LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6989

LEI MUNICIPAL Nº 6.989, DE 28 DE JULHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA: Obriga os hospitais da rede pública e privada a informar os idosos sobre o direito de manter acompanhante, enquanto estiverem internados ou em observação, e dá outras providências. Autoria: Vereador Eugenio Grandó Art.1º - Ficam os hospitais das redes pública e privada obrigados a informar os idosos sobre o direito de manterem acompanhante, enquanto estiverem internados ou em observação. § 1º - Para o atendimento ao disposto no “caput” deste artigo, deverão ser afixados cartazes ou placas em local visível ao público, preferencialmente nas portarias e nas recepções, com os dizeres “AO IDOSO INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO É ASSEGURADO O DIREITO A ACOMPANHANTE” § 2º - A placa ou o cartaz deverá ter as dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de largura por 30 cm (trinta centímetro) de altura, podendo fazer menção a esta Lei. Art.2º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o hospital infrator às seguintes penalidades: I – advertência; e II – multa de 200 (duzentas) UFMs ( Unidades Financeiras Municipais). Parágrafo único: A cada reincidência, a multa prevista no inc. II do “caput” deste artigo será aplicada em dobro. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 28 de julho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6988

LEI MUNICIPAL N.º 6.988, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito, e com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 2º Para aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração, nos termos da Lei Federal n.º 8.666-93. Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório e não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. Art. 4º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no parágrafo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Parágrafo Único. É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio. Art. 5º No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 3º deverá constar, pelo menos: I – identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estudante e agente de integração, se houver; II – menção do convênio ou contrato a que se vincula; III – objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; IV – local de realização do estágio; V – plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno; VI – carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intra-jornada que não será computado na jornada diária; 2 VII – redução da carga horária pela metade, em períodos de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Administração, no início do período letivo; VIII – período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a dois (02) anos, exceto quando se tratar de estagiário de deficiência; IX – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício; X – valor da bolsa mensal; XI – concessão de auxílio transporte, desde que o estagiário declare a necessidade de utilização de transporte público coletivo no itinerário residência-local de estágio e vice versa; XII – concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do termo; XIII – número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário, com a indicação do nome da seguradora; XIV – extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários; XV – indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário; XVI – indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário; XVII – obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada seis (06) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas; XVIII – obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; XIX – condições de desligamento do estagiário; XX – assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I deste artigo. § 1º O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervisionar simultaneamente dez (10) estagiários e será de sua responsabilidade: a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XV; b) enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com peridiocidade mínima de seis (06) meses, com vista obrigatória do estagiário; § 2º Ao professor orientador designado pela instituição de ensino, compete também apor vistos nos relatórios do estagiário. Art. 6º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio. 3 Art. 7º É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo Município para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional do educando. Art. 8º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I – quatro (04) horas diárias e vinte (20) semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – seis (06) horas diárias e trinta (30) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; III – até oito (08) horas diárias e quarenta (40) semanais, quando se tratar de estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. § 1º Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário; § 2º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio. Art. 9º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios: I – bolsa auxílio mensal de estágio efetivamente realizada, considerando-se: a) 50% do padrão 4, do Quadro de Servidores Públicos Municipais; se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; b) 50% do padrão 4, do Quadro de Servidores Públicos Municipais, se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; c) 50% do padrão 7, do Quadro de Servidores Públicos Municipais, se estudantes do ensino superior. II – auxílio transporte, nos termo da Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e Decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987; III – recesso remunerado de trinta (30) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um (01) ano e que haja pagamento de bolsa auxílio, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. § 1º O valor do bolsa auxílio e o auxílio transporte será obrigatório quando se tratar de estágio não obrigatório e facultativo quando se tratar de estágio obrigatório. § 2º Serão deduzidos do valor da bolsa auxílio os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas. § 3º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um (01) ano. 4 § 4º Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ou fracionado, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com o período de estágio transcorrido. § 5º Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário faria jus. Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município. § 1º Para aceitação do estagiário, é requisito que o mesmo tenha declarada a sua aptidão física e mental, comprovada mediante exame de saúde, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município. § 2º Da mesma forma, ao encerrar o estágio, novo exame deve ser realizado, a fim de que seja constatado se o mesmo sofreu algum prejuízo desta natureza em decorrência do estágio. Art. 11. O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário: I – pelo Município, através de apólice compatível com valores de mercado, quando o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino; II – pelo agente de integração, quando o contrato de estágio for intermediado por esse auxiliar; III – pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na modalidade obrigatória. Art. 12. