LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7048

LEI MUNICIPAL Nº 7.048, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Acrescenta parágrafo ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 6.278/05, que Autoriza o nãoajuizamento e o posterior cancelamento de créditos tributários e não-tributários. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o § 5º, no artigo 2º da Lei nº 6.278 de 18 de outubro de 2005, com a seguinte redação: “§ 5º A autorização para o cancelamento de créditos, prevista no § 1° desta Lei estende-se às ações de execução já ajuizadas, desde que ocorra antes de proferida decisão de primeira instância.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7047

LEI MUNICIPAL N° 7.047, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza o CAPSEM contratar emergencialmente 01 servente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais - CAPSEM a contratar 01 servente, em caráter emergencial por seis (6) meses, prorrogável por igual período, com jornada, carga horária e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do CAPSEM. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7046

LEI MUNICIPAL N.º 7.046, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Declara de Utilidade Pública a Sociedade Espírita Resgate dos Filhos de Órion – SERFO. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos das Leis Municipais n.ºs 4.095/90 e 6.449/06, a SOCIEDADE ESPÍRITA RESGATE DOS FILHOS DE ÓRION – SERFO, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7045

LEI MUNICIPAL N.º 7.045, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza doação de área ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal para construção de loteamento popular e Revoga a Lei Municipal n.º 7.041/09. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, fica autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela10.188, de 12-02-2001, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área total de 27.035,00m2 (vinte e sete mil, trinta e cinco metros quadrados), localizado entre as ruas Lauro Weber lado par, rua Harry Buchholz lado ímpar e rua José Cantal Gomes lado ímpar, na Vila Aeroclube, nesta cidade, no setor 10, quadra 79, lote 06, com as seguintes confrontações: ao Norte,45,76m com lote 03 de Alexandre Augusto Graeff, e 80,00m com o lote 05 da Associação dos Moradores do Residencial Planalto; ao Sul,63,00m com a rua José Cantal Gomes, 62,00m com os lotes 07 a 12 do Município de Carazinho; a Leste, 233,10m com a rua Harry Buchholz e a Oeste, 25,00m com o lote 07 do Município de Carazinho, 201,40m com a rua Lauro Weber, 6,00m com o lote 05 da Associação dos Moradores do Residencial Planalto, matriculado sob nº 31.652, Lº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, mapa de Localização e Laudo de Avaliação, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. A área descrita neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 314.957,75 (trezentos e quatorze mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e cinco centavos), é por esta Lei desafetada de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMP – Programa Minha Casa Minha Vida e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I – Não integrar o ativo da CEF; II – Não responder direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III – Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – Não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF; V – Não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Art. 3º A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação. Art. 4º Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 2(dois) anos, contados da doação, na forma da Lei. Art. 5º Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 6º O imóvel transcrito no Art. 1º desta Lei fica isento de pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter vivos”, especialmente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa e Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante a fase de construção. Art. 7º As despesas decorrentes desta correrá à conta de dotação do orçamento. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 7.041, de 21 de outubro de 2009. Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7043

LEI MUNICIPAL Nº 7.043, 29 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza a contratar emergencial um professor de educação física e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo a contratar um (01) professor de educação física, em caráter emergencial por seis (6) meses, prorrogável por mais seis meses, remuneração equivalente a legislação pertinente, carga horária de trinta (30) horas semanais, com base no art. 250 e inciso III do art. 251 da Lei Complementar nº 07/90, do Quadro dos Servidores efetivos do Município. Parágrafo Único. As atribuições serão de ministrar aulas de Futsal e demais esportes para crianças e adolescentes matriculados nas escolas municipais, estaduais e particulares no Ginásio da ACAPESU. Art.2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de cinco mil, duzentos e noventa e oito reais (R$5.298,00), com a seguinte classificação: 11 - SEC. MUN. DE DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1107.278120562.2010 - Manut. Geral Setor Equip.Departamento Esportes xxxx/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.........................R$ 5.298,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais do servidor contratado por tempo determinado, prestar serviços junto ao Setor mencionado no artigo anterior. Art. 3º Servirá de cobertura para a abertura de Crédito Especial a redução das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1107.278120562.2173 - Manutenção de Campeonatos 305/333903000000000 - Material de Consumo......................................................R$ 2.000,00 327/333903100000000 - Material de Consumo.....................................................R$ 3.298,00 Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7044

