LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7074

LEI MUNICIPAL N.º 7.074, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre compensação de créditos tributários do Município com créditos de fornecedores, prestadores de serviço e executantes de obras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar compensação de créditos tributários do Município de Carazinho com créditos dos contribuintes decorrentes de fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras, nas condições estabelecidas na presente Lei. Art. 2º A compensação de que trata o artigo anterior obedecerá aos seguintes requisitos: I – os créditos, tanto do Município quanto do sujeito passivo, devem estar vencidos; II – os créditos do sujeito passivo devem estar empenhados e liquidados, nos termos dos artigos 60 e 63 da Lei n.º 4.320/64. Art. 3º A compensação far-se-á pelo sistema de encontro de contas, com os elementos indispensáveis a sua contabilização. § 1° Quando, no encontro de contas, existir saldo favorável ao Município, a diferença deverá ser paga pelo contribuinte, no ato ou em parcelas, mediante termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, seguindo os critérios da Lei Municipal n.º 6.963/09. § 2° Quando houver saldo em favor do contribuinte credor, o pagamento pelo Município será feito na forma e prazos que forem estabelecidos em termo de acordo específico para esse fim. Art. 4º Para operacionalização do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a conceder a remissão total ou parcial de juros, correção monetária e multa moratória, relativamente aos créditos do Município, sempre que o crédito do sujeito passivo, em decorrência de ajuste, não tiver a incidência de juros, correção monetária e multa, ou em percentuais inferiores aos dos créditos municipais a serem compensados. § 1° O disposto no caput deste artigo somente se aplica na hipótese de o crédito do sujeito passivo contra o Município ter vencido antes do crédito tributário do Município. § 2° A dispensa de juros, correção monetária e multa, relativamente ao crédito tributário do Município, somente será aplicada sobre o montante equivalente ao crédito do sujeito passivo. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES, Prefeito. Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7073

LEI MUNICIPAL N.º 7.073, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza a concessão de uso de quatro poços artesianos à empresa Nestlé Sul Alimentos e Bebidas Ltda e Revoga a Lei Municipal n.º 6.749/08. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a concessão para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, à empresa Nestlé Sul Alimentos e Bebidas Ltda, quatro (04) poços artesianos, de propriedade do Município de Carazinho, com a seguinte localização geográfica: Poço 1 – S – 28º 17’39.4” W – 052º44’45.5”; Poço 2 – S – 28º 17’36.7” W – 052º44’41.0”; Poço 3 – S – 28º 17’55.3” W – 052º44’22.6”; Poço 4 – S – 28º 18’18.7” W – 052º44’22.2”; conforme croqui de localização que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Os poços objeto dessa concessão destinam-se para abastecimento de água potável a empresa Nestlé Sul Alimentos e Bebidas Ltda - Carazinho. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso dos poços da concessionária para alguma necessidade da municipalidade. Parágrafo Único. O uso dos poços previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de dez (10) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de concessão, a concessionária restituirá os poços ao Município, incorporando-se as melhorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da concessionária; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência da concessionária para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso dos poços pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; Art. 6º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar os poços descritos no artigo 1º, em boas condições, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 7º Fica a concessionária, desde já, obrigada a efetuar a transação junto ao Departamento de Recursos Hídricos do Estado com a finalidade de obter a outorga dos poços artesianos ou suas expensas. Art. 8º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, incidentes sobre os poços artesianos descritos no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 6.749, de 11 de março de 2008. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7072

LEI MUNICIPAL N.º 7.072, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 123.093,00 (cento e vinte e três mil e noventa e três reais), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.4001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 331903600880000 - Outras Desp.Pes.Decor.Contr.Terceiros......R$ 2.000,00 331911303010000 - Contribuições Patronais p/RPPS-Ativo Civil.R$ 5.000,00 331901101010000 - Venc. e Vantagens Fixas dos Servidores.....R$ 15.500,00 333903999010000 - Outros Serv. Encargos-Capsem..................R$ 15.000,00 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manut. De Assistência a Segurados 333903630000000 - Serviços Médicos e Odontológicos...............R$ 50.000,00 333903950000000 -Serviços Médico-Hospitalar, Odont.Labor.....R$ 35.593,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.3001 - Aquisição De Máquinas E Equipamentos 344905234000000 - Máquinas, Utensílios E Equip. Diversos.......R$ 4.903,00 4001.041220030.4001 - Manutenção Dos Serviços Do Capsem 333901414000000 - Diárias No País.............................................R$ 190,00 333903016000000 - Material de Expediente.................................R$ 6.000,00 331904600020100 -Vale Alimentação do Servidor Ativo..............R$ 2.700,00 4001.288430581.4006 - Amortização Do Passivo Atuarial-Rpps 331919299020000 - Amortização Do Passivo Atuarial.................R$ 3.700,00 4001.041229999.9001 - Reserva De Contingência-Capsem 399999999010000 - Reserva de Contingência-ASS.....................R$ 100.000,00 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção De Assistência A Segurados 333903010000000 - Material Odontológico...................................R$ 3.000,00 333900854000000 - Auxílio Funeral..............................................R$ 2.600,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CAPSEM/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7071

LEI MUNICIPAL N.º 7.071, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera e amplia meta das Leis Municipais n.º 6.256/06 PPA 2006/2009 e 6.859 - LDO 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliada no Anexo de Metas e Prioridades das Leis Municipais n.º 6.256/06 PPA 2006/2009 e 6.859 - LDO 2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentário, com a classificação e especificação dos objetivos descritos nesta Lei, a seguinte especificação: Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Administração; Unidade: 05 – Centro de Processamento de Dados; Função: 04 - Administração; Sub-função: 126 – Tecnologia da Informação; Programa: 0039 - Informática; Ação: Aquisição de equipamentos de informática. Aquisição de outros materiais permanentes; Meta: Adquirir 02 servidores de dados; Recursos: próprios. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7070

LEI MUNICIPAL N.º 7.070, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro para entidades, abrir Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro, às entidades abaixo relacionadas, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei Municipal n.º 6.859 – LDO 2009, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro 2047 - Auxílio Entidade Filantr. Creches 1602/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais................................................R$ 10.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Encargos Comuns A Órgãos Diversos 3 - Concessão Aux. Financeiros A Entidades 720/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes..........................................................R$ 2.000,00 Entidade Valor – R$ E.P.B. – Seccional Carazinho 2.000,00 EEI SAIC 5.000,00 Soc. Benef. Ilé Ase Alafim Oba Aganju Jetioka 5.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.01030001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 644/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......................R$ 12.000,00 Parágrafo Único. Os valores da autorização constantes nesta Lei serão descontados dos repasses constitucionais que serão feitos à Câmara Municipal de Vereadores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7069

