LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7050

LEI MUNICIPAL N.º 7.050, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0805.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas xxxx/044906100000000 - Aquisição de imóveis.........................................R$ 50.000,00 objetivo: despesas com a desapropriação do imóvel para construção da rotatória na Avenida Flores da Cunha esquina com a rua ..................... Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0808.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas 1053/044905100000000 - Obras e Instalações..........................................R$ 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7049

LEI MUNICIPAL N.º 7.049, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de trinta e nove mil e trezentos e cinqüenta reais (R$ 39.350,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1702 - Departamento Cultural 8009 - Aux.Financeiro Eventos Entidades E Shows 929/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 15.000,00 2170/3.3.9.0.48.00.00.00 - Outros Auxilios Financeiros a PF................................R$ 1.500,00 1703 - Departamento Esportivo 8003 - Auxilios A Entidades E Eventos 2171/3.3.9.0.48.00.00.00 - Outros Aux.Financeiros A Pessoa Fisica....................R$ 6.500,00 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 1023/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 16.350,00 objetivo. Destinar auxílio financeiro através da Fundescar mediante convênio a pessoa física para: o Senhor Sérgio Silva, no valor de R$ 1.500,00 (pesquisa e edição de um livro sobre o esporte amador de Carazinho); André Nunes Câmara, no valor de R$ 2.500,00 (desenvolverá o projeto Collision Fight I; Rodrigo Molinário, no valor de R$ 4.000,00 (3ª Etapa de Formação da Seleção Gaúcha de 2010 e 3ª Etapa do Campeonato Estadual de Faixa Preta); Auxílio financeiro a pessoa jurídica: Clube Atlético de Carazinho, no valor de R$ 9.150,00 e para Escolinha de Futebol Trianon de Carazinho, no valor de R$ 1.200,00). Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 7001 - Reequipamento Da Administração 2032/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.......................R$ 750,00 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 675/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 500,00 678/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 1.100,00 8007 - Qualificação E Requalificação Do Pessoal 711/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 200,00 713/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 200,00 715/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..................R$ 200,00 717/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 200,00 9999 - Reserva De Contingência 1073/9.9.9.9.99.00.00.00 - Reserva De Contingencia...........................................R$ 2.500,00 1702 - Departamento Cultural 8008 - Manutenção Do Setor Cultural 919/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 450,00 920/3.3.9.0.31.00.00.00 - Prem.Culturais, Artisticas, Cientificas,........................R$ 450,00 921/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 450,00 922/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 500,00 8009 - Aux.Financeiro Eventos Entidades E Shows 924/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais...................................................R$ 450,00 925/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes..............................................................R$ 450,00 926/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 450,00 927/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 200,00 1703 - Departamento Esportivo 7002 - Equip.E Mats.Permanentes-Setor Esportivo 1028/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.......................R$ 7.100,00 2 7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 932/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 950,00 933/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 450,00 934/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 950,00 935/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 950,00 937/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 450,00 939/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ...............................R$ 950,00 941/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalacoes...................................................R$ 550,00 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1031/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 450,00 1036/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita................................R$ 450,00 1037/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..................R$ 450,00 1043/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 5.000,00 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 946/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 500,00 947/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 450,00 8003 - Auxilios A Entidades E Eventos 951/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes..............................................................R$ 450,00 953/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais...................................................R$ 450,00 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 955/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado........................R$ 450,00 1012/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita................................R$ 450,00 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 1.000,00 1018/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..................R$ 450,00 1021/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 250,00 2146/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra..........................................R$ 950,00 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1048/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 1.450,00 1052/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita................................R$ 1.450,00 1057/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..................R$ 450,00 1060/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 950,00 1065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 1.000,00 1068/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil.............................................R$ 450,00 1070/3.3.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao....................................................R$ 450,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7048

