LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7058

LEI MUNICIPAL N.º 7.058, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de cinco mil e seiscentos reais (R$ 5.600,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 678/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 600,00 1703 - Departamento Esportivo 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 1023/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 677/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 150,00 8007 - Qualificação E Requalificação Do Pessoal 713/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 50,00 715/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 50,00 717/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serviços terceiros – PJ.............................R$ 50,00 9999 - Reserva De Contingência 1073/9.9.9.9.99.00.00.00 - Reserva De Contingencia...................................R$ 400,00 1702 - Departamento Cultural 8008 - Manutenção Do Setor Cultural 919/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 50,00 920/3.3.9.0.31.00.00.00 - Prem. Culturais, Artisticas, Cientificas,...............R$ 50,00 922/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 50,00 8009 - Aux.Financeiro Eventos Entidades E Shows 924/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais...........................................R$ 50,00 925/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes.....................................................R$ 50,00 926/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 50,00 927/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 50,00 929/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 1.350,00 2 1703 - Departamento Esportivo 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1036/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 50,00 1037/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 50,00 1043/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 800,00 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 946/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 150,00 947/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 50,00 8003 - Auxilios A Entidades E Eventos 2171/3.3.9.0.48.00.00.00 - Outros Auxilios Financeiros A PF.......................R$ 600,00 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 1012/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 50,00 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.000,00 1018/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 50,00 1021/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 50,00 2146/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra.................................R$ 50,00 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1048/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 50,00 1052/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 50,00 1057/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 50,00 1060/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 50,00 1068/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil.....................................R$ 50,00 1070/3.3.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 50,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7057

LEI MUNICIPAL N.º 7.057, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza desafetação de área. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar uma área de terras, sem benfeitorias, de forma irregular com área total de 1.947,47 m2 (mil novecentos e quarenta e sete metros e quarenta e sete decímetros quadrados), localizada na rua João Luiz Terra, no Distrito de Pinheiro Marcado, neste Município, com as seguintes confrontações: ao NORTE: 12,00m com a faixa de Domínio da RFFSA; ao SUL, 10,90m com a Av. Juvenal Moraes; a LESTE: 170,24m com a Cooperativa Tritícola Alto Jacuí Ltda. – COTRIJAL e a OESTE: 171,22m com a Cooperativa Tritícola Alto Jacuí Ltda. – COTRIJAL, conforme Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa a ampliação de lote, para posterior permissão de uso a uma empresa de nosso município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7056

LEI MUNICIPAL N.º 7.056, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Dá nova redação aos §§ 7°e 8° do art. 6º da Lei Municipal nº 6.485/06 que Consolida a legislação sobre veículos de aluguel de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O §§ 7°e 8° do artigo 6º da Lei Municipal n.º 6.485 de 20/12/06, passam a vigerem com a seguinte redação: “Art. 6º .......... ........... § 7º O veículo de aluguel não poderá ultrapassar doze (12) anos de fabricação. § 8º Os veículos já cadastrados no Município e que ultrapassam os doze (12) anos, terão 02 (dois) anos para substituí-los, desde que comprovado através de laudo técnico da Concessionária respectiva, o qual deverá ser renovado semestralmente.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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17 . 11 . 2009

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17 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7055

