LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7104

LEI MUNICIPAL Nº 7.104, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. PEDRO SANT’ANNA DE MORAES. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. PEDRO SANT’ANNA DE MORAES, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2010, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7103

LEI MUNICIPAL N.º 7.103, 18 DE JANEIRO DE 2010. Declara situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de servidores. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar quatro (04) atendentes de abrigo, em caráter emergencial por seis (06) meses, prorrogáveis por igual período, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251 e remuneração, para prestarem serviços junto ao Abrigo Municipal Profª Odila. Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo autorizado no caput deste artigo estão descritas na Lei Municipal n° 7088/09. Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão a conta do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social de 2010. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7102

LEI MUNICIPAL Nº 7.102, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Transfere o Departamento de Esportes. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferido os Departamentos de Esportes, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente, com seus cargos, para a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias do órgão transferido, desmembrados, para a nova Secretaria observando os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei do PPA, LDO e Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7101

LEI MUNICIPAL N.° 7.101, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Declara situação de emergência e contrata emergencialmente servidores. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contratação em caráter emergencial de servidores para atuarem junto à área de saúde. Art. 2° O Poder Executivo contrata emergencialmente servidores para serviços na área de saúde, em caráter emergencial, conforme segue o quadro abaixo: N° Salário CH Cargo 02 Salário mínimo nacional 40 Agente de Combate às Endemias 02 2.779,00 40 Enfermeiro de ESF 02 6.000,00 40 Médico de ESF 02 TC 20 Médico Psiquiatra 03 TC 20 Psicólogo Parágrafo Único. As atribuições dos profissionais de que trata a presente Lei, são as definidas pelo Projeto de Lei n.º 006/10, exceto as do Médico Psiquiatra e do psicólogo que estão descritas na Lei Municipal n° 7.088/09. Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Orçamento da Saúde de 2010. Art. 4° O contrato emergencial terá vigência pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7100

LEI MUNICIPAL N.° 7.100, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Declara situação de emergência e contrata emergencialmente servidores. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contratação em caráter emergencial de servidores para atuarem junto à área de assistência social. Art. 2° O Poder Executivo contrata emergencialmente servidores para serviços nas áreas de Assistência Social (CRAS e CREAS), em caráter emergencial, com base na Lei Complementar n° 07/90, conforme segue o quadro abaixo: N° Padrão Carga Horária Cargo LOCAL 01 8 35 Agente Administrativo CREAS 02 TC 20 Psicólogo CRAS e CREAS § 1° As atribuições dos profissionais de que trata a presente Lei, são as definidas pela Lei Municipal n.º 7.088/09. § 2° O contrato emergencial terá vigência pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses. Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social de 2010. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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18 . 01 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7099

LEI MUNICIPAL Nº 7.099, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais São Francisco de Assis. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos das Leis Municipais n.º 4.095/90 e 6.449/06, à Associação de Proteção aos Animais São Francisco de Assis, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 01 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7098

LEI MUNICIPAL N.° 7.098, DE 15 DE JANEIRO DE 2010. Autoriza a concessão de auxílios financeiros, transferências e subvenções sociais no exercício de 2010, para entidades e na realização de eventos oficiais do município que menciona. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e conceder auxílios, subvenções e contribuições no exercício de 2010, mediante transferências financeiras, para as seguintes entidades e eventos: Para os Eventos Oficiais do Município, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente - Programa n° 0472- PROMOÇÃO DO TURISMO, CONFORME LDO. - Comemorações Aniversário do Município 79 Anos.....................................R$ 30.000,00 - Comemorações Alusivas a Semana da Pátria............................................R$ 10.000,00 - Campeonato Gaúcho de Veloterra (Ass. Moto Clube Carazinho)...............R$ 10.000,00 - Festança na Querência................................................................................R$ 70.000,00 - Festival de Bandas......................................................................................R$ 20.000,00 - Festival de Velocidade Turfista (Jóquei Club Carazinhense)......................R$ 25.000,00 - Natal Alegria................................................................................................R$ 30.000,00 - Papaxão – VIII Encontro Sul Americano em Duas Rodas...........................R$ 9.000,00 - Romaria Santa Rita......................................................................................R$ 15.000,00 - Seara da Canção Gaúcha...........................................................................R$ 70.000,00 - Semana Farroupilha....................................................................................R$ 20.000,00 SUB-TOTAL .................................................................................................R$ 309.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme LDO. - APAE - Escola Laços de Ternura Programa 0236 – Educ.Compensatória.R$ 30.000,00 - CASC- Programa 0234- Educação Infantil Creche......................................R$ 20.000,00 - Creche Pequeno Comerciário – Sindicato dos Empregados do Comércio Carazinho – Programa 0234 – Educação Infantil Creche...........................R$ 10.000,00 - SAIC – Programa 0234- Educação Infantil Creche.....................................R$ 27.000,00 - SOMAIC – Programa 0234-Educação Infantil Creche.................................R$ 27.000,00 SUB- TOTAL .................................................................................................R$ 114.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal da Saúde. - Programa 0174-Administração da Secretaria e Fundo da Saúde. - Hospital de Caridade de Carazinho- Suplement. da Assist. ambulatorial e hospitalar(SIA/SUS e SIH/SUS).......R$ 1.600.000,00 Celebração de convênios com ONG’s sem fins lucrativos: - ABCAL – Grupo Caminho Certo..................................................................R$ 10.000,00 - Liga Feminina de Combate ao Câncer........................................................R$ 10.000,00 SUB-TOTAL .................................................................................................R$ 1.620.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, Habitação e Meio Ambiente. - COMMAC – Conselho Municipal do Meio Ambiente de Carazinho Programa 0352 – Proteção ao Meio Ambiente...........................................R$ 53.000,00 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho- Programa 0404- Sementes e Mudas..........................................................R$ 14.577,47 SUB-TOTAL .................................................................................................R$ 67.577,47 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social conforme LDO. Programa 0121 - Asilo São Vicente de Paulo – ativ. 2155- Serv.Assit. ao Idoso/FNAS.........R$ 41.800,00 Programa 0122 - APAE – Assoc. Pais e Amigos dos Excepcionais – ativ.2157 – Serviço Assistência Portadores de Necessidades Especiais/FNAS............................................R$ 76.000,00 - Entidades inscritas no CMASC – ativ.2199- Serv.de Assist. ao Portadores de Necessidades Especiais...........................................................................................R$ 34.500,00 Programa 0123 - Entidades Inscritas no CMASC-atividade .2159 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente.................................................................................................R$ 9.600,00 - Entidades com projetos aprovados pelo COMDICACAR – Atividade2221 Serviço de proteção à criança e ao Adolescente..........................................................R$ 12.400,00 - Entidade que mantenham Programas de atendimento a crianças e Adolescentes e situação de vulnerabilidade social, aprovados pelo COMDICACAR. Vinculado a receitas de doações de pessoas Jurídicas, Físicas e Multas – Programa Atividade:2222 Serviços de Proteção a Criança e ao Adolescentes..................................................................R$ 11.800,00 - PROGRAMA YACAMIM -ADES – Atividade: 2830.....................................R$ 20.000,00 Programa 0126 - Entidades inscritas no CMASC/FNAS-Ativ.2153 Assist.Social Geral..........R$ 5.000,00 2 - Entidades inscritas no CMASC-Programa Atividade -2161 -Assistência Social Comunitária.