LEI MUNICIPAL Nº 7.048, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Acrescenta parágrafo ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 6.278/05, que Autoriza o nãoajuizamento e o posterior cancelamento de créditos tributários e não-tributários. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o § 5º, no artigo 2º da Lei nº 6.278 de 18 de outubro de 2005, com a seguinte redação: “§ 5º A autorização para o cancelamento de créditos, prevista no § 1° desta Lei estende-se às ações de execução já ajuizadas, desde que ocorra antes de proferida decisão de primeira instância.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7047

LEI MUNICIPAL N° 7.047, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza o CAPSEM contratar emergencialmente 01 servente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais - CAPSEM a contratar 01 servente, em caráter emergencial por seis (6) meses, prorrogável por igual período, com jornada, carga horária e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do CAPSEM. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7046

LEI MUNICIPAL N.º 7.046, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Declara de Utilidade Pública a Sociedade Espírita Resgate dos Filhos de Órion – SERFO. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos das Leis Municipais n.ºs 4.095/90 e 6.449/06, a SOCIEDADE ESPÍRITA RESGATE DOS FILHOS DE ÓRION – SERFO, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7045

LEI MUNICIPAL N.º 7.045, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza doação de área ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal para construção de loteamento popular e Revoga a Lei Municipal n.º 7.041/09. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, fica autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela10.188, de 12-02-2001, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área total de 27.035,00m2 (vinte e sete mil, trinta e cinco metros quadrados), localizado entre as ruas Lauro Weber lado par, rua Harry Buchholz lado ímpar e rua José Cantal Gomes lado ímpar, na Vila Aeroclube, nesta cidade, no setor 10, quadra 79, lote 06, com as seguintes confrontações: ao Norte,45,76m com lote 03 de Alexandre Augusto Graeff, e 80,00m com o lote 05 da Associação dos Moradores do Residencial Planalto; ao Sul,63,00m com a rua José Cantal Gomes, 62,00m com os lotes 07 a 12 do Município de Carazinho; a Leste, 233,10m com a rua Harry Buchholz e a Oeste, 25,00m com o lote 07 do Município de Carazinho, 201,40m com a rua Lauro Weber, 6,00m com o lote 05 da Associação dos Moradores do Residencial Planalto, matriculado sob nº 31.652, Lº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, mapa de Localização e Laudo de Avaliação, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. A área descrita neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 314.957,75 (trezentos e quatorze mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e cinco centavos), é por esta Lei desafetada de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMP – Programa Minha Casa Minha Vida e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I – Não integrar o ativo da CEF; II – Não responder direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III – Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – Não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF; V – Não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Art. 3º A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação. Art. 4º Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 2(dois) anos, contados da doação, na forma da Lei. Art. 5º Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 6º O imóvel transcrito no Art. 1º desta Lei fica isento de pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter vivos”, especialmente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa e Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante a fase de construção. Art. 7º As despesas decorrentes desta correrá à conta de dotação do orçamento. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 7.041, de 21 de outubro de 2009. Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7043

LEI MUNICIPAL Nº 7.043, 29 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza a contratar emergencial um professor de educação física e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo a contratar um (01) professor de educação física, em caráter emergencial por seis (6) meses, prorrogável por mais seis meses, remuneração equivalente a legislação pertinente, carga horária de trinta (30) horas semanais, com base no art. 250 e inciso III do art. 251 da Lei Complementar nº 07/90, do Quadro dos Servidores efetivos do Município. Parágrafo Único. As atribuições serão de ministrar aulas de Futsal e demais esportes para crianças e adolescentes matriculados nas escolas municipais, estaduais e particulares no Ginásio da ACAPESU. Art.2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de cinco mil, duzentos e noventa e oito reais (R$5.298,00), com a seguinte classificação: 11 - SEC. MUN. DE DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1107.278120562.2010 - Manut. Geral Setor Equip.Departamento Esportes xxxx/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.........................R$ 5.298,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais do servidor contratado por tempo determinado, prestar serviços junto ao Setor mencionado no artigo anterior. Art. 3º Servirá de cobertura para a abertura de Crédito Especial a redução das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1107.278120562.2173 - Manutenção de Campeonatos 305/333903000000000 - Material de Consumo......................................................R$ 2.000,00 327/333903100000000 - Material de Consumo.....................................................R$ 3.298,00 Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7044

