LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 8098

LEI MUNICIPAL N° 8.098, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Contrata emergencialmente Agentes de Combate às Endemias. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, com base no art. 37, inciso IX. da Constituição Federal, 03 (três) Agentes de Combate às Endemias, com remuneração, atribuições e carga horária equivalentes a legislação pertinente, com base no art. 250 e inciso III do art. 251 da Lei Complementar nO07/90, do Quadro dos Servidores Efetivos, para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único. Os contratos emergenciais terão vigência por 60 (sessenta) dias. Art. 2° As atribuições e responsabilidades pertinentes ao emprego público de Agente de Combate às Endemias estão descritas na Lei Municipal n.o 7.121/10 e suas alterações. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, com vinculo ao recurso FNSNIG. EM SAÚD - 471O. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2016.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 2016


Lei Municipal Nº 8097

LEI MUNICIPAL N° 8.097, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Autoriza desafetação de área. o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Municipio de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de 5.064,00m2 (cinco mil e sessenta e quatro metros quadrados), situado na Rua Gervásio Norberto Leite, lado par, esquina com a Rua Eugenio Weidlich, lado impar, no quarteirão formado por mais as Ruas Cid Bivar da Rocha e Rio Negro, no loteamento denominado "Loteamento Floresta - anexo I", na Vila Floresta, nesta cidade, no setor 01, quadra 98, lote 04, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, 84,40m com o lote 01 do Municipio de Carazinho; ao SUL, 84,40m com a Rua Eugênio Weidlich; ao LESTE, em 20,00m com o lote 02 da CORSAN e em 40,00m com o lote 03 do Municipio de Carazinho e ao OESTE, em 60,00m com a Rua Gervásio Norberto Leite, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula nO40.431, do Livro n-" 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2° A área descrita no artigo 1° desta Lei, destina-se a construção de uma Escola de Educação Infantil. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2016.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 2016


Lei Municipal Nº 8096

LEI MUNICIPAL N° 8.096, DE 20 DEABRIL DE 2016. Dá nova redação ao Art. 4° da Lei Municipal nO6.774/08. o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 4° da Lei Municipal nO6.774 de 23 de abril de 2008, que Consolida a legislação que cria o Conselho Municipal de Trânsito de Carazinho, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 4° O Conselho Municipal de Trânsito será composto por quinze (15) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos: a - Um representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Carazinho e região - SINDICAR: b - Um representante do Departamento Municipal de Trânsito - DMT; c - Um representante da Secretaria de Obras Munícipais e Serviços Urbanos; d - Um representante da Secretaria Municipal do Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas; e - Um representante da Brigada Militar; f - Um representante da Delegacia Regional de Policia - CIRETRAN; g - Um representante da ACIC; h - Um representante da União das Associações Comunitárias de Carazinho; i - Um representante da Intersindical; j - Um representante dos Clubes de Serviços; k - Um representante do Sindicato dos Taxistas e Transportadores autônomos de passageiros de Carazinho - RS - SINTAXICAR; I - Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; m - Um representante da entidade sindical a que estejam filiadas as Concessionárias do transporte Coletivo Urbano de Carazinho; n - Um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente; o - Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência elou Superdotação/Altas Habilidades." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2016.

CONSOLIDAÇÃO

Dá nova redação ao Art. 4° da Lei Municipal nº 6.774/08.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 2016


Lei Municipal Nº 8095

Autoriza o Poder Executivo a conceder, por adoção, a administração de praças públicas, rotatórias, canteiros e áreas verdes, estabelece os procedimentos, limitações das responsabilidades e benefícios dos adotantes e revoga as Leis Municipais nos 5.103/97, 5.753/02, 6.274/02 e 7.779/14.

CONSOLIDAÇÃO

Revoga as Leis Municipais nos 5.103/97, 5.753/02, 6.274/02 e 7.779/14.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 2016


Lei Municipal Nº 8094

Autoriza doação de área à empresa TRANSPORTES CANARINHO LTDA e revoga a Lei Municipal nº 8.057/15.

