LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7005

LEI MUNICIPAL N.º 7.005, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custear despesas com a promoção “4ª Semana Espetacular de Carazinho”, que acontecerá de 28 de agosto a 08 de setembro de 2009, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a órgãos diversos 1301.288450584.0003 - Concessão Aux. Financeiro a entidades 720/335041000000 - Contribuições..........................................................R$ 10.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.288430000.0005 - Amortização do Passivo Atuarial / RPPS 2305/319192000000 - Despesas de Exercício Anterior..............................R$ 2.000,00 11 - SEC.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.113630237.2190 - Qualificar e Requalificar 1288/339039000000 - Outros Serviços de Terceiro - PJ.............................R$ 8.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7004

LEI MUNICIPAL Nº 7.004, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Altera a redação do inciso II, III e IV do artigo 4° da Lei Municipal 5.278/1999. Autoria: Vereador Leandro Adams Art. 1 - Os incisos II, III e IV do artigo 4° da Lei Municipal 5.278/1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 4° O não cumprimento das disposições da presente lei, sujeitará o infrator às seguintes punições: I - Advertência. II - Multa no valor de 1500 (um mil e quinhentos) URM - Unidade de Referencia Municipal, na segunda reincidência. III - Multa no valor de 2500 (dois mil e quinhentos) URM - Unidade de Referencia Municipal, na terceira reincidência. IV - Multa no valor de 3500 (três mil e quinhentos) URM - Unidade de Referencia Municipal, na quarta reincidência em diante. Parágrafo único - A pena será a aplicada quantas vezes for necessária até o fiel atendimento desta Lei.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 18 de agosto de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7003

LEI MUNICIPAL Nº 7.003, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA : “Dispõe sobre a obrigação da fixação de placas orientadoras com nome dos médicos, seus horários de atendimentos e especialidades, nas recepções de todas as Unidades de Saúde do Município de Carazinho e dá outras providências”. AUTOR: Vereador Felipe Sálvia Art. 1º - Ficam obrigados, em todas as Unidades de Saúde do Município de Carazinho, fixarem placas orientadoras, na recepção, em local de fácil acesso e visualização para os munícipes. § 1º – Na primeira placa deverá constar os seguintes dados: a) O nome e endereço completo da Unidade, inclusive com os números de telefones; b) O nome do responsável pela Unidade de Saúde (PSF); c) O nome dos dentistas e dos médicos da Unidade (PSF), com os respectivos números do C.R.O e C.R.M., dias da semana e horário de atendimento de cada um, bem como suas especialidades; d) Os telefones da Ouvidoria do Município. § 2º - Na segunda placa, afixada ao lado da referida no parágrafo 1º, deverá constar, diariamente, o nome do dentista e do médico que estarão atendendo neste dia e sua especialidade, com respectivo horário de atendimento. Art. 2º - Ficam obrigadas, as Unidades de Saúde, a manterem na própria Unidade, um local específico para: a) Orientação e informação sobre campanhas de saúde em andamento e das já programadas; b) Sintomas das doenças endêmicas ou das doenças que constarem das campanhas em andamento e das que estiverem já programadas; c) Orientação e informação de como o munícipe pode apresentar reclamações e sugestões quanto ao atendimento dos médicos e dos demais servidores da Unidade de Saúde. Art. 3º - As Unidades de Saúde (PSF) terão um prazo de 60 dias para se ajustarem a esta Lei, após sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 18 de agosto de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7002