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Município deverá atender às seguintes proporções: I – de um (01) a cinco (05) servidores: um (01) estagiário; II – de seis (06) a dez (10) servidores: até dois (02) estagiários; III – de onze (11) a vinte e cinco (25) servidores: até cinco (05) estagiários; IV – acima de vinte e cinco (25) servidores: até 20% de estagiários. § 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de servidores existentes no Poder Executivo Municipal. § 2º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. § 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. § 4º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de dez por cento (10%) das vagas oferecidas pelo Município. Art. 13. Ocorrerá o término do estágio: I – automaticamente, ao término de seu prazo; II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município; III – a pedido do estagiário; 5 IV – pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário. Art. 14. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Município. Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento. Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração DPM/CBS 6 Minuta TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO O MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, pessoa jurídica de direito público interno com sede à Avenida Flores da Cunha, 1264, inscrita no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, e neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr. AYLTON MAGALHÃES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Carazinho/RS, portador da Carteira de Identidade nº 6007763251, inscrito no CPF sob n°104.157.000-78, que doravante denominado CONCEDENTE, e o estudante - estagiário..............., portador da Carteira de Identidade nº..............., CPF nº ............., residente e domiciliada na Rua .............., na cidade de Carazinho/RS, estudante/estagiário da (Nome da Instituição), matriculado no ...... semestre/ano do curso ........, denominado simplesmente ESTAGIÁRIO/ESTUDANTE, com a sede e foro na cidade de Carazinho – RS, situada a rua..........., inscrita no CNPJ sob o nº ..........., município de ............, neste ato representado pelo Sr.........(qualificação), inscrito no CFF nº ......, doravante denominada INTERVENIENTE, através do agente de integração, ..........celebram o presente Termo de Compromisso de Estágio, que se vincula ao Convênio para realização de Estágio, na forma do que dispõe a lei nº 11.788/2008, mediante as seguintes clausulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA A finalidade deste Termo de Compromisso é mutuamente, desenvolver a aprendizagem profissional, cultural e social em situações de trabalho, proporcionando complementação educacional e treinamento específico ao estudante/estagiário. CLÁUSULA SEGUNDA O ESTAGIÁRIO desenvolverá atividades relacionadas com os requisitos mínimos de sua formação curricular, mediante programa a ser elaborado pelo MUNICÍPIO, em conformidade com as disciplinas cursadas na Instituição de Ensino CLÁUSULA TERCEIRA O estágio será por tempo determinado de 06 meses, e se realizará no período de .... de ...... de ....... a ...... de .... de ....., com carga horária semanal de 20(vinte) horas. Podendo ser renovado, mediante entendimento entre as partes, desde que respeitado o período máximo de estágio de estudante, constante disposto na Lei n.º 11.788-08. CLÁUSULA QUARTA No período de estágio, o estagiário cumprirá ..... horas diárias e .....semanais. Em dias de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, conforme informado à parte concedente pela instituição de ensino no início de cada período letivo, as horas diárias de estágio serão reduzidas a metade. CLÁUSULA QUINTA A concedente designa o servidor...., que ocupa o cargo de ...., para ser o Supervisor de estágio a que se refere o presente termo, estando dentre suas atribuições a elaboração de 7 relatório de atividades de estagiário, a ser encaminhado à Instituição de Ensino, após vistas do estagiário, com peridiocidade mínima de seis (06) meses, bem como a aposição de vistas nos relatórios a serem elaborados também pelo estagiário. CLÁUSULA SEXTA A Instituição de Ensino indica o professor..... para ser o orientador do estágio, responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário, sendo também sua obrigação colocar vistos nos relatórios a serem elaborados também pelo estagiário. CLÁUSULA SÉTIMA O estagiário se compromete a apresentar relatórios de atividades à Instituição de Ensino, no máximo a cada seis (06) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas. CLÁUSULA OITAVA O estagiário receberá bolsa-auxílio de 50% do padrão 4, do Quadro de Servidores Públicos Municipais; se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; 50% do padrão 4, do Quadro de Servidores Públicos Municipais, se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; 50% do padrão 7, do Quadro de Servidores Públicos Municipais, se estudantes do ensino superior, correspondente a ... horas semanais de presenças demonstradas em cartão ponto, ou outra forma de apreciação, a critério da Concedente. Os dias de não comparecimento ao local de estágio, com a consecutiva não realização das atividades de estágio, se não justificados, serão descontados do valor da bolsa-auxílio. CLÁUSULA NONA É assegurado ao estagiário, desde que declare a necessidade, a concessão de auxíliotransporte, na forma de bilhete/passagem, conforme o número de dias de estagio/mês, o qual a concedente antecipará, mensalmente, ao estagiário para utilização efetiva em despesa de deslocamento residência local de estágio e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, com percentual de participação do estagiário, limitado a 6% do valor da bolsa, nos molda da Lei n.º 7.418/85. CLÁUSULA DÉCIMA O estagiário está segurado contra acidente, pela Apólice de Seguros – APC número .... da .... CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O Estagiário terá direito a um período de recesso remunerado de .... dias. Ainda excepcionalmente, no caso de encerramento da relação de estágio, não tendo sido concedidos os dias de recesso ao estagiário, lhe serão indenizados os dias correspondentes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 8 Por ocasião do desligamento do estagiário, a Concedente se obriga a entregar-lhe termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA O estagiário se obriga a cumprir as normas e os regulamentos internos da Concedente, especialmente as que resguardem a quebra de sigilo funcional e veiculação de informações a que tenha acesso, sendo que a inobservância dessas normas acarretará a rescisão do compromisso. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA O presente termo também rescindir-se-á: I – automaticamente, ao término de seu prazo; II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município; III – a pedido do estagiário; IV – pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA A Instituição de Ensino supervisionará o estágio de conformidade com os seus regulamentos internos, ficando o Estagiário sujeito a essa regulamentação. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA O estagiário não terá vínculo empregatício de qualquer natureza com o Concedente em razão deste termo de compromisso. E por estarem de acordo com os termos do presente instrumento, as partes o assinam em três vias de igual teor e forma que, depois de lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes na presença das testemunhas abaixo. Em..... de...........de .......... ______________________________ _____________________________ CONCEDENTE ESTAGIÁIO ______________________________ ______________________________ INSTITUIÇÃO DE ENSINO AGENTE DE INTEGRAÇÃO ______________________________ _____________________________ Testemunha Testemunha