LEI MUNICPAL N.º 7.055, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Cria cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, os seguintes cargos: Nº de cargo Denominação Padrão Vencimento – R$ 02 Advogado TC ---- 02 Agente Tributário 8 ---- 02 Arquiteto TC ---- 03 Assessor de Informática 5 ---- 02 Assistente Social TC ---- 01 Assistente Social-Formação de Libras TC 1.631,98 04 Atendente de Farmácia 5 650,89 01 Atendente de Pavimentação 8 ---- 03 Auditor Fiscal de Tributos TC ---- 07 Auxiliar de Consultório Dentário 5 650,89 03 Auxiliar Serviços Educacionais 4 ---- 01 Bibliotecário TC 1.233,94 01 Biólogo TC 1.631,98 01 Desenhista 8 ---- 03 Enfermeiro TC ---- 02 Engenheiro TC ---- 02 Farmacêutico Bioquímico TC 2.447,97 02 Farmacêutico Generalista TC 3.263,95 02 Fiscal de Trânsito 6 ---- 02 Fisioterapeuta TC 1.631,98 01 Geólogo TC 1.631,98 01 Laboratorista 8 ---- 01 Mecânico Auxiliar 3 ---- 02 Médico Psiquiatra TC 1.631,98 01 Nutricionista TC ---- 06 Oficial Administrativo 10 1.309,24 07 Operário 1 ---- 13 Professor M-10-01 ---- 01 Químico TC 1.631,98 17 Recepcionista 3 ---- 27 Servente 1 ---- 02 Técnico em enfermagem 7 860,78 12 Vigilante 1 ---- 01 Médico Auditor Revisor TC 1.631,98 Art. 2º As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo são descritas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei e inclui as seguintes indicações: cargo; grupo; padrão; atribuições sintéticas e analíticas; condições de trabalho geral e especial; recrutamento; forma e requisitos. Parágrafo Único. Os demais cargos estão descritos na Lei Municipal n° 5242/98 e suas alterações. Art. 3º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho (Lei Complementar n.º 07/90 e suas alterações) aos ocupantes dos cargos público criados através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Município. Art. 4º Ficam alterados os Grupos de Atividades, do Anexo I da Lei nº 5.242/98, alteradas pelas Leis Municipais nºs 5921 e 5988/03, a saber: I - GRUPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO Nº CARGOS: DENOMINAÇÃO: CÓDIGO: 06 Oficial Administrativo TA-01-08-10 03 Tesoureiro TA-01-07-09 02 Assessor Administrativo TA-01-06-08 03 Oficial Administrativo “B” TA-01-05-07 05 Oficial Administrativo “A” TA-01-04-06 03 Tesoureiro Auxiliar TA-01-03-06 30 Escriturário TA-01-02-05 11 Escriturário Auxiliar TA-01-01-04 III - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO Nº CARGOS: DENOMINAÇÃO: CÓDIGO: 03 Advogado TC-03-30 05 Arquiteto TC-03-29 02 Assessor de Planej. e Orçamento TC-03-28 01 Assessor de Recursos Humanos TC-03-27 05 Assistente Social TC-03-26 01 Assistente Social-Formação de Libras TC-03-25 04 Auditor Fiscal de Tributos TC-03-24 01 Bibliotecário TC-03-23 01 Biólogo TC-03-22 03 Contador TC-03-21 04 Dentista TC-03-20 01 Encarregado de Recursos Humanos TC-03-19 04 Enfermeiro TC-03-18 05 Engenheiro TC-03-17 02 Farmacêutico Bioquímico TC-03-16 02 Farmacêutico Generalista TC-03-15 02 Fisioterapeuta TC-03-14 01 Fonoaudiólogo TC-03-13 01 Geólogo TC-03-12 07 Médico TC-03-11 01 Médico Psiquiatra TC-03-10 02 Médico Veterinário TC-03-09 04 Nutricionista TC-03-08 08 Psicólogo TC-03-07 01 Químico TC-03-06 02 Sanitarista TC-03-05 02 Técnico em Contabilidade TC-03-04 01 Técnico em Informática TC-03-03 01 Técnico em Segurança do Trabalho TC-03-02 02 Técnico Rural TC-03-01 01 Médico Auditor Revisor 2 VII - GRUPO SERVIÇOS DE SAÚDE Nº CARGOS: DENOMINAÇÃO: CÓDIGO: 02 Técnico em enfermagem SS-07-05-07 07 Auxiliar de Consultório Dentário SS-07-04-05 04 Atendente de Farmácia SS-07-03-05 08 Auxiliar de Enfermagem SS-07-02-05 04 Atendente de Enfermagem SS-07-01-04(NR) Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de 2010. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD ANEXO I CARGO: BIÓLOGO GRUPO: TÉCNICO CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: 3 a) Descrição sintética: Realizar trabalhos científicos de pesquisas, estudos e orientações nas diversas áreas de Ciências Biológicas. b) Descrição analítica: · estudar e pesquisar os meios de controle biológico das pragas e doenças que afetam os vegetais; · estudar sistematicamente, as pragas dos vegetais das praças e jardins visando a sua identificação; · verificar as condições das espécies vegetais dos parques e jardins propor e orientar o uso de meios de controle biológico, visando a defesa e o equilíbrio do meio ambiente; · pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas do meio urbano; · proceder a levantamento das espécies vegetais existentes na arborização pública da cidade, classificando-as cientificamente; · pesquisar e identificar as espécies mais adequadas a repovoamentos e reflorestamento; · planejar, orientar e executar recolhimento de dados e amostras do material para estudo; · realizar estudos e experiências em laboratórios com espécimes biológicos; realizar perícias e emitir laudos técnicos; · responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; · realizar e supervisionar ações de vigilância sanitária; · executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, seguindo as normas técnicas e operacionais adotadas pela SESMA. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 35 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público. b) Requisitos: Instrução - Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: ASSISTENTE SOCIAL - FORMAÇÃO DE LIBRAS GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: b) Descrição sintética: executar, projetar, investigar e intervir com as políticas sociais das crianças das escolas municipais e aos seus familiares. c) Descrição analítica: · executar trabalhos com políticas sociais, incluindo as ações de saúde, educação e assistência; 4 · projetar, gerenciar e executar programas de atuação em busca da melhoria de condições de vida de alunos da rede municipal de ensino e seus familiares; · investigar a realidade social com vistas à construção de um conhecimento pertinente a sua intervenção e à realidade social da clientela atendida (alunos da rede municipal de ensino e aos seus familiares); · realizar o trabalho integrado com outros profissionais da educação, saúde e assistência articulando-se em rede; · dominar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, visando atender a demanda de alunos SURDOS da rede municipal de ensino e seus familiares, respeitando as diferenças e a