LEI MUNICIPAL N.º 7.044, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. Dá denominação a Rua Inspetor Valmir Thumns, no Bairro Vila Rica. Autor: Vereador Estevão De Loreno O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Inspetor Valmir Thumns, rua antes sem denominação, localizada entre a Rua Cláudio Santos e a Rua 15 de novembro, no Bairro Vila Rica. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2009. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP 213/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7042

LEI MUNICIPAL Nº 7.042, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. Altera redação do artigo 5° da Lei Municipal nº 6.159 de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão e permissão Transporte Coletivo e dá outras providências. AUTOR: Vereadores Estevão De Loreno e Rudinei Brombilla O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do artigo 5° da Lei Municipal nº 6.159 de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão e permissão do Transporte Coletivo e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5° Os veículos a serem utilizados no cumprimento do contrato que tiverem mais de 12 (doze) anos de uso, deverão ser submetidos a uma revisão periódica a cada 6 (seis) meses, quanto ao aspecto de segurança, conservação e comodidade, junto a empresa de assistência técnica autorizada pela fábrica do referido veículo ou por empresa credenciada pelo município.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito 1. 2. 3. Registre-se e publique-se no Painel de 4. Publicações da Prefeitura: 5. 6. 7. ÁLVARO MOISÉS SANA 8. Secretário da Administração OP/207/2009/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7041

LEI MUNICIPAL Nº 7.041, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza doação de área para Caixa Econômica Federal para construção de loteamento popular. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Caixa Econômica Federal um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área total de 27.035,00m2 (vinte e sete mil, trinta e cinco metros quadrados), localizado entre as ruas Lauro Weber lado par, rua Harry Buchholz lado ímpar e rua José Cantal Gomes lado ímpar, na Vila Aeroclube, nesta cidade, no setor 10, quadra 79, lote 06, com as seguintes confrontações: ao Norte,45,76m com lote 03 de Alexandre Augusto Graeff, e 80,00m com o lote 05 da Associação dos Moradores do Residencial Planalto; ao Sul,63,00m com a rua José Cantal Gomes, 62,00m com os lotes 07 a 12 do Município de Carazinho; a Leste, 233,10m com a rua Harry Buchholz e a Oeste, 25,00m com o lote 07 do Município de Carazinho, 201,40m com a rua Lauro Weber, 6,00m com o lote 05 da Associação dos Moradores do Residencial Planalto, matriculado sob nº 31.652, Lº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, mapa de Localização e Laudo de Avaliação, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A referida área destina-se à construção de um loteamento popular para assentamento e reassentamento de famílias carentes de nosso Município, com adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 3º O imóvel transcrito no Art. 1º desta Lei fica isento de pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter vivos”, especialmente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa e Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante a fase de construção. Art. 4º As despesas decorrentes desta correrá à conta de dotação do orçamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7040

LEI MUNICIPAL Nº 7.040, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA: Institui o Dia da Marcha para Jesus. AUTOR: Vereador Paulino de Moura Art. 1º - É instituído o Dia da Marcha para Jesus, a ser comemorado, anualmente, sessenta dias após o domingo de Páscoa, com o objetivo de promover a manifestação pública da fé cristã em nosso município. Parágrafo Único – Fica incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Municípios. Art.2º - Está lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 15 de outubro de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7039