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6987

LEI MUNICIPAL N.º 6.987, DE 15 DE JULHO DE 2009. Suspende, por seis meses, a vigência dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal n.º 4.365/92 e Institui normas específicas de adequação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica suspensa a vigência dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal n.º 4.365, de 23 de dezembro de 1992, para os empreendimentos irregulares, instalados e em funcionamento no Município, por um prazo de seis (06) meses, a contar da vigência desta Lei. Art. 2º Os empreendimentos que, na presente data, se encontram localizados em áreas urbanas consideradas de uso proibido somente poderão manter suas atividades no local se observarem as condições prévias de ordem ambiental, sanitárias e de segurança aplicáveis a cada caso e adequarem-se às presentes normas e regularizarem sua situação no prazo de seis meses. § 1º Por condições prévias de ordem ambiental, entendem-se todas as normas emanadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, especialmente as relacionadas a segregação e destinação de resíduos industriais, tratamento de efluentes, controle da poluição atmosférica e manutenção dos limites de emissão de ruídos. § 2º As indústrias que produzem produtos nocivos, tóxicos ou explosivos e que representam risco à população mesmo que adotadas as medidas condicionantes devem obrigatoriamente ser localizadas em área industrial. § 3º As empresas que armazenam ou utilizam produtos nocivos, tóxicos ou explosivos em suas operações devem apresentar licença de órgão que regula as operações com tais produtos e laudo conclusivo de engenheiro de segurança. § 4º As empresas que comercializam combustíveis e lubrificantes terão seu funcionamento autorizado após Laudo de Aprovação do Corpo de Bombeiros e da Agência Nacional de Petróleo e sujeitam-se, ainda, ao cumprimento de outras exigências previstas na legislação municipal. § 5º O cumprimento das condições prévias será exigido sempre que houver solicitação de Alvará e na sua renovação e consistirá da apresentação de laudo ou certidão de conformidade expedida pelo órgão a quem competir a fiscalização ambiental, sanitária ou de segurança e, ainda, no cumprimento de outras exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal. § 6º Na inexistência de profissional habilitado nos quadros do Município ou de profissional por este credenciado, ou na inexistência de recursos técnicos para aferir a adequação às normas, cabe ao interessado comprovar sua adequação e conformidade através de laudo(s) emitido(s) por profissional responsável com atribuições específicas, com a respectiva emissão Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Art. 3º É proibida a utilização da via pública para a realização de serviços em máquinas, equipamentos, veículos, obras civis e similares, inclusive movimentação de carga e descarga e outras operações que perturbem a segurança e a liberdade de trânsito de pessoas e veículos. Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput : I - o armazenamento temporário de materiais de construção e os resíduos de construção, desde que observadas as disposições do Código de Posturas e legislação complementar; II – a realização de trabalhos de terraplanagem de lotes, concretagem de partes de obras civis, construção de passeios e trabalhos similares, desde que assegurada a segurança de pedestres e veículos e que a interdição da via seja parcial e por tempo não superior a duas horas. Admitir-se-á interdição por tempo superior desde que previamente autorizada e acompanhada pelo Departamento Municipal de Trânsito. Art. 4º As margens das rodovias BR 285 e 386 situadas dentro da área urbana, numa faixa perpendicular de 100 (cem) até 500 (quinhentos) metros, conforme mapa anexo, passam a ser consideradas área de uso industrial. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISES SANA Secretário da Administração HB/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6986