LEI MUNICIPAL N.º 7.002, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Inclui meta nas Leis Municipais n.º 6.256/06 – PPA/2006/2009, 6.859 – LDO 2009 e Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis nº 6.256/06 - PPA 2006/2009, 6.859 – LDO/2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social: Função: 08 – Assistência Social; Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária; Programa: 125 – Assistência Social em Geral; Ação: Construir, Ampliar e/ou Reformar o CRAS; Meta: Construção de prédio/imóvel onde será instalado o CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social. Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidade e aquisição do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários destinados a população em situação de vulnerabilidade social decorrente pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos-relacionais e de pertencimento social; Recurso: Próprios. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais) com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social em Geral 1202.082440125.xxxx - Construir, Ampliar e/ou Reformar o CRAS xxxx/34490300000000 - Material de Consumo................................................R$ 13.800,00 xxxx/34490360000000 - Outros Serviços de Terceiros PF..............................R$ 100,00 xxxx/34490390000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ..............................R$ 100,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social em Geral 1202.082440125.1132 - Reequipamento para o CRAS 1800/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 14.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7001

LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Consolida a legislação que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes de Carazinho – COMEN, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos a níveis Federal, Estadual e Municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de acordo o Decreto Federal n° 85.110 de 02 de setembro de 1980, especialmente o Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RS. CAPÍTULO I Da Natureza e da Finalidade Art. 2° O Conselho Municipal de Entorpecentes de Carazinho tem por fim dedicar- se à causa antidrogas, cumprindo-lhe integrar, estimular e coordenar a participação de todos os segmentos sociais do município, de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas, no âmbito da redução da demanda de drogas. § 1° Ao COMEN caberá atuar como órgão coordenador das atividades municipais referentes à redução da demanda de drogas. § 2° O COMEN deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. § 3° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMEN, por meio da remessa de relatórios, manterá a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN- RS, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. § 4° Para fins da presente Lei, considera-se: I - redução da demanda, o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, a recuperação e a reinserção social das pessoas que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; II - droga, toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em lícitas ou ilícitas, destacando-se, dentre as primeiras, o álcool, o tabaco e os medicamentos; III - drogas ilícitas, aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça. CAPÍTULO II Dos Objetivos Art. 3° O COMEN, no âmbito estrito da sua competência, atinente à redução da demanda de drogas, tem por objetivos: I - propor programa municipal de prevenção do uso indevido e abusivo de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política nacional proposta pela SENAD e política estadual, proposta pelo CONEN/RS, bem como acompanhar a sua execução; II - estimular e cooperar com serviços que visem o encaminhamento e o tratamento de dependentes de álcool e outras substâncias psicoativas - SPA; III - encaminhar para tratamento dependentes de drogas e familiares que buscam auxílio junto ao COMEN; IV - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abusivo de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem a dependência física ou psíquica; V - instituir o Fundo Municipal Antidrogas – FUMAD, assegurando quanto à gestão, o acompanhamento e a sua avaliação, assim como, no tocante à destinação e emprego dos recursos, a devida aprovação e fiscalização; VI - elaborar a proposta orçamentária inerente ao FUMAD; e VII - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União. Parágrafo Único. Caberá