LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7019

LEI MUNICIPAL N.º 7.019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Altera e acrescenta artigo a Lei Municipal n.º 6.652/07 e Cria Comissão Especial de Julgamento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 119 e 120 da Lei Municipal n.º 6.652, de 06 de novembro de 2007, que Estabelece a Legislação e regulamenta o licenciamento ambiental no Município de Carazinho com suas respectivas sanções e dá outras providências, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 119. Fica assegurado ao infrator o direito do contraditório e ampla defesa para interpor recurso de qualquer sanção, no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da autuação. Art. 120. O recurso interposto aos cuidados do Departamento Municipal do Meio Ambiente será julgado, no prazo de sessenta (60) dias, pela Comissão de Julgamento Prévio de Recursos. ”(NR) Art. 2º A Lei Municipal n.º 6.652/07, passa a viger acrescida do seguinte artigo: “Art. 119-A. É instituída a Comissão de Julgamento Prévio de Recursos aos “Autos de Infração” previstos nesta Lei, composta por três (03) integrantes conhecedores da legislação pertinente e nomeados pelo Prefeito. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração AMS/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7018

LEI MUNICIPAL Nº 7.018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Organização Social – CMPP. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder trinta e três (33) servidores, abaixo relacionados, para a Sociedade Beneficente CMPP de Carazinho, qualificada como “Organização Social” conforme Decreto Executivo nº 050/03, de 05/06/03, com efeito retroativo a contar de 01 de janeiro de 2009, conforme faculta a Lei Municipal nº 4.494/93 e o artigo 14 da Lei Municipal nº 5.708/02: QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA 02 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 37,30 05 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 37,30 04 DENTISTA 20 07 SERVENTE 40 08 MÉDICO 20 01 NUTRICIONISTA 20 02 PORTEIRO 40 01 PSICÓLOGO 20 01 ENFERMEIRO 20 01 TESOUREIRO 35 01 AGENTE DE PORTARIA 35 Art. 2º Em contrapartida, a Organização Social deverá assumir as atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde do Município, públicas, da administração direta e conveniada, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme Contrato de Gestão firmado entre o Município de Carazinho e a Organização Social, autorizado pela Lei Municipal nº 5.708/02. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7017

LEI MUNICIPAL Nº 7.017, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carazinho para o período de 2010-2013. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10, da Constituição Federal, onde ficam estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração pública municipal e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da administração direta e indireta bem como o Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei: I - Demonstrativo da Previsão da receita para o período 2010-2013; e II - Conteúdo programático do Plano Plurianual Art. 2º Constituem diretrizes estratégicas da administração pública municipal, direta e indireta, no período de 2010-2013: I - promoção da inclusão e da autonomia social; II - habitação Popular, regularização habitacional e fundiária; III - combate às desigualdades; IV - fomento ao desenvolvimento e à diversificação econômica, urbana e rural; V - gestão ambiental para desenvolvimento; VI - valorização da cultura; VII - modernização da gestão e dos serviços públicos; VIII - valorização do servidor público; IX - qualidade de vida; X - parceria com os cidadãos e suas representações na solução de problemas públicos. Parágrafo único. Os valores constantes nos anexos a esta lei possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como referência a serem estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, consoantes a legislação tributária em vigor à época. Art. 3º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico ou nas leis orçamentárias por remissão expressa. § 1º O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de: I - inclusão de programa: a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto. II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta. § 2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Art. 5º A lei de diretrizes orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar n0 101/2000, art. 40, I, “e”. Parágrafo Único. A lei de diretrizes orçamentárias também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subseqüentes. Art. 6º O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados. § 1º Será realizada, anualmente, até 30 de abril, avaliação da consecução dos objetivos dos Programas expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles associadas, expressando os resultados anuais e acumulados no respectivo quadriênio. § 2º A avaliação de que trata o parágrafo anterior será enviada à Câmara Municipal sob a forma de relatório. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7016

LEI MUNICIPAL N.º 7.016, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Serviço Social do Comércio – SESC e abertura de Crédito Suplementar. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Serviço Social do Comércio – SESC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para custear despesas com a realização da Olimpíada Comerciária – Edição 2009 – Fase Municipal: Carazinho/RS, que acontecerá de 13 a 27 de setembro de 2009, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a órgãos diversos 1301.288450584.0003 - Concessão Aux. Financeiro a entidades 720/335041000000 - Contribuições..........................................................R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1107.278120562.2173 - Manutenção de Campeonatos 333/339039000000 - Outros Serviços de Terceiro - PJ.............................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7015