diversidade, buscando efetivar o acesso aos direitos sociais dos sujeitos e conseqüentemente a plena acessibilidade. · executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 35 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público. b) Requisitos: instrução - Nível Superior, habilitação para o exercício da profissão em Serviço Social com Curso de Libras (domínio) e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: QUÍMICO GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: realização de trabalhos relacionados com estudo, análises, pesquisas laboratoriais, assistência e assessoramento no campo da bioquímica. b) Descrição Analítica: · responsabilizar-se por laboratório ou por equipe de funcionários empregados em pesquisas e análises químicas; · revisar trabalhos e controlar resultados de ensaios e análises; · fazer exame de produtos alimentícios para verificação do valor nutritivo e do grau de pureza em confronto com os padrões estabelecidos, bem como análise de bebidas e seus métodos e componentes de fabricação; · proceder à identificação de águas minerais e suas possibilidades de industrialização; · realizar trabalhos de rotina para determinar normas quanto à embalagem de produtos alimentícios; · realizar análise químicas, estudos preliminares de tratamento e utilização econômica das substâncias; · proceder a dosagens químicas, preparando as respectivas soluções; · emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade; · prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; · prestar assistência a grupos de trabalho que tratam de problemas relacionados com a poluição ambiental; · orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; · executar tarefas afins. 5 CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária de 35 horas semanais b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Instrução: Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de Químico e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: FARMACÊUTICO GENERALISTA GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos. b) Descrição Analítica: · definir as dificuldades e necessidades locais na área de assistência farmacêutica e vigilância em saúde correlata, participando do planejamento institucional; · estabelecer critérios de prioridade no âmbito da assistência farmacêutica local, visando ajustes na alocação de recursos financeiros; · participar da formulação e da reformulação da Política Municipal de Medicamentos, em concordância com a Política Municipal de Saúde e com a Política Nacional de Me$dicamentos; · contribuir com o planejamento na seleção de medicamentos essenciais a nível municipal (padronização), de acordo com o perfil epidemiológico e econômico da região; · verificar e orientar, na farmácia as condições de armazenamento, controle de qualidade (prazo de validade, embalagem, modificação no aspecto físico, etc.), estoque, distribuição e dispensação dos medicamentos; · realizar controle de estoque periódico e balanço anual, remetendo os relatórios ao Secretário Municipal de Saúde ou demais interessados que solicitarem tais relatórios; · dispensar pessoalmente os medicamentos controlados, verificando a prescrição quanto à indicação, posologia, contra-indicação, interação medicamentosa e duração do tratamento, orientando o(a) paciente quanto ao uso de medicamentos, posologia, conservação, efeitos colaterais e interações medicamentosas possíveis. · manter especificamente sob sua guarda e prestar contas à vigilância sanitária, de acordo com a lei, quanto à entrada e saída de medicamentos de controle especial (Portaria 344). · observar e zelar pelo cumprimento das normas de conduta e protocolos oficiais emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde; · assessorar a equipe local de saúde nas questões referentes ao uso de medicamentos, antissépticos, esterilizantes, saneantes, detergentes e similares; · colaborar com ações inerentes à formação acadêmica na área de farmácia, sempre que solicitado; · desenvolver ou participar de estudos locais ou regionais sobre a utilização do medicamento (perfil de consumo, auto-medicação, etc...); · participar de treinamentos da equipe de saúde, sempre que solicitado; · realizar funções ligadas á manipulação de fórmulas farmacêuticas. · desenvolver outras tarefas afins; CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. 6 b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de Farmácia e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: BIBLIOTECÁRIO GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: executar trabalhos especializados em bibliotecas. b) Descrição Analítica: · organizar e administrar bibliotecas; · registrar, classificar e catalogar material cultural, (livros, periódicos e folhetos), obter dados de obras bibliográficas; · fazer pesquisas em catálogos; · atender aos serviço de referência e tomar ou sugerir as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; · ler e examinar livros e periódicos e recomendar sua aquisição; · fazer o planejamento da difusão cultural na parte referente a serviços de bibliotecas; · resumir artigos de interesse para os leitores; · fazer sugestões sobre catalogação e circulação de livros; · assistir aos leitores na escolha de livros, periódicos e na utilização de catálogo-dicionário; · registrar a movimentação de livros, panfletos e periódicos; · examinar as publicações oficiais e organizar fichários de leis ou outros atos governamentais; · preparar livros e periódicos para encadernação; · orientar o serviço de limpeza e conservação de livros; · apreciar sugestões de leitores e interessados sobre aquisição de livros ou assinaturas de periódicos; · fazer consultas sobre livros de interesse da biblioteca; · executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 20 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de Biblioteconomia e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: FISIOTERAPEUTA GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de seqüelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins. b) Descrição Analítica: 7 · executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento no entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; · planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; · fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; · participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; · responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; · executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 