ao COMEN propor um programa municipal de prevenção, por meio da coordenação das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas no caput do presente artigo, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. Art. 4º São atribuições do Conselho: I - organizar no Município as atividades referentes à Semana Nacional e/ou Gaúcha de Prevenção do Uso de Drogas; II - organizar anualmente o Fórum Municipal de Prevenção do Uso de Drogas; III - cabe ao COMEN ainda, a orientação normativa aos órgãos municipais responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão de álcool e outras substâncias psicoativas sem prejuízo da subordinação administrativa das estruturas as quais estejam integrados. CAPÍTULO III Da Organização SEÇÃO I 2 Da Composição Art. 5 ° O COMEN terá a seguinte composição: I - quatro (04) representantes da Prefeitura, sendo: a) um (01) da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) um (01) da Secretara Municipal de Educação e Cultura; c) um (01) da Secretaria Municipal da Saúde; e d) um (01) do Executivo Municipal. II - cinco (05) representantes da sociedade civil indicados pelo COMEN; III - um (01) representatne das seguintes entidades: a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carazinho – COMDICACAR b) Imprensa; c) Conselho Tutelar do Município; d) Lions Centro; e) Lions Glória; f) Lions Industrial; g) Rotary; h) União das Associações Comunitárias de Carazinho – UACC i) Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC j) Associação Amigos do Meio Ambiente – AMA; k) Hospital Comunitário de Carazinho – HCC; l) Associação Médica de Carazinho – AMC; m) Agentes Comunitárias de Saúde; n) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Sub-Secção Carazinho; o) Associação Brasileira de Combate ao Alcoolismo – ABCAL; p) Alcoólicos Anônimos; q) Universidade de Passo Fundo – Campus Carazinho; e r) Universidade Luterana do Brasil - Campus Carazinho Parágrafo Único. Serão convidados a participar da composição do COMEN: um representante da Polícia Civil; um representante da Polícia Militar de Carazinho e um representante da Secretaria Estadual de Educação do Município; SEÇÃO II Art. 6° São órgãos do COMEN: I - Plenária; II - Presidência constituída pelo Presidente e Vice-Presidente; III - Secretário-Executivo; IV - Comitê Fundo Municipal Antidrogas – FUMAD. § 1° O Plenário, órgão máximo do COMEN é constituído pela totalidade dos seus membros e será presidido pelo seu Presidente. 3 § 2° A Secretaria-Executiva é dirigida por um Secretário-Executivo, indicado pela Prefeitura. § 3° O Comitê-FUMAD, será constituído por três (3) membros, escolhidos pelo Plenário, por votação. Art. 7° O Presidente do COMEN será escolhido pela Plenária, pelo voto dos seus conselheiros efetivos, e nomeado pelo Prefeito, mediante Portaria. Parágrafo Único. O Presidente, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente. Art. 8° O Secretário-Executivo é indicado pelo Presidente, dentre seus conselheiros efetivos. Parágrafo Único. Em suas faltas ou impedimentos, o Secretário-Executivo será substituído por um conselheiro designado pelo Presidente. Art. 9° O mandato dos conselheiros é de dois (2) anos, sendo admitida a sua recondução. CAPÍTULO IV Da Competência Dos Órgãos SEÇÃO I Do Plenário Art. 10 No contexto das atividades inerentes à redução da demanda de drogas, ao Plenário compete: I - atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMEN; II - aprovar as propostas de programas, planos, regimento interno, assim como do FUMAD e demais medidas necessárias para implantar no Município a redução da demanda de drogas; III - indicar os conselheiros, a serem designados pelo Prefeito, para o exercício das funções de acompanhamento e avaliação da gestão do FUMAD; IV - aprovar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos- FUMAD, elaborados pelo Comitê-FUMAD, assim como aprovar a destinação desses recursos; V - referendar a avaliação do Comitê-FUMAD sobre a gestão dos recursos-FUMAD, elaborando relatórios anuais sobre a sua aplicação, providenciando seu envio ao Prefeito e à Câmara Municipal. SEÇÃO II Da Presidência Art. 11 À Presidência, visando o desenvolvimento do Programa Municipal de Prevenção, compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das 4 instituições federais e estaduais existentes no Município, dispostas a cooperar com o esforço municipal. SEÇÃO III Da Secretaria-Executiva Art. 12 À Secretaria-Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho. SEÇÃO