LEI MUNICIPAL Nº 6.986, DE 14 DE JULHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Altera o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei Municipal 6.961, de 02 de junho de 2009. Autoria: Mesa Diretora. Art. 1° - Fica alterado o § 1° do artigo 2° da Lei Municipal nº 6.961, de 02 de junho de 2009, que passa a viger com a seguinte redação: “§ 1 ° - Na ausência do veículo oficial da Câmara, para indenização do uso de veículo particular do Vereador desta casa que esteja em viagem a serviço ou representação do Poder Legislativo, em distância superior a 100Km da sede deste Poder, será pago o valor de R$ 0,33 (trinta e três centavos) o quilômetro rodado, o valor do pedágio e o valor de despesas com estacionamentos e garagens, sendo que o valor será reajustado de acordo com o reajuste do combustível, mediante solicitação, relatório no retorno da viagem e comprovação de propriedade do veículo”. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 14 de julho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6985

LEI MUNICIPAL N.º 6.985, DE 08 DE JULHO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro à SOMAIC e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Centro de Educação Infantil - Sociedade Metodista De Amparo A Infância Carazinhense - CEI - SOMAIC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Auxilio Financeiro 0704.123650234.2047 - Auxílio Entidade Filantrópica (Creches) 1602/3335043000000 - Subvenções Sociais......................................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete Do Prefeito 1004 - Instalação Da Ouvidoria Pública 3/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 400,00 1010 - Reequipamento Do Gabinete Do Prefeito 5/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente........R$ 9.200,00 2210 - Manutenção Equip.Móveis E Serv.Terc.(Pf/ 14/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 400,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6984

LEI MUNICIPAL Nº 6.984, DE 08 DE JULHO DE 2009. Altera o padrão do cargo de desenhista. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Padrão do Cargo de Desenhista do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de padrão 7 para padrão 8. Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo alterado neste artigo estão descritas na Lei Municipal nº 5.242/98 e suas alterações. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6983

LEI MUNICIPAL N.º 6.983, DE 08 DE JULHO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 50.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores 623/333903900000000 - Serviços terc. PJ ....................................................R$ 8.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 650/333901400000000 - Diárias – Pessoal Civil ...........................................R$ 25.000,00 0101.103010177.2219 - Contribuição Patronal para o CAPSEM 1840/331911300000000 - Obrigações Patronais .............................................R$ 14.000,00 0101.09272152.2220 - Contribuição Patronal para o RPPS 1841/331911300000000 - Obrigações Patronais .............................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.288430000.0005 - Amortização do Passivo Atuarial / RPPS 2305/331919200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP/129/2009/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6982

