LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7089

LEI MUNICIPAL N.º 7.089, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de três mil e quinhentos reais (R$ 3.500,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8003 - Auxílios a Entidades e Eventos 951/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições................................................R$ 3.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PJ..............R$ 3.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7088

Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7087

LEI MUNICIPAL N.º 7.087, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera metas nas Leis Municipais n.º 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.859 – LDO 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis n.º 6.256/06 - PPA 2006/2009, 6.859 – LDO/2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 06 – Secretaria Municipal da Fazenda; Unidade: 06 – Departamento de Fiscalização; Função: 04 – Administração; Sub-Função: 125 – Normatização e Fiscalização; Programa: 0044 – Arrecadação. Fiscalização e Controle de Receitas Públicas; Ação: Aquisição de Equipamentos; Meta: Adquirir dois veículos, um computador, uma impressora, um scanner, e móveis e materiais permanentes de pequeno porte; Recurso: Alienação de bens. b) Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: 03 – Almoxarifado. Oficinas e Transportes; Função: 04 – Administração; Sub-Função: 122 – Administração Geral; Programa: 0030 – Administração Governamental; Ação: Reequipamento do Setor; Meta: Aquisição de montador/desmontador de pneus para carros, caminhões e máquinas, um macaco mecânico (tipo jacaré), uniforme para servidores, aquisição de material de segurança no trabalho, ferramentas específicas para serviços afins, aparelhos elétricos, um computador e uma impressora, mesas, cadeiras, pequenos materiais permanentes e veículos; Recurso: Alienação de bens. c) Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal da Saúde; Função: 10 – Saúde; Sub-Função: 122 – Administração Geral; Programa: 0174 – Administração da Secretaria e Fundo da Saúde; Ação: Reequipamento do Setor; Meta: Adquirir equipamento de informática, softwares, impressoras, móveis, equipamentos diversos e veículos; Recurso: Alienação de bens. d) Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio ambiente; Unidade: 04 – Departamento de Meio Ambiente: Função: 18 – Gestão Ambiental; Sub-Função: 541 – Preservação e conservação Ambiental; Programa: 0352 – Proteção ao Meio Ambiente; Ação: Aquisição de Equipamentos; Meta: Adquirir móveis, outros equipamentos, materiais permanentes de pequeno porte e veículos; Recurso: Alienação de bens. e) Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-Função: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programa: 0123 – Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente; Ação: Aquisição de equipamento dos programas de atendimento à crianças e adolescentes em medida de proteção; Meta: Reequipar o Abrigo Municipal Professora Odila, e aquisição de veículos; Recurso: Alienação de bens. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7086

LEI MUNICIPAL N.º 7.086, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS, para infra-estrutura urbana. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão. Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária. Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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30 . 12 . 2009

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30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7085

LEI MUNICIPAL N.º 7.085, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas xxxx/44905100000000 - Obras e Inst./Recurso - Caixa RS........RS 1.000.000,00 objetivo: pavimentação de diversas ruas da cidade. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a contratação de operação de crédito com a Caixa Estadual S.A. – Agência de Fomento – RS, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7082

LEI MUNICIPAL N.º 7.082, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá denominação ao segmento designado “Travessa 01”, Bairro Aeroclube. Autor: Vereador Erlei Vieira O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Otavio Danieli, o segmento “Travessa 01”, localizado no Bairro Aeroclube. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP 272/2009/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7084

LEI MUNICIPAL Nº 7.084, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza o poder executivo a conceder auxílio para transporte de trabalhadores do município. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para o transporte de trabalhadores residentes no Município que sejam empregados em empresas sediadas fora de seu território. Art. 2º O auxílio de que trata a presente Lei corresponderá ao valor de R$ 4.000,00 mensais a serem pagos à empresa transportadora de passageiros, devidamente autorizada. Parágrafo único. A prestação de serviço de transporte será contratada pelo Município, observada a Lei n° 8.666/93 – Lei de Licitações e o pagamento será efetivado mediante: I - comprovação, pelo trabalhador beneficiado, da relação de emprego e dos dias efetivamente trabalhados; II - emissão de documento fiscal idôneo pela empresa transportadora, correspondente ao valor do auxílio e ao número de trabalhadores transportados no mês. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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16 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7081

LEI MUNICIPAL N.º 7.081, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio - ADES. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei n.º 6.449/06, a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio - ADES, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7080

LEI MUNICIPAL N.º 7.080, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá nova redação ao Artigo 5º, da Lei Municipal n.º 7.027/09, a qual Autoriza doção de área à Empresa Alexandre Augusto Graeff. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 5º, da Lei Municipal n.º 7.027/09 de 17/09/09, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel ou alienação fiduciária como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca ou alienação fiduciária somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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15 . 12 . 2009