LEI MUNICIPAL N.º 7.069, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar mediante transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação: 16 - FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissional 5003 - Aquisição De Equip. Materiais - Cmep 1516/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 80.000,00 12 - SECR.MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal Da Assistência Social 2200 - Manut Conselho Municipal Pcd 1777/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.200,00 1778/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 3.800,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 5 - Amortização Do Passivo Atuarial / Rpps 2305/3.1.9.1.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores...................R$ 5.000,00 1001 - Aquisição Equip.E Materiais Permanentes 597/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 9.000,00 2001 - Conservação Do Prédio E Dos Equipamentos 599/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.000,00 600/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 1.370,00 601/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 2.000,00 602/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 200,00 2002 - Divulgação Oficial 608/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 1.800,00 2003 - Capacitação Dos Agentes Políticos E Serv 610/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 660,00 616/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 7.000,00 622/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 2.000,00 623/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 5.000,00 2035/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 500,00 2004 - Recepção A Autoridades E Convidados. 630/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.335,32 633/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult. Artisticas, Cientificas,.............R$ 3.700,00 635/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 1.000,00 638/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 824,00 640/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 120,00 2005 - Manutenção Geral Da Câmara Municipal 643/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia...................................................R$ 500,00 644/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 10.000,00 646/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 1.500,00 647/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 445,40 649/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores...................R$ 1.000,00 650/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 4.000,00 652/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 10.634,58 655/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 1.112,70 657/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 10.000,00 659/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 910,00 660/3.3.9.0.93.00.00.00 - Indenizacoes E Restituicoes...............................R$ 1.000,00 2161/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores...................R$ 388,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP 253/255/2009 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7068