LEI MUNICIPAL N.º 6.982, DE 08 DE JULHO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 644.650,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 644.650,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 2036 - Manut.Do Serviço De Transporte Escolar 790/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 15.000,00 0702 - FUNDEB 1101 - Reequipamento Das Emefs 2487/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 90.000,00 1116 - Reequipamento Da Educação Especial 2489/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 15.000,00 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 70.000,00 2065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 50.000,00 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2144/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 3.000,00 2066/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 20.000,00 2826 - Manut. Das Ativ. Das Creches Municipais 2096/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 50.000,00 2099/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 50.000,00 2827 - Manutenção Das Atividades Pré-Escola 2111/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 50.000,00 2113/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 40.000,00 0703 - Salário Educação 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1435/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 20.000,00 2050 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 2246/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 25.000,00 0706 - Programas Suplementares 1038 - Reequipamento Serv. De Aliment. Escolar 1626/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 20.000,00 0707 - Difusão Cultural 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1650/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 8.000,00 0708 - Museu 2060 - Manut. Das Atividades- Museu Olivio Otto 1663/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 7.000,00 2 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal De Habitação 1084 - Constr.Ampl.Moradias Famílias Bx.Renda 1330/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 18.250,00 2450/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 18.250,00 1321/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 18.250,00 1323/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 16.350,00 2077 - Manutenção Do Depto De Habitação 2441/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 8.550,00 2163 - Fornecer Materiais De Contrução 1334/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 32.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 766/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.................R$ 15.000,00 0702 - FUNDEB 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 438.000,00 0703 - Salário Educação 2044 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 25.000,00 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1434/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 20.000,00 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1632/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 30.000,00 0707 - Difusão Cultural 1040 - Reequipamento Do Departamento De Cultura 1638/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.000,00 0708 - Museu 1043 - Reequipamento Do Museu Olivio Otto 1656/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 2.000,00 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal De Habitação 1083 - Aquis Área P/Regulariz E Ampliaç Fundiár 1741/4.5.9.0.61.00.00.00 - Aquisicao De Imoveis....................................R$ 71.100,00 1299/4.5.9.0.61.00.00.00 - Aquisicao De Imoveis....................................R$ 40.550,00 3 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6981

LEI MUNICIPAL N.º 6.981, 26 DE JUNHO DE 2009. Revoga a Lei Municipal n.º 6.953/09. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.953/09, de 06 de maio de 2009, a qual Proíbe a colocação de panfletos publicitários em veículos automotores, no Município de Carazinho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 2009


Lei Municipal Nº 6980

LEI MUNICIPAL N.º 6.980, DE 08 DE JULHO DE 2009. Altera a redação do inciso II do Art. 67, Lei Municipal n.º 6.652/07. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Inciso II do art. 67, Lei Municipal n.º 6.652, de 06 de novembro de 2007, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 67. .......: I -...... II – pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou outros logradouros, nos postes telefônicos e nos parabrisas de veículos. ”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração AMS/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6979

LEI MUNICIPAL Nº 6.979, DE 08 DE JULHO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro a União das Associações Comunitárias de Carazinho – UACC, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recuso orçamentário do Legislativo para o Executivo. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, através da formalização de convênio e mediante abertura de crédito suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), destinados para custear despesas com as obrigações sociais da entidade, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a órgãos diversos 1301.288450584.0003 - Concessão Aux. financeiro a entidades 720/3.3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições..........................................................R$ 4.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.288430000.0005 - Amortização do Passivo Atuarial/RPPS 2305/3.3.1.91.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..................R$ 4.000,00 Art. 3º Em conseqüência dos recursos retirados do Poder Legislativo, a verba da Câmara Municipal, do presente exercício, fica reduzida no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6978

LEI MUNICIPAL N.º 6.978, DE 08 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda em concurso público municipal e revoga a Lei Municipal n.º 6971/09. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a isenção no pagamento da taxa de inscrição para concurso público municipal qualquer candidato integrante de família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos. Parágrafo único. Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, o Candidato deve apresentar um requerimento ao órgão ou entidades executora do concurso público, contendo o Número de Identificação Social (NIS) – existente na base do CadÚnico – e a declaração de que pertence a uma família de baixa renda. Art. 2º Para atender os objetivos desta Lei, o Chefe do Poder Executivo expedirá, no prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da publicação, respectivo decreto regulamentador, visando sua efetiva aplicação. Art. 3º No edital do concurso devem constar às informações relativas à isenção da taxa de que trata esta Lei, bem como o procedimento que deve ser adotado para comprovação da renda. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 6.971, de 17-6-09. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6977

LEI MUNICIPAL N.º 6.977, DE 08 DE JULHO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 9.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de nove mil reais (R$ 9.000,00), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assistência a Segurados 333900854000000 - Auxílio funeral....................................................R$ 5.000,00 333903010000000 - Material Odontológico.......................................R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência - ASS.......................R$ 9.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CAPSEM/CBS