LEI MUNICIPAL N.º 7.015, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009 da Câmara Municipal de Vereadores. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, do corrente exercício, no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2002 - Divulgação Oficial 608/33903900000000 - Serviços Terceiros PJ...................................R$ 20.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.288430000.0005 -Amortização do Passivo Atuarial/RPPS 2305/31919200000000 -Despesas de Exercícios Anteriores...............R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP/168/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7014

LEI MUNICIPAL N.º 7.014, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de seis mil reais (R$ 6.000,00) com a seguinte rubrica: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8002 - Manutenção Estádios e Parques Esportivos 946/339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 4.000,00 8004 - Manutenção do Setor Esportivo 1016/339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução orçamentária da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 9999 - Reserva de Contingência 1073/999999000000 - Reserva de Contingência................................R$ 1.000,00 1703 - Departamento Esportivo 8002 - Manutenção Estádio e Parques Esportivos 949/339039000000 - Outros Serviços de Terceiro - PJ.....................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7013

LEI MUNICIPAL N.º 7.013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao CTG Rincão Serrano, no valor de R$ 1.100,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao CTG Rincão Serrano, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), destinado para custear despesas de aluguel e luz do “Rodeio em Equipes” do Piquete de Laçadores os Filhos do Rio Grande, nos dias 15 e 16 de agosto de 2009, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a órgãos diversos 1301.288450584.0003 - Concessão Aux. Financeiro a entidades 720/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 1.100,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.051820125.2225 - Elaboração Plano Municipal Defesa Civil 1458/339032000000 - Material de Distribuição Gratuita..........................R$ 1.100,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 09 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2009


Lei Municipal Nº 7012

LEI MUNICIPAL Nº 7.012, DE 26 DE AGOSTO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Institui o “Dia do Cliente no calendário oficial do Município. AUTORIA: Vereador Eugenio Grandó Art. 1° - Fica instituído o Dia do Cliente no calendário oficial do Município de Carazinho, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro Art. 2° - No dia do Cliente, as empresas, entidades civis e entes públicos realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e promoções. Parágrafo Único – Os eventos de que trata o “caput” abrangerão todas as modalidades de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal n° 8.078, de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 26 de agosto de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7011

