LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7028

LEI MUNICIPAL N.º 7.028, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao MOFECOM e abertura de Crédito Suplementar. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Movimento Feminino Comunitário de Carazinho - MOFECOM, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para custear despesas suplementares na entidade, com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440126.2161 - Co-financiar progr./entid.prot.mulheres 1867-8/3335043000000 - Subvenções Sociais.............................................R$ 7.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC.MUN.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1053 - Obras Pavientação Vias Públicas Urbanas 1053/449051000000 - Obras e intalações...............................................R$ 7.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7027

LEI MUNICIPAL N.º 7.027, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza doação de área à Empresa Alexandre Augusto Graeff e revoga a Lei Municipal n.s 6768/08. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doaçõa à empresa Alexandre Augusto Graeff, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de total de três mil, seiscentos e vinte nove metros e dezenove decímetros quadrados (3.629,19m2), situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Selbach esquina com a rua Harry Buchholz, no Setor 10, Quadra 79 e Lote 03, com as seguintes confrontações: ao Norte: 93,43m com a Rua Selbach; ao Sul: 45,76m com Município de Carazinho lote 20; ao Leste: 33,63m com a rua Harry Buchholz e a Oeste: 90,05m com Associação dos Moradores do residencial Planalto e com Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto, conforme matrícula n.º R.1-26.996 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à instalação de uma fabrica de rouparia médico hospitalar e odontológico descartável (aventais cirúrgicos e campo cirúrgicos), escritórios, vestiários, refeitórios, almoxarifado, cozinha, área comercial, financeiro, recepção e gerencia, totalizando a área construída em 1.250,00m2, estrutura necessária ao funcionamento da empresa neste município. Art. 3º A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na legislação. Art. 5º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos as previsões da Lei Municipal n° 5.581/01 e os demais termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 6º Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 6.768 de 11 de abril de 2008. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD 2

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17 . 09 . 2009

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17 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7026

LEI MUNICIPAL N.º 7.026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para custear despesas com a construção da unidade de Internação Compulsória para tratamento de drogadição, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.10122174.2108 - Subvenção ao HCC 575/335043000000 - Subvenções Sociais........................................................R$ 300.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.1001 - Aquisição Equip.e mat. permanentes 597-5/449052000000 - Equip. e Mat.permanente................................................R$ 30.000,00 0101.010310001.1003 - Aquisição de Imóveis 2181-4/449061000000 - Aquisição de Imóveis......................................................R$ 68.000,00 0101.010310001.2005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 647-5/319046000000 - Auxílio alimentação.........................................................R$ 85.000,00 652-1/339030000000 - Material de Consumo......................................................R$ 30.000,00 655-6/339036000000 - Outros Serviços Terceiro - PF.........................................R$ 15.000,00 657-2/339039000000 - Outros Serviços Terceiro - PJ.........................................R$ 60.000,00 660-2/339093000000 - Indenizações e Restituições...........................................R$ 12.000,00 Parágrafo Único. O valor a ser transferido será efetuado em duas parcelas nos meses de setembro e outubro de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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17 . 09 . 2009

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17 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7025

LEI MUNICIPAL N.º 7.025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos com o PREVICARAZINHO e abrir um Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos dos Exercícios de 2006 a 2008, com o Previcarazinho, referente ao pagamento de vale alimentação aos servidores inativos, no valor de R$ 2.274.354,35 (dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais, trinta e cinco centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas, corrigidas anualmente pelo INPC, sendo a primeira parcela a vencer na data de 31 de outubro de 2009 e a última a vencer em 30 de setembro de 2014. Parágrafo único. O pagamento constante do valor expresso no caput deste artigo obedecerá as seguintes condições: I – o valor de R$ 45.000,00 será pago em 03 (três) parcelas no exercício de 2009; II – o valor de R$ 300.000,00 será pago em 12 (doze) parcelas no exercício de 2010; III – o valor de R$ 456.000,00 será pago em 12 (doze) parcelas no exercício de 2011; IV – o valor de R$ 624.000,00 será pago em 12 (doze) parcelas no exercício de 2012; V – o valor de R$ 720.000,00 será pago em 12 (doze) parcelas no exercício de 2013; VI – o valor de R$ 129.354,35 será pago em 09 (nove) parcelas no exercício de 2014. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Encargos Comuns A Órgãos Diversos 1301.288430581.0001 - Amortização e encargos da dívida fundada 679/3469071000000 - Principal da dívida por contrato.......................R$ 45.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a seguinte redução orçamentária: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/3999999000000 - Reserva de Contingência................................R$ 45.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CI/CBS 2

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17 . 09 . 2009

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17 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7024