20 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de Fisioterapeuta e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos. · b) Descrição Analítica: · definir as dificuldades e necessidades locais na área de assistência laboratorial, participando do planejamento institucional; · executar testes e exames hematológicos, sorológicos, bacteriológicos, parasitológicos, citológicos e outros; · orientar e supervisionar o trabalho de auxiliares na realização de exames e testes relativos ã patologia clínica; · elaborar relatórios, pareceres e diagnósticos resultantes de testes, análises e experiências; · preencher e assinar laudos resultantes dos exames realizados no laboratório; · participar da programação e execução do aperfeiçoamento de pessoal; · requisitar material, equipamentos e aparelhos necessários ao desenvolvimento das atividades do laboratório, bem como providenciar a manutenção dos mesmos; · zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho; · comunicar qualquer irregularidade detectada; · manter atualizados os registros de ações de sua competência; · cumprir e fazer as normas do setor; · seguir as normas técnicas e operacionais adotadas pela Secretaria Municipal da Saúde; · executar tarefas afins; CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 30 horas semanais. 8 b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de Farmácia- Bioquímica e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: GEÓLOGO GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: planejar e executar trabalhos técnicos e de pesquisas no campo da Geologia. b) Descrição Analítica: · realizar trabalhos topográficos e geodésicos; · realizar levantamentos e mapeamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos; · realizar estudos de fotointerpretação; · realizar estudos relativos à ciência da terra; · efetuar trabalhos de prospecção e pesquisa para cubação de jazidas e determinação de seu valor econômico; · realizar estudos de geologia econômica e pesquisas de riquezas minerais; · examinar e analisar projetos de exploração de recursos minerais; · emitir parecer; · efetuar perícias, arbitramentos, inspeções e vistorias referentes à matéria de sua competência, emitindo laudos técnicos ou termos respectivos; · responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; · executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 20 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de Geólogo e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM GRUPO: SERVIÇOS DE SAÚDE PADRÃO: 7 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de doentes em unidades sanitárias do Município. b) Descrição analítica: · executar o atendimento auxiliar ao médico e à enfermeira no desempenho de suas atribuições; · verificar a tensão arterial, pulso, respiração e temperatura; 9 · fazer curativos, imobilizações, administração de medicamentos conforme prescrição médica e aplicar injeções e vacinas; · pesar e medir pacientes; · orientar como complementação de determinação médica; · operar equipamentos de eletrocardiograma, eletroencefalograma e outros, sob supervisão médica; · providenciar a esterilização de materiais e equipamentos do ambulatório; · requisitar, sob a supervisão médica, o material de enfermagem necessário; · observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; · prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; · participar das atividades da equipe de saúde; · realiza imunizações, controle do crescimento e desenvolvimento da criança e adolescente; · registras anotações nos formulários próprios utilizados nos serviços de saúde destinados a grupos específicos; · realiza estudos de controle e previsão de material necessário ao desempenho das atividades realizadas nos serviços de saúde; · promove reuniões para grupos específicos visando a educação em saúde e prevenção ou recuperação de doenças, conforme normas técnicas e operacionais adotadas pela SMS; · realizar tarefas afins à sua função; CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço em regime suplementar de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO; a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Instrução – Ensino Médio ou equivalente e curso profissionalizante com registro no COREN. CARGO: ATENDENTE DE FARMÁCIA GRUPO: SERVIÇOS DE SAÚDE PADRÃO: 5 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde na dispensação de medicamentos. b) Descrição analítica: · atender e orientar o usuário do Sistema Único de Saúde no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos; · informar e orientar quanto aos horários de funcionamento da farmácia básica municipal; · atender telefone; · receber e transmitir recados; · elaborar relatórios e levantamentos relacionados ao cargo; · desempenhar trabalhos de informática inerentes ao cargo, no que refere-se à dispensação de medicamentos e controle de estoque; · executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço em regime suplementar de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados e ou uso de uniforme. 10 RECRUTAMENTO; a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Instrução - Ensino Médio ou equivalente. CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO GRUPO: SERVIÇOS DE SAÚDE PADRÃO: 5 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: auxiliar o Cirurgião Dentista nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família. b) Descrição analítica: · realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; · proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados pelo cirurgião dentista; · preparar e organizar instrumental e materiais necessários para a realização dos atendimentos e procedimentos; · instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista nos procedimentos clínicos; · cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; · organizar a agenda clínica; · acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; e · participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da ESF; · executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço em regime suplementar de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO; a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Instrução: Ensino médio ou equivalente e registro no Conselho Regional de Odontologia. CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO GRUPO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO PADRÃO: 10 11 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: supervisionar, coordenar, examinar e informar os processos relacionados com os assuntos gerais da repartição. b) Descrição analítica: · examinar e informar processos relacionados com assuntos gerais da repartição; · interpretar a legislação geral ou específica, os regulamentos e instruções para fundamentar informações; · elaborar relatórios gerais ou parciais; · redigir qualquer modalidade de expediente administrativo; · secretariar reuniões e redigir atas correspondentes; · colaborar nas pesquisas e na elaboração de planos iniciais de organização, demonstrativos, fichas, roteiros e manuais de serviço; · organizar e orientar a organização de fichários e cadastros relativos às atividades que se desempenham na Prefeitura ou Autarquia; · colaborar na implantação de novas normas e rotinas de serviço; · estudar e informar processos que tratem de assuntos relacionados com a legislação específica de pessoal, preparando os expedientes que se fizerem necessários; · colaborar na execução dos projetos de recrutamento e seleção de pessoal; · participar, sob orientação, de atividades relativas ao aperfeiçoamento e treinamento de pessoal; · atendimento e orientação ao público; · elaborar processos de aposentadoria e pensões; · supervisionar e orientar os serviços realizados pelos escriturários; · promover processos de licitação e aquisições de materiais e serviços em geral, na forma da legislação em vigor; · instruir os processos ou prestar informações sobre aquisições de materiais ou serviços; · organizar e manter atualizado o cadastro de habilitação de empresas fornecedoras, para fins de licitação; · coletar, analisar, classificar e interpretar dados estatísticos; · elaborar questionários, mapas, gráficos e tabelas para fins estatísticos; · colaborar na realização de análises preliminares de programas e estimativas de despesas; · ajudar na administração, organização e trabalhos em bibliotecas; · operar equipamentos e sistemas de informática e digitar dados; · exercer outras tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 35 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público. b) Requisitos: instrução – Nível Superior. CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: 12 a) Descrição sintética: prestar assistência médica psiquiátrica, em especial em Núcleo de Saúde Mental e/ou Unidade Similar; efetuar atendimento integral à saúde mental; elaborar, executar e avaliar programas de saúde mental, saúde individual e coletiva; participar de atividades educativas de promoção e prevenção de saúde mental e saúde pública; e aplicar recursos de medicina terapêutica e preventiva. b) Descrição analítica: · efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento, para diversos tipos de sofrimento mental, aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica; · analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar e/ou informar os diagnósticos; · manter registros dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença; · efetuar atendimento integral à saúde mental: · realizar anamnese; · efetuar exame físico; · efetuar exame psiquiátrico; · determinar o diagnóstico ou hipótese diagnóstica; · solicitar exames laboratoriais e outros quando julgar necessário; · ministrar o tratamento (medicamento, dosagem, uso e duração); · efetuar triagem e encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; · fornecer laudos médicos e psiquiátricos ao Poder Judiciário ou outros, que se fizerem necessários; · participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde mental, saúde Pública e de atendimento médico-psiquiátrico; · participar de atividades educativas de prevenção e promoção da saúde mental, através de campanhas, palestras, reuniões, elaboração de documentos, folhetos educativos, publicação de artigos, entre outras formas; · prestar atendimento em urgências psiquiátricas, realizando o encaminhamento necessário; · participar de todas as reuniões para as quais seja convocado, relacionadas com sua função; · apresentar ao setor da Secretaria Municipal de Saúde relatórios e materiais distribuídos nos treinamentos, para registro e arquivamento; · elaborar registro de trabalho, e outros de rotina funcional; · e demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico; · executar outras tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 20 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço em regime suplementar de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO; a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Instrução: Ensino Superior em Medicina com especialidade em Psiquiatria e registro no Conselho Profissional. CARGO: MÉDICO AUDITOR REVISOR GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO 13 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: Fazer análise do sistema e desempenho dos serviços prestado, verificação e autorização de totós financeiros e procedimentos de alto custo. b) Descrição analítica: Fazer análise: · Do contexto normativo referente ao SUS; · De Planos de Saúde, de programações e de relatórios de gestão; · Dos sistemas de controle, avaliação e auditoria; · De sistemas de informação ambulatorial e hospitalar; · De indicadores de morbi-mortalidade; · De instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços; · Da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação; · Do desempenho da rede de serviços de saúde; · Dos serviços de saúde prestados, inclusive por instituições privadas, conveniadas ou contratadas; · Dos mecanismos de hierarquização, referência e contra-referência da rede de serviços de saúde; · De prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares. Fazer verificação: · De autorizações de internações e de atendimentos ambulatoriais; · De tetos financeiros e de procedimentos de alto custo. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 20 horas semanais. RECRUTAMENTO; a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Instrução: Curso de Graduação em Medicina, registrado no respectivo conselho de classe, com qualificação em auditoria. 14