LEI MUNICIPAL N.º 7.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza contratação emergencial de instrutores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar instrutores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constantes nos Anexos I e II, respectivamente, para prestarem serviços junto ao Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP, oficinas do Projeto AABB Comunidade, Centro de Juventude, Abrigo Professora Odila, Hortas Comunitárias, Casa da Mulher e escolas da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. Os cursos a serem ministrados pelos instrutores serão efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária e o prazo de vigência, constante no anexo I. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração FUNDETEC/CBS ANEXO I Oficina Instrutor n.º Vagas Local Carga Horária Semanal vencimentos mensais Vigência do contrato Estética 01 01 01 CMEP CMEP CMEP 20 h 10h 10h 669,60 334,80 334,80 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Gastronomia 01 01 01 CMEP CMEP CMEP 20h 30h 10h 669,60 1.004,40 334,80 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Corte de Cabelo 01 01 CMEP CMEP 20h 10h 669,60 334,80 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Artesanato 01 01 01 01 01 01 01 01 CMEP/C.Juv. CMEP CMEP CMEP CMEP C.Mulher CEME Abrigo Profª Odila 28h 12h 12h 10h 16h 10h 08h 40h 937,44 401,76 401,76 334,80 535,68 334,80 267,84 1.339,40 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Confecções 01 01 CMEP CMEP 30h 08h 1.004,40 267,84 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Informática 01 01 01 01 CMEP CMEP CMEP CMEP 20h 16h 12h 08h 669,60 535,68 401,76 267,84 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Eletricidade Veicular 01 CMEP 06h 200,88 20/08/09 a 20/12/09 Eletricidade Residencial 01 CMEP 06h 200,08 20/08/09 a 20/12/09 Marcenaria 01 01 CMEP CMEP 12h 10h 401,76 334,80 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Teatro 01 EMEFs 40h 1.339,20 20/08/09 a 20/12/09 Capoeira 01 EMEFs 30h 1.004,40 20/08/09 a 20/12/09 Xadrez 01 EMEFs 30h 1.004,40 20/08/09 a 20/12/09 Violão, Teclado e Percussão 01 01 01 EMEFs e CMEP EMEFs CMEP/C.Juv. 30h 20h 12h 1.004,40 669,60 401,76 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Dança Italiana Dança/Balé 01 01 01 EMEFs EMEFs EMEI/EMEF 30h 08h 20h 1.004,40 267,84 669,60 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Educação Ambiental 01 01 EMEFs EMEFs 20h 20h 669,60 669,60 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Horta Educativa 01 AABB e Hortas Comun. 40h 1.339,20 20/08/09 a 20/12/09 Artes/Hora do Conto 01 01 Projeto Pinóquio 08h 08h 267,84 267,84 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 Futsal 01 AABB 08h 267,84 20/08/09 a 20/12/09 Manutenção Escolar 01 01 EMEFs EMEFs 30h 08h 1.004,40 267,84 20/08/09 a 20/12/09 20/08/09 a 20/12/09 ANEXO II OFICINA INSTRUTOR ATRIBUIÇÕES Estética Instrutor de: Corte de cabelo básico, corte de cabelo aperfeiçoamento, maquiagem e penteados, depilação, colorometria, manicure e pedicure, unhas decoradas. Gastronomia Instrutor de: padaria e confeitaria, panificação, salgadinhos, sobremesas, pizzas, docinhos, pratos salgados Corte de Cabelo Instrutor do curso de corte de cabelo básico, aperfeiçoamento, maquiagem e penteados. 2 Artesanato Instrutor dos cursos de arte em fios, biscuit, pintura em tecidos, decoupage, cestaria em jornal, arte francesa, artesanato com palha. Confecções Instrutor de: corte e costura básica, corte e costura aperfeiçoamento, confecção de lingerie, customização em tecidos e decoração. Informática Instrutor dos cursos de Windows e Word, Excel e Power Poit, Front Page, Corel draw, manutenção de computadores, seguindo os programas específicos de cada curso. Eletricidade veicular Instrutor do Curso de Eletricidade Básica Veicular desenvolvendo o seguinte programa: ética e relações humanas, noções básicas do material empregado, segurança no trabalho, noções da parte elétrica do carro, principais defeitos, diagnósticos, reposição de componentes e consertos em automóveis dos alunos Eletricidade Residencial Instrutor do curso de eletricidade residencial. Noções básicas de eletricidade e instalação e manutenção de sistemas elétricos. Marcenaria Instrutor do curso de marcenaria artesanal desenvolvendo o seguinte programa: ética e relações humanas, segurança no trabalho, noções básicas do material empregado e cuidados com ferramental, conhecimentos matemáticos, conhecimento das formas, utilização e reaproveitamento de madeiras na arte da marcenaria, construção e acabamento de peças(recortes, pinturas, envernizamento, lixamento) Teatro Instrutor da oficina de teatro: introdução ao teatro, principais correntes e autores, técnicas de voz, jogos dramáticos, perna-de-pau, malabarismo, palhaço, figurinos e sonoplastia. Capoeira Instrutor de oficina de capoeira: exercícios de coordenação psicomotora, aprendizado dos movimentos básicos de capoeira, aulas teóricas sobre histórico da capoeira. Xadrez Instrutor de xadrez: suporte lúdico pedagógico no desenvolvimento do raciocínio. Violão, teclado e percussão Instrutor da oficina de violão e teclado e percussão. Noções de arte em música, notação musical, cifras, dedos, cordas e postura. Posições de acordes para acompanhamento de canto e melodia. Tablatura, aplicação teórica e prática do violão, teclado e percussão. Dança Italiana Instrutor da oficina de dança e folclore italiana. Ballet Instrutora da oficina de ballet. Evolução, postura e coreografia Educação Ambiental Instrutor da oficina de educação ambiental. Coleta Seletiva. Reaproveitamento de material reciclável: Preservação dos mananciais; desenvolvimento Sustentável. Horta Educativa Instrutor da oficina de Horta Educativa, parceria no Projeto AABB Comunidade e Projeto Horta Comunitária. Projeto Pinóquio Oficina de contação de história, animação para leitura, orientação e estímulo a leitura e intrerpretação. Futsal Instrutor da oficina de futebol de salão no projeto AABB Comunidade. Manutenção Escolar Acompanhar os trabalhos de manutenção das escolas, bem como facilitar o suporte necessário para a conservação efetiva do patrimônio das Escolas da Rede Municipal de Ensino. 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7010

LEI MUNICIPAL N° 7.010, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza o CAPSEM contratar emergencialmente 01 servente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM a contratar 01 servente, em caráter emergencial por trinta (30) dias, prorrogáveis por igual período, com jornada, carga horária e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do CAPSEM. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7009