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08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6976

LEI MUNICIPAL N.º 6.976, DE 08 DE JULHO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo de Carazinho a firmar Convênio de Prestação de Serviços para Formação Continuada de Professores da Rede Municipal de Ensino com a Fundação Universidade de Passo Fundo - FUPF, para concessão de bolsas de estudos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Universidade de Passo Fundo - FUPF para concessão de bolsas de estudos a professores da Rede Municipal de Ensino, fazendo parte do Programa de Formação Continuada dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Carazinho/RS – Programa Mestrado em Letras. § 1º Os critérios estabelecidos para a concessão da bolsa de estudos são: os profissionais da educação a que se refere este artigo devem ser servidores Efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal; graduados nas áreas de Letras e Ciências Humanas; ter concluído o Estágio Probatório e disponibilizar-se a participar do sorteio. § 2º O regramento do sorteio será através de Decreto Executivo. Art. 2º Serão disponibilizadas, através do convênio entre o Município de Carazinho e a Fundação Universidade de Passo Fundo - FUPF, no ano de 2009 seis (06) vagas e nos anos subseqüentes, 2010, 2011 e 2012 cinco (05) vagas anuais, na categoria aluno especial durante os dois primeiros semestres do curso. §1º No ano letivo de 2009, serão oferecidas seis (06) vagas aos professores da rede municipal de ensino, através de sorteio entre os inscritos que atenderem os critérios estabelecidos no Artigo 1° desta Lei. § 2º Os alunos sorteados deverão assinar um termo de compromisso, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estando ciente quanto aos critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 3º Após o período de dois semestres, o aluno deverá prestar a seleção de acordo com os critérios estabelecidos pelo programa da instituição, a fim de que possa se tornar aluno regular do Curso de Mestrado em Letras da Universidade de Passo Fundo/UPF. Art. 4° Uma vez o aluno aprovado no processo seletivo, o Município subsidiará o valor das mensalidades até o término previsto para o curso (02 anos). Parágrafo Único. Em caso de reprovação no processo seletivo o aluno perderá o direito de concessão da bolsa de estudos. Art. 5° O não aproveitamento mínimo, trancamento da matrícula ou a não permanência do professor na Rede Municipal de Ensino pelo período estabelecido do curso, na forma prevista pelo Artigo 4° desta Lei, acarretará na perda do subsídio 2 financeiro, além disso, o aluno deverá restituir ao Município de Carazinho, o valor referente às parcelas pagas, corrigidas e atualizadas monetariamente. Parágrafo Único. A indenização será de valor integral custeado pelo Município de Carazinho, atualizado pelo IGPM – FGV, apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 6º Após o encerramento do curso do mestrado, o professor deverá continuar atuando na Rede Municipal de Ensino de Carazinho por um período mínimo de quatro anos. § 1º O ressarcimento das despesas ao Município também deverá ocorrer, no caso de não cumprimento do período integral de quatro anos, após a conclusão do curso, na forma prevista no caput deste artigo. § 2º Concluído o mestrado, durante os quatro anos nos quais está obrigado a permanecer atuando na rede municipal, o mestre prestará gratuitamente ao Município 500 (quinhentas) horas de trabalho adicionais à carga horária contratual, junto às escolas, instituições educacionais e culturais, Biblioteca Pública, Museu e outros sob a administração da Secretaria de Educação. Os mestres que não cumprirem esta obrigação deverão indenizar o Município no valor correspondente. Art. 7° O município de Carazinho, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em sua dotação orçamentária Manutenção Programa Capacitação de Qualificação Profissional, se compromete e se responsabiliza pelo custo efetivo do curso durante o período de vigência do Convênio, o qual será de maio de 2009 a dezembro de 2012, sendo a primeira parcela no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), correspondente à matrícula e a primeira mensalidade. § 1º É vedada a concessão de exoneração ou licença para tratar de interesses particulares ao servidor beneficiado pelo disposto nesta lei, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida, bem como nas hipóteses de demissão ou de desistência voluntária no prosseguimento do curso, o que também acarretará ressarcimento do valor dispendido pelo Município até o momento. § 2º Para os exercícios financeiros subseqüentes o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes para o atendimento das despesas da presente Lei. Art. 8º Por conta da concessão da bolsa de estudos, no ano de 2009, o Município repassará à Universidade de Passo Fundo – UPF o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) referente ao custo mensal por aluno. Parágrafo Único. O Convênio respeitará os índices de reajustes adotados pela Fundação Universidade de Passo Fundo – FUPF. 2 3 Art. 9° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do orçamento de 2009: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEB 0702.123610043.2033 - Manutenção Progr. Capac. Qualif. Profis. EMEFs 2082-6/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0701 - MDE 0701.121220043.2028 - Manutenção Programa Capac. Qualif. Profis. Adm. geral 667-0/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 02 de maio de 2009. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/CBS