LEI MUNICIPAL N.º 7.068, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e no art. 86, § (s) 2° e 3°, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2009, compreendendo: I - as metas e riscos fiscais; II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2010/2013; III - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - as disposições gerais. I – DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2010, 2011 e 2012, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n.° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos: I - Demonstrativos das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei Complementar n.° 101/2000, com a especificação da respectiva metodologia e memória de cálculo; II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2008; III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2010, 2011 e 2012, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2007, 2008 e 2009; IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n.° 101/2000; V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n.° 101/2000; VI - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar n.° 101/2000; VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar n.° 101/2000; VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso V da Lei Complementar n.° 101/2000. § 1° A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2010 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei. § 2° Proceder-se-á a adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e II deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2010. Art. 3° Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3° da Lei Complementar n.° 101/2000. § 1° Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. § 2° Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2009, se houver obedecido à fonte de recursos correspondente. § 3° Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos e de despesas correntes, desde que não comprometidos. § 4° Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por Decreto Executivo para atendimento de riscos fiscais, obedecendo ao limite estabelecido contido no artigo 28 desta Lei. II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2010/2013 Art. 4° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2010 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013 - Lei Municipal n.° 7.017, de 10/09/2009, e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão assegurado a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2010. § 1° A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2010 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, Autarquia e Fundações; II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal; IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público. 3 § 2° Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2010 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. § 3° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. III – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1° Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99. Art. 6° Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1° da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 7° O orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município. Art. 8° O projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado a Câmara Municipal conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, nos artigos 86 e 87 da Lei Orgânica do Município e no art. 2°, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar n.° 101/2000, no máximo até 30 (trinta) dias após a promulgação da presente Lei, e será composto de: I - texto da lei; II - consolidação dos quadros orçamentários. Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, os seguintes quadros: I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5°, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5° da Constituição Federal; V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64; VI - demonstrativo de compatibilidade a programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5°, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal; VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo; VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n° 53, e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.° 29, de 2000; X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal – Emenda Constitucional n.° 25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no art. 12 desta Lei; Art. 9° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 4.320/64 conterá: I - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; II - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2009 e a previsão para o exercício de 2010; III - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constante na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do § 1° do art. 100 da Constituição Federal; IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2010 e a sua execução obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte 5 de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e suas Fundações. § 1° Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n.° 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência (s) pública (s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. § 2° A Câmara Municipal organizará audiência (s) pública (s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. Art. 11. As Fundações e Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 8°, parágrafo único, inciso V, desta Lei. § 1° A administração das Fundações e dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores, de regime estatutário ou não. § 2° A movimentação orçamentária e financeira das contas das Fundações e Fundos Municipais deverá ser demonstradas também, em balancetes apartados das contas do Município. Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2010 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2009. § 1° Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2010, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. § 2° Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 13. O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a Programação Financeira das receitas e Despesas e o cronograma da execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos balanços patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o equilíbrio. Art. 14. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal. Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2010, o saldo de recursos financeiros do Poder Legislativo porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livres de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro. Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, saúde, educação, serviços públicos e agricultura; e IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. § 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, observada a vinculação de recursos. § 2° Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. § 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. § 4° Os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. § 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n.° 101/2000. § 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n.° 101/2000. Art. 16. O Município poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios, devendo ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 7 Art. 17. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades: I - Cobertura de créditos adicionais; II - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; III - Será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário; IV - Atender a qualquer despesa de caráter continuado, de manutenção, investimentos, despesas de capital provenientes de abertura de créditos adicionais. § 1° A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. § 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei n.° 4320/1964. § 3° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferência voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo Único. Na Lei Orçamentária anual, a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. Art. 19. A Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64. Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos especiais adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8°, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Art. 21. O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência de um ano, podendo ser renovado para o exercício seguinte, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas de interesse do Município. Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo, habitação, desenvolvimento e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução. Art. 23. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar n.° 101/2000, deverão atender as seguintes condições, conforme o caso: I - a necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se justifique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município; II - a transferência de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, nos termos que dispõe a Lei Municipal n.° 5581/01 e outras Leis Específicas; III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: a) serem concedidos através de fundo rotativo; b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; e ou Conselhos Municipais da área; c) formalização de contrato; d) acompanhamento da execução; e) Prestação de Contas. IV - transferências a entidades que caracterizem promoção, divulgação do Município, incentivo ao turismo, e ao desenvolvimento comercial, da indústria, agricultura e agropecuária. Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo. Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n.° 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, CENSO sócio econômico ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. Art. 25. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, inciso VIII, a entidades da Administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades. Art. 26. O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e do Imposto Sobre Serviços de 9 Qualquer Natureza – ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, e empresas, atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar n.° 101/2000 e leis municipais pertinentes. Art. 27. Autoriza o Município, como incentivo à antecipação do ingresso de Receita a conceder o desconto para pagamento antecipado do IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA do exercício de 2010 até o percentual de 15% para o pagamento em parcela única até o dia 12/02/2010 e de 8% para pagamento de parcela única até 12/03/2010, podendo, quanto aos prazos estipulados neste artigo, serem alterados por decreto do Executivo Municipal. Parágrafo único. Fica dispensada a demonstração de medidas de compensação do que trata o artigo anterior, conforme o que dispõe os artigos 12 e 47, desta Lei, pois a estimativa de renúncia de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção efetiva dos tributos municipais. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I da LRF. Art. 28. Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar por Decreto Executivo a abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de quinze por cento (15%) da despesa fixada nos termos do artigo 7° da Lei n.° 4.320/64. Art. 29. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, incisos I e II da Lei Complementar n.° 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. § 1° Para efeito do disposto no Art. 16, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2010, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixada nos incisos I e II do Art. 24 da Lei n.º 8.666/93, conforme o caso. § 2° No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2010, em cada evento, não exceda vinte e oito (28) vezes o menor padrão de vencimentos do Município. Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. Art. 31. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigos 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apurados ao final do exercício. Art. 32. As metas fiscais para 2010, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput. Art. 33. As despesas com publicidade da administração direta e indireta relativas a divulgações institucionais serão objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de “publicidade institucional” não poderão ser suplementadas ou contempladas senão através de Lei Municipal específica. Art. 34. É autorizado para a Lei do Orçamento do exercício de 2010, a inclusão de Dotação Orçamentária para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores não processadas, cumprindo as normas da Legislação vigente, para todos os órgãos e unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município. Art. 35. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos quadros que acompanham a presente Lei. § 1° Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo, com recursos próprios e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando-se a sua necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101/2000. § 2° Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a cinqüenta por cento (50%) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. § 3° Os Projetos, atividades e Programas de Governo, de despesas correntes ou de despesas de capital elencadas no anexo de Metas, ou decorrentes da abertura de créditos adicionais, especiais, e que não tenham sido iniciados a sua execução, ou seja necessário, e viável sua diminuição de expansão ou realização, respeitando a Legislação e comprovação, poderão seus recursos orçamentários ser remanejados parcial ou integralmente para a execução de novos Projetos, atividades e ou Programas que vierem a ser criados por decisão administrativa, para cobertura com recursos próprios, ou para a cobertura de obrigação de contrapartida do Município por ocasião de contemplação de recursos de outras esferas de Governo, ou de operações de crédito, derivado de encaminhamento de Novos Projetos do exercício e de Projetos em andamento de exercícios anteriores, desde que seja realizado os tramites legais com aprovação Legislativa. 11 Art. 36. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses de exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos no exercício a que se refere esta Lei, por Decreto Executivo do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto. Art. 37. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. § 1° A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento. § 2° Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: I - Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; II - Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício; III - Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo. V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 38. A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 39. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 40. No exercício de 2010, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 7° desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n.° 101/2000. Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, de acordo com o inciso X do artigo 37 e do subsídio de que trata o § 4° do artigo 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. Art. 41. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000 e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. § 1° No caso dos incisos I, II, e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentado o efetivo acréscimo de despesas com pessoal. § 2° No caso de provimento de cargos, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação. § 3° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. § 4° Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 42. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horasextras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: I - as situações de emergência ou de calamidade pública; II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível. VII – DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 43. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Art. 44. O Orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido no artigo 165, § 5°, inciso III; art. 194 e 195, §§ 1° e 2°, da 13 Constituição Federal, na letra “d” do parágrafo único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento. § 1° O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 2000. § 2° O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8°, parágrafo único, inciso IV desta Lei. VIII – DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. As receitas serão estimadas e discriminadas: I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e; II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2010, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; c) revisão na legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; g) revisão das isenções tributárias, para atender o interesse público e à justiça social; h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) revisão da Legislação aplicável à Contribuição de Melhoria; j) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 46. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. Art. 47. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menor favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. § 1° A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação prevista no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.° 101/2000. § 2° Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente. Art. 48. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 49. Autoriza a remissão de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, compreendendo os valores do principal, incluído a correção, multa e juros, mediante projeto social a ser elaborado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e demais secretarias do Governo Municipal, sendo esta Lei com aprovação Legislativa e regulamentação mediante Decreto Executivo, cumprindo o art. 150, § 6° da Constituição Federal. IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária. Art. 51. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2010 ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.° 7.017 de 10/09/2009, Plano Plurianual 2010/2013 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. § 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e; b) serviço da dívida. § 2° Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. § 3° As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art. 52. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. 15 Art. 53. No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 54. O Sistema de Controle interno do Município fiscalizará e demonstrará o cumprimento do Parágrafo Único do artigo 45, da Lei Complementar n.° 101/2000, de acordo com suas atribuições e competências. Art. 55. Em consonância com o que dispõe do § 5° do art. 166 da Constituição Federal e o art. 87 § 4° da Lei Orgânica deste Município, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 56. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2009, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos (1/12) das dotações para despesas correntes de atividades, e um onze avos (1/11) quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. § 1° Excetua-se ao disposto do caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. § 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATTV/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7067