- Assistência a Mulher Vítima de Violência...............................................R$ 10.000,00 SUB-TOTAL .................................................................................................R$ 221.100,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados aos Encargos Gerais do Município. Função 28 Encargos Especiais. - ACAPA – Associação Carazinhense de Proteção aos Animais..................R$ 20.000,00 - ACF – Associação Carazinhense de Futebol..............................................R$ 10.000,00 - AEROCLUBE de Carazinho........................................................................R$ 12.000,00 - APPOCAR – Associação dos Policiais Civis de Carazinho.........................R$ 8.000,00 - Assoc. Carazinhense dos Caminhon., Motoristas e Transport. do PlanaltoR$ 5.000,00 - Associação de Proteção aos Animais São Francisco de Assis...................R$ 8.000,00 - Associação de e para os Deficientes Visuais de Carazinho........................R$ 5.000,00 - Associação dos Escoteiros de Carazinho....................................................R$ 10.000,00 - Associação dos Funcionários do Hospital de Caridade...............................R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Déa & Braganholo............................R$ 15.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista..........................................R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Conceição........................................R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Floresta............................................R$ 10.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Oriental.............................................R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Planalto............................................R$ 10.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Sassi................................................R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro São Jorge.........................................R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro São Lucas........................................R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Sommer...........................................R$ 7.000,00 - Associação Italiana Giuseppe Garibaldi de Carazinho................................R$ 30.000,00 - Banda Musical Ex Alunos La Salle..............................................................R$ 16.000,00 - Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima...............................................R$ 17.000,00 - CDL – Semana Espetacular e Natal Alegria................................................R$ 30.000,00 - Centro de Tratamento Terapêutico - CETRAT............................................R$ 7.000,00 - Centro de Umbanda Arranca Toco..............................................................R$ 5.000,00 - Clube Atlético de Carazinho.........................................................................R$ 20.000,00 - Clube Carazinhense de Xadrez...................................................................R$ 4.000,00 - CMTG – CTG Pedro Vargas, CTG Rincão Serrano, CTG Vento Minuano, CTG Alfredo D’Amore e CTG Unidos pela Tradição Riograndense...........R$ 24.000,00 - CONSEPRO................................................................................................R$ 17.000,00 - CTG Alfredo D’Amore – 8º Rodeio do Piquet Presilha do Rio Grande........R$ 8.000,00 - Escolinha dos Guerreiros Vasco da Gama de Carazinho............................R$ 5.000,00 - Escolinha TRIANON....................................................................................R$ 5.000,00 - Esporte Clube Brasil....................................................................................R$ 6.000,00 - Esporte Clube Flamengo.............................................................................R$ 6.000,00 - Esporte Clube Floresta................................................................................R$ 6.000,00 - Esporte Clube Glorinha................................................................................R$ 6.000,00 - Esporte Clube Rodoviário............................................................................R$ 6.000,00 - FUCCAR- Fundação Cultural de Carazinho................................................R$ 5.000,00 - Galpão Érico Bueno.....................................................................................R$ 5.000,00 - GAPC- Grupo de Apoio a Polícia Civil de Carazinho..................................R$ 17.000,00 3 - Igreja Pentecostal Volta Filho Meu..............................................................R$ 5.000,00 - LIGA DE CARNAVAL..................................................................................R$ 30.000,00 - Mitra Diocesana de Passo Fundo Paróquia N.Srª da Gloria Capela Nossa Senhora da Conceição.........................................................R$ 10.000,00 - Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos do Planalto – NCCCP................R$ 10.000,00 - ONG Overdose de Vida...............................................................................R$ 5.000,00 - OAB .................................................................................................R$ 50.000,00 - Patram .................................................................................................R$ 20.000,00 - Patronato Santo Antônio..............................................................................R$ 10.000,00 - Pinheiro Atlético Clube.................................................................................R$ 12.000,00 - Quadro de Laçadores Pedro João da Silva.................................................R$ 3.000,00 - Sercesa .................................................................................................R$ 12.000,00 - Sociedade Espírita Paz e Amor e Caridade................................................R$ 7.000,00 - Sociedade Espírita Resgate dos Filhos de Orion – SERFO........................R$ 10.000,00 - Sociedade Beneficente Espírita Perseverança Salvadora...........................R$ 10.000,00 - Sociedade Centro Espírita Raio de Luz.......................................................R$ 10.000,00 - TV Canção Nova – Fundação Fraternidade................................................R$ 3.000,00 - UACC – União das Associações Comunitárias de Carazinho.....................R$ 40.000,00 SUB- TOTAL .................................................................................................R$ 661.000,00 Auxílios Vinculados aos Encargos Gerais do Município-função 28-Encargos Especiais - Corpo de Bombeiros Carazinho- Contrib.p/manutenção (FUNREBOM).....R$ 86.100,00 SUB-TOTAL .................................................................................................R$ 86.100,00 TOTAL...........................................................................................................R$3.078.777,47 Parágrafo único. A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, bem como das normas da Lei Complementar n.º 101/00. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado 4 SMF/CBS 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 01 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7097

LEI MUNICIPAL N.º 7.097, DE 15 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2010. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, compreendendo: I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 87.907.789,00 (Oitenta e sete milhões, novecentos e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais). Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente, sendo: I - No da Administração Direta e Fundações, em R$ 73.100.000,00 (setenta e três milhões e cem mil reais); II - No das Autarquias, em R$ 14.807.789,00 (quatorze milhões, oitocentos e sete mil e setecentos e oitenta e nove reais), sendo R$ 12.300.189,00 (doze milhões, trezentos mil, cento e oitenta e nove reais) correspondendo ao Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO e R$ 2.507.600,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil e seiscentos reais), correspondendo ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. 2 Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 87.907.789,00 (oitenta e sete milhões, novecentos e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais) sendo: I - No da Administração Direta e Fundações, em R$ 73.100.000,00 (setenta e três milhões e cem mil reais); II - No das Autarquias, em R$ 14.807.789,00 (quatorze milhões, oitocentos e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais), sendo R$ 12.300.189,00 (doze milhões, trezentos mil, cento e oitenta e nove reais) correspondendo ao Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO e R$ 2.507.600,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil e seiscentos reais), correspondendo ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 5º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive a da Administração Indireta, está disposta em dotações orçamentárias, às quais são atribuídos créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de classificação por Elemento, nos termos do que dispõe a Lei Federal 4.320/64, atendendo a Portaria Conjunta STN/ SOF N° 02, de 08 de agosto de 2007, que aprova a 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, bem como orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado, assim como outras alterações que se fazem necessárias para a continuidade do processo de padronização e consolidação das Contas Públicas Nacionais. Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 7.068/2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% por cento da despesa total fixada, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos da Administração Direta e Indireta, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II – da Reserva de Contingência, de acordo com o previsto na Lei Municipal n.º 7.068/2009; III – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e IV – excesso de arrecadação, de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64. 3 Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 11. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 12. Fica autorizada a criação de sub elementos (rubricas) e desdobramentos da natureza da despesa, para a execução orçamentária e para fins de vinculação a recursos específicos, bem como a destinação ou transferência dos valores necessários, por ato próprio e legal de cada Poder, sem limite de valor, desde que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, observada a padronização estabelecida pela Portaria Conjunta STN / SOF N° 02, de 08 de agosto de 2007, que aprova a 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, e Resolução TCE, Instruções Normativas e orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado. Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal n.º 7.068/2009 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: 4 CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado MFLP/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 01 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7096

