPSEM 2059/3319113000000 - Obrigações patronais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/CBS MINUTA O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, CNPJ Nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. flores da cunha, 1264, neste ato representada pelo Prefeito Aylton Magalhães e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE com sede a rua Paissandú, nº 140 CNPJ 88.457.957/0001-02, nesta cidade, neste ato representada por seu presidente Sr ............... neste município, vem por este celebrar termo de cedência de professores. PRIMEIRA: O presente termo destina-se a formalizar o termo de cedência de professores municipais para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de conformidade com as Leis Municipais nº 4.494 de 05 de novembro de 1993 e ......., de .....de 2009. SEGUNDA: O município de Carazinho poderá ceder até 04 (quatro) professores do quadro do magistério municipal por interesse de ambas as partes. TERCEIRA: O período para cedência dos professores será de um ano, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes, através de termo aditivo. QUARTA: Os professores desempenharão suas atividades na Escola Especial Laços de Ternura – APAE, aos alunos matriculados nesta escola, com regime de trabalho de 20 horas semanais, cada professor. QUINTA: O município de Carazinho fica responsável pelas despesas dos vencimentos, vantagens e obrigações patronais destes professores. SEXTA: Em contrapartida a entidade deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. SÉTIMA: A conveniada obriga-se informar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mensalmente por meio do Boletim de Efetividade, a efetividade dos professores cedidos, primando pela lisura das informações. OITAVA: OS professores devem cumprir e adequar-se à Proposta Pedagógica, e às normas gerais da Escola, também devem se responsabilizar pelo preenchimento de diário de classe, elaboração de pareceres dos alunos, e atribuição de notas/conceitos. NONA: A entidade compromete-se a prestar qualquer esclarecimentos pertinentes ao trabalho pedagógico dos professores bem como que se fizerem necessários à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante pedido formal do secretário de educação. DÉCIMA: Demais casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante registro. Carazinho, ......de ......de 2009. APAE Município de Carazinho TESTEMUNHAS: 1 - _____________________________ 2 - _____________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7006

LEI MUNICIPAL N.º 7.006, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020169.2096 - Manutenção Atividades Centro de Especialidades Médicas CEM xxxx/331901600000000 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil...................R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal 0902.103020169.2096 - Manutenção Atividades Centro de Especialidades Médicas CEM 480/331901100000000 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil..........R$ 2.000,00 Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 372.186,28 (Trezentos e setenta e dois mil, cento e oitenta e seis reais e vinte oito centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.1030101611118 - Aquisição Equipamentos Permanentes do PSF 2579/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 47.351,97 2578/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 3.200,00 2575/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 70.202,43 0902.103010162.2238 - Manut. Contrato de Gestão com Orgs Sociais/PACS 2124/333504100000000 - Contribuições..............................................................R$ 26.373,96 0902.103010161.2075 - Manut. Contrato de Gestão com Org. Sociais 1890/333504100000000 - Contribuições..............................................................R$ 48.238,17 1889/333504100000000 - Contribuições..............................................................R$ 3.201,05 0902.103030165.2812 - Manutenção Geral da Farmácia Básica 2320/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita................................R$ 40.365,68 2159/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita................................R$ 31.346,69 0902.103030168.2093 - Manut. Progr. Voltados Assist. Crianças/Adolescentes 1946/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.........................R$ 40.000,00 1947/333903000000000 - Material de Consumo.................................................R$ 4.211,00 1949/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ................................R$ 2.000,00 0902.103040166.1060 - Reequipamento Setor Vigilância Sanitária 1901/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 4.980,28 1899/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 35.800,00 0902.103040166.2079 - Manutenção Setor Vigilância Sanitária 1905/333903000000000 - Material de Consumo.................................................R$ 500,00 1906/333903000000000 - Material de Consumo.................................................R$ 3.872,56 1915/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ...............................R$ 2.000,00 0902.103050167.2083 - Manutenção Vigilância Epidemiológica/Ambiental 2152/333903000000000 - Material de Consumo.................................................R$ 3.542,49 1935/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros PF................................R$ 500,00 1936/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ................................R$ 2.500,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do Recurso 4050 FES/FARMACIA BASICA, 4080 FES/PACS, 4090 FES/PSF, 4110 FES/PSB, 4160 FES/PIM, 4770 FNS/FARMACIA BASICA, 4000 FES/GESTAO SUS, 4240 FES REGIÃO RESOLVE, 4750 FNS/TAM/MAC/VISA, 4760 FNS/VIG SANITARIA e 4730 FNS/CAMPANHA DE VACINAÇÃO do exercício anterior. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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Lei Municipal Nº 7005

LEI MUNICIPAL N.º 7.005, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custear despesas com a promoção “4ª Semana Espetacular de Carazinho”, que acontecerá de 28 de agosto a 08 de setembro de 2009, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a órgãos diversos 1301.288450584.0003 - Concessão Aux. Financeiro a entidades 720/335041000000 - Contribuições..........................................................R$ 10.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.288430000.0005 - Amortização do Passivo Atuarial / RPPS 2305/319192000000 - Despesas de Exercício Anterior..............................R$ 2.000,00 11 - SEC.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.113630237.2190 - Qualificar e Requalificar 1288/339039000000 - Outros Serviços de Terceiro - PJ.............................R$ 8.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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Lei Municipal Nº 7004

LEI MUNICIPAL Nº 7.004, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Altera a redação do inciso II, III e IV do artigo 4° da Lei Municipal 5.278/1999. Autoria: Vereador Leandro Adams Art. 1 - Os incisos II, III e IV do artigo 4° da Lei Municipal 5.278/1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 4° O não cumprimento das disposições da presente lei, sujeitará o infrator às seguintes punições: I - Advertência. II - Multa no valor de 1500 (um mil e quinhentos) URM - Unidade de Referencia Municipal, na segunda reincidência. III - Multa no valor de 2500 (dois mil e quinhentos) URM - Unidade de Referencia Municipal, na terceira reincidência. IV - Multa no valor de 3500 (três mil e quinhentos) URM - Unidade de Referencia Municipal, na quarta reincidência em diante. Parágrafo único - A pena será a aplicada quantas vezes for necessária até o fiel atendimento desta Lei.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 18 de agosto de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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Lei Municipal Nº 7003

LEI MUNICIPAL Nº 7.003, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA : “Dispõe sobre a obrigação da fixação de placas orientadoras com nome dos médicos, seus horários de atendimentos e especialidades, nas recepções de todas as Unidades de Saúde do Município de Carazinho e dá outras providências”. AUTOR: Vereador Felipe Sálvia Art. 1º - Ficam obrigados, em todas as Unidades de Saúde do Município de Carazinho, fixarem placas orientadoras, na recepção, em local de fácil acesso e visualização para os munícipes. § 1º – Na primeira placa deverá constar os seguintes dados: a) O nome e endereço completo da Unidade, inclusive com os números de telefones; b) O nome do responsável pela Unidade de Saúde (PSF); c) O nome dos dentistas e dos médicos da Unidade (PSF), com os respectivos números do C.R.O e C.R.M., dias da semana e horário de atendimento de cada um, bem como suas especialidades; d) Os telefones da Ouvidoria do Município. § 2º - Na segunda placa, afixada ao lado da referida no parágrafo 1º, deverá constar, diariamente, o nome do dentista e do médico que estarão atendendo neste dia e sua especialidade, com respectivo horário de atendimento. Art. 2º - Ficam obrigadas, as Unidades de Saúde, a manterem na própria Unidade, um local específico para: a) Orientação e informação sobre campanhas de saúde em andamento e das já programadas; b) Sintomas das doenças endêmicas ou das doenças que constarem das campanhas em andamento e das que estiverem já programadas; c) Orientação e informação de como o munícipe pode apresentar reclamações e sugestões quanto ao atendimento dos médicos e dos demais servidores da Unidade de Saúde. Art. 3º - As Unidades de Saúde (PSF) terão um prazo de 60 dias para se ajustarem a esta Lei, após sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 18 de agosto de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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Lei Municipal Nº 7002