LEI MUNICIPAL N.º 7.044, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. Dá denominação a Rua Inspetor Valmir Thumns, no Bairro Vila Rica. Autor: Vereador Estevão De Loreno O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Inspetor Valmir Thumns, rua antes sem denominação, localizada entre a Rua Cláudio Santos e a Rua 15 de novembro, no Bairro Vila Rica. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2009. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP 213/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7042

LEI MUNICIPAL Nº 7.042, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. Altera redação do artigo 5° da Lei Municipal nº 6.159 de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão e permissão Transporte Coletivo e dá outras providências. AUTOR: Vereadores Estevão De Loreno e Rudinei Brombilla O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do artigo 5° da Lei Municipal nº 6.159 de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão e permissão do Transporte Coletivo e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5° Os veículos a serem utilizados no cumprimento do contrato que tiverem mais de 12 (doze) anos de uso, deverão ser submetidos a uma revisão periódica a cada 6 (seis) meses, quanto ao aspecto de segurança, conservação e comodidade, junto a empresa de assistência técnica autorizada pela fábrica do referido veículo ou por empresa credenciada pelo município.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito 1. 2. 3. Registre-se e publique-se no Painel de 4. Publicações da Prefeitura: 5. 6. 7. ÁLVARO MOISÉS SANA 8. Secretário da Administração OP/207/2009/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7041

LEI MUNICIPAL Nº 7.041, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza doação de área para Caixa Econômica Federal para construção de loteamento popular. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Caixa Econômica Federal um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área total de 27.035,00m2 (vinte e sete mil, trinta e cinco metros quadrados), localizado entre as ruas Lauro Weber lado par, rua Harry Buchholz lado ímpar e rua José Cantal Gomes lado ímpar, na Vila Aeroclube, nesta cidade, no setor 10, quadra 79, lote 06, com as seguintes confrontações: ao Norte,45,76m com lote 03 de Alexandre Augusto Graeff, e 80,00m com o lote 05 da Associação dos Moradores do Residencial Planalto; ao Sul,63,00m com a rua José Cantal Gomes, 62,00m com os lotes 07 a 12 do Município de Carazinho; a Leste, 233,10m com a rua Harry Buchholz e a Oeste, 25,00m com o lote 07 do Município de Carazinho, 201,40m com a rua Lauro Weber, 6,00m com o lote 05 da Associação dos Moradores do Residencial Planalto, matriculado sob nº 31.652, Lº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, mapa de Localização e Laudo de Avaliação, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A referida área destina-se à construção de um loteamento popular para assentamento e reassentamento de famílias carentes de nosso Município, com adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 3º O imóvel transcrito no Art. 1º desta Lei fica isento de pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter vivos”, especialmente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa e Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante a fase de construção. Art. 4º As despesas decorrentes desta correrá à conta de dotação do orçamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7040

LEI MUNICIPAL Nº 7.040, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA: Institui o Dia da Marcha para Jesus. AUTOR: Vereador Paulino de Moura Art. 1º - É instituído o Dia da Marcha para Jesus, a ser comemorado, anualmente, sessenta dias após o domingo de Páscoa, com o objetivo de promover a manifestação pública da fé cristã em nosso município. Parágrafo Único – Fica incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Municípios. Art.2º - Está lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 15 de outubro de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7039

LEI MUNICIPAL N.º 7.039, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de cinquenta e três mil, quinhentos e três reais e oitenta e sete centavos (R$ 53.503,87), para suplementação das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103030168.1142 - Aquisição equip.mat.perm.setor DST/AIDS 2162/44905200000000 - Equipamento e mat.perm................................R$ 5.367,42 0902.103030168.2081 - Manut ações prev.trans.DST/AIDS-TUBERCUL 1938/33903000000000 - Material de consumo.......................................R$ 5.000,00 1940/33903200000000 - Material de distrib.gratuita..............................R$ 10.000,00 2176/33903300000000 - Passagens e despesas c/locomoção..............R$ 7.000,00 0902.103020172.2104 - Manut.das ativ.setor transporte 2604/33903000000000 - Material de consumo.......................................R$ 11.136,45 2605/33903900000000 - Outros serviços de terceiros – PJ....................R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro dos recursos 4740 FNS/DST-AIDS, no valor de vinte e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos (R$ 27.367,42) e 4030 FES/INVERNO GAÚCHO, no valor de vinte e seis mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos (R$ 26.136,45). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD 2