LEI MUNICIPAL Nº 7.067, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009. VEREADOR GILNEI JARRÉ VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Vice Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA: Consolida a legislação que institui e disciplina o estacionamento rotativo pago e revoga as leis n° 6.401/06 e 6.599/07. Autoria: Executivo Municipal Art.1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir, dentro do perímetro urbano, a “área especial” à implantação do Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores, na forma estabelecida pela presente Lei. § 1° - As vias públicas abrangidas pelas disposições desta Lei serão definidas pelo Conselho Municipal de Trânsito e, após aprovação pelo Prefeito, regulamentadas por Decreto que determinará a pintura e sinalização ao Departamento Municipal de Trânsito. § 2 °- Estão isentos da taxa de estacionamento: I – Os carros oficiais quando a serviço de órgãos públicos; II – Os veículos oficiais de justiça, quando em serviço e identificados; III – As ambulâncias privadas, quando em serviço; IV – Os veículos de aluguel, em serviço, por até cinco minutos; V – As motocicletas, quando estacionadas em área específica e sinalizada; VI – Os veículos de comunicação identificados pelo logotipo; VII – Os veículos conduzidos por idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que comprovada a propriedade do veículo. § 3° - Excluem-se das áreas rotativas as reservadas aos veículos de aluguel, as áreas privativas que tenham amparo em Lei e as destinadas à carga e descarga durante o período estipulado. Art. 2° - Os usuários do estacionamento pagarão o preço público de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por até uma hora de ocupação e de R$ 1,00 (um real) por até duas horas. § 1° - O tempo máximo e improrrogável de estacionamento é de duas horas. Após, o usuário deverá desocupar a vaga; § 2° - Os valores previstos no ‘caput’ poderão ser atualizados através de Decreto Executivo; § 3° - A cobrança será antecipada mediante cartelas disponíveis nos estabelecimentos definidos pelo Departamento Municipal de Trânsito; § 4°- É obrigação do usuário preencher a cartela sem rasuras e fixá-la, no interior do veículo em local visível; § 5° - Durante o tempo previsto numa cartela, o usuário poderá mudar de vaga utilizando-se até o limite estipulado; § 6° - A permanência do motorista ou de outras pessoas no interior do veículo não desobriga o usuário do uso da cartela; § 7° - Será considerada irregularidade: I – Estacionar o veículo sem a respectiva cartela; II – Exibir a cartela já utilizada, preenchida de forma incorreta, rasurada ou a lápis; III – Ultrapassar o período máximo de estacionamento previsto. Art. 3° - O estacionamento pago funcionará, nos dias úteis, de segunda à sexta-feira de manhã, das 8h às 11h 30 min e à tarde das 13h às 18h; aos sábados, das 8h às 11h 30min. Art. 4° - O usuário que transgredir as normas será notificado pelo fiscal de trânsito a pagar, junto à Tesouraria do Município, no prazo de setenta e duas horas, o valor correspondente a dez cartelas de uma hora. Parágrafo Único – O infrator inadimplente será autuado pelo fiscal, mediante extração do Auto de Infração (AIT) conforme disposto no artigo 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro, cuja multa é de 50 ufirs e registro de 3 pontos na habilitação do condutor. Art. 5° - O Estacionamento Rotativo Pago será coordenado e supervisionado pelo Departamento Municipal de Trânsito. §1° - Fica o município autorizado a delegar a pessoas de direito privado, mediante concessão onerosa, a gestão das áreas de estacionamento rotativo de veículos, de que trata esta lei. § 2° - A concessão de que se trata o §1°, deverá ser procedida de processo licitatório, na modalidade concorrência, do tipo maior oferta pela concessão, atendidas as exigências técnicas de habilitação. § 3° - A licitação poderá ser dispensada, nos termos do disposto ao Art. 24, XX, da Lei de Licitações. Art. 6° - A receita originada pela cobrança do preço público instituído no artigo 2° será depositada em conta corrente específica e será aplicada na remuneração e encargos sociais dos agentes de fiscalização; na conservação e implantação de equipamentos e na sinalização de trânsito. Art. 7° - O fato de o veículo encontrar-se estacionado nas áreas demarcadas não gera obrigação de vigilância. Em conseqüência o Município de Carazinho não é responsável por eventuais acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos, seus proprietários, motoristas ou passageiros sofrerem no espaço e tempo delimitados. Art. 8° - Cabe ao Departamento Municipal de Trânsito adotar os procedimentos necessários para fiscalizar e exigir o cumprimento das normas fixadas na presente Lei. Art. 9° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 11° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis n° 6.401/06 e 6.599/07. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 03 de dezembro de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Gilnei Jarré Vice - Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7066