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7054

LEI MUNICIPAL N.º 7.054, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza o Município a prestar serviços na nova sede do Clube Comercial de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço de limpeza e raspagem da grama do atual campo de futebol, nivelar o terreno de 30mx50m, inclusive colocação e compactação da terra, brita e pó de brita no referido campo na nova Sede Social do Clube Comercial, como incentivo à empresa, de conformidade com a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Parágrafo único. Os serviços autorizados pelo caput deste artigo serão realizados em finais de semanas e feriados, sem prejuízo às atividades regulares do município. Art. 2º Serão de responsabilidade da empresa beneficiada, as despesas com pessoal e combustível incidentes por ocasião da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7053

LEI MUNICIPAL Nº 7.053, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Inclui meta nas Leis Municipais nºs 6.256/06 /PPA/2006/2009 e 6.859/LDO/2009 e autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nºs 6.256 - PPA 2006/2009 e 6.859 – LDO/2009 no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão:11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente; Unidade:04 – Departamento de Meio Ambiente; Função:18 – Gestão Ambiental; Sub função:541 – Prevenção e Conservação Ambiental; Programas:0352 – Proteção ao Meio Ambiente; Ação:Aquisição de equipamentos; Meta:Aquisição de veículo Recurso:Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte classificação: 11 - SEC. MUN.DE DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E MEIO AMBIENTE 1104 - Departamento de Meio ambiente 1104.185410352.1079 - Aquisição Equipamentos-Depto.Meio Ambiente 2310/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente FMMA...R$ 30.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito suplementar, autorizado pelo artigo anterior a arrecadação a maior do Recurso 1022 – Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de Novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7052

LEI MUNICIPAL N.º 7.052, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atendimento as necessidade do Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.10122174.2108 - Subvenção ao HCC 575/335043000000 - Subvenções Sociais...................................................R$ 100.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 645/319013000000 - Obrigações Patronais.................................................R$ 35.000,00 652/339030000000 - Material de Consumo.................................................R$ 6.000,00 654/339033000000 - Passagens e despesas com locomoção....................R$ 3.000,00 655/339036000000 - Outros Serviços Terceiro – PF....................................R$ 3.000,00 657/339039000000 - Outros Serviços Terceiro – PJ....................................R$ 15.000,00 659/339047000000 - Obrigações Tributárias e contributivas.......................R$ 4.000,00 2161/339092000000 - Despesas de Exercícios anteriores............................R$ 4.000,00 660/339093000000 - Indenizações e restituições........................................R$ 5.000,00 0101.103010177.2219 - Contribuição Patronal para Capsem 1840/319113000000 - Obrigações Patronais.................................................R$ 15.000,00 0101.28843000.0001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada 1744/469071000000 - Principal da Dívida por Contrato.................................R$ 5.000,00 0101.999999999.9999 - Reserva de Contingência 672/399999999999 - Reserva de Contingência...........................................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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10 . 11 . 2009