LEI MUNICIPAL Nº 7.096, DE 08 DE JANEIRO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Estabelece Normas de Proteção e Promoção da Arborização no Município de Carazinho e Revoga a Lei Municipal n.º 6.653/07. Autor: Executivo Municipal CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º A arborização tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, bem como tornar bem comum as espécies arbóreas existentes no Município, incluindo passeios, praças, parques, logradouros públicos e áreas privadas de relevante interesse ambiental. Art. 2º Obedecidos os princípios da Constituição Federal, as disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, a proteção, a conservação e monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais, no Município de Carazinho, ficam sujeitos às prescrições da presente Lei. Art. 3º As árvores existentes nos passeios, praças e parques do município são bens de interesse de todos os munícipes. Todas as ações que interferem nestes bens ficam condicionadas aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e na legislação. Art. 4º Consideram-se elementos da Arborização toda vegetação de qualquer porte arbóreo, isolada ou agrupada, composto de espécimes representantes do reino vegetal que possuam sistema radicular, tronco lignificado (inclusive estipes), sistema foliar, independente do diâmetro, altura e idade. Art. 5º Considera-se de preservação permanente as situações previstas na Lei Federal n.º 4.771/65; Lei Federal n.º 9.985/00; Lei Federal n.º 9605/98; Lei Estadual n.º 9.519/92; Lei Estadual n.º 11.520/00; Decreto Federal N.º 3179/99, bem como no artigo 6º da Lei Municipal n.º 4.357/92. Art. 6º Considera-se, ainda, para efeitos desta Lei, como bem comum e de interesse ambiental, as árvores e formações vegetais que, pela beleza, raridade, localização, antigüidade, de interesse histórico, científico e paisagístico, por serem porta-sementes ou por outros motivos que justifiquem, forem declaradas imunes ao corte, quer se localizem em logradouros públicos, quer em área privada. Art. 7º Ficam declaradas imunes ao corte todas as árvores existentes no território do Município de Carazinho que estejam localizadas em logradouros públicos e em áreas privadas, porém consideradas de relevante e significativo interesse ambiental por parte do Município, de acordo com o Departamento Municipal de Meio Ambiente - DEMA. Parágrafo Único - Sendo inevitável a remoção de uma unidade considerada de interesse ambiental, a mesma poderá, a critério do Departamento Municipal de Meio Ambiente - DEMA, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CoMMAC, ser transplantada para praça ou logradouro público. Os custos deste processo de remoção deverão ser arcados pelo solicitante ou responsável pela remoção. Art. 8º O cumprimento desses preceitos caberá ao DEMA. CAPÍTULO II Do Sistema de Áreas Verdes Art. 9º Considera-se Área Verde ou Arborizada, as de propriedade pública e privada, definidas por lei, com o objetivo de implantar ou preservar a arborização e ajardinamento, visando assegurar condições ambientais, de interesse histórico, científico e paisagístico, bem como com o objetivo de incentivar e ser local de recreação e lazer à população, de acordo com Lei Municipal n.° 4.357/92. Art. 10. Consideram-se, ainda, áreas verdes: I – As áreas municipais que já tenham ou venham a ter, por decisão do Executivo, observadas as formalidades legais, a destinação referida no artigo anterior; II – Os espaços livres constantes nos Projetos de loteamento; III – As previstas em planos de arborização já aprovados por Lei ou que vierem a sêlo. Art. 11. As áreas verdes de propriedade particular classificam-se em: I – Clubes esportivos sociais; II – Clubes de campo; III – Áreas arborizadas; IV – Áreas de preservação permanente; V – Áreas verdes de relevante interesse ambiental; VI – Áreas de reserva legal. Art. 12. São consideradas áreas verdes, e como tal incorporam-se no sistema de Áreas Verdes do Município, dentre outra: I – Todas as praças, jardins e parques públicos do Município; II – Todos os espaços livres de arruamento, já existentes ou cujos projetos vierem a ser aprovados, contendo ou não vegetação arbórea. CAPÍTULO III Das Normas Para a Arborização Urbana Art. 13. Somente poderá ser executada a arborização urbana a critério do DEMA e após aprovada pelo mesmo: a) Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a rede de infraestrutura aérea e subterrânea; b) Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos; § 1º Os passeios para receberem plantio de árvores, deverão atender as seguintes exigências mínimas: a) ter largura não inferior a 3,00m (três metros), nas ruas onde é exigido afastamento ou recuo de frente; b) ter largura não inferior a 4,0m (quatro metros) naquelas onde são permitidas edificações no alinhamento. § 2º Nos passeios e canteiros centrais, a pavimentação será interrompida, deixando aberturas com área mínima de 1,00m (um metro) quadrado para o plantio de árvores em espaçamentos compatíveis com o porte da espécie a ser utilizada. O centro da abertura não poderá estar a uma distância inferior a 0,50m (cinqüenta centímetros) do meio fio; Art. 14. Deverá ser priorizado o plantio de árvores utilizando essências florestais nativas, compatíveis com as normas estabelecidas no presente regulamento ou que venham a ser definidas e aprovadas pelo DEMA. Art. 15. As mudas das árvores a serem plantadas deverão ter altura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) e sistema radicular que não aflore à superfície, de modo a evitar danos ao passeio e a pavimentação. Art. 16. Nas esquinas e placas de sinalização serão observadas as seguintes distâncias para o plantio de mudas: I – Distância mínima das esquinas para árvores de qualquer porte: 6,00 m (seis metros); II – Distância mínima entre árvores de qualquer porte e placas de sinalização: 4,00 m (quatro metros). Art. 17. Compete a Prefeitura Municipal, através do DEMA, implementar as normas e procedimentos definidos pelo Plano de Arborização e ouvidas pelo CoMMAC, quando couber. CAPÍTULO IV Da Proteção da Arborização Urbana Art. 18. É vedado o corte, a poda, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública ou em propriedade privada localizada no município, salvo aquelas situações previstas no presente regulamento. Art. 19. Os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea e somente serão aprovados se atenderem as exigências do presente regulamento e das normas técnicas em vigor; § 1º Sob as redes de energia elétrica e telefônica, o plantio fica restrito às árvores de pequeno porte (até 4 metros de altura em idade adulta); § 2º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônica deverão ser colocados a distância razoável das árvores ou deverá ser colocado rede compacta ou cabos protegidos (ecológicos); § 3º A Empresa responsável pela distribuição de energia elétrica deverá priorizar o uso de cabos subterrâneos naquelas áreas de relevante interesse ambiental ou que venham a ser definidos em Lei; § 4º Para os novos projetos de eletrificação em condomínio ou loteamentos, poderão ser previstos o uso de redes elétricas subterrâneas; Art. 20. A(s) Empresa(s) responsável(eis) pela telefonia convencional e TV a cabo deverão proceder com as adequações técnicas dos cabos nas vias públicas, atentando para o cumprimento das normas relativas a altura, posição e cuidados para com a arborização urbana. Art. 21. Os efluentes líquidos e resíduos sólidos domésticos e industriais não poderão ser lançados em locais com arborização, tanto na área urbana ou industrial; Art. 22. É vedado o trânsito de veículos de quaisquer natureza sobre os canteiros, praças e jardins públicos, excetuando-se as situações emergenciais. Art. 23. Não será permitido manter animais amarrados nas árvores da arborização urbana. Art. 24. É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou similares. Art. 25. Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderá danificar as árvores localizadas em áreas públicas. Art. 26. As bancas de jornais ou revistas, trailer de lanches, camelôs e afins deverão ter localização aprovada pelo setor competente, de tal forma que não afetem a arborização. Art. 27. Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo à arborização deverá ter a anuência da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - SEPLAN, que poderá remeter a situação para análise do DEMA, ouvida pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CoMMAC, quando couber. Art. 28. Não será permitido a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, ou outros materiais, bem como qualquer tipo de pintura na arborização, exceto no período natalino. Parágrafo Único. Fica expressamente proibido pintar ou pichar as árvores, de ruas e praças com o intuito de promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro. CAPÍTULO V Dos Muros e Cercas Art. 29. As árvores mortas existentes nas vias públicas serão substituídas pela Prefeitura Municipal através do DEMA, sem prejuízos aos muros, cercas e passeios, da mesma forma que a retirada de galhos secos ou danificados. CAPÍTULO VI Dos Loteamentos e Condomínios Art. 30. Na aprovação de projetos de loteamentos e condomínios para construções residenciais, comerciais e industriais deverá a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e do DEMA, exigir a locação das árvores existentes nos passeios públicos, sendo proibido o corte de árvores para entrada de veículos, quando exista a possibilidade ou espaço para tal. § 1º Somente com a anuência do DEMA poderá ser concedida autorização especial para a retirada de árvores, na impossibilidade comprovada de locação de entrada de veículos da construção a ser edificada. § 2º Quando se tratar de pedido de corte para fins de construção, deverá ser anexado mapa, em escala de 1:500, contendo informações sobre a espécie e tamanho dos mesmos e a localização dos exemplares há serem retirados e preservados. § 3º O mapa referido no parágrafo anterior será encaminhado ao órgão municipal competente para aprovação, respeitada a necessidade de Licenciamento Ambiental, quando couber. § 4º Só será dada autorização pelo DEMA para o corte das árvores, com a apresentação de cópia aprovada da planta do referido imóvel a ser construído no local, a qual ficará anexa ao pedido de autorização para corte de árvores no perímetro urbano. § 5º O proprietário do imóvel fica responsável pela proteção das árvores durante a(s) construção(ões), de forma a evitar qualquer dano, ficando a cargo do DEMA e da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo a fiscalização. § 6º Os projetos de loteamentos a serem aprovados a partir da publicação da presente Lei deverão prever a implantação da arborização urbana, com o plantio e manutenção das mesmas, respeitando as normas do presente regulamento e evitando conflitos com equipamentos urbanos. § 7º Para atendimento das condições previstas no caput serão observados os tamanhos e espécies adequadas ao plantio, a critério do DEMA. CAPÍTULO VII Das Podas, Remoções e Plantios de Vegetação de Porte Arbóreo Art. 31. É atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, através do DEMA, podar, cortar, derrubar ou remover árvores localizadas em áreas públicas, salvo em situações previstas em Lei. Fica o DEMA autorizado a realizar o manejo (corte ou poda) de quaisquer espécies de vegetação no território municipal, com a devida autorização e projeto de recomposição florestal, sem a necessidade pagamento de taxa, podendo delegar competência a outros órgãos e/ou concessionárias de serviços públicos com a avaliação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CoMMAC. Parágrafo Únic. Toda arborização urbana a ser executada pela Administração Pública, por entidades ou por particulares, mediante concessão ou autorização deverá observar as normas técnicas e as exigências estabelecidas pelo presente regulamento, com responsável técnico. Art. 32. Fica proibido podar, remover, destruir ou danificar árvores em logradouros públicos, árvores nativas em áreas privadas na área urbana ou rural do Município, sem prévia autorização do DEMA, e também destruir ou danificar qualquer tipo de vegetação dentro do território municipal, definidas no presente regulamento, exceto aqueles que comprovadamente foram plantadas pelo proprietário (restritivo aos logradouros públicos). § 1º Entende-se por destruição, para os efeitos desta Lei, a morte das árvores ou que, seu estado não ofereça mais condições para a sua recuperação. § 2º Entende-se por danificar, para os efeitos desta Lei, os ferimentos provocados na árvore, podendo gerar a morte da mesma ou a perda de sua vitalidade. § 3º Nas florestas plantadas com espécies de exóticas ou nativas, não localizadas em áreas de preservação permanente, é livre a exploração, transporte e a comercialização de matéria prima, desde que acompanhada de documento fiscal e comprovante de plantio pelo proprietário; § 4º Em se tratando de espécies exóticas, as mesmas podem receber poda de manutenção, observadas as recomendações técnicas de forma a não provocar danos ao vegetal que possa ocasionar sua morte ou comprometer o seu estado fitossanitário; § 5º Em áreas privadas não será necessário o licenciamento para corte e poda de árvores exóticas, usados para ornamentação e frutíferas não nativa cultivadas. Art. 33. O corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será permitida nos seguintes casos: I – Quando o corte for indispensável à realização de obra, a critério do DEMA, adotando-se medida compensatória de quinze (15) mudas de árvores plantadas para cada uma (01) removida. Fica a critério e responsabilidade do solicitante plantar as unidades compensatórias em sua propriedade particular ou pública (desde que com devido acompanhamento e autorização por parte do DEMA, mediante comprovação com laudo ou relatório fotográfico) ou proceder a doação das mudas ao DEMA. Para ambos os casos, as mudas deverão ser do tipo nativas da mesma espécie ou semelhante, e atender os seguintes padrões mínimos e aceitos pelo DEMA; ter no mínimo 30 (trinta) centímetros de altura; possuir enraizamento protegido por solo compacto e devidamente úmido, que possibilite a manutenção da vitalidade da planta até seu plantio. Fica o DEMA autorizado a rejeitar as mudas, que não estiverem dentro dos padrões previstos na Lei ou que demonstrarem falta de vitalidade. II – Quando o estado fitossanitário da árvore o justificar; III – Quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda; IV – Quando a árvore estiver sem vitalidade, ou seja, com sua morte caracterizada; V – Nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público e/ou privado; VI – Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; VII – Quando se tratar de espécies competidoras com propagação prejudicial comprovada às nativas (espécies exóticas); VIII – Nos casos em que o DEMA julgar necessário; IX – Quando se tratar de espécies invasoras ou portadora de substâncias tóxicas e alergênicas que possam colocar em risco a saúde humana e animal; Parágrafo Único – Somente após a realização de vistoria prévia e expedição de autorização, se for o caso, poderá ser efetuada poda ou remoção para os casos descritos no caput. § 2º excluído Art. 34. Fica vedada a poda drástica ou excessiva da arborização pública, que afete significativamente o desenvolvimento natural do vegetal. § 1º Entende-se por poda excessiva ou drástica: a) O corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical; b) O corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da massa verde da planta que venha comprometer a estrutura e o estado fitossanitário da mesma; c) O corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore. § 2º Somente poderão ser feitas as podas após autorização do DEMA, para fins de condução, de manutenção e de segurança em áreas públicas, conforme orientação técnica para cada caso. § 3º Em propriedades particulares quando solicitadas as podas de espécies nativas, estas deverão seguir a orientação técnica, conforme autorização do DEMA desde que não seja cometida a poda excessiva; não há necessidade de tal solicitação se tratando de podas de espécies exóticas e nativas, desde que comprovado o plantio pelo proprietário. § 4º Em casos com prévia avaliação por técnicos do DEMA, poderá ser efetuada um poda de maior intensidade, quando houver necessidade onde o patrimônio público ou privado esteja em constante risco de ser prejudicado por queda de galhos, ou eminente perigo. Art. 35. Os casos que não se enquadram no artigo anterior serão analisados pelo DEMA e, havendo necessidade, será emitida autorização especial. Art. 36. Fica vedada a poda de raízes em árvores situadas em área pública ou em propriedade privada, que afete significativamente o desenvolvimento da mesma. Parágrafo Único. Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar ao DEMA a avaliação da situação e dos procedimentos necessários. Art. 37. A realização de corte ou poda de árvores em vias e logradouros públicos será permitida a: I – Funcionários do Órgão Ambiental Municipal; II – Funcionários de concessionárias de serviços públicos: a) Mediante a obtenção prévia de autorização por escrito do DEMA, ouvido o CoMMAC quando couber, incluindo detalhadamente o número de árvores, localização, a época e o motivo da poda ou corte; b) Com comunicação “a posteriori” à Prefeitura, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço e o(s) motivo(s) do(s) mesmo(s). III – Soldados do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência em que haja risco iminente para a população, patrimônio público ou privado. IV – Pessoas Físicas ou Jurídicas, mediante autorização expressa, a critério do DEMA, estabelecidas as condições e restrições. Art. 38. As pessoas físicas ou jurídicas poderão requerer a autorização para poda ou corte de árvore(s) localizadas em áreas públicas e privadas. A Prefeitura através do DEMA, decidirá pela autorização ou não, de acordo com os critérios técnicos e providências que deverão ser adotadas. § 1º Concedida autorização para corte(s) de árvore(s), deverá a critério do solicitante plantar (15) quinze mudas compensatórias em propriedade particular ou pública, conforme autorização e acompanhamento por parte do DEMA ou proceder a doação das (15) quinze mudas dentro dos padrões previstos na Lei do DEMA. § 2º A autorização poderá ser negada se a árvore for considerada imune ao corte, mediante ato do Poder Público ou pelos motivos estabelecidos no Artigo 6º da presente Lei. § 3º A validade da autorização é de quinze (15) dias, devendo o requerente realizar as atividades propostas, seja para poda ou corte, seja para reposição, conforme definido na mesma. § 4º Uma vez liberada a autorização para poda ou corte da árvore, em caso de acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou negligência, fica o requerente responsabilizado pelos danos gerados, eximindo-se do poder público quaisquer responsabilidades. § 5º A autorização concedida deverá ser integralmente obedecida pelo requerente, atendidas as exigências estabelecidas no presente regulamento. Art. 39. Os custos dos serviços de remoção ou poda de árvores em propriedade privada ficarão a cargo do proprietário do terreno onde está localizado o exemplar, objeto de autorização, sendo necessário o pagamento das taxas de recolhimento de entulhos, caso este venha a ser retirado do local. Art. 40. As podas deverão ser realizadas com os seguintes instrumentos: a) Ramos finos – com tesoura de podar ou podão; b) Ramos médios e grossos – com podão, serrotes, serras e motoserras. § 1º Fica proibido o uso de facão para poda ou corte de vegetação em árvores localizadas nas vias, praças e logradouros públicos, bem como naquelas áreas definidas como de relevante interessante ambiental. § 2º Sempre que realizada a poda em ramos deverá ser aplicado produto desinfetante na região cortada, pela iniciativa Privada ou Pública, protegendo o corte contra infecções. CAPÍTULO VIII Do Plano de Arborização Art. 41. Os membros do DEMA, automaticamente, farão parte da equipe responsável pela elaboração e implementação do Plano de Arborização, cabendo a este estruturar e planejar a arborização da cidade, respeitada a legislação ambiental vigente. Parágrafo Único. O Plano de Arborização será compatível com as definições do Planejamento Urbano e textos legais vigentes, devendo considerar, pelo menos, os seguintes aspectos, a serem normatizados pelo DEMA: a) Normas para Arborização: espécimes, técnicas para plantio de mudas, tamanho, sanidade, época, dimensões das covas, tipos de solo e adubação, tutoramento, amarração, uso de protetores, canteiros e dimensões, localização e distanciamentos; b) Inventário da arborização urbana: o inventário de arborização urbana deverá ser realizado a cada três anos, através de técnicas e procedimentos adequados, dando-se publicidade; c) Estabelecimento de Índices Mínimos de Arborização por bairro: através do Inventário da Arborização deverão ser estabelecidos Índices Mínimos a serem ampliados, progressivamente, através de campanhas educativas de plantio de árvores na cidade, obedecidas as normas estabelecidas em Lei. CAPÍTULO IX Das Penalidades Art. 42. Além das penalidades previstas no Art. 26 de Lei Federal n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Art. 49 da Lei Federal n.° 9.605, de 13 de fevereiro de 1.998, cominadas com as sanções previstas no Decreto n.º 3.179 de 21 de setembro de 1999, sem prejuízo da responsabilidade Civil, Administrativa e Penal prevista no art. 225 inciso 3º da Constituição Federal de 1988, as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Público ou Privado, que causarem danos à arborização ou que infringirem quaisquer dispositivos desta Lei, das resoluções do CoMMAC e outros que se destinem à proteção e recuperação da arborização, ficam sujeitas às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa. § 1º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de Lei, possam também ser impostas por legislação federal e estadual. § 2º Responderão pelas infrações as pessoas ou funcionários que, por atos ou omissão concorrerem ou se beneficiarem do dano, independentemente de dolo ou culpa ou se já tenha recebido alguma forma de advertência por escrito. § 3º As penalidades previstas neste capítulo podem ser aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente. § 4º Para as infrações não previstas nesta Lei, serão aplicadas as penalidades estabelecidas na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Decreto Federal n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999; Lei Estadual n.º 9.519, de 21 de janeiro de 1992 e Decreto Estadual n.º 38.355, de 01 de abril de 1998 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000. Art. 43. Para efeito desta Lei, suas infrações e respectivas penalidades: I - cortar, derrubar ou destruir de alguma forma, vegetação arbórea nativa sem licença do órgão responsável, implicará em multa de 300 (trezentos) URMs por árvore. II - cortar árvore(s) em passeio público sem licença implicará em multa de 300 (trezentos) URMs por árvore cortada. III - podas drásticas realizadas em árvores localizadas em espaços públicos ou propriedades particulares, sem licença, implicará em multa de 300 (trezentos) URMs por árvore, podendo ser convertida em compensação ambiental a critério do DEMA, mediante assinatura de termo de compromisso de ajustamento com o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CoMMAC. IV - a inobservância de resoluções emitidas e aprovadas pelo COMAC, vedando o plantio e manutenção de determinadas espécies no passeio público, implicará em multa de 300 (trezentos) URMs por unidade. V - a inobservância dos artigos 18, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 33, 34 e 36 implicará em advertência ou multa de 500 (quinhentos) URMs por árvore. VI - praticar qualquer ato não especificado neste artigo que danifique a arborização, seja em formações florestais ou isoladamente, implicará em advertência ou multa previstas no Decreto n.º 3.179/99. Art. 44. A pena de multa deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes, de acordo com lei Federal n.º 9.605. § 1º São situações atenuantes: I – menor grau de compreensão do infrator; II – ser primário; III – ter procurado, de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as conseqüências do ato ou dano às árvores. § 2º São situações agravantes: I - ser reincidente na prática de infração desta mesma Lei no período de 3 (três) anos; II - prestar falsas informações ou omitir dados técnicos; III - deixar de solicitar licença para realização de quaisquer atividades para manejo da arborização urbana; IV - realizar corte ou poda não licenciada, à noite ou em finais de semana; V - dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais do DEMA e demais órgãos devidamente autorizados; VI - não reparação do dano através de medida compensatória ou contenção da destruição florestal causada; VII - ter sido realizada em unidade de conservação, Área de Preservação Permanente, Parque ou Floresta Municipal. § 3º Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro da anteriormente imposta. § 4º Em caso de situações atenuantes, a multa poderá ser reduzida em até 50% (cinqüenta por cento). § 5º Em caso de situações agravantes, a multa poderá ser aumentada em até 100% (cem por cento). Art. 45. O pagamento da multa não exime o infrator de realizar compensação do dano que deu origem a penalização, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso. Parágrafo Único. Os valores provenientes de multas serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. CAPÍTULO X Do Processo Art. 46. As infrações à legislação serão apuradas em procedimento administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos neste regulamento. Art. 47. O procedimento administrativo na esfera municipal será instaurado nas atividades da fiscalização e monitoramento da arborização, em conformidade com a legislação ambiental vigente. CAPÍTULO XI Do Auto de Infração Art. 48. O auto de infração será lavrado pela autoridade municipal que a constatou, na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, devendo conter: I – nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil; II – local, data e hora da infração; III – descrição da infração em conformidade com o presente regulamento e mencionando o dispositivo legal transgredido; IV – penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; V – prazo para recolhimento da multa quando aplicada; VI – prazo para interposição de defesa. Art. 49. Procedida a autuação, uma via do auto de infração será entregue ao autuado, pelo correio – via “AR”, pessoalmente ou por Edital se estiver em lugar incerto ou não sabido, permanecendo uma via arquivada do DEMA. Parágrafo Único. O edital referido no caput será publicado uma única vez, na imprensa local, considerando-se efetiva a notificação cinco dias após a publicação. Art. 50. A desobediência à determinação contida no edital, a que alude o artigo anterior, acarretará sua execução forçada e imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. Art. 51. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental. (conforme Lei Federal n° 9.605/98, Art.66). Art. 52. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público. (conforme Lei Federal n° 9.605/98, Art. 67). CAPÍTULO XII Da Defesa e do Recurso Art. 53. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto da infração no prazo de vinte (20) dias contados da sua notificação final. § 1º Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto da infração será julgado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CoMMAC. § 2º No julgamento do auto de infração, poderá ser concedida prorrogação do prazo para cumprimento da advertência, com base em justificativa fundamentada. Art. 54. Nas transgressões que independam de análise ou perícia, o processo será considerado concluído, caso o infrator não apresente recurso no prazo de vinte (20) dias. Art. 55. Das decisões condenatórias impostas pelo DEMA, poderá o infrator, num prazo de vinte (20) dias, recorrer ao CoMMAC. § 1º Para interposição de recurso junto ao CoMMAC deverá ser realizada solicitação por escrito informando os elementos necessários ao entendimento do processo, medidas adotadas para contenção dos danos causados, endereçado ao Presidente do CoMMAC e protocolado no setor competente da Prefeitura. § 2º A multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor, conforme legislação federal ( Decreto 3.179/99, Art. 60), se o infrator se comprometer, mediante acordo por escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se redução com o conseqüente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos. Não será permitida qualquer redução se observado fator agravante. Art. 56. Após a decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CoMMAc, será dada ciência pelo DEMA ao autuado, pessoalmente, pelo correio – via “AR” ou por edital publicado em órgão local de imprensa. § 1º Após decisão do CoMMAC, quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo máximo de cinco (05) dias, contados da data de notificação. § 2º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado no parágrafo anterior implicará a sua inscrição em dívida ativa, na forma da legislação pertinente. Art. 57. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente. Art. 58. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá a decisão final, dando o processo por concluído, após a respectiva cientificação. Art. 59. Os valores arrecadados, provenientes de autorizações e da aplicação de multas emitidas pela DEMA serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. CAPÍTULO XIII Da Contagem dos Prazos Art. 60. Na contagem dos prazos estabelecidos neste regulamento, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o primeiro dia útil, se recair em dia em que não haja expediente no órgão competente. § 1º A prescrição interrompe-se pela citação, notificação ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena. § 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. CAPÍTULO XIV Da Execução Art. 61. As decisões definitivas serão executadas: a) por via administrativa; b) por via judicial. § 1º Serão executadas por via administrativa as penas de advertência e/ou Auto de Infração, através de notificação a parte infratora e a pena de multa, através de notificação para pagamento, enquanto isenta em dívida ativa. § 2º Será executada por via judicial a pena de multa após a sua inscrição em dívida ativa, para cobrança de débito, cabendo seu recolhimento ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. CAPÍTULO XV Das Disposições Finais Art. 62. Os casos não contemplados nesta legislação deverão ser encaminhados para análise do CoMMAC. Art. 63. O Executivo Municipal poderá usar os meios de divulgação necessários para ampla publicidade, esclarecimento e conscientização da população sobre a aplicação da presente Lei. Art. 64. Caso o CoMMAC julgue relevante e necessário, deverá ser realizada Audiência Pública afim de se apurar a opinião da população sobre devido tema. Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 6.653, de 06 de novembro de 2007. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 08 de janeiro de 2010. Vereador Gilnei Jarré Presidente Registre-se e Publique – se: Vereador Élbio Esteve 1° Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 01 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7095

LEI MUNICIPAL N° 7.095, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui o Estatuto do Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais – CAPSEM, revoga a Lei Municipal nº 5.634/02 e suas alterações. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DOS OBJETIVOS DO CAPSEM Art. 1º Fica instituído o Estatuto do CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÙDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – CAPSEM, uma Autarquia Municipal, dotada de responsabilidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. TÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS E DA INSCRIÇÃO CAPÍTULO I DOS SEGURADOS Art. 2º São segurados os servidores públicos municipais: I - Detentores de cargos de provimento efetivo do Município; II - Inativos do PREVICARAZINHO; e III - Pensionistas do PREVICARAZINHO; Art. 3º O ingresso em cargo público de provimento efetivo, de acordo com o artigo 2º, determina a inscrição por adesão facultativa ao Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais – CAPSEM. Art. 4º Ao segurado titular, em licença não remunerada, prevista na Lei Complementar n° 07/90, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que: § 1º Passe a efetuar o recolhimento mensal, do valor correspondente ao seu percentual de contribuição, sobre a última remuneração mensal, e, o percentual referente a contribuição do Município, diretamente na Tesouraria do CAPSEM, até o quinto (5°) dia útil de cada mês. § 2º O atraso no recolhimento de duas (02) contribuições consecutivas ou três (03) intercaladas, importa em exclusão automática da condição de segurado, tanto quanto dos dependentes inscritos, não o eximindo da quitação dos débitos remanescentes. § 3º Em caso do segurado titular optar por nova inserção, deverá cumprir todas as carências previstas no § 2° do artigo 35. § 4º A contribuição será reajustada nos mesmos índices e datas em que houver correção salarial dos servidores públicos municipais. Art. 5º Perderá a qualidade de segurado: I - Aquele que deixar de exercer atividades reguladas pela Lei Complementar 07/90; II - Os dependentes legais, ao completarem dezoito (18) anos de idade ou pela emancipação; § 1º Nos casos do inciso I, o órgão empregador deverá solicitar formalmente ao CAPSEM, a relação atualizada de débitos, o termo de acordo de pagamento de débitos e recolher a identificação do segurado e dos dependentes, antes da respectiva rescisão. § 2º Quando qualquer dependente, dos incisos I e II, perder a condição de dependência, fica o segurado titular, responsável pela entrega dos cartões de identificação no CAPSEM. 2 § 3º Enquanto não ocorrer devolução dos cartões de identificação, fica o segurado titular, responsável pelo ressarcimento de toda e qualquer despesa gerada pelo seu uso indevido. III - Os inválidos, quando cessar a invalidez; e IV - O segurado titular que se afastar do exercício de seu cargo com prejuízo dos vencimentos, salvo se usar da faculdade do artigo 4º. Parágrafo Único. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade de direitos, inerentes a estas qualidades, contados da data do seu desligamento. Art. 6º A perda da qualidade de segurado não importa na transferência ou devolução das contribuições havidas. CAPÍTULO II DOS DEPENDENTES Art. 7º Consideram-se dependentes facultativos, mediante contribuição: I - O (a) cônjuge e ou companheiro (a); Parágrafo Único. Considera-se companheiro (a) a pessoa que, mantém união estável com segurado (a), de acordo com a legislação em vigor, observada o disposto nesta Lei. Art. 8º Consideram-se dependentes dos segurados titulares, para efeitos desta Lei: I - Os filhos solteiros, não emancipados, menores de dezoito (18) anos ou inválidos, com incapacidade para a vida independente ou incapacidade para os atos da vida civil, de qualquer condição ou sexo; e II - O filho que estiver freqüentando curso superior com idade até vinte e quatro (24) anos, comprovando dependência econômica dos pais, (nos mesmos parâmetros do Regimento do INSS) desde que haja contribuição do mesmo percentual do segurado após completar dezoito (18) anos. Art. 9º São considerados filhos, para o estabelecimento no inciso I do artigo 8º desta Lei: I - os legítimos; II - os adotivos; III - os enteados; IV - os inválidos, enquanto permanecerem nesta condição; V - os menores que, por determinação judicial, se encontram sob guarda do segurado, desde que os pais não tenham bens ou previdência; e VI - os menores que se encontram sob tutela do segurado e não possuem bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 1º A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as das demais devem ser comprovadas. § 2º Os mencionados nos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo, serão inscritos mediante solicitação escrita do segurado titular e que comprovadamente apresentem este vínculo jurídico e desde que se comprove a dependência econômica nos mesmos parâmetros do regimento do INSS. § 3º Os mencionados nos incisos V e VI só serão inscritos mediante contribuição no mesmo percentual do segurado titular. Art. 10. Não terá direito à assistência o (a) cônjuge separado (a) judicialmente. CAPÍTULO III 3 DA INSCRIÇÃO Art. 11. Os segurados e seus dependentes estão sujeitos à inscrição no CAPSEM. Art.12. A inscrição é obrigatória à obtenção de qualquer assistência, sendo de exclusiva responsabilidade do segurado titular a apresentação dos documentos. § 1º O segurado titular que não efetuar inscrição de seus dependentes, estes ficarão impossibilitados de solicitar atendimento. § 2º Será considerada efetivada a inscrição vinte e quatro (24) horas após a apresentação de todos os documentos previstos no artigo 