LEI MUNICIPAL N° 7.066, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2009. Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06 e 128/08, criando a LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE CARAZINHO. Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP. Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal: I – os incentivos fiscais; II – a inovação tecnológica e a educação empreendedora; III – o associativismo e as regras de inclusão; IV – o incentivo à geração de empregos; V – o incentivo à formalização de empreendimentos; VI – a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; VII – a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários; VIII – a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; IX – a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais. CAPÍTULO II DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO Seção I Da inscrição e baixa Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei Complementar Federal nº128/08, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Parágrafo único. Após o registro do microempreendedor individual, conforme disciplinado na Resolução nº02/2009 do Comitê para Gestão da REDESIM, em até o 2 período de 180(cento e oitenta) dias, deverá ser efetuada a competente vistoria pelos órgãos municipais. Seção II Do alvará Art. 4º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. § 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquelas que assim forem definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM. § 2º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM. Seção III Da Sala do Empreendedor Art. 5º Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor, que tem as seguintes atribuições: I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; II – emissão da certidão de zoneamento na área do empreendimento; III – orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes; IV – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária. § 1º Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor orientação para adequação à exigência legal. § 2º Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação com relação à abertura, ao funcionamento e ao encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município. CAPÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 6º A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 3 Art.7º Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. Art.8º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. Art. 9º Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade. § 1º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar junto ao órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo. § 2º Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível. CAPÍTULO IV DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 10. As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06, Lei Complementar Federal nº128/08, e regulamentadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 11. O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/06. Art. 12. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes normas: I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início das atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06; III – na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de 4 pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do município; IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo; V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município; VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. Seção I Dos benefícios fiscais Art. 13. Os MEIs, MEs e EPPs terão os seguintes benefícios fiscais: I – redução de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento de MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE; II – ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL; III– redução da base de cálculo do ISS, no percentual de 1,0%, para as MICROEMPRESAS cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não ultrapassar o limite de R$180.000,00 §1º No caso de concessão ou ampliação de benefícios que resultem em renúncia fiscal, observar o disposto no artigo 46. §2º O ISSQN devido por microempresa que aufira receita bruta, no anocalendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá ser cobrado por valores fixos mensais, conforme dispuser o Executivo municipal, em conformidade com as normas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. §3º Os valores fixos mensais estabelecidos para recolhimento do ISS, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, não poderão exceder a 50% (cinqüenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista nas tabelas dos Anexos da Lei Complementar Federal nº 123/06. Art. 14. As empresas cujas atividades sejam escritórios de serviços contábeis, optantes ao Simples Nacional, deverão recolher o ISS fixo mensal, até o valor máximo de R$100,00(cem reais) conforme dispõe o parágrafo 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº123/06. Art. 15. Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar Federal nº123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta 5 Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME e EPP nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06. Art. 16. Os prazos de validade das notas fiscais de serviços passam a ser os seguintes, podendo cada prazo ser prorrogado por igual período se isso for requerido antes de expirado: I – para empresas com mais de 2 (dois) e até 3 (três) anos de funcionamento, 60(sessenta) dias, contados da data da respectiva impressão; II – para empresas com mais de 3 (três) anos de funcionamento, 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva impressão. Art. 17. As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação de serviços, e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões de notas fiscais de serviço. CAPÍTULO V DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Art.18. Caberá ao Executivo municipal a designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais. § 1º A função de Agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. § 2º O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: I – residir na área da comunidade em que atuar; II – ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento; III – ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau. § 3º Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos, pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. CAPÍTULO VI DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Seção I Do apoio à inovação Subseção I Da gestão da inovação Art.19. O Poder Público municipal criará a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do município, o 6 acompanhamento dos programas de tecnologia do município e a proposição de ações na área de ciência, tecnologia e inovação de interesse do município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte. Parágrafo único. A comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que o município indique. Seção II Do fomento às incubadoras, condomínios empresariais e empresas de base tecnológica Subseção II Do ambiente de apoio à inovação Art. 20. O Poder Público municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade. § 1º O Poder Público Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. § 2º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção predial, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura. § 3º O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica. Findo esse prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que venha a ser destinada pelo Poder Público municipal, com ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do município. Art. 21. O Poder Público municipal poderá criar mini-distritos industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados. Art. 22. O Poder Público municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no município para essa finalidade. § 1º Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o município poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, 7 universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica. § 2º O Poder Público municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá: I – zelar pela eficiência dos integrantes do parque tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e seu funcionamento; II – fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público. CAPÍTULO VII DO ACESSO AOS MERCADOS Seção I Das aquisições públicas Art. 23. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº123/06. Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município. Art. 24. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a administração pública municipal deverá: I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; II – divulgar as especificações de bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos; III – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte; IV – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações. Art. 25. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região. Art. 26º. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte: I – ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; II – inscrição no CNPJ, para fins de qualificação; III – certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a designação do porte (ME ou EPP). 8 IV – Declaração do escritório de contabilidade que é optante ao simples nacional; V – Certidão de Regularidade com, o FGTS; VI – Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias. Art. 27º. As entidades contratantes deverão, nos casos de contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exigir dos licitantes, para fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte em percentual mínimo de 5% (cinco por cento), sob pena de desclassificação. § 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. § 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas. § 3º As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores. § 4º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis. Art. 28. Não se aplica o disposto nos artigos 23 a 27, quando: I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24, incisos III e seguintes, e 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Art. 29. O valor licitado por meio do disposto nos arts. 29 a 36 não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. Art. 30. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP ocorrerá nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar Federal nº 123/06. Art. 31. A administração pública municipal definirá, em 180 dias a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas 9 compras do município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) e implantar controle estatístico para acompanhamento. Art. 32. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a administração pública municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial. Seção II Estímulo ao mercado local Art. 33. A administração pública municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. CAPÍTULO VIII DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Art.34. A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, poderá reservar, em seu orçamento anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. Art.35. A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da região. Art. 36. A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 37. A administração pública municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do município e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio das secretarias municipais competentes. § 1º Por meio desse comitê, a administração pública municipal disponibilizará as informações necessárias aos empresários de micro e pequenas empresas localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia. § 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. § 3º A participação no comitê não será remunerada. CAPÍTULO IX 10 DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Art. 38. O município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território. § 1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreende campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados. § 2º Com base no caput deste artigo, o município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as universidades, com a finalidade de criar e implantar o setor de conciliação extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo. CAPÍTULO X DO ASSOCIATIVISMO Art. 39. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123/06, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento. Art. 40. A administração pública municipal deverá identificar a vocação econômica do município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas, por meio de associações e cooperativas. Art. 41. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no município por meio de: I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; 11 III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em vista a inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação; V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizaremse em cooperativas de crédito e consumo; VI – cessão de bens e imóveis do município. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 42. É concedido parcelamento, em até 100(cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte, relativos a fatos geradores ocorridos até 30.06.2007. § 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinqüenta reais). § 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa. § 3º O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da Fazenda. § 4º A inadimplência de duas (2) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante notificação. § 5º As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 43. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano. Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica. Art. 44. A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente buscando a formalização dos empreendimentos informais. Art. 45. A administração pública municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas. 12 Art. 46. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Art. 47. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal. Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação. Gabinete do Prefeito, 1° de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7064

LEI MUNICIPAL N.º 7.064, DE 25 DE OUTUBRO DE 2009. Dá denominação a Rua Adão dos Santos Monteiro, no bairro Nossa Senhora Aparecida. Autor: Vereador Marcos Soares O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Adão dos Santos Monteiro, rua antes sem denominação, localizada entre a Rua Santa Bárbara e Arthur Diehl, no Bairro Nossa Senhora Aparecida. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP 246/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7063

LEI MUNICIPAL N.º 7.063, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Fundação Cultural de Carazinho - FUCCAR, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 2.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Fundação Cultural de Carazinho - FUCCAR, através de formalização de convênio e mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00), destinados a custear despesas com a realização do Show “Só Cai quem Voa”, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos comuns a órgãos diversos 1301.288450584.0003 - Concessão de auxílios financeiros a entidades 720/3335041000000 - Contribuições....................................................R$ 2.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 601/339039000000 - Outros serviços terceiros - PJ...........................R$ 1.000,00 600/339036000000 - Outros serviços terceiros - PJ...........................R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7062

LEI MUNICIPAL N.º 7.062, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza o Município a prestar serviços de terraplenagem e nivelamento de terreno à empresa Alexandre Augusto Graeff - ME. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviços de terraplenagem e nivelamento do terreno urbano, com área total de três mil seiscentos e vinte e nove metros e dezenove centímetros quadrados (3.629,19 m²), localizado no lado par da rua Selbach esquina com a rua Harry Buchholz, no setor 10, quadra 79, lote 03, à empresa Alexandre Augusto Graeff - ME, de conformidade com a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Parágrafo único. Os serviços autorizados pelo caput deste artigo serão realizados em finais de semanas e feriados, sem prejuízo às atividades regulares do município. Art. 2º Serão de responsabilidade da empresa beneficiada, as despesas com pessoal e combustível incidentes por ocasião da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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25 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7061