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10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7051

LEI MUNICIPAL N.º 7.051, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 4.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, através de formalização de convênio e mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados a custear despesas com a promoção Natal Alegria 2009, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos comuns a órgãos diversos 1301.288450584.0003 - Concessão de auxílios financeiros a entidades 720/3335041000000 - Contribuições..........................................................R$ 4.000,00 Objetivo: custear despesas com a promoção Natal Alegria 2009, mediante Convênio e apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.859/08 – LDO 2009. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.288430000.0005 - Amortização do Passivo Atuarial 2305/319192000000 - Despesas de Exercícios Anteriores.........................R$ 4.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7050

LEI MUNICIPAL N.º 7.050, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0805.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas xxxx/044906100000000 - Aquisição de imóveis.........................................R$ 50.000,00 objetivo: despesas com a desapropriação do imóvel para construção da rotatória na Avenida Flores da Cunha esquina com a rua ..................... Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0808.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas 1053/044905100000000 - Obras e Instalações..........................................R$ 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/CBS

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10 . 11 . 2009

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10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7049

LEI MUNICIPAL N.º 7.049, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de trinta e nove mil e trezentos e cinqüenta reais (R$ 39.350,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1702 - Departamento Cultural 8009 - Aux.Financeiro Eventos Entidades E Shows 929/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 15.000,00 2170/3.3.9.0.48.00.00.00 - Outros Auxilios Financeiros a PF................................R$ 1.500,00 1703 - Departamento Esportivo 8003 - Auxilios A Entidades E Eventos 2171/3.3.9.0.48.00.00.00 - Outros Aux.Financeiros A Pessoa Fisica....................R$ 6.500,00 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 1023/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 16.350,00 objetivo. Destinar auxílio financeiro através da Fundescar mediante convênio a pessoa física para: o Senhor Sérgio Silva, no valor de R$ 1.500,00 (pesquisa e edição de um livro sobre o esporte amador de Carazinho); André Nunes Câmara, no valor de R$ 2.500,00 (desenvolverá o projeto Collision Fight I; Rodrigo Molinário, no valor de R$ 4.000,00 (3ª Etapa de Formação da Seleção Gaúcha de 2010 e 3ª Etapa do Campeonato Estadual de Faixa Preta); Auxílio financeiro a pessoa jurídica: Clube Atlético de Carazinho, no valor de R$ 9.150,00 e para Escolinha de Futebol Trianon de Carazinho, no valor de R$ 1.200,00). Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 7001 - Reequipamento Da Administração 2032/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.......................R$ 750,00 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 675/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 500,00 678/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 1.100,00 8007 - Qualificação E Requalificação Do Pessoal 711/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 200,00 713/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 200,00 715/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..................R$ 200,00 717/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 200,00 9999 - Reserva De Contingência 1073/9.9.9.9.99.00.00.00 - Reserva De Contingencia...........................................R$ 2.500,00 1702 - Departamento Cultural 8008 - Manutenção Do Setor Cultural 919/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 450,00 920/3.3.9.0.31.00.00.00 - Prem.Culturais, Artisticas, Cientificas,........................R$ 450,00 921/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 450,00 922/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 500,00 8009 - Aux.Financeiro Eventos Entidades E Shows 924/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais...................................................R$ 450,00 925/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes..............................................................R$ 450,00 926/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 450,00 927/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 200,00 1703 - Departamento Esportivo 7002 - Equip.E Mats.Permanentes-Setor Esportivo 1028/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.......................R$ 7.100,00 2 7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 932/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 950,00 933/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 450,00 934/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 950,00 935/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 950,00 937/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 450,00 939/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ...............................R$ 950,00 941/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalacoes...................................................R$ 550,00 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1031/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 450,00 1036/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita................................R$ 450,00 1037/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..................R$ 450,00 1043/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 5.000,00 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 946/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 500,00 947/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 450,00 8003 - Auxilios A Entidades E Eventos 951/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes..............................................................R$ 450,00 953/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais...................................................R$ 450,00 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 955/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado........................R$ 450,00 1012/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita................................R$ 450,00 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 1.000,00 1018/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..................R$ 450,00 1021/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 250,00 2146/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra..........................................R$ 950,00 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1048/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 1.450,00 1052/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita................................R$ 1.450,00 1057/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..................R$ 450,00 1060/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 950,00 1065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 1.000,00 1068/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil.............................................R$ 450,00 1070/3.3.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao....................................................R$ 450,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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10 . 11 . 2009

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10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7048