16, respeitando as carências previstas nesta Lei. Art. 13. A inscrição dos dependentes incumbe ao segurado titular e serão efetuadas, obrigatoriamente, no ato de sua própria inscrição. Parágrafo Único. O segurado (a) titular poderá indicar apenas um (a) companheiro (a) como seu (sua) dependente, obedecendo aos requisitos previstos nesta Lei. Art. 14. Ocorrendo à morte do segurado titular, sem que este tenha feito a inscrição dos dependentes, a estes será lícito promovê-la. Art. 15. O cancelamento da inscrição do cônjuge só será admitido em face de sentença judicial ou mediante certidão da Separação Judicial, certidão de anulação de casamento ou prova de óbito. CAPÍTULO IV DA COMPROVAÇÃO Art. 16. São considerados documentos comprobatórios necessários à inscrição: a) Do (a) segurado (a) titular: I - cópia certidão de casamento ou certidão de nascimento; II - cópia da Identidade e CPF; III - cópia do termo de nomeação e posse; e IV - cópia do comprovante de endereço. b) Do (a) cônjuge: I - cópia certidão de casamento civil; e II - cópia da Identidade e CPF. c) Do (a) companheiro (a): I - declaração de união estável expedido pelo Juízo, ou através de escritura pública; II - cópia da certidão de nascimento ou certidão de separação; III - cópia da Identidade, CPF; e IV - cópia do comprovante de endereço. d) Do (a) filho (a) legítimo (a): I - cópia da certidão de nascimento. e) Do (a) filho (a) adotivo (a): I - cópia da certidão de nascimento; e II - escritura pública de adoção. f) Do (a) enteado (a): 4 I - cópia da certidão de casamento do segurado ou segurada titular, com a mãe ou pai do menor; II - cópia da certidão de nascimento do menor; e III - declaração formal do segurado titular, reconhecendo a condição do seu dependente. g) Do (a) filho (a) inválido (a): Temporário: I - cópia da certidão de nascimento; e II - atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia, de 6 (seis) em 6 (seis) meses e aprovado pela perícia médica do CAPSEM. Permanente: I - cópia da certidão de nascimento; e II - atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia e mais 2 (dois) atestados médicos, aprovados pela perícia médica do CAPSEM composta por uma comissão de 3 (três) profissionais. h) Do menor sob guarda: I - cópia da certidão de sentença judicial que haja determinado a guarda do menor; II - cópia da certidão de nascimento do menor; e III - declaração formal do segurado titular, reconhecendo a condição do seu dependente. i) Do menor sob tutela: I - cópia da certidão de tutela; II - cópia da certidão de nascimento do menor; III - declaração formal do segurado titular, reconhecendo a condição do seu dependente; e IV - declaração formal do segurado titular, de que o menor não possui bens suficientes para o próprio sustento e educação. j) - Do (a) Filho (a) estudante até vinte e quatro (24) anos: I - cópia da certidão de nascimento; II - apresentar semestralmente, comprovante de matrícula e freqüência da Universidade ou Curso Técnico à nível superior; e III - documentação comprovando a dependência econômica, nos mesmos parâmetros do Regimento do INSS, para manutenção de seu sustento e educação. Art. 17. A falsidade em qualquer declaração acarretará a anulação da qualificação do beneficiário, sob pena de responderem, o autor e o segurado, civil e criminalmente, pelas conseqüências de seus atos. CAPÍTULO V DAS IDENTIFICAÇÕES Art. 18. Uma vez comprovada a qualificação do segurado titular e seus dependentes, ser-lhe-á fornecido cartão de identificação individual, comprobatório da inscrição, que valerá como título de habilitação à assistência outorgada por esta Lei. Art. 19. Os dependentes inscritos por morte do segurado titular, de quem dependiam, terão automaticamente alterada sua classificação, sendo-lhes fornecido novo cartão de identificação como pensionistas titulares ou dependentes. Art. 20. O cartão de identificação será fornecido pelo CAPSEM, mediante recolhimento de valor aprovado pelo Conselho Administrativo. 5 § 1º O extravio ou dano acarretado do cartão de identificação, implicará no pagamento, pelo segurado titular ou pensionista titular, de uma taxa de cinco por cento (5%) do valor do padrão um (1) do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, para confecção de segunda (2ª) via e seguintes; § 2º Em caso de roubo ou assalto do cartão de identificação, ficará o segurado titular isento da taxa prevista no Parágrafo anterior, mediante a apresentação da ocorrência policial. Art. 21. É estabelecido um fator moderador para consultas em geral, no domicílio e, para tratamento fora do Município de Carazinho, desde que por encaminhamento médico, aprovado pelo médico auditor e Diretor e/ou Conselho Administrativo, conforme as categorias seguintes: I - categoria “B” - padrões 01, 02, 03 e pensionistas uma nomeação nível 01 e pensionistas; II - categoria “C” - padrões 04, 05, 06 e pensionistas uma nomeação níveis 02, 03, 04 e pensionistas; III - categoria “D” - padrões 07, 08, 09 e pensionistas uma nomeação níveis 05, 06 e pensionistas duas nomeações níveis 01, 02 e pensionistas; IV - categoria “E” - padrões 10, 11 e pensionistas duas nomeações níveis 03, 04 e pensionistas; e V - categoria “F” - padrão 12 e pensionistas duas nomeações níveis 05, 06 e pensionistas. Parágrafo Único. O valor do fator moderador, a que se refere este artigo, será fixado com base nos padrões do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, não sendo inferior a 1%(um por cento) e superior a 3%(três por cento) do menor padrão de cada categoria, com a aprovação do Conselho Administrativo. Art. 22. Os cartões de identificação, fornecidos pelo CAPSEM tem por objetivo facilitar o controle da utilização à assistência e benefícios, pelos seus segurados, devendo conter: I - nome completo do beneficiário; II - situação funcional; III - categoria; IV - número de matrícula cadastral do beneficiário no CAPSEM; V - nome completo do segurado titular, quando a identificação for de dependente; VI - data de nascimento; VII - data de nomeação; e VIII - selo de validade da identificação; Parágrafo Único. Os menores de cinco (5) anos estão dispensados do disposto no inciso VIII deste artigo. Art. 23. Os cartões de identificação, de que trata este Capítulo, são fornecidos com validade até o final de cada ano. Art. 24. A renovação da validade dos cartões de identificação deverá ser procedida no decorrer do mês em que se extinguir o prazo. Art. 25. Não terá direito a qualquer assistência o beneficiário que não apresentar seu cartão de identificação juntamente à carteira de identidade ou aquele que o tenha com a validade vencida. Parágrafo Único. Estão excluídos do disposto neste artigo os filhos recém-nascidos que serão atendidos mediante o cartão de identificação do segurado titular. 6 Art. 26. São documentos necessários à revalidação dos cartões de identificação de dependentes e pensionistas: I - declaração formal de estado civil, para as pensionistas, filhos (as), maiores de dezesseis (16) anos; e II - para o dependente inválido temporário, atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia e aprovado pela perícia médica do CAPSEM. Parágrafo Único. No caso de falsa declaração se aplicará o disposto no artigo17. TÍTULO III DAS PRESTAÇÕES CAPITULO I DAS PRESTAÇÕES EM GERAL Art. 27º As prestações asseguradas pelo CAPSEM consistem em benefícios e serviços quanto aos beneficiários na forma do título II desta Lei e os seguintes: I - quanto ao segurado titular: - auxílio natalidade; - auxílio funeral; II - quanto aos beneficiários em geral: - assistência à saúde. Art. 28. A concessão de benefício e a prestação de serviços serão asseguradas a partir da efetivação da inscrição, conforme § 2° do artigo 12, ressalvadas as carências previstas nesta Lei. CAPÍTULO II DO AUXÍLIO NATALIDADE Art. 29. O auxílio natalidade é devido após doze (12) contribuições mensais: I - à segurada gestante pelo parto; II - ao segurado: a) pelo parto de sua esposa; b) pelo parto de sua companheira. Parágrafo Único. Considera-se parto, para efeito deste artigo, o evento após vinte (20) semanas de gestação. Art. 30. O auxílio natalidade constitui-se de uma quota única, em valor equivalente a cinqüenta por cento (50%) do menor padrão de vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, inclusive no caso de nati-morto. Parágrafo Único. Na hipótese de parto múltiplo, o valor previsto no caput será acrescido de cinqüenta por cento (50%) para cada um. Art. 31. Preenchido o período de carência e dentro dos nove (9) meses pós morte, será devido à dependente gestante, o direito à percepção do auxílio natalidade, caso o segurado haja falecido antes de verificado o parto. Art. 32. O CAPSEM, uma vez que já tenha decorrido o período de carência, antecipará o pagamento do auxílio natalidade, a partir do sétimo (7°) mês de gestação, mediante declaração fornecida pelo médico assistente. 