IV Do Comitê FUMAD Art. 13 Ao Comitê-FUMAD compete: I - elaborar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos- FUMAD, juntamente com a presidência, submetendo-os à aprovação do Plenário; e II - acompanhar e avaliar a gestão do FUMAD, mantendo o Plenário informado sobre os resultados correspondentes. CAPÍTULO V Das Atribuições Dos Conselheiros SEÇÃO I Do Presidente Art. 14 Ao Presidente compete: I - representar oficialmente o Conselho; II - convocar e presidir as reuniões do Conselho, dando execução às decisões correspondentes; III - assinar as Resoluções, Recomendações e Sugestões do Conselho; IV - resolver as questões de ordem; V - estabelecer convênios e promover intercâmbio técnico-cultural-científico com órgãos do Sistema Nacional sobre Drogas - SISNAD, com órgãos internacionais e com setores da administração publica relacionados ou especializados em drogas; VI - elaborar juntamente com o FUMAD a proposta orçamentária e dos planos anuais de aplicação; VII - realizar e estimular a realização de estudos e pesquisas sobre temas de interesse do Conselho, promovendo a mais ampla divulgação dos mesmos; VIII - praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos; e IX - cumprir e fazer cumprir esta Lei. SEÇÃO II Do Vice-Presidente Art. 15 São atribuições do Vice-Presidente, além de substituir o Presidente em caso de impedimento deste, supervisionar os serviços da Secretaria Executiva e Assessoria. SEÇÃO III Do Secretário-Executivo 5 Art. 16 Ao Secretário-Executivo compete: I - secretariar as reuniões do Conselho, mantendo em ordem e em dia toda a documentação correspondente; II - promover o preparo e a expedição da correspondência do Conselho; III - manter em ordem os arquivos do Colegiado; IV - auxiliar o presidente na execução das medidas propostas pelo Conselho; e V - praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos do Conselho. SEÇÃO IV Dos Membros Art. 17 Aos conselheiros compete: I - participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e voto; II - executar as tarefas que lhes forem atribuídas nos grupos especiais de trabalho, ou as que lhe forem individualmente solicitadas; III - elaborar propostas de programas, planos, regimento interno, assim como do FUMAD e demais medidas relacionadas a esta Lei; IV - manter o setor que representa regularmente informado sobre as atividades e deliberações do Conselho; V - manter sigilo dos assuntos veiculados no Conselho, sempre que determinado pelo Plenário; VI - convocar reuniões mediante subscrição de um terço dos membros; VII - intervir na forma desta Lei, em qualquer fase das reuniões plenárias; e VIII - manter conduta ética compatível com as atividades do Conselho. CAPÍTULO VI Do Funcionamento SEÇÃO I Das Reuniões Plenárias Art. 18 O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de um terço de seus membros, sempre que houver matéria urgente a ser examinada. § 1º As reuniões serão realizadas com a presença dos membros efetivos ou suplentes, sob a direção do Presidente; ou na falta deste, do Vice-Presidente ou, ainda ausente este, do Conselheiro escolhido entre os presentes. § 2º O Conselheiro que faltar a três (3) reuniões consecutivas, sem prévia justificativa, será desligado do Conselho após notificação à entidade representada, cabendo a esta indicar um novo nome. § 3º A entidade que não se fizer presente em três (3) reuniões consecutivas, sem prévia justificativa, será notificada e se não houver manifestação será substituída por outra em forma de Lei. 6 Art. 19 As reuniões serão precedidas de convocação de, no mínimo, quarenta e oito (48) horas. Art. 20 A matéria que comporte deliberação de Plenária será distribuída a um Conselheiro para relatá-la na sessão seguinte. SEÇÃO II Da Ordem Dos Trabalhos Art. 21 A pauta de reuniões constará de: I - abertura; II - discussão e aprovação das atas da última reunião ordinária e das extraordinárias que lhe houverem seguido; III - comunicação da Presidência e dos Conselheiros; IV - apresentação das matérias; V - ordem do dia; e VI - encerramento. Art. 22 Na ordem do dia serão discutidos e votados os pareceres que tenham sido entregues na Secretaria do Conselho até quarenta e oito (48) horas antes do início da reunião, para a necessária distribuição de copias aos Conselheiros. § 1º Salvo requerimento em contrário, aprovado pela Plenária, não se procederá à leitura de pareceres cuja cópia não tenha sido previamente distribuída, assegurando, no entanto, ao Relator o tempo de dez (10) minutos para parecer oral sobre matéria urgente. § 2º Quando a matéria não for proposta por Conselheiro, compete ao Relator apresentar parecer e elaborar os termos da deliberação a ser tomada pelo Conselho, procedimento que igualmente adotará se discordar da matéria. § 3º Antes da votação o Presidente poderá conceder vista da matéria em discussão ao Conselheiro que assim o requerer transferindo a decisão para a reunião subseqüente. § 4º Vencido o Relator, o Presidente designará o autor da proposta vencedora para redigir o ato que formalizará a decisão do Conselho, a ser apresentada e aprovada na primeira reunião seguinte, ou, por motivo de força maior, na subsequente. Art. 23 As deliberações da plenária serão tomadas com a maioria simples dos votos, dos presentes na votação. Art. 24 O Plenário poderá deferir, sem discussão, requerimentos verbais sobre questão relacionada com a ordem dos trabalhos. Art. 25 As reuniões do Conselho terão duração máxima de duas (2) horas. 7 Parágrafo Único. As reuniões, quando tratarem de assuntos de extrema importância, poderão ter sua duração prorrogada. Art. 26 O Conselho terá uma Assessoria escolhida e diretamente subordinada à Presidência como apoio necessário à execução de suas atividades. § 1º É de incumbência da Assessoria atuar durante quarenta (40) horas semanais na sala do COMEN, organizando as triagens e encaminhamentos dos usuários de Substâncias Psicoativas – SPA. § 2º A remuneração da Assessoria estará vinculada a Secretaria Municipal de Saúde. CAPITULO VII Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 27 Fica criado o Fundo Municipal Sobre Drogas – FUMAD, com natureza contábil pública e se destina a suportar os encargos relativos às ações de prevenção e redução da demanda do uso de álcool e outras substâncias psicoativas, realizadas pelo Conselho Municipal de Entorpecentes de Carazinho. Art. 28 O FUMAD será gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda, que se incumbirá de execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro, referentes à proposta orçamentária anual aprovada pelo plenário. Art. 29 Ao gestor do FUMAD competirá gerir os recursos inerentes a este fundo, prestando contas mensais ao Plenário. Art. 30 Os recursos financeiros do FUMAD serão centralizados em conta específica, denominada “COMEN-FUMAD”, mantida em banco da rede oficial, em Carazinho. Art. 31 Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação de recursos orçamentários disponíveis e os responsáveis prestarão contas de suas aplicações em prazo não superior a noventa (90) dias, procedendo-se automaticamente à tomada de contas se não as prestarem no prazo assinado. Art. 32 Todo ato de gestão financeira do FUMAD será realizado por força de documento que comprove a operação, ficando registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada, tudo com o devido amparo nos requisitos procedimentais e de representatividade do Órgão Gestor. Art. 33 O FUMAD será constituído com base nos recursos provenientes de dotações orçamentárias, assim como de doações financeiras de instituições, entidades e pessoas físicas; bem como da disponibilização ou de doação de bens in natura. Art. 34 Toda utilização de recursos provenientes do FUMAD fica sujeita aos mesmos trâmites legais de comprovação e procedimentos a que se submetem os bens da União e os recursos orçamentários. 8 Art. 35 O mandato do Conselheiro não será remunerado, sendo seu exercício considerado serviço público relevante. Art. 36 O Secretário-Executivo será remunerado pelo Município de Carazinho, através de verbas próprias do Orçamento Municipal, destinadas ao COMEN. Art. 37 O fundo do COMEN somente poderá ser extinto: I – mediante Lei Municipal, após demonstração Administrativa ou Judicial de que ele não vem cumprindo com os seus objetivos; e/ou II – mediante decisão judicial. Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado, quando da sua extinção e as receitas decorrentes de seus direitos creditórios, serão absorvidos pelo Conselho Municipal de Entorpecentes, na forma da Lei ou da decisão judicial, se caso for. Art. 38 Os casos omissos serão resolvidos pela Plenária inclusive as dúvidas de interpretação desta Lei. Art. 39 As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas verbas próprias do Orçamento Municipal e suplementar, se necessário for. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nºs 4611/94, 5336 e 5340/99. Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração COMEN/IMD 9