LEI MUNICIPAL Nº 7.048, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Acrescenta parágrafo ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 6.278/05, que Autoriza o nãoajuizamento e o posterior cancelamento de créditos tributários e não-tributários. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o § 5º, no artigo 2º da Lei nº 6.278 de 18 de outubro de 2005, com a seguinte redação: “§ 5º A autorização para o cancelamento de créditos, prevista no § 1° desta Lei estende-se às ações de execução já ajuizadas, desde que ocorra antes de proferida decisão de primeira instância.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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10 . 11 . 2009

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10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7047

LEI MUNICIPAL N° 7.047, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza o CAPSEM contratar emergencialmente 01 servente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais - CAPSEM a contratar 01 servente, em caráter emergencial por seis (6) meses, prorrogável por igual período, com jornada, carga horária e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do CAPSEM. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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10 . 11 . 2009

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10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7046

LEI MUNICIPAL N.º 7.046, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Declara de Utilidade Pública a Sociedade Espírita Resgate dos Filhos de Órion – SERFO. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos das Leis Municipais n.ºs 4.095/90 e 6.449/06, a SOCIEDADE ESPÍRITA RESGATE DOS FILHOS DE ÓRION – SERFO, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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10 . 11 . 2009

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10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7045

LEI MUNICIPAL N.º 7.045, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza doação de área ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal para construção de loteamento popular e Revoga a Lei Municipal n.º 7.041/09. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, fica autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela10.188, de 12-02-2001, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área total de 27.035,00m2 (vinte e sete mil, trinta e cinco metros quadrados), localizado entre as ruas Lauro Weber lado par, rua Harry Buchholz lado ímpar e rua José Cantal Gomes lado ímpar, na Vila Aeroclube, nesta cidade, no setor 10, quadra 79, lote 06, com as seguintes confrontações: ao Norte,45,76m com lote 03 de Alexandre Augusto Graeff, e 80,00m com o lote 05 da Associação dos Moradores do Residencial Planalto; ao Sul,63,00m com a rua José Cantal Gomes, 62,00m com os lotes 07 a 12 do Município de Carazinho; a Leste, 233,10m com a rua Harry Buchholz e a Oeste, 25,00m com o lote 07 do Município de Carazinho, 201,40m com a rua Lauro Weber, 6,00m com o lote 05 da Associação dos Moradores do Residencial Planalto, matriculado sob nº 31.652, Lº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, mapa de Localização e Laudo de Avaliação, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. A área descrita neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 314.957,75 (trezentos e quatorze mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e cinco centavos), é por esta Lei desafetada de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMP – Programa Minha Casa Minha Vida e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I – Não integrar o ativo da CEF; II – Não responder direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III – Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – Não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF; V – Não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Art. 3º A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação. Art. 4º Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 2(dois) anos, contados da doação, na forma da Lei. Art. 5º Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 6º O imóvel transcrito no Art. 1º desta Lei fica isento de pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter vivos”, especialmente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa e Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante a fase de construção. Art. 7º As despesas decorrentes desta correrá à conta de dotação do orçamento. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 7.041, de 21 de outubro de 2009. Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 11 . 2009

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03 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7043

LEI MUNICIPAL Nº 7.043, 29 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza a contratar emergencial um professor de educação física e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo a contratar um (01) professor de educação física, em caráter emergencial por seis (6) meses, prorrogável por mais seis meses, remuneração equivalente a legislação pertinente, carga horária de trinta (30) horas semanais, com base no art. 250 e inciso III do art. 251 da Lei Complementar nº 07/90, do Quadro dos Servidores efetivos do Município. Parágrafo Único. As atribuições serão de ministrar aulas de Futsal e demais esportes para crianças e adolescentes matriculados nas escolas municipais, estaduais e particulares no Ginásio da ACAPESU. Art.2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de cinco mil, duzentos e noventa e oito reais (R$5.298,00), com a seguinte classificação: 11 - SEC. MUN. DE DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1107.278120562.2010 - Manut. Geral Setor Equip.Departamento Esportes xxxx/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.........................R$ 5.298,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais do servidor contratado por tempo determinado, prestar serviços junto ao Setor mencionado no artigo anterior. Art. 3º Servirá de cobertura para a abertura de Crédito Especial a redução das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1107.278120562.2173 - Manutenção de Campeonatos 305/333903000000000 - Material de Consumo......................................................R$ 2.000,00 327/333903100000000 - Material de Consumo.....................................................R$ 3.298,00 Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 2009


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Sessão Ordinária nº 320 (20/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 20 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.