LEI MUNICIPAL N.º 7.002, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Inclui meta nas Leis Municipais n.º 6.256/06 – PPA/2006/2009, 6.859 – LDO 2009 e Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis nº 6.256/06 - PPA 2006/2009, 6.859 – LDO/2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social: Função: 08 – Assistência Social; Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária; Programa: 125 – Assistência Social em Geral; Ação: Construir, Ampliar e/ou Reformar o CRAS; Meta: Construção de prédio/imóvel onde será instalado o CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social. Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidade e aquisição do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários destinados a população em situação de vulnerabilidade social decorrente pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos-relacionais e de pertencimento social; Recurso: Próprios. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais) com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social em Geral 1202.082440125.xxxx - Construir, Ampliar e/ou Reformar o CRAS xxxx/34490300000000 - Material de Consumo................................................R$ 13.800,00 xxxx/34490360000000 - Outros Serviços de Terceiros PF..............................R$ 100,00 xxxx/34490390000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ..............................R$ 100,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social em Geral 1202.082440125.1132 - Reequipamento para o CRAS 1800/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 14.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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Lei Municipal Nº 7001

LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Consolida a legislação que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes de Carazinho – COMEN, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos a níveis Federal, Estadual e Municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de acordo o Decreto Federal n° 85.110 de 02 de setembro de 1980, especialmente o Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RS. CAPÍTULO I Da Natureza e da Finalidade Art. 2° O Conselho Municipal de Entorpecentes de Carazinho tem por fim dedicar- se à causa antidrogas, cumprindo-lhe integrar, estimular e coordenar a participação de todos os segmentos sociais do município, de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas, no âmbito da redução da demanda de drogas. § 1° Ao COMEN caberá atuar como órgão coordenador das atividades municipais referentes à redução da demanda de drogas. § 2° O COMEN deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. § 3° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMEN, por meio da remessa de relatórios, manterá a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN- RS, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. § 4° Para fins da presente Lei, considera-se: I - redução da demanda, o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, a recuperação e a reinserção social das pessoas que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; II - droga, toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em lícitas ou ilícitas, destacando-se, dentre as primeiras, o álcool, o tabaco e os medicamentos; III - drogas ilícitas, aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça. CAPÍTULO II Dos Objetivos Art. 3° O COMEN, no âmbito estrito da sua competência, atinente à redução da demanda de drogas, tem por objetivos: I - propor programa municipal de prevenção do uso indevido e abusivo de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política nacional proposta pela SENAD e política estadual, proposta pelo CONEN/RS, bem como acompanhar a sua execução; II - estimular e cooperar com serviços que visem o encaminhamento e o tratamento de dependentes de álcool e outras substâncias psicoativas - SPA; III - encaminhar para tratamento dependentes de drogas e familiares que buscam auxílio junto ao COMEN; IV - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abusivo de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem a dependência física ou psíquica; V - instituir o Fundo Municipal Antidrogas – FUMAD, assegurando quanto à gestão, o acompanhamento e a sua avaliação, assim como, no tocante à destinação e emprego dos recursos, a devida aprovação e fiscalização; VI - elaborar a proposta orçamentária inerente ao FUMAD; e VII - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União. Parágrafo Único. Caberá ao COMEN propor um programa municipal de prevenção, por meio da coordenação das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas no caput do presente artigo, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. Art. 4º São atribuições do Conselho: I - organizar no Município as atividades referentes à Semana Nacional e/ou Gaúcha de Prevenção do Uso de Drogas; II - organizar anualmente o Fórum Municipal de Prevenção do Uso de Drogas; III - cabe ao COMEN ainda, a orientação normativa aos órgãos municipais responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão de álcool e outras substâncias psicoativas sem prejuízo da subordinação administrativa das estruturas as quais estejam integrados. CAPÍTULO III Da Organização SEÇÃO I 2 Da Composição Art. 5 ° O COMEN terá a seguinte composição: I - quatro (04) representantes da Prefeitura, sendo: a) um (01) da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) um (01) da Secretara Municipal de Educação e Cultura; c) um (01) da Secretaria Municipal da Saúde; e d) um (01) do Executivo Municipal. II - cinco (05) representantes da sociedade civil indicados pelo COMEN; III - um (01) representatne das seguintes entidades: a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carazinho – COMDICACAR b) Imprensa; c) Conselho Tutelar do Município; d) Lions Centro; e) Lions Glória; f) Lions Industrial; g) Rotary; h) União das Associações Comunitárias de Carazinho – UACC i) Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC j) Associação Amigos do Meio Ambiente – AMA; k) Hospital Comunitário de Carazinho – HCC; l) Associação Médica de Carazinho – AMC; m) Agentes Comunitárias de Saúde; n) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Sub-Secção Carazinho; o) Associação Brasileira de Combate ao Alcoolismo – ABCAL; p) Alcoólicos Anônimos; q) Universidade de Passo Fundo – Campus Carazinho; e r) Universidade Luterana do Brasil - Campus Carazinho Parágrafo Único. Serão convidados a participar da composição do COMEN: um representante da Polícia Civil; um representante da Polícia Militar de Carazinho e um representante da Secretaria Estadual de Educação do Município; SEÇÃO II Art. 6° São órgãos do COMEN: I - Plenária; II - Presidência constituída pelo Presidente e Vice-Presidente; III - Secretário-Executivo; IV - Comitê Fundo Municipal Antidrogas – FUMAD. § 1° O Plenário, órgão máximo do COMEN é constituído pela totalidade dos seus membros e será presidido pelo seu Presidente. 3 § 2° A Secretaria-Executiva é dirigida por um Secretário-Executivo, indicado pela Prefeitura. § 3° O Comitê-FUMAD, será constituído por três (3) membros, escolhidos pelo Plenário, por votação. Art. 7° O Presidente do COMEN será escolhido pela Plenária, pelo voto dos seus conselheiros efetivos, e nomeado pelo Prefeito, mediante Portaria. Parágrafo Único. O Presidente, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente. Art. 8° O Secretário-Executivo é indicado pelo Presidente, dentre seus conselheiros efetivos. Parágrafo Único. Em suas faltas ou impedimentos, o Secretário-Executivo será substituído por um conselheiro designado pelo Presidente. Art. 9° O mandato dos conselheiros é de dois (2) anos, sendo admitida a sua recondução. CAPÍTULO IV Da Competência Dos Órgãos SEÇÃO I Do Plenário Art. 10 No contexto das atividades inerentes à redução da demanda de drogas, ao Plenário compete: I - atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMEN; II - aprovar as propostas de programas, planos, regimento interno, assim como do FUMAD e demais medidas necessárias para implantar no Município a redução da demanda de drogas; III - indicar os conselheiros, a serem designados pelo Prefeito, para o exercício das funções de acompanhamento e avaliação da gestão do FUMAD; IV - aprovar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos- FUMAD, elaborados pelo Comitê-FUMAD, assim como aprovar a destinação desses recursos; V - referendar a avaliação do Comitê-FUMAD sobre a gestão dos recursos-FUMAD, elaborando relatórios anuais sobre a sua aplicação, providenciando seu envio ao Prefeito e à Câmara Municipal. SEÇÃO II Da Presidência Art. 11 À Presidência, visando o desenvolvimento do Programa Municipal de Prevenção, compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das 4 instituições federais e estaduais existentes no Município, dispostas a cooperar com o esforço municipal. SEÇÃO III Da Secretaria-Executiva Art. 12 À Secretaria-Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho. SEÇÃO IV Do Comitê FUMAD Art. 13 Ao Comitê-FUMAD compete: I - elaborar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos- FUMAD, juntamente com a presidência, submetendo-os à aprovação do Plenário; e II - acompanhar e avaliar a gestão do FUMAD, mantendo o Plenário informado sobre os resultados correspondentes. CAPÍTULO V Das Atribuições Dos Conselheiros SEÇÃO I Do Presidente Art. 14 Ao Presidente compete: I - representar oficialmente o Conselho; II - convocar e presidir as reuniões do Conselho, dando execução às decisões correspondentes; III - assinar as Resoluções, Recomendações e Sugestões do Conselho; IV - resolver as questões de ordem; V - estabelecer convênios e promover intercâmbio técnico-cultural-científico com órgãos do Sistema Nacional sobre Drogas - SISNAD, com órgãos internacionais e com setores da administração publica relacionados ou especializados em drogas; VI - elaborar juntamente com o FUMAD a proposta orçamentária e dos planos anuais de aplicação; VII - realizar e estimular a realização de estudos e pesquisas sobre temas de interesse do Conselho, promovendo a mais ampla divulgação dos mesmos; VIII - praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos; e IX - cumprir e fazer cumprir esta Lei. SEÇÃO II Do Vice-Presidente Art. 15 São atribuições do Vice-Presidente, além de substituir o Presidente em caso de impedimento deste, supervisionar os serviços da Secretaria Executiva e Assessoria. SEÇÃO III Do Secretário-Executivo 5 Art. 16 Ao