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7000

LEI MUNICIPAL N.º 7.000, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de vinte e sete mil reais (R$ 27.000,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1033/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artist. Cientificas,...................R$ 2.000,00 1043/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 6.000,00 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 946/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.000,00 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 957/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas,.............R$ 2.000,00 1023/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 3.000,00 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 13.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 7001 - Reequipamento Da Administração 2032/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 3.000,00 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 674/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 500,00 675/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.500,00 2115/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 1.500,00 677/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 800,00 671/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.000,00 1703 - Departamento Esportivo 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 947/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 4.500,00 949/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 3.500,00 8003 - Auxilios A Entidades E Eventos 953/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais...........................................R$ 1.000,00 951/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes.....................................................R$ 1.000,00 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 1021/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 700,00 2146/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra.................................R$ 4.000,00 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 4.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2009. 2 AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 6999

LEI MUNICIPAL Nº 6.999, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.170 - Divulgação Oficial e Institucional 6/459066020000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ..........................R$ 45.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.166 - Tarifas Públicas, Restituições Indenizações 728/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ........................R$ 45.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 6998

LEI MUNICIPAL N.º 6.998, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.749,78 (Cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082430123.2181 - Impl. Abrigo Professora Odila/Programa Apadrinhamento xxxx/333903000000000 - Material de Consumo - FNAS/ABRIGO - ..............R$ 2.074,71 xxxx/333903000000000 - Material de Consumo - FNAS/ PAC I - ..................R$ 2.885,97 1202.082440125.2182 - Manter Programa Atendimento Criança Adolescente -ASEF xxxx/033903000000000 - Mat. de Consumo -FNAS/SAC/CRECHE ..............R$ 789,10 Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar e Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 31.756,24 (Trinta e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082420122.2157 - Apoio Financeiro para a APAE 1130/333504300000000 - Subvenções Sociais -FNAS/PTMC -1015-.............R$ 64,15 1202.082430123.2181 - Impl. Abrigo Professora Odila/Programa Apadrinhamento 2576/333903000000000 - Material de Consumo - FMDCA/ABRIGO - ............R$ 343,76 1202.082430123.2817 - Implementar o Programa Sentinela 2184/333903200000000 - Mat. Distribuição Gratuita-FNAS/PFMC ................R$ 2.000,00 1139/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros -PJ – FNAS/PFMC.............R$ 2.056,99 1202.082440125.2182 - Manter Programa Atendimento Criança Adolescente -ASEF 1203/333903000000000 - Material de Consumo -FNAS/PPBT - ....................R$ 10.000,00 1204/333903200000000 - Material de Distrib. Gratuita -FNAS/PBT................R$ 3.413,30 1202.082440125.1131 - Reequip.Bolsa Família Cadastro Único 1834/344905200000000 - Equip. Material Permanente FNAS/IGDBF............R$ 3.900,00 1202.082440125.1146 - Aquisição Equipamentos P/Exec. Cursos Bolsa Família 2397/344905200000000 - Equip.Material Permanente FNAS/IGDBF.............R$ 2.978,04 1202.082440125.2215 - Programa Bolsa Família/Cadastro Único 1738/333901400000000 - Diárias .FNAS/IGDBF.............................................R$ 5.000,00 1054/333903000000000 - Material de Consumo FNAS/IGDBF.......................R$ 2.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para os Créditos: Especial e Suplementar, abertos pelos artigos 1º e 2º o superávit financeiro do recurso Fundo Nacional de Assistência Social FNAS/PACI, FNAS/PBT, FNAS/PTMC, FNAS/PFMC, FNAS/SAC/CRECHE, FNAS/IGDBF BOLSA FAMILIA, FNAS/ABRIGO, FMDCA/ABRIGO. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 6997