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15 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7079

LEI MUNICIPAL N.º 7.079, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Inclui metas nas Leis Municipais nº 7.017/09 – PPA 2010/2013 e nº 7.068 – LDO 2010 . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nº 7.017/09 – PPA 2010/2013 e nº 7.068 – LDO 2010, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 11 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comercio, Habitação e Meio Ambiente; Unidade: 03– Departamento de Indústria e Comércio; Função: 22 – Indústria; Sub-função: 662 Produção Industrial; Programa do Governo: 455 – Desenvolvimento Industrial; Ação: Manutenção Transporte de Trabalhadores do Município; Meta: Transporte de trabalhadores residentes no Município que sejam empregados em empresa sediadas foro de seu território . Valor R$ 48.000,00 Recurso: Próprios Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/IMD

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15 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7078

LEI MUNICIPAL N.º 7.078, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de quinze mil trezentos e cinqüenta reais (R$ 15.350,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8003 - Auxílio a entidades e eventos 951/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições................................................R$ 14.150,00 953/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções sociais......................................R$ 1.200,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 1023/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros – PJ......................R$ 15.350,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7077

LEI MUNICIPAL N.º 7.077, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARAZINHO A FIRMAR CONVENIO COM A ULBRA CARAZINHO, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA – ICCONE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar CONVENIO de Cooperação Técnica, Econômica e Financeira com a ULBRA-CARAZINHO, através do Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda – ICCONE, visando a consecução do PROGRAMA GESTÃO E AÇÃO no Município de Carazinho – RS. Art. 2º São entidades participes deste Programa, inicialmente, o Município de Carazinho, a Universidade Luterana do Brasil-ULBRA Campus Carazinho e o ICCONE-Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda, podendo outras entidades virem a aderir nas condições previstas no Têrmo de Cooperação a ser firmado, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 3º O objeto do Convênio a ser firmando com base nesta Lei, é a conjugação de esforços e recursos para a implementação de ações para o desenvolvimento setorial da área rural, bem como das atividades de empreendimentos urbanos, visando uma melhoria da matriz produtiva do Município. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária: 11 - Secr. Mun. Desenv.Agric.Ind. Com.Hab.e Meio Ambiente 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.113630237.2190 - Qualificar e Requalificar 1288/33903900000000 - Outros serviços de terceiros PJ Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração MVR/CBS MINUTA DE CONVÊNIO CONVÊNIO PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA GESTÃO & AÇÃO CONVÊNIO que entre si celebram as entidades partícipes o Município de CARAZINHO, RS, Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, doravante denominada ULBRA-Carazinho, e o Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda - ICCONE, objetivando a conjugação de esforços e recursos para atuação nas áreas URBANA E RURAL no município de CARAZINHO, Rio Grande do Sul através do desenvolvimento do Programa Gestão & Ação. O Município de Carazinho, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 87.613.535/0001-16, representado neste ato pelo seu Prefeito, Aylton de Jesus Martins Magalhães, CPF: 104.157.000-78, a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, doravante denominada Ulbra-Carazinho, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 88.332.580/0067-91, representada neste ato pelo seu Diretor, Valdemar Sjlender, CPF: 432.518.540-20, e o Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda - ICCONE, CNPJ: 09.267.694/0001-00, neste ato representado pelo seu Coordenador Geral e consultor Cezer Taietti, CPF: 209.267.900-72, celebram o presente Convênio de Cooperação Técnica, Econômica e Financeira, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: TÍTULO I - DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços e recursos, objetivando contribuir para o desenvolvimento do Município de CARAZINHO, através da implementação do PROGRAMA “GESTÃO & AÇÃO” para os empreendimentos rurais e urbanos de micro e pequeno porte do município de CARAZINHO, RS, visando viabilizar ações voltadas à modernização e à capacitação das Administrações Rurais e estimular uma maior articulação sócio-econômica no âmbito das cadeias produtivas e empresas agroindustriais serviços e comerciais instaladas. Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas pelo Programa Gestão & Ação, nas áreas rural e urbana são as seguintes: Área Rural: · Pesquisa por amostragem por cultivares (diagnóstico) · Capacitação (Palestras, painéis, seminários, fórum..) · Consultoria · Identidade Visual (Marca) das Agroindústrias · Arte para Embalagem e rotulagem · A arte para Folderes das Agroindústrias · Marketing: rádio, jornal, folderes... · Material Didático personalizado, para todos os empreendimentos rurais Área Urbana: · Pesquisa de Aferição de Satisfação de Consumidores; · Pesquisa de Aferição de Satisfação Funcional; · Pesquisa de Clima Organizacional · Diagnóstico Estratégico Empresarial; · Capacitação (Palestras, painéis, seminários, fórum..) · Consultoria · Identidade Visual (Marca) e aplicações em: o Arte para Embalagem, rotulagem e arte para Folderes o Marketing do Projeto: rádio, jornal, folderes, registros com Fotos, filmagens, relatórios, etc... · Material Didático personalizado. TÍTULO II - DOS RESULTADOS PRETENDIDOS CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RESULTADOS PRETENDIDOS Este Programa viabilizará ações voltadas à modernização e à capacitação das Administrações nos micros e pequenos empreendimentos Rurais e URBANOS, e estimulará uma maior articulação sócio-econômica no âmbito das cadeias produtivas e empresas agroindustriais, de serviços e comerciais instaladas. CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETIVO GERAL, PUBLICO ALVO, INDICADORES FINALISTICOS OBJETIVO GERAL: Desenvolver atividades nos empreendimentos objetivando melhorias gerenciais, tecnológicas e mercadológicas visando o aumento de renda e empregos. PUBLICO ALVO: O PROGRAMA é dirigido à empreendimentos rurais e ou urbanos de micro e pequeno porte. INDICADORES FINALÍSTICOS Área Rural: · Diminuir significativamente a evasão do meio rural e aumentar o nível de ocupação nas propriedades rurais; · Aumentar o nível de satisfação com relação à qualidade de vida e aos resultados obtidos pelos empreendedores rurais de CARAZINHO, RS. OBS: As instituições ULBRA e ICCONE farão pesquisas de avaliação de resultados junto aos empreendimentos envolvidos no projeto. Será estabelecida com os parceiros uma pesquisa inicial que será realizada no período de dezembro de 2009 a março de 2010 e posteriormente, uma por ano até o final de 2011. Área Urbana: • Tornar os setores da economia do município mais competitivos no mercado; • Reduzir as dificuldades e as taxas de mortalidade das pequenas e micro empresas • Introduzir melhorias técnico-gerenciais e tecnológicas nos micros, pequenos e médias empresas; • Elevar os níveis de emprego e renda de forma sustentável; • Oferecer qualificação e práticas técnico-gerenciais para o mercado de trabalho e condições de auto-gestão aos empresários; • Formar parcerias com Entidades e órgãos Públicos e Privados, visando suprir lacunas existentes nas empresas. • Desenvolver habilidades e competências nos dirigentes, para que eles tenham plena capacidade de elaborar: • Planejamento estratégico; • Planilhas de custo por atividade (Indústria, Comércio e Prestação de Serviço); • Estudos de viabilidade econômica e financeira - com suporte, proporcionando condições de monitoramento das atividades e a busca de melhoria contínua. • Introduzir inovações em produtos, processos e gestão, para maior competitividade, e por conseqüência, geração de emprego e renda COM QUALIDADE DE VIDA. • Desenvolver de forma conjunta, articulada e planejada ações de apoio às iniciativas de organizações autogestionárias, de qualificação profissional diferenciada e competitiva; • Racionalizar o uso dos recursos e maximizar os resultados pela ação conjunta e planejada. TÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CLÁUSULA QUARTA: DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL O “Programa GESTÃO & AÇÃO” é constituido por um Comitê Executivo Gestor, formado por representantes da Universidade Luterana do Brasil – Campus Carazinho, Prefeitura Municipal de Carazinho e o Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda – ICCONE e pelas estruturas e condições previstas no Termo de Cooperação existente entre estas duas entidades. TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS LEGAIS CLÁUSULA QUINTA: DOS INSTRUMENTOS LEGAIS Os instrumentos legais a serem utilizados no Programa GESTÃO & AÇÃO são o Termo de Cooperação entre as entidades parceiras, o Projeto e outros instrumentos definidos entre as partes envolvidas que visem o perfeito andamento e viabilidade do Programa. TÍTULO V - COMPROMISSOS DOS PARCEIROS CLÁUSULA SEXTA – COMPROMISSOS DOS PARCEIROS O Município de CARAZINHO, RS, a Universidade Luterana do Brasil - ULBRA Campus Carazinho, doravante denominada Ulbra-Carazinho, e o Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda – ICCONE possuem as seguintes responsabilidades: Compromisso Geral As entidades parceiras, signatárias do presente Termo de Cooperação, assumem o compromisso de apoiar e executar as ações e demais iniciativas necessárias e que lhes cabe à obtenção dos resultados previstos e ações que compõem o Programa Gestão & Ação no município de CARAZINHO para a “Implementação e Fortalecimento das Micros e pequenas empresas, em Inovações Técnico- Gerenciais e Tecnológicas”. Compromissos conjuntos e gerais dos parceiros: As entidades parceiras, envolvidas diretamente em ações previstas nos referidos Projetos, assumem os seguintes compromissos: · Apoiar institucionalmente as ações