Secretário-Executivo compete: I - secretariar as reuniões do Conselho, mantendo em ordem e em dia toda a documentação correspondente; II - promover o preparo e a expedição da correspondência do Conselho; III - manter em ordem os arquivos do Colegiado; IV - auxiliar o presidente na execução das medidas propostas pelo Conselho; e V - praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos do Conselho. SEÇÃO IV Dos Membros Art. 17 Aos conselheiros compete: I - participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e voto; II - executar as tarefas que lhes forem atribuídas nos grupos especiais de trabalho, ou as que lhe forem individualmente solicitadas; III - elaborar propostas de programas, planos, regimento interno, assim como do FUMAD e demais medidas relacionadas a esta Lei; IV - manter o setor que representa regularmente informado sobre as atividades e deliberações do Conselho; V - manter sigilo dos assuntos veiculados no Conselho, sempre que determinado pelo Plenário; VI - convocar reuniões mediante subscrição de um terço dos membros; VII - intervir na forma desta Lei, em qualquer fase das reuniões plenárias; e VIII - manter conduta ética compatível com as atividades do Conselho. CAPÍTULO VI Do Funcionamento SEÇÃO I Das Reuniões Plenárias Art. 18 O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de um terço de seus membros, sempre que houver matéria urgente a ser examinada. § 1º As reuniões serão realizadas com a presença dos membros efetivos ou suplentes, sob a direção do Presidente; ou na falta deste, do Vice-Presidente ou, ainda ausente este, do Conselheiro escolhido entre os presentes. § 2º O Conselheiro que faltar a três (3) reuniões consecutivas, sem prévia justificativa, será desligado do Conselho após notificação à entidade representada, cabendo a esta indicar um novo nome. § 3º A entidade que não se fizer presente em três (3) reuniões consecutivas, sem prévia justificativa, será notificada e se não houver manifestação será substituída por outra em forma de Lei. 6 Art. 19 As reuniões serão precedidas de convocação de, no mínimo, quarenta e oito (48) horas. Art. 20 A matéria que comporte deliberação de Plenária será distribuída a um Conselheiro para relatá-la na sessão seguinte. SEÇÃO II Da Ordem Dos Trabalhos Art. 21 A pauta de reuniões constará de: I - abertura; II - discussão e aprovação das atas da última reunião ordinária e das extraordinárias que lhe houverem seguido; III - comunicação da Presidência e dos Conselheiros; IV - apresentação das matérias; V - ordem do dia; e VI - encerramento. Art. 22 Na ordem do dia serão discutidos e votados os pareceres que tenham sido entregues na Secretaria do Conselho até quarenta e oito (48) horas antes do início da reunião, para a necessária distribuição de copias aos Conselheiros. § 1º Salvo requerimento em contrário, aprovado pela Plenária, não se procederá à leitura de pareceres cuja cópia não tenha sido previamente distribuída, assegurando, no entanto, ao Relator o tempo de dez (10) minutos para parecer oral sobre matéria urgente. § 2º Quando a matéria não for proposta por Conselheiro, compete ao Relator apresentar parecer e elaborar os termos da deliberação a ser tomada pelo Conselho, procedimento que igualmente adotará se discordar da matéria. § 3º Antes da votação o Presidente poderá conceder vista da matéria em discussão ao Conselheiro que assim o requerer transferindo a decisão para a reunião subseqüente. § 4º Vencido o Relator, o Presidente designará o autor da proposta vencedora para redigir o ato que formalizará a decisão do Conselho, a ser apresentada e aprovada na primeira reunião seguinte, ou, por motivo de força maior, na subsequente. Art. 23 As deliberações da plenária serão tomadas com a maioria simples dos votos, dos presentes na votação. Art. 24 O Plenário poderá deferir, sem discussão, requerimentos verbais sobre questão relacionada com a ordem dos trabalhos. Art. 25 As reuniões do Conselho terão duração máxima de duas (2) horas. 7 Parágrafo Único. As reuniões, quando tratarem de assuntos de extrema importância, poderão ter sua duração prorrogada. Art. 26 O Conselho terá uma Assessoria escolhida e diretamente subordinada à Presidência como apoio necessário à execução de suas atividades. § 1º É de incumbência da Assessoria atuar durante quarenta (40) horas semanais na sala do COMEN, organizando as triagens e encaminhamentos dos usuários de Substâncias Psicoativas – SPA. § 2º A remuneração da Assessoria estará vinculada a Secretaria Municipal de Saúde. CAPITULO VII Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 27 Fica criado o Fundo Municipal Sobre Drogas – FUMAD, com natureza contábil pública e se destina a suportar os encargos relativos às ações de prevenção e redução da demanda do uso de álcool e outras substâncias psicoativas, realizadas pelo Conselho Municipal de Entorpecentes de Carazinho. Art. 28 O FUMAD será gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda, que se incumbirá de execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro, referentes à proposta orçamentária anual aprovada pelo plenário. Art. 29 Ao gestor do