LEI MUNICIPAL N.º 7.009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Institui no Município de Carazinho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Carazinho a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão. Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela concessionária. Art. 5° A alíquota de contribuição para todas as classes de consumidores será de até 6% (seis por cento), conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta Lei. § 1º Estão isentos da contribuição os consumidores da classe rural, das subclasses “residencial de baixa renda” até 220 kw/h/mês e residencial normal com consumo inferior a 100 kW/h/mês. § 2º Os valores de consumo que superarem os limites a seguir estabelecidos, estão excluídos da base de cálculo da CIP: a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês; b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês; c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês. d) classe serviço público: 7.000 Kw/h/mês; e) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês; f) classe consumo próprio: 7.000 Kw/h/mês § 3º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la. Art. 6° A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. § 1º O Município firmará convênio com a Concessionária de Energia Elétrica, no qual deverão ser estabelecidas a forma de cobrança e de repasse dos valores relativos à contribuição. I – O convênio, obrigatoriamente, conterá as seguintes cláusulas: a) Previsão de repasse imediato ao Município do Valor arrecadado pela Concessionária; b) Retenção pela Concessionária dos valores necessários para o pagamento da energia fornecida na iluminação pública; c) Fixação da remuneração dos custos de arrecadação e gerenciamento a serem suportados pelo Município diante da Concessionária. § 2º O valor devido a que se refere o caput deste artigo será lançado em dívida ativa 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência. I – Servirão como título hábil para a inscrição: a) A comunicação do não pagamento ou outro documento emitido pela Concessionária que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional; b) A duplicata da fatura de energia elétrica não paga. § 3º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos dos juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Art. 7° Fica criado o “Fundo Municipal de Iluminação Pública”, de natureza contábil que será administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal. Parágrafo Único. Todos os recursos arrecadados com a CIP serão depositados e contabilizados no Fundo e serão destinados para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio a que se refere o artigo 6º, § 1º, com as Centrais Elétricas de Carazinho - ELETROCAR. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração AMS/CBS (ANEXO À LEI MUNICIPAL N.º 7.009/09) TABELA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP 2 CLASSE Consumo KWh Mensal Alíquota RESIDENCIAL – Baixa Renda Até 220 ISENTO RESIDENCIAL - Normal Até 100 ISENTO Mais de 100 6% INDUSTRIAL 6% COMERCIAL 6% RURAL ISENTO PODER PÚBLICO 6% SERVIÇO PÚBLICO 6% CONSUMO PRÓPRIO 6% 3

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Lei Municipal Nº 7008

LEI MUNICIPAL N.º 7.008, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. Dispensa o Clube Comercial de Carazinho da observância de recuo para edificação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica dispensado o Clube Comercial de Carazinho da observância de recuo para edificação na construção de sua sede social, na rua Boaventura Subtil de Oliveira, conforme projeto anexo, ficando, o Município autorizado a conceder a respectiva licença de construção e posterior habite-se. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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Lei Municipal Nº 7007

LEI MUNICIPAL N.º 7.007, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professores, nos termos da Lei Municipal n.º 4.494/93, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, até quatro (04) professores com regime de trabalho de vinte (20) horas semanais, conforme minuta anexa. Art. 2º Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEB 0702.123670236.2042 - Manutenção das Atividades de Educação Especial 2061/3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2063/3319046000000 - Auxílio - Alimentação 0702.092720152.2259 - Contrib. Patronal RPPS – Educação Especial 2057/3319113000000 - Obrigações Patronais 0702.103010177.2260 - Contribuição Patronal para o CAPSEM 2059/3319113000000 - Obrigações patronais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMEC/CBS MINUTA O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, CNPJ Nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. flores da cunha, 1264, neste ato representada pelo Prefeito Aylton Magalhães e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE com sede a rua Paissandú, nº 140 CNPJ 88.457.957/0001-02, nesta cidade, neste ato representada por seu presidente Sr ............... neste município, vem por este celebrar termo de cedência de professores. PRIMEIRA: O presente termo destina-se a formalizar o termo de cedência de professores municipais para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de conformidade com as Leis Municipais nº 4.494 de 05 de novembro de 1993 e ......., de .....de 2009. SEGUNDA: O município de Carazinho poderá ceder até 04 (quatro) professores do quadro do magistério municipal por interesse de ambas as partes. TERCEIRA: O período para cedência dos professores será de um ano, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes, através de termo aditivo. QUARTA: Os professores desempenharão suas atividades na Escola Especial Laços de Ternura – APAE, aos alunos matriculados nesta escola, com regime de trabalho de 20 horas semanais, cada professor. QUINTA: O município de Carazinho fica responsável pelas despesas dos vencimentos, vantagens e obrigações patronais destes professores. SEXTA: Em contrapartida a entidade deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. SÉTIMA: A conveniada obriga-se informar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mensalmente por meio do Boletim de Efetividade, a efetividade dos professores cedidos, primando pela lisura das informações. OITAVA: OS professores devem cumprir e adequar-se à Proposta Pedagógica, e às normas gerais da Escola, também devem se responsabilizar pelo preenchimento de diário de classe, elaboração de pareceres dos alunos, e atribuição de notas/conceitos. NONA: A entidade compromete-se a prestar qualquer esclarecimentos pertinentes ao trabalho pedagógico dos professores bem como que se fizerem necessários à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante pedido formal do secretário de educação. DÉCIMA: Demais casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante registro. Carazinho, ......de ......de 2009. APAE Município de Carazinho TESTEMUNHAS: 1 - _____________________________ 2 - _____________________________