LEI MUNICIPAL N.º 7.039, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de cinquenta e três mil, quinhentos e três reais e oitenta e sete centavos (R$ 53.503,87), para suplementação das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103030168.1142 - Aquisição equip.mat.perm.setor DST/AIDS 2162/44905200000000 - Equipamento e mat.perm................................R$ 5.367,42 0902.103030168.2081 - Manut ações prev.trans.DST/AIDS-TUBERCUL 1938/33903000000000 - Material de consumo.......................................R$ 5.000,00 1940/33903200000000 - Material de distrib.gratuita..............................R$ 10.000,00 2176/33903300000000 - Passagens e despesas c/locomoção..............R$ 7.000,00 0902.103020172.2104 - Manut.das ativ.setor transporte 2604/33903000000000 - Material de consumo.......................................R$ 11.136,45 2605/33903900000000 - Outros serviços de terceiros – PJ....................R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro dos recursos 4740 FNS/DST-AIDS, no valor de vinte e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos (R$ 27.367,42) e 4030 FES/INVERNO GAÚCHO, no valor de vinte e seis mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos (R$ 26.136,45). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7038

LEI MUNICIPAL N.º 7.038, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. Inclui meta nas Leis Municipais n.º 6.256/06/ PPA/ 2006/2009, 6.859/LDO 2009 e Autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nº 6.256/06 - PPA 2006/2009 e 6.859 – LDO/2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 04 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA: Função: 08 – Assistência Social; Sub-Função: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programa: 123 – Serviço de Proteção a Criança e ao Adolescente; Ação: Construir, Ampliar e/ou Reformar o Abrigo Profª Odila; Meta: Re-adequar o espaço físico para o acolhimento de crianças e adolescentes em medida de proteção judicial; Recurso: Próprios, multas, Percentual s/IRPF e doações de Pessoas Jurídicas. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 34.195,28 (trinta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da criança e adolescente 1204.082430123.2222 - Auxílio Financeiro a Entidades – doações PF/PJ 1414/333504300000000 - Subvenções Sociais – Recursos 1512...................R$ 34.195,28 Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 56.815,21 (cinquenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e vinte e um centavo) com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da criança e adolescente 1204.082430123.xxxx - Construir, Ampliar e/ou Reformar o Abrigo Profª Odila xxxx/344905100000000 - Obras e instalações – recurso 1513.......................R$ 34.641,39 xxxx/344905100000000 - Obras e instalações – recurso 1514.......................R$ 22.173,82 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar e Especial autorizados pelos artigos 2° e 3° o superávit financeiro do recurso Fundo Municipal da criança e do adolescente – FMCA/DOAÇÕES PF/PJ, DOAÇÕES/ABRIGO, MULTAS/ABRIGO e arrecadação a maior do recurso Fundo Municipal da criança e do adolescente – DOAÇÕES/ABRIGO e MULTAS/ABRIGO. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7037

LEI MUNICIPAL Nº 7.037, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. Denomina “Praça João Maria” na Vila Pádua. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de “Praça João Maria”, a praça existente de forma retangular na Vila Pádua, localizada entre a rua Gonçalves Ledo e a rua José Bonifácio, conforme mapa anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7036

LEI MUNICIPAL N.º 7.036, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de três mil reais (R$ 3.000,00) com a seguinte rubrica: 17 - FUNDESCAR 1702 - Departamento Cultural 1702.133920282.8009 - Auxílios Financeiros a Eventos Entidades e Shows 2170/333904800000000 - Outros Auxílios Financeiros a PF.......................R$ 2.000,00 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120562.8002 - Manutenção Estádios e Parques Esportivos 946/333903000000000 - Material de Consumo.........................................R$ 1.000,00 Objetivo: Auxílio financeiro as pessoas físicas: Bruna Pedroso, no concurso de oratórias, nos dias 10 e 11 de outubro, em Curitiba e Daiane Muller e Silva no Concurso Nacional de Dança Break nos dias 02 a 05 de outubro do corrente ano, no Rio de Janeiro, no valor de R$1.000,00 cada uma, para custear despesas com transporte, alimentação e hospedagem, as quais representarão o município. Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução orçamentária da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120561.8005 ......................................................- Apoio Desenvolvimento do Desporto Comunitário 1065/333903900000000 ...................................................- Serviços de Terceiros PJ R$ 2.000,00 1703.278120562.8003 ......................................................- Auxílio a Entidades e Eventos 2171/333904800000000 ...................................................- Outros Auxílio financeiro a PF R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