do Projeto; · Executar, em tempo hábil e na forma adequada, a Prospecção, Cadastramento e Inscrições dos empreendimentos rurais e urbanos no Programa Gestão & Ação; · Responsabilizar-se, solidariamente, pelo monitoramento dos resultados, qualidade e prazos de execução das ações descritas neste instrumento; · Desenvolver ações que assegurem o fluxo de informações e colaborem na esfera das relações institucionais e operacionais do Programa. · Contribuir nas campanhas e articulações para prover recursos orçamentários que garantam a viabilidade de execução do projeto, necessários às ações previstas no Convênio, quanto a valores, formas e condições. · Outras formas e condições articuladas, encaminhadas e decididas pelos parceiros e limitadas ao que e a àqueles parceiros que decidirem. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS INDIVIDUAIS Competirá À ULBRA: · Designar os Coordenadores de Extensão, Pesquisa e Ensino do Campus Carazinho da ULBRA como articuladores institucionais para acompanhamento e monitoramento das atividades do Programa, e junto aos docentes e discentes para que sejam integrados a equipe de colaboradores do Programa GESTÃO & AÇÃO, como meio e instrumentos de cumprimento do seu papel institucional, enquanto Universidade, no que tange ao Ensino, Pesquisa e Extensão; · Acompanhar e monitorar as atividades desenvolvidas, nos âmbitos técnico e econômicofinanceiro e os resultados referentes ao Programa Gestão e Ação; · Divulgar, quando possível, em todos os meios de comunicação internos, como site, e-mails, Banners e outros julgados necessários e adequados. · Disponibilizar estrutura local, com telefone e uma pessoa capacitada para contatos e atendimento aos participantes, referente a esclarecimentos de dúvidas, providências, bem como realizar articulações entre todos os parceiros e outras ações necessárias para o bom andamento das atividades de sala de aula, nas práticas e durante as consultorias a serem realizadas; Ao Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda – ICCONE: · Designar consultores qualificados e capacitados para a execução e alcance dos resultados pretendidos previstos no Projeto e aqui estabelecidos. · Acompanhar e monitorar o desenvolvimento do projeto; · Providenciar, administrar e prestar contas, quando necessário, sobre o provimento e aplicação dos recursos orçamentários obtidos junto à instituição financiadora do projeto, segundo valores e cronogramas estabelecidos, necessários ao atendimento das obrigações assumidas. · Prestar contas sobre as atividades desenvolvidas e os resultados parciais e ou finais do Programa, e; · Disponibilizar estruturas como salas, equipamentos e instalações necessários à realização das aulas /encontros; · Realizar o registro de todas as atividades desenvolvidas ao longo do período de execução do programa, através de Relatórios, fotografias, filmagens, depoimentos, reportagens, etc, fornecendo as empresas/entidades solicitadoras, ao final do período de 2 anos, ou antes se assim for entendido necessário, em meio impresso e em meio eletrônico toda a história do Programa, as atividades e seus resultados, abrangendo as etapas: antes, durante e depois do desenvolvimento do Programa Gestão & Ação; O ICCONE é responsável pelas seguintes despesas: · Pesquisa por amostragem; · Diagnóstico estratégico; · Capacitação – pagamento dos professores · Pagamento dos Palestrantes dos Seminários · Identidade Visual (Marca e aplicações) · Embalagem e rotulagem das agroindustrias · A arte para Folderes das Agroindústrias · Consultoria · Deslocamento · Pedágio · Alimentação · Despesas com marketing: rádio e jornal referentes ao Programa Gestão & Ação. · Material Didático O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, RS é responsável por: · Providenciar e repassar os recursos financeiros necessários à viabilização econômica e financeira à ICCONE - Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda, como parceiro da ULBRA – Universidade Luterana do Brasil, por Têrmo de Cooperação, para Gerir e Executar o referido Programa, nos seguintes valores e condições: · Realizar a articulação necessária para a mobilização, motivação e sensibilização para a prospecção e inclusão dos potenciais participantes do Programa, do município de CARAZINHO, RS. · Acompanhar e monitorar o desenvolvimento do Programa, bem como os resultados parciais e finais obtidos, durante a sua execução. APOIADORES INSTITUCIONAIS E ADESÕES AO PROGRAMA Mediante acordo e aprovação pelos parceiros instituidores do presente Termo de Convênio, poderão aderir ao Programa Gestão & Ação, como apoiadores institucionais, patrocinadores, e outras formas de participação qualquer entidade representativa de classe e ou outras, julgadas convenientes, necessárias e ou importantes à realização das atividades do mesmo, para o que firmarão o Termo de Adesão devido. TÍTULO VI - INVESTIMENTOS CLÁUSULA SÉTIMA: DOS INVESTIMENTOS O valor total do presente Convênio cabível à Prefeitura Municipal de CARAZINHO é de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais), como subsídio aos serviços prestados aos micros e pequenos empreendimentos nas atividades constantes do Projeto acordado (Anexo I), os quais deverão ser pagos da seguinte forma: · Em 5 de abril de 