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Lei Municipal Nº 7006

LEI MUNICIPAL N.º 7.006, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020169.2096 - Manutenção Atividades Centro de Especialidades Médicas CEM xxxx/331901600000000 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil...................R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal 0902.103020169.2096 - Manutenção Atividades Centro de Especialidades Médicas CEM 480/331901100000000 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil..........R$ 2.000,00 Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 372.186,28 (Trezentos e setenta e dois mil, cento e oitenta e seis reais e vinte oito centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.1030101611118 - Aquisição Equipamentos Permanentes do PSF 2579/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 47.351,97 2578/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 3.200,00 2575/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 70.202,43 0902.103010162.2238 - Manut. Contrato de Gestão com Orgs Sociais/PACS 2124/333504100000000 - Contribuições..............................................................R$ 26.373,96 0902.103010161.2075 - Manut. Contrato de Gestão com Org. Sociais 1890/333504100000000 - Contribuições..............................................................R$ 48.238,17 1889/333504100000000 - Contribuições..............................................................R$ 3.201,05 0902.103030165.2812 - Manutenção Geral da Farmácia Básica 2320/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita................................R$ 40.365,68 2159/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita................................R$ 31.346,69 0902.103030168.2093 - Manut. Progr. Voltados Assist. Crianças/Adolescentes 1946/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.........................R$ 40.000,00 1947/333903000000000 - Material de Consumo.................................................R$ 4.211,00 1949/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ................................R$ 2.000,00 0902.103040166.1060 - Reequipamento Setor Vigilância Sanitária 1901/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 4.980,28 1899/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 35.800,00 0902.103040166.2079 - Manutenção Setor Vigilância Sanitária 1905/333903000000000 - Material de Consumo.................................................R$ 500,00 1906/333903000000000 - Material de Consumo.................................................R$ 3.872,56 1915/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ...............................R$ 2.000,00 0902.103050167.2083 - Manutenção Vigilância Epidemiológica/Ambiental 2152/333903000000000 - Material de Consumo.................................................R$ 3.542,49 1935/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros PF................................R$ 500,00 1936/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ................................R$ 2.500,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do Recurso 4050 FES/FARMACIA BASICA, 4080 FES/PACS, 4090 FES/PSF, 4110 FES/PSB, 4160 FES/PIM, 4770 FNS/FARMACIA BASICA, 4000 FES/GESTAO SUS, 4240 FES REGIÃO RESOLVE, 4750 FNS/TAM/MAC/VISA, 4760 FNS/VIG SANITARIA e 4730 FNS/CAMPANHA DE VACINAÇÃO do exercício anterior. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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Lei Municipal Nº 7005

LEI MUNICIPAL N.º 7.005, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custear despesas com a promoção “4ª Semana Espetacular de Carazinho”, que acontecerá de 28 de agosto a 08 de setembro de 2009, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a órgãos diversos 1301.288450584.0003 - Concessão Aux. Financeiro a entidades 720/335041000000 - Contribuições..........................................................R$ 10.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.288430000.0005 - Amortização do Passivo Atuarial / RPPS 2305/319192000000 - Despesas de Exercício Anterior..............................R$ 2.000,00 11 - SEC.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.113630237.2190 - Qualificar e Requalificar 1288/339039000000 - Outros Serviços de Terceiro - PJ.............................R$ 8.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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