LEI MUNICIPAL N.º 6.997, DE 28 DE JULHO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 64.964,00, (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 2069 - Manutencão Setor De Obras E Serviços 883/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 42.763,00 890/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 22.201,00 Art. 2º- Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. OBRAS, E VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete Da Secretaria 2066 - Manutenção Geral Do Gabinete Secr.Obras 796/3.3.9.0.92.00.00.00 ....................................................- Despesas De Exercicios Anteriores R$ 500,00 0802 - Departamento De Engenharia E Topografia 1046 - Reequipamento Do Setor 797/4.4.9.0.52.00.00.00 ....................................................- Equipamentos E Material Permanente R$ 850,00 2067 - Manut.Geral Setor Engenharia/Topografia 822/3.3.9.0.92.00.00.00 ....................................................- Despesas De Exercicios Anteriores R$ 100,00 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 1050 - Construção/Ampliação Do Prédio Almox. 837/4.4.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 500,00 842/3.3.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 500,00 841/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 500,00 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 855/3.3.9.0.92.00.00.00 ....................................................- Despesas De Exercicios Anteriores R$ 500,00 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 1048 - Reequipamento Depto.De Obras E Serviços. 868/4.4.9.0.52.00.00.00 ....................................................- Equipamentos E Material Permanente R$ 9.500,00 1049 - Execução De Obras De Drenagem Urbana 900/4.4.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 500,00 907/4.4.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros- PJ R$ 1.000,00 911/3.3.9.0.30.00.00.00 .....................................................- Material De Consumo R$ 3.000,00 1051 - Ampliação Do Calçadão Da Avenida Flores 2 964/4.4.9.0.51.00.00.00 ....................................................- Obras E Instalacoes R$ 500,00 960/4.4.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 250,00 961/3.3.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 500,00 963/4.4.9.0.39.00.00.00..................................................... - Outros Servicos De Terceiros- PJ R$ 500,00 956/4.4.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 500,00 958/3.3.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 250,00 954/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 500,00 1052 - Execução De Obras E Projetos Especiais 969/4.4.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 1.000,00 974/3.3.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 500,00 972/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 2.500,00 978/3.3.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 300,00 967/4.4.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 714,00 965/4.4.9.0.51.00.00.00 ....................................................- Obras E Instalacoes R$ 1.000,00 981/3.3.9.0.37.00.00.00 ....................................................- Locacao De Mao-De- Obra R$ 500,00 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1083/3.3.9.0.33.00.00.00 ...................................................- Passagens E Despesas Com Locomocao R$................................................................ 100,00 1072/3.3.9.0.36.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 100,00 1074/3.3.9.0.92.00.00.00 ...................................................- Despesas De Exercicios Anteriores R$ 100,00 1054 - Construção, Reforma E Remodelação Ponte 1047/4.4.9.0.30.00.00.00 ...................................................- Material De Consumo R$ 900,00 1049/4.4.9.0.39.00.00.00...................................................- Outros Servicos De Terceiros- PJ R$ 1.000,00 1121 - Confecção Redes Água E Transm.Energia El 1138/4.4.9.0.36.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 1.000,00 2070 - Arrend.Áreas Extr.Minério,Lavra Basalto, 2055/3.3.9.0.38.00.00.00 ...................................................- Arrendamento Mercantil R$ 5.000,00 2151 - Man.Setor Vias Públicas Urbanas/Interior 1006/3.3.9.0.36.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 500,00 3 1009/3.3.9.0.14.00.00.00 ...................................................- Diarias - Pessoal Civil R$ 500,00 1011/3.3.9.0.33.00.00.00 ...................................................- Passagens E Despesas Com Locomocao R$................................................................ 500,00 2247 - Exploração Da Pedreira Municipal 1989/3.3.9.0.39.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros-P J R$ 12.000,00 0807 - Depto De Limpeza Pública 1057 - Reequipamento Da Limpeza Pública 1437/4.4.9.0.52.00.00.00 ...................................................- Equipamentos E Material Permanente R$ 5.000,00 1058 - Construção De Célula No Aterro Sanitário 1281/4.4.9.0.51.00.00.00 ...................................................- Obras E Instalacoes R$ 1.300,00 2012 - Manutenção Instal.Usina Reciclagem Lixo 1997/3.3.9.0.39.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 5.000,00 1249/3.3.9.0.30.00.00.00 ...................................................- Material De Consumo R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6996