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15 . 10 . 2009

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15 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7038

LEI MUNICIPAL N.º 7.038, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. Inclui meta nas Leis Municipais n.º 6.256/06/ PPA/ 2006/2009, 6.859/LDO 2009 e Autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nº 6.256/06 - PPA 2006/2009 e 6.859 – LDO/2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 04 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA: Função: 08 – Assistência Social; Sub-Função: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programa: 123 – Serviço de Proteção a Criança e ao Adolescente; Ação: Construir, Ampliar e/ou Reformar o Abrigo Profª Odila; Meta: Re-adequar o espaço físico para o acolhimento de crianças e adolescentes em medida de proteção judicial; Recurso: Próprios, multas, Percentual s/IRPF e doações de Pessoas Jurídicas. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 34.195,28 (trinta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da criança e adolescente 1204.082430123.2222 - Auxílio Financeiro a Entidades – doações PF/PJ 1414/333504300000000 - Subvenções Sociais – Recursos 1512...................R$ 34.195,28 Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 56.815,21 (cinquenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e vinte e um centavo) com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da criança e adolescente 1204.082430123.xxxx - Construir, Ampliar e/ou Reformar o Abrigo Profª Odila xxxx/344905100000000 - Obras e instalações – recurso 1513.......................R$ 34.641,39 xxxx/344905100000000 - Obras e instalações – recurso 1514.......................R$ 22.173,82 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar e Especial autorizados pelos artigos 2° e 3° o superávit financeiro do recurso Fundo Municipal da criança e do adolescente – FMCA/DOAÇÕES PF/PJ, DOAÇÕES/ABRIGO, MULTAS/ABRIGO e arrecadação a maior do recurso Fundo Municipal da criança e do adolescente – DOAÇÕES/ABRIGO e MULTAS/ABRIGO. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/IMD

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15 . 10 . 2009

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15 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7037

LEI MUNICIPAL Nº 7.037, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. Denomina “Praça João Maria” na Vila Pádua. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de “Praça João Maria”, a praça existente de forma retangular na Vila Pádua, localizada entre a rua Gonçalves Ledo e a rua José Bonifácio, conforme mapa anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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Lei Municipal Nº 7036

LEI MUNICIPAL N.º 7.036, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de três mil reais (R$ 3.000,00) com a seguinte rubrica: 17 - FUNDESCAR 1702 - Departamento Cultural 1702.133920282.8009 - Auxílios Financeiros a Eventos Entidades e Shows 2170/333904800000000 - Outros Auxílios Financeiros a PF.......................R$ 2.000,00 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120562.8002 - Manutenção Estádios e Parques Esportivos 946/333903000000000 - Material de Consumo.........................................R$ 1.000,00 Objetivo: Auxílio financeiro as pessoas físicas: Bruna Pedroso, no concurso de oratórias, nos dias 10 e 11 de outubro, em Curitiba e Daiane Muller e Silva no Concurso Nacional de Dança Break nos dias 02 a 05 de outubro do corrente ano, no Rio de Janeiro, no valor de R$1.000,00 cada uma, para custear despesas com transporte, alimentação e hospedagem, as quais representarão o município. Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução orçamentária da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120561.8005 ......................................................- Apoio Desenvolvimento do Desporto Comunitário 1065/333903900000000 ...................................................- Serviços de Terceiros PJ R$ 2.000,00 1703.278120562.8003 ......................................................- Auxílio a Entidades e Eventos 2171/333904800000000 ...................................................- Outros Auxílio financeiro a PF R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

07 . 10 . 2009

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07 . 10 . 2009


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