FUMAD competirá gerir os recursos inerentes a este fundo, prestando contas mensais ao Plenário. Art. 30 Os recursos financeiros do FUMAD serão centralizados em conta específica, denominada “COMEN-FUMAD”, mantida em banco da rede oficial, em Carazinho. Art. 31 Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação de recursos orçamentários disponíveis e os responsáveis prestarão contas de suas aplicações em prazo não superior a noventa (90) dias, procedendo-se automaticamente à tomada de contas se não as prestarem no prazo assinado. Art. 32 Todo ato de gestão financeira do FUMAD será realizado por força de documento que comprove a operação, ficando registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada, tudo com o devido amparo nos requisitos procedimentais e de representatividade do Órgão Gestor. Art. 33 O FUMAD será constituído com base nos recursos provenientes de dotações orçamentárias, assim como de doações financeiras de instituições, entidades e pessoas físicas; bem como da disponibilização ou de doação de bens in natura. Art. 34 Toda utilização de recursos provenientes do FUMAD fica sujeita aos mesmos trâmites legais de comprovação e procedimentos a que se submetem os bens da União e os recursos orçamentários. 8 Art. 35 O mandato do Conselheiro não será remunerado, sendo seu exercício considerado serviço público relevante. Art. 36 O Secretário-Executivo será remunerado pelo Município de Carazinho, através de verbas próprias do Orçamento Municipal, destinadas ao COMEN. Art. 37 O fundo do COMEN somente poderá ser extinto: I – mediante Lei Municipal, após demonstração Administrativa ou Judicial de que ele não vem cumprindo com os seus objetivos; e/ou II – mediante decisão judicial. Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado, quando da sua extinção e as receitas decorrentes de seus direitos creditórios, serão absorvidos pelo Conselho Municipal de Entorpecentes, na forma da Lei ou da decisão judicial, se caso for. Art. 38 Os casos omissos serão resolvidos pela Plenária inclusive as dúvidas de interpretação desta Lei. Art. 39 As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas verbas próprias do Orçamento Municipal e suplementar, se necessário for. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nºs 4611/94, 5336 e 5340/99. Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração COMEN/IMD 9

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7000

LEI MUNICIPAL N.º 7.000, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de vinte e sete mil reais (R$ 27.000,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1033/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artist. Cientificas,...................R$ 2.000,00 1043/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 6.000,00 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 946/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.000,00 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 957/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas,.............R$ 2.000,00 1023/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 3.000,00 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 13.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 7001 - Reequipamento Da Administração 2032/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 3.000,00 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 674/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 500,00 675/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.500,00 2115/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 1.500,00 677/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 800,00 671/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.000,00 1703 - Departamento Esportivo 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 947/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 4.500,00 949/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 3.500,00 8003 - Auxilios A Entidades E Eventos 953/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais...........................................R$ 1.000,00 951/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes.....................................................R$ 1.000,00 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 1021/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 700,00 2146/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra.................................R$ 4.000,00 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 4.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2009. 2 AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 6999

LEI MUNICIPAL Nº 6.999, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.170 - Divulgação Oficial e Institucional 6/459066020000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ..........................R$ 45.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.166 - Tarifas Públicas, Restituições Indenizações 728/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ........................R$ 45.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 08 . 2009


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