LEI MUNICIPAL Nº 6.996, DE 28 DE JULHO DE 2009. Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 6.699 que autoriza desafetação de área. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 6.699 de 27 de dezembro de 2007, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º A área descrita no artigo 1º da Lei Municipal nº 6.699 de 27 de dezembro de 2007, visa à instalação de Núcleo Habitacional.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6995

LEI MUNICIPAL N.º 6.995, 28 DE JULHO DE 2009. Revoga a Lei Municipal n.º 5.770/02. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 5.770/02, de 13 de novembro de 2002, a qual Autoriza doação de área à Associação dos Moradores do Residencial Planalto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6994

LEI MUNICIPAL N.º 6.994, 28 DE JULHO DE 2009. Revoga a Lei Municipal n.º 6.569/07. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.569/07, de 06 de junho de 2007, a qual Autoriza a permissão de uso de imóvel à Mitra Diocesana de Passo Fundo, através da Paróquia Nossa Senhora de Fátima. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6993

LEI MUNICIPAL Nº 6.993, DE 28 DE JULHO DE 2009. Autoriza a desafetação de Praça. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de treze mil, vinte e três metros e quarenta e seis decímetros quadrados (13.023,46m2 ), sito na Rua Lauro Weber, nesta cidade, na Vila Aeroclube, no setor 10, quadra 79, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 106,84m com os lotes 18 e 06; ao SUL, 62,00m com os lotes 07 a 12 e em 63,00m com o lote 21; a LESTE, 3,75m com a rua Harry Bucholz e em 86,48m com o lote 19 e a OESTE, 132,95m com a rua Lauro Weber, matriculado no Registro de Imóveis sob nº AV.10 - 21.742, Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo anterior, destina-se a Loteamento Popular. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6992

LEI MUNICIPAL N.º 6.992, DE 28 DE JULHO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 1.200,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de um mil e duzentos reais (R$ 1.200,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1703.278120562.8003 - Auxílios a entidades e eventos 2171-7/3339048000000 - Outros auxílios financeiros a PF ..................R$ 1.200,00 Objetivo – Auxílio financeiro a pessoa física para o Senhor Éverson de Assis Camilo, que representará o município na modalidade Ciclismo em 15 provas em nível Estadual no segundo semestre do corrente ano. Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220030.7001 - Reequipamento da Administração 2032-0/3449052000000 - Equipamento e material permanente...........R$ 1.200,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6991

LEI MUNICIPAL N.º 6.991, DE 28 DE JULHO DE 2009 Inclui meta nas Leis Municipais n.º 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.859 – LDO/2009 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis nº 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.644 – LDO/2008 no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 05 – Recursos Convênios/Auxílios: Função: 12 – Educação; Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição; Programas: 240 – Alimentação Escolar; Ação: Manutenção Programa Nacional Alimentação Escolar P/ EJA; Meta: Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis; Recurso: FNDE/MEC. b) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 05 – Recursos Convênios/Auxilios: Função: 12 – Educação; Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição; Programa: 240 – Alimentação Escolar; Ação: Manutenção Programa Nacional Alimentação Escolar P/ MÉDIO; Meta: Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis. Recurso: FNDE/MEC. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 12.828,00 (Doze mil, oitocentos e vinte e oito reais) com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.123060240.xxxx - Manut. Programa Nac.Alimentação Escolar- PNAE-EJA xxxx/33390300000000 - Material de Consumo...............................................R$ 3.748,00 0705.123060240.xxxx - Manut. Programa Nac.Alimentação .Escolar -PNAE-MÉDIO xxxx/33390300000000 - Material de Consumo.................................................R$ 9.080,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.123060240.2268 - Manut. Programa Nacional Alimentação .Escolar p/Creche 2473/33390300000000 - Material de Consumo.................................................R$ 3.748,00 0705.123060240.2053 - Manut. Programa Nacional Alimentação .Escolar PNAE Fundamental 1614/33390300000000 - Material de Consumo.................................................R$ 9.080,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2008. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2009


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