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08 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6975

LEI MUNICIPAL Nº 6.975, DE 01 DE JULHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Cria o Programa Municipal de Prevenção contra o uso indevido de Drogas lícitas e ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS a ser implantado no âmbito das instituições de ensino do Município de Carazinho. AUTORIA: Vereadora Sandra Citolin Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção Contra o Uso Indevido de Drogas Lícitas e Ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS a ser implantado no âmbito das instituições de ensino localizadas no município. Art. 2º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental, assim como de seus familiares, e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º. É obrigação da família, da sociedade, do Poder Público e das instituições de ensino assegurar aos estudantes, crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida e à saúde, mediante a implementação de política pública voltada à informação, à orientação e à conscientização sobre os riscos do uso indevido de drogas, sobre os riscos de aquisição de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS, bem como sobre os efeitos danosos que essas doenças causam à criança, ao adolescente, à família e à sociedade. Art. 4º. São princípios que orientam o Programa Municipal de Prevenção contra o uso indevido de Drogas lícitas e ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS: I – o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto a sua autonomia e a sua liberdade; II – o respeito à diversidade e às especificações populacionais existentes; III – a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania dos indivíduos, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados, bem como a aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis; IV – a promoção da responsabilidade compartilhada entre o Município, as Instituições de Ensino e a Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do programa; V – o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito; VI – articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando cooperação mútua nas atividades do programa; Art. 5º. A implantação do Programa é obrigatória em toda a rede municipal de ensino e nas escolas particulares de educação infantil. § 1º. Esta lei orienta e sugere a implantação do programa também nas escolas particulares de ensino fundamental e médio e nas escolas estaduais localizadas no município de Carazinho. § 2º. A implantação do programa em toda a rede de ensino seja no ensino público ou privado, na educação infantil, no ensino fundamental e médio é de fundamental importância e condição para a eficácia do programa e atingindo as metas pretendidas, que é a redução da dependência química e da disseminação das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da AIDS no âmbito do município. Art. 6º. Constituem atividades de prevenção ao uso indevido de drogas e ao contágio de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Art. 7º. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas, bem como da aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS devem observar aos seguintes princípios e diretrizes: I – o reconhecimento de que o uso indevido de drogas e a aquisição por contágio de doenças sexualmente transmissíveis são fatores de interferência na qualidade de vida do indivíduo, da família e nas suas relações com a comunidade à qual pertence; II - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas e ao relacionamento afetivo-sexual responsável; III - a difusão de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades sócioculturais dos diversos segmentos da sociedade, bem como das diferentes drogas utilizadas e seus efeitos danosos ao organismo; IV – o compartilhamento de responsabilidade e colaboração mútua entre as instituições de ensino do setor público e privado, bem como dos diversos segmentos da sociedade, mediante troca de informações, cooperação no treinamento e capacitação de profissionais, por meio de estabelecimento de parcerias; V - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações educativas e preventivas; VI - o reconhecimento do "não-uso", do "retardamento do uso" e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados; VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas; VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares; IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida; X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas e aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis para os profissionais da educação; XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas e a doenças sexualmente transmissíveis; Art. 8º. Caberá ao Município de Carazinho, com a participação conjunta das Secretarias de Educação e Cultura, Secretaria da Saúde, Secretaria da Assistência Social e Instituições de Ensino do Município, implantar o programa, mediante a implementação das seguintes ações: I – Elaboração de Projeto; II – Palestras; III – Oficinas; IV – Eventos de âmbito municipal; V – Treinamento dos profissionais da educação para operar o programa; VI - Estabelecimento de parcerias, com o envolvimento dos estabelecimentos de ensino do município, e das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, associações de bairros, Conselhos Municipais e demais entidades representativas da comunidade; VII – Inclusão nos currículos escolares de conhecimentos sobre prevenção do uso de drogas e aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis, adequados a faixa etária dos alunos; Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 01 de julho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 2009


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