2010, deverão ser pagos pela Prefeitura Municipal de CARAZINHO, ao Instituto ICCONE o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais). · Em 5 de outubro de 2010, deverão ser pagos pela Prefeitura Municipal de CARAZINHO ao Instituto ICCONE o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais); · Em 5 de abril de 2011, deverão ser pagos pela Prefeitura Municipal de CARAZINHO, ao Instituto ICCONE o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais). · Em 5 de outubro de 2011, deverão ser pagos pela Prefeitura Municipal de CARAZINHO ao Instituto ICCONE o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais); Os valors restantes e complementares para viabilização do presente Convênio, cabíveis e devidos pelos participantes beneficiados de CARAZINHO, será cobrado nas seguintes forma e condições: o Empreendimentos Urbanos (cada um): o O valor total do presente contrato é de acordo com o número de funcionários da Indústria, comércio e prestação de serviço, conforme o caso e enquadramento a seguir: o Empresa do ramo de Bar e Mini-Mercado familiar, com até 2 funcionários/colaboradores, profissionais autônomos pequenos prestadores de serviços, valor total R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). o Empresa com 3 até 9 funcionários, valor total R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinqüenta reais); o Empresa com 10 até 19 funcionários, valor total R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinqüenta reais); o Empresas de 20 a 49 funcionários, valor total R$ 4.890,00 (quatro mil oitocentos e noventa reais). o Empresas de 50 a 100 funcionários, valor total R$ 7.500,00 (sete mil quinhentos reais). o Os pagamentos poderão ser através de: o 1.( )Boleto bancário ( )A vista ( )1+5 vezes ( )1+11vezes ( )1+23vezes o 2.( )Débito em conta ( )A vista ( )1+5vezes ( )1+11vezes ( )1+23 vezes o 3.( )Cheques–( )A vista ( )1+5vezes ( )1+11vezes ( )1+23vezes o Empreendimentos Rurais (Cada um): · O valor individual para cada empreendimento rural no presente contrato é de R$ 480,00, para os micro empreendimentos rurais e o valor de R$ 680,00 para os pequenos empreendimentos rurais sendo que serão disponibilizadas vagas ilimitadas para cada empreendimento, DESDE que o local de realização dos encontros ofereçam espaço suficiente. Caso não haja espaço suficiente, serão garantidas, no mínimo 2 vagas por encontro presencial (aulas), não havendo limitações por empreendimento nas atividades externas e nas propriedades cadastradas objetos das consultorias. · O valor total do presente contrato é de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para os mircros empreendimentos rurais e R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para os pequenos empreendiemntos rurais, devendo seu pagamento ser feito conforme a seguir: o ( )A vista ( )1+1vezes ( )1+2vezes ( )1+3vezes ( )1+6vezes” Parágrafo Único – O ICCONE-Instituto de Consultoria e Desenvolvimento poderá cobrar dos empreendimentos participantes rurais e urbanos os valores supra descritos, constantes das cláusulas citadas dos contratos firmados entre ULBRA/ICCONE e os empreendimentos beneficiários denominado “Contrato de Prestação de Serviços – Programa Gestão e Ação”, cujas cópias (Anexos I e II) passam a ser parte integrante do rol de documentos do programa, para complementar e atender as necessidades de cobertura dos custos decorrentes da execução do Programa Gestão e Ação. TÍTULO VII - DA VIGÊNCIA CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA O Convênio vigorará a partir da assinatura do presente Termo e até 5 de abril de 2012, podendo ser modificado por acordo entre os partícipes, mediante Termo(s) Aditivo(s), sendo que os contratos entre ULBRA/ICCONE e os empreendimentos participantes e beneficiários pelo Programa seguem seus prazos de execução em consonância com este Termo. TÍTULO VIII - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO CLÁUSULA NONA: DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo e rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições que o torne formalmente inexeqüível. Parágrafo único: Quando ocorrer a denúncia, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações técnicas, econômicas e financeiras por si contraídas até a conclusão das atividades em curso. TÍTULO IX – FORO CLÁUSULA DÉCIMA: FORO Fica eleita a Lei 9.307/96 da Arbitragem e a CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS), para dirimir eventuais duvidas e divergências oriundas do presente termo. E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas. CARAZINHO, RS, de novembro de 2009. Aylton de Jesus Martins Magalhães Valdemar Sjlender Prefeito Municipal de CARAZINHO Diretor do Campus Carazinho da ULBRA Cezer Taietti - Coordenador Geral Alduino Zanella Filho ICCONE–Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda Sócio-gerente-ICCONE TESTEMUNHAS: CPF: CPF: Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo ANEXO I DO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E ULBRACARAZINHO/ ICCONE CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS PROGRAMA GESTÃO E AÇÃO – ÁREA RURAL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE:_________________________________________ CPF/CNPJ ______________________ Endereço: ___________________________________________, município de ______________________-RS. CONTRATADA: ICCONE – Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda, situada na Rua João Clemente Elsing, 185, na cidade de Carazinho - RS, portadora do CNPJ número 09.267.694/0001-00. As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Prestação de Serviços que se regerá pelas cláusulas e condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª - É objeto do presente contrato, a prestação de serviços por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE, determinado pelo projeto Gestão e Ação, contemplando as atividades em: Cadastramento e Pesquisa de Satisfação dos participantes; Diagnóstico estratégico; Palestras, cursos e treinamentos; Consultoria organizacional. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS - Cláusula 2ª – O presente contrato tem vigência de dois anos a contar da data da sua assinatura, seguindo criteriosamente o estipulado nos Termos do Convênio do Programa Gestão e Ação. Cláusula 3ª – O valor individual para cada empreendimento rural no presente contrato é de R$ 480,00, para os micro empreendimentos rurais e o valor de R$ 680,00 para os pequenos empreendimentos rurais sendo que serão disponibilizadas vagas ilimitadas para cada empreendimento, DESDE que o local de realização dos encontros ofereçam espaço suficiente. Caso não haja espaço suficiente, serão garantidas, no mínimo 2 vagas por encontro presencial (aulas), não havendo limitações por empreendimento nas atividades externas e nas propriedades cadastradas objetos das consultorias. • O valor total do presente contrato é de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para os mircros empreendimentos rurais e R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para os pequenos empreendiemntos rurais, devendo seu pagamento ser feito conforme a seguir: • ( )A vista ( )1+1vezes ( )1+2vezes ( )1+3vezes ( )1+6vezes” Sendo a cobrança através de: 1. ( ) – Boleto bancário ou débito em conta- valor entrada R$ - _________________ 2.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____ 3.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____ 4.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____ 5.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____ 6.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____ 7.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____ 2. ( ) - Cheques – Valor entrada R$ - __________________ 2.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em - ____/____/___ 3.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em - ____/____/___ 4.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em - ____/____/___ 5.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em - ____/____/___ 6.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em - ____/____/___ 7.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em - ____/____/___ 3. ( ) - Débito em conta: Banco ___________Cód. Agência __________nº da conta_____________________ Parágrafo primeiro – O descumprimento dos pagamentos nas condições contratadas acarretará em suspensão dos direitos do contratante em usufruir dos serviços e benefícios estabelecidos no Têrmo de Convênio supra citado e no presente contrato. Parágrafo segundo – O presente contrato vale como recibo de pagamento referente aos valores previstos para serem pagos à vista, conforme o descrito na Cláusula 3ª. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - Cláusula 4ª. São direitos e deveres do(s) CONTRATANTE(S): a) Realizar o pagamento conforme disposto na cláusula 3ª deste contrato. b) Participar, através de pessoa especialmente credenciada, das atividades disponibilizadas, conforme cronograma estabelecido oportunamente. c) Receber e dar a conhecer o material didático (apostila), podendo ser disponibilizada em CD para impressão por conta da Contratante. d) Em caso de desistência de participação no programa, até 180 dias após a assinatura do mesmo, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de 70% do valor do presente como multa rescisória e ressarcimento dos investimentos já realizados pela contratada. e) Em caso de desistência de participação no programa, após os 180 dias da assinatura do mesmo será pago o valor integral, cujo valor servirá para permitir a viabilidade e a continuação do Programa Gestão & Ação, com o que concordam as partes de forma irrestrita e irrevogável. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Cláusula 5ª – São obrigações da CONTRATADA: a) Utilizar profissionais qualificados e as técnicas disponíveis e necessárias para a realização das atividades, empregando seus melhores esforços na execução das mesmas; b) Administrar a execução do previsto no presente contrato e no Termo de Convênio. c) A equipe envolvida neste projeto se compromete a manter sigilo sobre os dados e informações decorrentes da consecução do presente contrato, salvo se a CONTRATANTE autorizar a divulgação de dados e informações referentes ao seu empreendimento, e apenas aqueles autorizados por escrito. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do contrato, as partes elegem a Lei 9307/96 da Arbitragem, preterindo quaisquer outros meios, por mais privilegiado que sejam. Por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas Carazinho, RS de novembro de 2009. ______________________________________ ___________________________________ CONTRATANTE CONTRATADA Testemunhas – 1 - _______________________________________ CPF- 2. ________________________________________ CPFANEXO II DO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E ULBRACARAZINHO/ ICCONE CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS PROGRAMA GESTÃO E AÇÃO – ÁREA URBANA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE:_________________________________________ CPF/CNPJ ______________________ Endereço: ___________________________________________, município de ______________________-RS. CONTRATADA: ICCONE – Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda, situada na Rua João Clemente Elsing, 185, na cidade de Carazinho - RS, portadora do CNPJ número 09.267.694/0001-00. As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Prestação de Serviços que se regerá pelas cláusulas e condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª - É objeto do presente contrato, a prestação de serviços por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE, determinado pelo projeto Gestão e Ação, contemplando as atividades em: Cadastramento dos participantes; Diagnóstico estratégico; Palestras, cursos e treinamentos; Consultoria organizacional. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS Cláusula 2ª – O presente contrato tem vigência de dois anos a contar da data da sua assinatura, seguindo criteriosamente o estipulado nos Termos do Convênio do Programa Gestão e Ação. Cláusula 3ª – O valor total do presente contrato é definido considerando o número de funcionários e colaboradores do estabelecimento participante, conforme a seguir: • ( )Empresa do ramo de Bar e Mini-Mercado familiar, com até 2 funcionários / colaboradores, profissionais autônomos pequenos prestadores de serviços, valor total R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). • ( )Empresa com 3 até 9 funcionários, valor total R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinqüenta reais); • ( )Empresa com 10 até 19 funcionários, valor total R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinqüenta reais); • ( )Empresas de 20 a 49 funcionários, valor total R$ 4.890,00 (quatro mil oitocentos e noventa reais). • ( )Empresas de 50 a 100 funcionários, valor total R$ 7.500,00 (sete mil quinhentos reais). Podendo ser pago através de: 1. ( ) – Boleto bancário ( ) A vista ( ) 1 + 5 vezes ( )1 + 11 vezes ( ) 1 + 23 vezes 2. ( ) – Débito em conta ( ) A vista ( ) 1 + 5 vezes ( )1 + 11 vezes ( ) 1 + 23 vezes Informações para débito em conta: Banco ______nº da agência _________nº da conta ___________________ 3. ( ) - Cheques – ( ) A vista ( ) 1 + 5 vezes ( )1 + 11 vezes ( ) 1 + 23 vezes Parágrafo primeiro – O descumprimento dos pagamentos nas condições contratadas acarretará em suspensão dos direitos do contratante em usufruir dos serviços e benefícios estabelecidos no Termo de Convênio supra citado e no presente contrato. Parágrafo segundo – O presente contrato vale como recibo de pagamento referente aos valores previstos para serem pagos à vista, conforme o descrito na Cláusula 3ª. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Cláusula 4ª. São direitos e deveres da CONTRATANTE: a) Realizar o pagamento conforme disposto na cláusula 3ª deste contrato. b) Participar, através de pessoa especialmente credenciada, das atividades disponibilizadas, conforme cronograma estabelecido oportunamente. c) Receber e dar a conhecer o material didático (apostila), podendo ser disponibilizada em CD para impressão por conta da Contratante. d) Em caso de desistência de participação no programa, até 180 dias após a assinatura do mesmo, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de 70% do valor do presente como multa rescisória e ressarcimento dos investimentos já realizados pela contratada. e) Em caso de desistência de participação no programa, após os 180 dias da assinatura do mesmo será pago o valor integral, cujo valor servirá para permitir a viabilidade e a continuação do Programa Gestão & Ação, com o que concordam as partes de forma irrestrita e irrevogável. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – Cláusula 5ª – São obrigações da CONTRATADA: a) Utilizar profissionais qualificados e as técnicas disponíveis e necessárias para a realização das atividades, empregando seus melhores esforços na execução das mesmas; b) Administrar a execução do previsto no presente contrato e no Termo de Convênio. c) A equipe envolvida neste projeto se compromete a manter sigilo sobre os dados e informações decorrentes da consecução do presente contrato, salvo se a CONTRATANTE autorizar a divulgação de dados e informações referentes ao seu empreendimento, e apenas aqueles autorizados por escrito. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do contrato, as partes elegem a Lei 9307/96 da Arbitragem, preterindo quaisquer outros meios, por mais privilegiado que sejam. Por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas Carazinho, RS de novembro de 2009. ______________________________________ ___________________________________ CONTRATANTE CONTRATADA Testemunhas – 1 - _______________________________________ CPF- 2. ________________________________________ CPF