LEI MUNICIPAL N.º 7.024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, através de formalização de convênio e mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 200.000,00, (duzentos mil reais), para suplementação da seguinte rubrica: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC 575/3335043000000 - Subvenções Sociais.............................................R$ 200.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de crédito suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/3999999000000 - Reserva de Contingência.....................................R$ 200.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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17 . 09 . 2009

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17 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7023

LEI MUNICIPAL N.º 7.023, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009 do Previcarazinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Previcarazinho abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação: 50 - PREVICARAZINHO 5002 - Administração Previcarazinho 5002.092720152.4005 - Manutenção dos Serviços Administrativos 331901302000000 - Contribuições Previdenciárias - INSS..........R$ 12.000,00 Objetivo. Recolhimento de contribuição ao INSS, parte patronal. Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 50 - PREVICARAZINHO 5002 - Administração Previcarazinho 5002.092720152.4006 - Pagamento Pasep dos Servidores 333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 12.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração PREVICARAZINHO/CBS

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17 . 09 . 2009

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17 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7022

LEI MUNICIPAL Nº 7.022, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Inclui meta na Lei Municipal nº 6.859 – LDO/2009 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo da Lei Municipal nº 6.859 – LDO/2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente; Unidade 07 - Departamento Municipal de Esportes; Função: 27 - Desporto e Lazer; Sub-função: 812 - Desporto Comunitário; Programas: 0562 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Comunitário Amador; Ação: Construção de Quadra Poliesportiva – Bairro Alvorada; Meta: Construção de Quadra Poliesportiva – Bairro Alvorada com contrato de repasse da União, por intermédio do Ministério do Esporte, objetivando a execução do Programa Esporte e Lazer na Cidade. Recurso: Ministério do Esporte – R$ 11.171,97. Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 11.171,97 (onze mil, cento e setenta e um real e noventa e sete centavos) com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN.DE DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. e MEIO AMBIENTE 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1107.278120562.XXXX - Construção de Quadra Poliesportiva – Bairro Alvorada XXXX/345906191000000 - Aquisição de Imóveis...................................................R$ 11.171,97 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SEC.MUN.DE DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. e MEIO AMBIENTE 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1107.278120562.2173 - Manutenção de Campeonatos 333/333903900000000 - Outros serviços de terceiro PJ....................................R$ 11.171,97 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATTV/IMD

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17 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7021

LEI MUNICIPAL N.º 7.021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Cria cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, o seguinte cargo: CARGO QUANTIDADE DE CARGOS PADRÃO Professor 16 M-10-01 Servente 08 1 Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes aos cargos criados no caput deste artigo estão descritas nas Leis Municipais n° 5.242/98 e suas alterações. Art. 2º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, Lei Complementar n.º 07/90, aos ocupantes das vagas criadas através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Município. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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17 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7020

LEI MUNICIPAL N.º 7.020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza doação de área à Empresa Rodrigás Comércio e Distribuição de Gás Liquefeito Ltda. e revoga as Leis Municipais n.ºs 6792 e 6820/08. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação à empresa Rodrigás Comércio e Distribuição de Gás Liquefeito Ltda, de uma área de terras urbanas, sem benfeitorias, de forma irregular com área total de trinta mil metros quadrados (30.000,00m2), localizada na Rua Alexandre Dambros, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 10 e Lote 02, com as seguintes confrontações: ao Sudoeste: 181,60m com Município de Carazinho lote 01; a Nordeste: 70,00m com a Rua Alexandre Dambros; a Noroeste: 269,80m com RFFSA e a Sudeste: 200,00m com Município de Carazinho lote 01, conforme matrícula n.º 30.949 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à instalação da empresa com construção de uma unidade de engarrafamento de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, escritórios, vestiários, refeitórios, almoxarifado, cozinha, área comercial, financeiro, recepção e gerencia, totalizando a área construída em 1.221,54m2, estrutura necessária ao funcionamento da empresa neste município. Art. 3º A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.606/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), suas alterações e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nº 3.606/87, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 7º Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs 6.992 e 6820/08. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7019

LEI MUNICIPAL N.º 7.019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Altera e acrescenta artigo a Lei Municipal n.º 6.652/07 e Cria Comissão Especial de Julgamento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 119 e 120 da Lei Municipal n.º 6.652, de 06 de novembro de 2007, que Estabelece a Legislação e regulamenta o licenciamento ambiental no Município de Carazinho com suas respectivas sanções e dá outras providências, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 119. Fica assegurado ao infrator o direito do contraditório e ampla defesa para interpor recurso de qualquer sanção, no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da autuação. Art. 120. O recurso interposto aos cuidados do Departamento Municipal do Meio Ambiente será julgado, no prazo de sessenta (60) dias, pela Comissão de Julgamento Prévio de Recursos. ”(NR) Art. 2º A Lei Municipal n.º 6.652/07, passa a viger acrescida do seguinte artigo: “Art. 119-A. É instituída a Comissão de Julgamento Prévio de Recursos aos “Autos de Infração” previstos nesta Lei, composta por três (03) integrantes conhecedores da legislação pertinente e nomeados pelo Prefeito. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração AMS/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7018