LEI MUNICIPAL N.º 7.061, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído a Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Carazinho. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se: I – família de baixa renda: aquela cuja situação socioeconômica não lhe permita arcar, total ou parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso a habitação; II – família de baixa renda sem, ou com baixa, capacidade de pagamento: família que vive em situação de indigência ou aquela que atende suas necessidades básicas, excluindo as despesas de morar condignamente, cuja renda bruta é de até meio (1/2) salário mínimo per capita, considerada a média mensal; III – família de baixa renda com capacidade de pagamento: família que tem capacidade para assumir serviço de moradia, sem prejudicar a capacidade de atender integralmente suas necessidades básicas; IV – Habitação de Interesse Social -HIS: unidade imobiliária destinada a população de baixa renda, provida de infra estrutura básica, serviços urbano e equipamentos comunitários básicos, localizada em área com situação legal regularizada; V – áreas de interesse social: aquelas originadas por ocupação espontânea ou por lotes irregulares ou clandestinos que apresentam condições precárias de moradia; VI – áreas de ocupação de interesse social: são áreas destinadas à produção de habitação de interesse social, com destinação específica; VII – concessão de uso de bem imóvel: transferência do uso de bem público edificado para particular, para o fim específico de moradia; VIII – concessão de direito real de uso: transferência do uso de terreno público para particular, para que nele edifique sua moradia; IX – regularização fundiária: processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas, ocupadas em desconformidade com a Lei. 2 Art. 3º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social poderá ser implementada mediante: I – construção de habitações de interesse social; II – reforma parcial ou total de habitações de interesse social; III – concessão de direito real de uso de imóvel; IV – venda de bem imóvel de interesse social; V – doação de habitação de interesse social; VI – permissão de uso de bem imóvel. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 4º Constituem objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social: I - a produção de lotes urbanizados e de novas habitações com vistas à redução progressiva do déficit habitacional e ao atendimento da demanda gerada pela constituição de novas famílias; II – a melhoria das condições de habitabilidade das habitações existentes de modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infra-estrutura e aos acessos aos serviços urbanos essenciais e aos locais de trabalho e lazer; III – a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas habitacionais; IV – a diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a inclusão, entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de pagar os custos de mercado dos serviços de moradia; V – a melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo, de forma direta, a população mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de renda; VI – reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação de risco, recuperando o ambiente degradado; VII – promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de áreas clandestinas e irregulares, atendendo a padrões adequados de preservação ambiental de qualidade urbana; VIII – integração e articulação no planejamento das ações das políticas sociais, de geração de renda e educação ambiental, nos programas de HIS; IX – a dotação de recursos financeiros e aquisição de terras para provisão pública regular de HIS, através da aplicação dos instrumentos redistributivos da renda urbana e da terra; X – conhecimento da situação da demanda habitacional, com a quantificação e qualificação do déficit; XI – a instituição de canais ou mecanismos para a participação permanente das comunidades na política e nos programas específicos; 3 XII – fiscalização do município e das áreas de interesse público, de preservação ambiental e impróprias para moradia. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO Art. 5º Para assegurar a efetividade da Política instituída por esta Lei incumbe ao Poder Executivo Municipal: I - construir habitações populares em parceria com o governo do Estado e da União; II - financiar ou adquirir materiais para a construção e reforma total ou parcial de habitações populares; III – implantar saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social. Parágrafo Único. A venda ou financiamento de habitações populares deverá seguir o previsto nos programas estaduais e federais, ou legislação municipal específica. Art. 6º O Poder Executivo orientará a política habitacional geral e de interesse social do Município, em harmonia com a dos governos da União e do Estado. CAPÍTULO IV DA HABILITAÇÃO Art. 7º Poderão habilitar-se aos projetos e programas de habitação de interesse social, o candidato que reúna as seguintes condições: I – resida no Município há pelo menos 5 (cinco) anos; II – integrante de família de baixa renda; III – não possua imóvel em seu nome no Município, ou em nome de integrante do grupo familiar; IV – não tenha sido beneficiário de programa habitacional no âmbito do Município. Art. 8º O processo de inscrição, seleção e classificação dos candidatos será executado pelo Poder Executivo Municipal. § 1º A inscrição é o ato de formalização à habilitação do candidato; § 2º A seleção é o ato de exclusão do inscrito que não satisfazer os requisitos estabelecidos na legislação municipal; 4 § 3º A classificação é o ato que define a ordem dos inscritos selecionados, segundo o grau de vulnerabilidade habitacional. Art. 9º A inscrição será precedida de ampla divulgação no Município, através dos órgãos de divulgação, sendo obrigatória a sua publicação, na imprensa escrita que circule no Município e na afixação no mural da Prefeitura. Art. 10. A inscrição far-se-á através do preenchimento da Ficha de Inscrição, constante no Anexo I desta lei, e apresentar, obrigatoriamente: I – documento de identificação, através de carteira de identidade, de motorista ou certidão de nascimento, de todo o grupo familiar; II – comprovante de rendimentos, inclusive de seus filhos e dependentes; III – comprovante de residência no Município; e IV – comprovante de não possuir outro imóvel em seu nome ou de membro do grupo familiar no Município, mediante certidão do Registro de Imóveis. Parágrafo Único. Para fins de comprovação dos incisos deste artigo servirá o relatório cadastral da família inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico, ou os seguintes documentos: a) carteira de trabalho atualizada; b) último contracheque, se empregado; c) declaração de imposto de renda; d) comprovante de saque de benefício da Previdência Social ou declaração emitida pelo INSS, se beneficiário. Art. 11. A seleção dos inscritos considerará os candidatos que preencherem os requisitos dos projetos e programas de habitação de interesse social e se encontrarem em contexto de vulnerabilidade habitacional. Art. 12. A classificação dos candidatos ocorrerá, obrigatoriamente, através do Indicador Habitacional, constante no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei. § 1º Quanto maior a pontuação do Indicador Habitacional, maior é a vulnerabilidade habitacional da família. § 2º A ordem de classificação somente poderá ser alterada se verificado contexto de extrema vulnerabilidade familiar, social ou econômica por profissional de Serviço Social ou iminente risco de desabamento ou desmoronamento da residência por profissional habilitado na área. § 3º Residências de famílias atingidas por sinistro, comprovadamente ocasionado por terceiros, terão prioridade, mediante cópia da ocorrência registrada pela Polícia Civil ou pelo Corpo de Bombeiros. 5 Art. 13. Os documentos requeridos no art. 10 e os critérios atribuídos no Indicador Habitacional conforme art. 12 serão analisados pelo Conselho Municipal de Habitação. Art. 14. Terão prioridade os moradores ou ocupantes de áreas de preservação permanente, áreas de risco e de outras subabitações, desde que comprovadamente de baixa renda. Art. 15. Todos os documentos de inscrição, seleção e classificação devem ficar arquivados durante 05 (cinco) anos, sob responsabilidade do Departamento Municipal de Habitação. CAPÍTULO V DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de bem imóvel, conforme previsto no artigo 3º, III, desta Lei, para fins de moradia. Art. 17. A concessão de uso será outorgada por 12 (doze) anos, sendo prorrogada por igual período, desde que respeitada a presente Lei. Art. 18. As construções e benfeitorias realizadas no imóvel reverterão ao Município no final do contrato, sem que reste ao concessionário o direito de receber qualquer indenização. Art. 19. No contrato de concessão de uso, além dos dispositivos supra, deverão constar as seguintes cláusulas: a) obrigação do concessionário de manter e conservar o imóvel em permanentes condições de uso; e b) rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas construções e benfeitorias, se o concessionário assim desejar ou se o concessionário der destinação diversa ao imóvel ou descumprir quaisquer das obrigações contratuais. Art. 20. A construção a ser realizada no imóvel depende de autorização do Município, deverá ter início no prazo de até 6 (seis) meses e estar concluída em 18 (dezoito) meses, sob pena de rescisão do contrato. Parágrafo único. Os prazos constantes no caput deverão ser contados a partir da data da assinatura do contrato de concessão de uso. Art. 21. A concessão de direito real de uso do bem público para fins de construção de moradia será gratuita. 