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7076

LEI MUNICIPAL N.º 7.076, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui gratificação ao liquidante da CODECAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial a ser concedida pelo Município ao liquidante da Companhia de Desenvolvimento de Carazinho - CODECAR, enquanto estiver designado. Parágrafo único. O liquidante será designado por ato do Executivo, devendo ser servidor ativo ou inativo do município. Art. 2º O valor da Gratificação que trata o artigo anterior, corresponde ao coeficiente 1,5 do Padrão 1 da Administração. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária: 13 - ENCARGOS GERAL DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos comuns a órgãos diversos 1301.041220030.2167 - Despesas liquidação Codecar 734-0/3319011000000 - Venc. E vantagens fixas – pessoal civil Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração MMS/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7075

LEI MUNICIPAL Nº 7.075, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 999.256,81, (novecentos e noventa e nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais, oitenta e um centavos), para suplementação das seguintes rubricas: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020169.2099 - Manut. Serv. Análise, Diagnóstico, Tratamento 1954/333903900000000 - Outros serviços de terceiros - PJ....................R$ 50.000,00 0902.103020173.2106 - Manut. Geral Assist. Emergencial/Hospitalar 1970/333903900000000 - Outros serviços de terceiros - PJ....................R$ 733.651,69 1969/333903900000000 - Outros serviços de terceiros – PJ....................R$ 215.605,12 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de crédito suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a tendência a arrecadação à maior da Receita 104, Recurso 4590 FNS/GESTÃO PLENA e da Receita 470, Recurso 4690 FNS/FAEC, do exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7074

LEI MUNICIPAL N.º 7.074, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre compensação de créditos tributários do Município com créditos de fornecedores, prestadores de serviço e executantes de obras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar compensação de créditos tributários do Município de Carazinho com créditos dos contribuintes decorrentes de fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras, nas condições estabelecidas na presente Lei. Art. 2º A compensação de que trata o artigo anterior obedecerá aos seguintes requisitos: I – os créditos, tanto do Município quanto do sujeito passivo, devem estar vencidos; II – os créditos do sujeito passivo devem estar empenhados e liquidados, nos termos dos artigos 60 e 63 da Lei n.º 4.320/64. Art. 3º A compensação far-se-á pelo sistema de encontro de contas, com os elementos indispensáveis a sua contabilização. § 1° Quando, no encontro de contas, existir saldo favorável ao Município, a diferença deverá ser paga pelo contribuinte, no ato ou em parcelas, mediante termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, seguindo os critérios da Lei Municipal n.º 6.963/09. § 2° Quando houver saldo em favor do contribuinte credor, o pagamento pelo Município será feito na forma e prazos que forem estabelecidos em termo de acordo específico para esse fim. Art. 4º Para operacionalização do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a conceder a remissão total ou parcial de juros, correção monetária e multa moratória, relativamente aos créditos do Município, sempre que o crédito do sujeito passivo, em decorrência de ajuste, não tiver a incidência de juros, correção monetária e multa, ou em percentuais inferiores aos dos créditos municipais a serem compensados. § 1° O disposto no caput deste artigo somente se aplica na hipótese de o crédito do sujeito passivo contra o Município ter vencido antes do crédito tributário do Município. § 2° A dispensa de juros, correção monetária e multa, relativamente ao crédito tributário do Município, somente será aplicada sobre o montante equivalente ao crédito do sujeito passivo. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES, Prefeito. Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 12 . 2009

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08 . 12 . 2009


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 325 (18/12/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 18 de dezembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.