LEI MUNICIPAL Nº 7.018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Organização Social – CMPP. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder trinta e três (33) servidores, abaixo relacionados, para a Sociedade Beneficente CMPP de Carazinho, qualificada como “Organização Social” conforme Decreto Executivo nº 050/03, de 05/06/03, com efeito retroativo a contar de 01 de janeiro de 2009, conforme faculta a Lei Municipal nº 4.494/93 e o artigo 14 da Lei Municipal nº 5.708/02: QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA 02 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 37,30 05 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 37,30 04 DENTISTA 20 07 SERVENTE 40 08 MÉDICO 20 01 NUTRICIONISTA 20 02 PORTEIRO 40 01 PSICÓLOGO 20 01 ENFERMEIRO 20 01 TESOUREIRO 35 01 AGENTE DE PORTARIA 35 Art. 2º Em contrapartida, a Organização Social deverá assumir as atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde do Município, públicas, da administração direta e conveniada, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme Contrato de Gestão firmado entre o Município de Carazinho e a Organização Social, autorizado pela Lei Municipal nº 5.708/02. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7017

LEI MUNICIPAL Nº 7.017, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carazinho para o período de 2010-2013. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10, da Constituição Federal, onde ficam estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração pública municipal e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da administração direta e indireta bem como o Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei: I - Demonstrativo da Previsão da receita para o período 2010-2013; e II - Conteúdo programático do Plano Plurianual Art. 2º Constituem diretrizes estratégicas da administração pública municipal, direta e indireta, no período de 2010-2013: I - promoção da inclusão e da autonomia social; II - habitação Popular, regularização habitacional e fundiária; III - combate às desigualdades; IV - fomento ao desenvolvimento e à diversificação econômica, urbana e rural; V - gestão ambiental para desenvolvimento; VI - valorização da cultura; VII - modernização da gestão e dos serviços públicos; VIII - valorização do servidor público; IX - qualidade de vida; X - parceria com os cidadãos e suas representações na solução de problemas públicos. Parágrafo único. Os valores constantes nos anexos a esta lei possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como referência a serem estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, consoantes a legislação tributária em vigor à época. Art. 3º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico ou nas leis orçamentárias por remissão expressa. § 1º O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de: I - inclusão de programa: a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto. II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta. § 2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Art. 5º A lei de diretrizes orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar n0 101/2000, art. 40, I, “e”. Parágrafo Único. A lei de diretrizes orçamentárias também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subseqüentes. Art. 6º O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados. § 1º Será realizada, anualmente, até 30 de abril, avaliação da consecução dos objetivos dos Programas expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles associadas, expressando os resultados anuais e acumulados no respectivo quadriênio. § 2º A avaliação de que trata o parágrafo anterior será enviada à Câmara Municipal sob a forma de relatório. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7016

LEI MUNICIPAL N.º 7.016, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Serviço Social do Comércio – SESC e abertura de Crédito Suplementar. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Serviço Social do Comércio – SESC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para custear despesas com a realização da Olimpíada Comerciária – Edição 2009 – Fase Municipal: Carazinho/RS, que acontecerá de 13 a 27 de setembro de 2009, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a órgãos diversos 1301.288450584.0003 - Concessão Aux. Financeiro a entidades 720/335041000000 - Contribuições..........................................................R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1107.278120562.2173 - Manutenção de Campeonatos 333/339039000000 - Outros Serviços de Terceiro - PJ.............................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7015

LEI MUNICIPAL N.º 7.015, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009 da Câmara Municipal de Vereadores. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, do corrente exercício, no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2002 - Divulgação Oficial 608/33903900000000 - Serviços Terceiros PJ...................................R$ 20.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.288430000.0005 -Amortização do Passivo Atuarial/RPPS 2305/31919200000000 -Despesas de Exercícios Anteriores...............R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP/168/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7014

LEI MUNICIPAL N.º 7.014, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de seis mil reais (R$ 6.000,00) com a seguinte rubrica: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8002 - Manutenção Estádios e Parques Esportivos 946/339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 4.000,00 8004 - Manutenção do Setor Esportivo 1016/339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução orçamentária da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 9999 - Reserva de Contingência 1073/999999000000 - Reserva de Contingência................................R$ 1.000,00 1703 - Departamento Esportivo 8002 - Manutenção Estádio e Parques Esportivos 949/339039000000 - Outros Serviços de Terceiro - PJ.....................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2009


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