6 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei. Art. 23. A execução de programas habitacionais com recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do Estado obedecerão aos termos do convênio. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração JH/CBS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FICHA DE INSCRIÇÃO MUNICÍPIO: CARAZINHO DATA DA INSCRIÇÃO: NÚMERO DA INSCRIÇÃO: 7 NOME DO CANDIDATO: DATA DE NASCIMENTO: ESCOLARIDADE: DOC. IDENTIDADE: ENDEREÇO: EMPREGO/ATIVIDADE DESENVOLVIDA: REMUNERAÇÃO MENSAL: OUTROS RENDIMENTOS: FONTE: REMUN. TOTAL MENSAL: FAMÍLIA: NOME: D.N.: PARENTESCO: ESOLARIDADE: EMPREGO/ATIVIDADE: REMUNERAÇÃO MENSAL: NOME: D.N.: PARENTESCO: ESOLARIDADE: EMPREGO/ATIVIDADE: REMUNERAÇÃO MENSAL: NOME: D.N.: PARENTESCO: ESOLARIDADE: EMPREGO/ATIVIDADE: REMUNERAÇÃO MENSAL: NOME: D.N.: PARENTESCO: ESOLARIDADE: EMPREGO/ATIVIDADE: REMUNERAÇÃO MENSAL: RENDIMENTO DO GRUPO FAMILIAR: CANDIDATO: DEMAIS: RENDA TOTAL: RENDA PER CAPITA: DECLARAÇÃO: Declaro, sob as penas da lei, que são verdadeiras todas as declarações feitas neste documento. ASSINATURA DO CANDIDATO: ENTREVISTADOR: HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL INDICADOR HABITACIONAL NOME: BAIRRO: DATA DA INSCRIÇÃO: 8 a) 1 ponto b) 2 pontos c) 3 pontos 47 a 60 pontos – Família extremamente vulnerável 34 a 46 pontos – Família com alta vulnerabilidade 20 a 33 pontos – Família com média vulnerabilidade Indicador Habitacional: ________________________________________ Equipamentos Públicos I – Unidade de Saúde a) No bairro b) Próximo c) Inexistente nas proximidades II – Escola de Educação Infantil a) No bairro b) Próximo c) Inexistente nas proximidades III – Escola de Ensino Fundamental a) No bairro b) Próximo c) Inexistente nas proximidades IV – Escola de Ensino Médio a) No bairro b) Próximo c) Inexistente nas proximidades V – Praças ou Espaços de Lazer a) No bairro b) Próximo c) Inexistente nas proximidades VI – Segurança Pública a) Boa b) Regular c) Ruim VII – Transporte Coletivo a) No bairro/Boa frequência b) Próximo/Infrequente c) Inexistente VIII – Lixo a) Coletado b) Queimado/Enterrado c) Céu aberto IX – Iluminação Pública a) Boa b) Ineficiente c) Inexistente X - Pavimentação a) Asfalto b) Calçamento c) Terra Residência XI – Saneamento a) Fossa séptica b) Fossa rudimentar c) Céu aberto XII – Abastecimento de água a) Rede pública/Poço artesiano b) Abastecimento irregular c) Inexistente XIII – Fornecimento de energia elétrica a) Relógio Próprio b) Instalação irregular c) Inexistente XIV – Tipo de Construção (sem banheiro) a) Alvenaria b) Mista c) Madeira XV – Condições de Moradia 9 a) Boa. b) Regular c) Ruim XVI – Número de Cômodos (s/banheiro) a) Mais de 4 b) 3 a 4 c) 1 a 2 XVII – Unidade Sanitária a) Existente b) Patente c) Inexistente XVIII – Número de Famílias (Coabitação) a) Uma b) Duas c) Três ou mais XIX – Situação de Risco (Desmoronamento, alagamento e enxurrada) a) Não há risco b) Risco médio c) Alto risco XX – Situação do Terreno a) Próprio (Regularizado) b) Cedido/Emprestado (Área Pública) c) Invasão (APP ou particular) TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS E DE OUTRO LADO, _______________________. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, na Avenida Flores da Cunha, nº 1264, Comarca de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ/MF n.º 87.613.535/0001-16, representado pelo seu Prefeito Sr. ___________________________, brasileiro, casado, carteira de identidade RG n.º ___________________ e CPF n.º __________________________, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua ___________________________________________________, doravante denominado PERMITENTE e de outro lado _____________________________, brasileira (o), carteira de identidade RG. n.º _______________________ e CPF n.º ________________________, residente e domiciliada (o) nesta cidade, doravante denominada (o) CONCESSIONÁRIO, todos legalmente representados pelos abaixo-assinados, tem justa e acertado a utilização do imóvel residencial abaixo qualificado, de acordo com os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos das cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente termo tem por objeto a concessão de direito real de uso de imóvel para fins de moradia, situado à RUA _____________________________, QUADRA ________, LOTE __________. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO – A concessão terá como prazo de vigência o período de 12 (doze) anos, prorrogado por igual período, findo este prazo o Município fará a escritura definitiva ao CONCESSIONÁRIO que cumprir fielmente as condições estabelecidas neste Termo. PARÁGRAFO ÚNICO – esta concessão é pessoal e intransferível sob qualquer forma ou pretexto, assegurado o previsto em Lei. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR – O município fará concessão sem ônus. CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES – São obrigações: I – DO PERMITENTE – O MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO: a) Articular com as demais Secretarias atividades socioeducativas direcionadas às famílias incluídas no Programa; b) Garantir a permanência de ocupação nos imóveis dos CONCESSIONÁRIOS, salvo em caso do não cumprimento das cláusulas constantes deste termo; c) Adotar medidas que impeçam a reocupação por novas famílias nas áreas inadequadas para moradias, após a desocupação e remanejamento destas para o novo empreendimento. II - DO CONCESSIONÁRIO: a) Utilizar o imóvel exclusivamente como a finalidade de moradia sua e de sua família; b) Em hipótese alguma será admitida a alienação entendendo como a venda, locação, empréstimo, cessão, troca ou qualquer outra transação comercial num prazo de 10 (dez) anos a contar da data de assinatura deste Termo; c) Não retirar do imóvel para venda ou qualquer outra transação, peças integrantes da habitação, tais como: telhas, vitrôs, portas, portas, acessórios de banheiro, pia, chuveiro, tanques etc, sujeitos às sanções previstas em Lei, podendo inclusive, serem destituídos dos direitos deste Termo; d) Responsabilizar-se pelo pagamento das taxas e tributos que venham a incidir sobre o imóvel, tais como tarifa de água, esgoto, energia e telefone, quando for o caso. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO – Ocorrendo quaisquer das transações descritas na letra B acima, fica o CONCESSIONÁRIO sujeito às sanções previstas no Código Civil Brasileiro, devendo inclusive arcar com os prejuízos advindos da transação e cancelamento automático desta CONCESSÃO, cabendo o imóvel a ser ocupado por um dos candidatos que se enquadrem nos critérios do Programa. CLÁUSULA SEXTA – IMÓVEIS VAZIOS – Se por alguma necessidade o CONCESSIONÁRIO vier a desocupar o imóvel, este deve imediatamente comunicar o Departamento Municipal de Habitação que, fará a seleção de uma nova família. PARÁGRAFO ÚNICO – o descumprimento de quaisquer das cláusulas deste termo por parte do CONCESSIONÁRIO, ensejará em rescisão contratual, cabendo ao Poder Executivo garantir a imediata ocupação do imóvel por outra família selecionada. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS AMPLIAÇÕES E MELHORIAS DO IMÓVEL – Não há impedimento quanto às ampliações e/ou melhorias, porém qualquer ampliação e/ou melhoria deverá ser comunicada ao Departamento Municipal de Habitação. PARÁGRAFO ÚNICO – em hipótese alguma as benfeitorias e/ou melhorias executadas pelo CONCESSIONÁRIO no imóvel serão indenizadas ou ressarcidas pelo PERMITENTE. CLÁUSULA OITAVA – ACOMPANHAMENTO – O Município de Carazinho/RS se reserva o direito de acompanhar e avaliar as condições estabelecidas neste Termo, através de seus técnicos, e/ou de instituição a quem delegar tal competência. CLÁUSULA NONA – DA RECISÃO DA CONCESSÃO – Independentemente de qualquer aviso ou interpretação, esta concessão considerarse- á rescindido nos casos abaixo mencionados: I – na ocorrência de descumprimento de qualquer cláusula deste termo; II – falsidade de qualquer declaração prestada pelo CONCESSIONÁRIO; III – transferência/cessão dos direitos deste Termo; IV – destinação dada ao bem que não seja a moradia sua e de sua família. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS REGISTROS – Fica o concessionário autorizado a proceder os registros cartorários definidos em Lei. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Aos casos não regulados expressamente neste Termo, aplicar-se-ão subsidiariamente, as disposições contidas no Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – As partes aceitam o presente, tal como está redigido e se obrigam, por si e sucessores, ao fiel cumprimento do que ficou ajustado. E por estarem assim acordados firmam, com as testemunhas, o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito. Carazinho/RS, de de 2009 ________________________ ______________ PREFEITO CONCESSIONÁRIO PERMITENTE ________________________ ____________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7060