07 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7035

LEI MUNICIPAL N.º 7.035, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009 da Câmara Municipal de Vereadores. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, do corrente exercício, no valor de trinta e oito mil reais (R$ 38.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara de Vereadores 2036/319004000000 - Contratação por tempo determinado............R$ 5.000,00 646/319016000000 - Outras despesas variáveis – pessoal civil....R$ 3.000,00 0101.092720152.2220 - Contribuição Patronal para o RPPS 1841/319113000000 - Obrigações Patronais...................................R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 645/319013000000 - Obrigações Patronais...................................R$ 38.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP/187/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

07 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 10 . 2009


Lei Municipal Nº 7034

LEI MUNICIPAL Nº 7.034, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professores para SOMAIC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para Centro de Educação Infantil – Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense CEI/SOMAIC, até o dia 31.12.2009, seis (06) professores com regime de trabalho de vinte (20) horas semanais, nos termos da Lei Municipal n° 4.494/93 e da minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Em contrapartida, à cedência, a SOMAIC, deverá oferecer atendimento gratuito para dez (10) crianças, em meio turno ou cinco (05) crianças em turno integral. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento de 2009: 07 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEB 0702.123650235.2827 - Manutenção das Atividades de Pré-Escola 2107-5/3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoas Civil 2110-5/3319046000000 - Auxílio Alimentação 0702092720152.2824 - Contrib. Patronal RPPS – Pré-Escola 2085-0/3319113000000 - Obrigações Patronais 0702103010177.2260 - Contribuição Patronal para o CAPSEM 2059-1/3319113000000 - Obrigações Patronais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito 1. Registre-se e publique-se no Painel de 2. Publicações da Prefeitura: 3. 4. 5. ÁLVARO MOISÉS SANA 6. Secretário da Administração SMEC/IMD Minuta TERMO DE CEDÊNCIA O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, CNPJ Nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Aylton Magalhães e de outro lado o Centro de Educação Infantil – Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense – CEI/SOMAIC, com sede à Rua Carlos Barbosa, nº 107 em Carazinho/RS, inscrita no CNPJ 87.446.571/0001-32, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Presidente do Conselho Diretor, Sr. Josemar Ribas da Cruz, residente e domiciliado neste município, vem celebrar o presente termo de cedência de professores, nas seguintes cláusulas: PRIMEIRA: O presente documento destina-se a formalizar o termo de cedência de professores municipais para a CEI/SOMAIC, tendo por base as Leis Municipais nº 4.494 de 05 de novembro de 1993 e n°............. de ......... de 2009. SEGUNDA: O município de Carazinho cederá 06 (seis) professores de educação infantil, do Quadro do Magistério Municipal, até o dia 31.12.2009, no interesse de ambas as partes e em contrapartida receberá atendimento gratuito para dez (10) crianças em meio turno ou cinco (05) em turno integral. TERCEIRA: O período para cedência dos professores será a partir da data de publicação da Lei Municipal. QUARTA: Os professores desempenharão suas atividades na SOMAIC, aos alunos matriculados naquela escola, com regime de trabalho de 20 horas semanais, cada professor. QUINTA: O município de Carazinho fica responsável pelas despesas dos vencimentos, vantagens e obrigações patronais destes professores. SEXTA: A conveniada obriga-se informar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mensalmente por meio do Boletim de Efetividade, a efetividade dos professores cedidos, primando pela lisura das informações prestadas. SÉTIMA: OS professores devem cumprir e adequar-se à Proposta Pedagógica, e às normas gerais da Escola, também devem se responsabilizar pelo preenchimento de Diário de Classe, elaboração de pareceres descritivos dos alunos, e atribuição de notas/conceitos. OITAVA: A entidade compromete-se a prestar qualquer esclarecimento pertinente ao trabalho pedagógico dos professores bem como que se fizerem necessários à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante pedido formal do secretário de educação. NONA: Demais casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante registro. Carazinho, ......... de .................. de 2009. JOSEMAR RIBAS DA CRUZ AYLTON MAGALHÃES Presidente Prefeito

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

07 . 10 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 10 . 2009


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