CONSOLIDAÇÃO

Autoriza doação de área à empresa TRANSPORTES CANARINHO LTDA e revoga a Lei Municipal nº 8.057/15.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 2016


Lei Municipal Nº 8093

o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° As ruas do Município situadas nos trechos abaixo descritos, terão as seguintes denominações, conforme mapas em anexo: ~ Rua do Aeroporto - a partir da BR 285 até a Rua Minuanos, na Vila Santa Terezinha; - Rua Gramado - paralela a Sararás, a partir da Rua do Aeroporto até a 5anga, na Vila Santa Terezinha; - Rua Pinhal - paralela a Pedro João da Silva, entre as Ruas Sararás e Minuanos, paralela a Rua do Aeroporto, na Vila Santa Terezinha; - Rua Pitangueira - a partir da Rua Elísio Pedro de Bortoli até a Rua Pedro João da Silva, paralela a Rua Limoeiro, na Vila Santa Terezinha; - Rua Limoeiro - a partir da Rua Elísio Pedro de Bortoli até a Rua Pedro João da Silva, paralela a Rua Pitangueira, na Vila Santa Terezinha; - Rua Erva-Doce - a partir da Rua do Aeroporto até a Rua Pedro João da Silva, paralela a Rua Bororos, na Vila Santa Terezinha; - Travessa Camomila - a partir da Rua do Aeroporto até a Rua Pedro João da Silva, paralela a Rua Gramado, na Vila Santa Terezinha; - Rua da Pedreira - a rua que dá acesso a Pedreira Municipal, com início na Rua Rua Diny Riguetto Gerhardt; - Rua Diny Riguetto Gerhardt - a rua que inicia na BR 285 até o final; - Rua do Catete - a partir da Rua Ipanema até a Rua Cidreira; - Rua Cidreira - a rua paralela a Ipanema, a partir da Rua Coroados até a Rua do Catete; - Travessa Saldanha Marinho - a partir da Rua Bernardo Paz até a Rua Saldanha Marinho, na Vila Braganholo; - Travessa Alvorada - a partir da Rua Armando Farina até a Santa Catarina de Labourê, na Vila Alvorada; - Avenida Mal. Castelo Branco - a partir da Av. São Bento até a Rua Osmar Luiz Schipper, paralela a RFFSA, na Vila São Miguel; - Rua Osmar Luiz Schipper - a partir da Av. Mal. Castelo Branco até o lote 57, na Vila São Miguel; - Rua Plátano ~ a partir da Av. Mal. Castelo Branco até a Rua Mal. Hermes, paralela a Rua Osmar Luiz Schipper, na Vila São Miguel; - Rua Canadá - a partir da Rua Luiz Carlos Bagetti, paralela a Rua David Saute, na Vila São Pedro; - Rua Magnetita - a partir da Rua Carlos Afonso Fênix até a Rua Ónix, na Vila www.carazinho.rs.gov.br AvenIda Flores da Cunha, n° 1264, Centro Telefone: (54) 3331.2699/ e-mail: prefeitura@carazinho.rs.gov.br Vargas: - Rua Apatita - a partir da Rua Ametista até a sanga, na Vila Vargas; - Rua Ametista - entre as Ruas Apatita e Esmeralda, na Vila Varg

CONSOLIDAÇÃO

Dá denominação a diversas ruas do Município de Carazinho e revoga a Lei Municipal n° 2.176/68.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

07 . 04 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 2016


Lei Municipal Nº 8092

Declara de utilidade pública a Aliança - Associação Beneficente Cultural.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

07 . 04 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 2016


Lei Municipal Nº 8091

Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Municipal nº 7.243/2010.

CONSOLIDAÇÃO

Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Municipal nº 7.243/2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 04 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 2016


Lei Municipal Nº 8090

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de cedência de servidor para a FUNDESCAR, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 03 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2016


Lei Municipal Nº 8089

Dá nova redação ao Art. 1° da Lei Municipal nº 8.016/15.

CONSOLIDAÇÃO

Dá nova redação ao Art. 1° da Lei Municipal nº 8.016/15.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 03 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2016


Lei Municipal Nº 8088

Dá nova redação ao inciso I do Art. 6° da Lei Municipal n° 6.557/07.

CONSOLIDAÇÃO

Dá nova redação ao inciso I do Art. 6° da Lei Municipal n° 6.557/07.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 03 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2016


Lei Municipal Nº 8087

Institui e Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social, denominado Programa Família Acolhedora.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 03 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2016


Lei Municipal Nº 8086

Revoga a Lei Municipal nº 7238/10 que Autorizou a doação de área à Empresa Madeireira JD Ltda.

CONSOLIDAÇÃO

Revoga a Lei Municipal nº 7238/10 que Autorizou a doação de área à Empresa Madeireira JD Ltda.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 2016


Lei Municipal Nº 8085

Define situações de emergência, para os efeitos do art. 251 da Lei Complementar nº 07/90 e revoga a Lei Municipal nº 5514/01.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 2016


Lei Municipal Nº 8084

Define situações de emergência, para os efeitos do art. 251 da Lei Complementar nº 07/90 e revoga a Lei Municipal nº 5514/01.

CONSOLIDAÇÃO

Define situações de emergência, para os efeitos do art. 251 da Lei Complementar nº 07/90 e revoga a Lei Municipal nº 5514/01.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 03 . 2016

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 03 . 2016


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.