LEI MUNICIPAL N.º 7.060, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza aquisição de área urbana. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir, mediante escritura pública um terreno urbano, com área de 924,50m2(novecentos e vinte e quatro metros e cinqüenta decímetros quadrados) localizado na avenida Flores da Cunha, lado par, Setor 002, Quadra 100, Lote 002, de propriedade da Centrais Elétricas de Carazinho S.A., - ELETROCAR, matriculado sob nº 20.577, Lº 2, do Registro de Imóveis de Carazinho e Laudo de Avaliação, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A referida área a destina-se a posterior doação ao Serviço Social do Comércio – SESC RS, mediante Lei, onde será construído uma Unidade Operacional, com as atividades desenvolvidas pela entidade, tais como: escolinha de educação infantil, academia de ginástica, odontologia, biblioteca, etc. Parágrafo único. Como contrapartida o Sesc destinará ao Executivo Municipal um espaço físico com 350 lugares (teatro). Art. 3º O imóvel transcrito no artigo 1º desta Lei será adquirido mediante proposta do Executivo à ELETROCAR, observando a média calculada, conforme avaliações. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7059

LEI MUNICIPAL N.º 7.059, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. Institui gratificação aos membros da Comissão de Julgamento Prévio de Recursos aos “Autos de Infração”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída Gratificação Especial, a serem concedidas pelo Município aos membros da Comissão de Julgamento Prévio de Recursos aos “Autos de Infração”, atendendo aos dispostos nas Leis Municipais n.°s 6.652/07 e 7.019/09. Art. 2º O valor da Gratificação criada pelo artigo anterior, corresponderá ao valor de duzentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos (R$ 279,31) mensais. § 1º A gratificação será paga somente no mês que houver julgamento de recursos, sendo vedado o pagamento quando não houver julgamento pela Comissão. § 2º Fica vedado a participação de detentores de Cargos em Comissão – CCs, na referida Comissão. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designado, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 2009


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