7 Art. 33. O pagamento do auxílio natalidade será efetuado somente até noventa (90) dias após o parto mediante apresentação: I - certidão de nascimento do filho; II - certidão de óbito no caso de nati-morto. III - requerimento escrito e protocolado no CAPSEM. CAPÍTULO III DO AUXÍLIO FUNERAL Art. 34. O auxílio funeral é devido à família do segurado (a) titular, em valor equivalente a dois (2) vencimentos do menor padrão do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho. Parágrafo Único. O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e determinação legal a quem de direito. CAPÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 35. A assistência à saúde proporcionará atendimento médico-clínico, hospitalar, cirúrgico, odontológico e exames complementares, previamente autorizados pelo CAPSEM: aos servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes, em ambulatórios, consultórios e hospitais, todos credenciados no CAPSEM. § 1º A assistência a que se refere o caput deste artigo será efetivada depois de decorridos os prazos de carência e coberturas previstos nesta Lei, contados para o segurado titular a partir de sua nomeação e posse e, para os dependentes a partir do protocolo de inscrição no CAPSEM. § 2º A carência que se refere este artigo, será efetivada com os prazos a seguir: I - consultas em geral 30 (trinta) dias; II - exames 30 (trinta) dias; III - internação clínica 180 (cento e oitenta) dias; IV - partos e cirurgias 270 (duzentos e setenta) dias; V - doenças preexistentes 720 (setecentos e vinte) dias; e VI - assistência odontológica 30 (trinta) dias. § 3º Os dependentes com idade inferior a doze (12) meses de vida, estarão isentos da carência que trata o parágrafo segundo. SECÇÃO I DO SERVIÇO MÉDICO-CLÍNICO Art. 36. O CAPSEM proporcionará a assistência médica necessária aos beneficiários na forma que estabelece esta Lei. Art. 37. Os serviços médicos serão prestados mediante contratos com facultativos e estabelecimentos médicos, os quais serão remunerados pelo CAPSEM na base de tabelas de preços previamente acordados, após ser submetido à análise do Conselho Administrativo. § 1º Poderão valer-se dos serviços médicos todos os beneficiários do CAPSEM, depois de decorridos os prazos de carência previstos no § 2° do artigo 35, sendo, porém, imprescindível a apresentação do cartão de identificação de beneficiário, acompanhado de documento com foto. 8 § 2º Os beneficiários do CAPSEM terão livre escolha de médicos, laboratórios ou hospitais, desde que o prestador de serviço esteja devidamente credenciado e, para atendimento fora do município por encaminhamento do médico assistente, após prévia autorização do diretor e médico auditor do CAPSEM. SUBSECÇÃO I DAS CONSULTAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS Art. 38. Os beneficiários que necessitarem de serviços médicos e psicológicos deverão retirar previamente a guia da consulta no CAPSEM. § 1º O beneficiário terá direito a doze (12) consultas ao ano para atendimento médico e psicológico, mediante o recolhimento do fator moderador, independente do número de consultas mensais. § 2º O beneficiário que requerer consultas excedentes a doze (12) ao ano, tanto para atendimento médico quanto para atendimento psicológico, recolherá o valor total conveniado. § 3º A guia de consulta terá validade de trinta (30) dias. SUBSECÇÃO II DAS CONSULTAS FONOAUDIOLÓGICAS, QUIROPLAXIA E NUTRICIONISTA Art. 39. Todo beneficiário terá direito a assistência em fonoaudióloga, quiroplaxia e nutricionista em prestadores de serviços credenciados no CAPSEM, retirando previamente a guia da consulta. § 1º O beneficiário terá direito a seis (6) consultas ao ano para cada uma das áreas mencionadas no caput deste artigo, mediante o recolhimento do fator moderador, independente do número de consultas mensais, podendo ser autorizado mais seis (6) consultas no mesmo ano em casos de fonoterapia, sendo estas comprovadas pela justificativa do fonoaudiólogo. § 2º O beneficiário que no ano requerer consultas excedentes a seis (6) ou doze (12), comprovado a necessidade de fonoterapia, recolherá o valor total conveniado; § 3º A guia de consulta terá validade de trinta (30) dias. SUBSECÇÃO III DO SERVIÇO MÉDICO DE URGÊNCIA Art. 40. Terá direito à assistência médica de urgência todo e qualquer beneficiário do CAPSEM. Art. 41. A assistência médica de urgência se fará através de serviços credenciados pelo CAPSEM, mediante apresentação da respectiva identificação pelo beneficiário. Art. 42. Caberá ao médico responsável pelo atendimento do beneficiário, a confirmação do quadro clínico de urgência, o que será efetuado através de apreciação de relatório. Art. 43. A fim de possibilitar o disposto no artigo anterior, fica o médico obrigado a fornecer relatório detalhado da ocorrência, anexo à guia de consulta. Art. 44. A utilização indevida da assistência médica de urgência implicará na cobrança da importância correspondente ao atendimento, acrescida de vinte por cento (20%) de seu valor, a título de taxa de administração, do segurado. Na reincidência, carta de advertência, aumento na taxa de 9 administração para quarenta por cento (40%) e suspensão de atendimento ao Segurado Titular pelo prazo de seis (6) meses. Art. 45. Comprovando-se a coadunância de médico dos serviços credenciados com o uso de má fé, por parte do beneficiário, será enviada à entidade credenciada uma carta informando o imediato cancelamento de seu credenciamento junto ao CAPSEM. SUBSECÇÃO IV DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL Art. 46. O CAPSEM prestará, aos seus beneficiários, a necessária assistência ambulatorial em serviços credenciados. Art. 47. A assistência de que trata esta subsecção será gratuita aos segurados que necessitarem de atendimento por acidente de trabalho. Parágrafo Único. As despesas relativas ao artigo anterior, o CAPSEM buscará seu ressarcimento junto ao órgão empregador, após a apresentação da cobrança pelos credenciados, no prazo de 30 dias. Art. 48. Não será permitida a realização de cirurgias de estética, salvo quando em decorrência de cirurgia necessária, com a apresentação de laudo médico de especialista. Parágrafo Único. O laudo médico deverá ser aprovado pelo médico auditor do CAPSEM. SUBSECÇÃO V DA ASSISTÊNCIA FISIOTERÁPICA Art. 49. Todo beneficiário terá direito a assistência fisioterápica, em prestadores de serviços credenciados no CAPSEM, apresentando para prévia autorização a guia de solicitação de sessões, devidamente preenchida pelo médico assistente. § 1º O beneficiário terá direito a cinquenta (50) sessões anuais de fisioterapia, mediante coparticipação, sobre o total das despesas autorizadas, estipulada por portaria e ajustada anualmente pelo IPCA. § 2º O beneficiário que requerer sessões de fisioterapia excedentes a cinquenta (50) ao ano, recolherá o valor total conveniado. SECÇÃO II DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E CIRÚRGICA Art. 50. Aos beneficiários, o CAPSEM, garantirá a necessária assistência hospitalar, respeitando a carência e co-participação prevista nesta Lei. I - para parto; II - para cirurgia; e III - para tratamento. Parágrafo Único. A co-participação de que trata o caput deste artigo refere-se aos exames complementares, exceto os exames pré-cirúrgicos Art. 51. A assistência hospitalar, de que trata o artigo anterior, dará cobertura aos seguintes benefícios: I - hospitalização do paciente em quarto semi-privativo; 10 II - serviços cirúrgicos em geral e aqueles necessários à realização de cirurgia; III - serviços de parto em geral e aqueles necessários à sua realização; IV - transfusões de sangue; e V - atendimento ao recém nascido de filha de beneficiário do CAPSEM, solteira e menor de dezoito (18) anos. Parágrafo Único. Estende-se o benefício do atendimento do recém nascido a filha de segurado enquadrado no inciso II do artigo 8º, desta Lei. Art. 52. A assistência hospitalar, de que trata esta Secção, se fará por estabelecimento credenciado pelo CAPSEM, através de solicitação médica, sendo obrigatória a autorização prévia, exceto nos casos de emergência. Art. 53. Aos beneficiários que desejarem utilizar a hospitalização em quarto privativo ou em estabelecimento diverso do credenciado, será garantida uma cobertura no valor correspondente ao determinado pelo artigo 51, desde que atendido o disposto no artigo 52. Art. 54. Todos os beneficiários menores de doze (12) anos, portadores de deficiências especiais e maiores de setenta (70) anos, terão direito a acompanhante. Art. 55. Não será dada cobertura de nenhuma natureza às cirurgias exclusivamente efetuadas com fins de estética. SECÇÃO III DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA Art. 56. O CAPSEM dará a necessária assistência odontológica em consultório a seus beneficiários, respeitando a carência prevista nesta Lei. I - aplicação de flúor; II - restauração simples; III - extração; IV - tratamento de canal; e V - pequenas cirurgias. § 1º Os atendimentos referidos nos incisos I, II e III serão prestados mediante contribuição complementar, que será fixada com base nos padrões do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, não sendo inferior a um por cento (1%) e superior a três por cento (3%) do menor padrão, com a aprovação do Conselho Administrativo. Os procedimentos serão realizados em consultório do CAPSEM. § 2º Os atendimentos referidos nos incisos IV e V serão prestados mediante recolhimento parcial, ou seja, oitenta por cento (80%) das despesas conveniadas. A contribuição poderá ser parcelada e os procedimentos serão realizados em consultórios de prestadores de serviços credenciados pelo CAPSEM, conforme tabela de valores instituídos pela autarquia. § 3º Todo atendimento odontológico, a que se refere este artigo, poderá ser concedido dentro das possibilidades financeiras, com a aprovação do Conselho Administrativo. SECÇÃO IV DOS EXAMES COMPLEMENTARES Art. 57. O CAPSEM participará do custeio das despesas com exames complementares de saúde, cabendo ao segurado a co-participação de dez por cento (10%), sobre o total das despesas autorizadas com exames, servindo como base o valor conveniado pela autarquia. 11 Parágrafo Único. Os exames devem ser previamente autorizados, mediante o recolhimento da co-participação prevista no caput deste artigo, podendo ser parcelado. Art. 58. A cobertura dos exames complementares de saúde será devida a todos os beneficiários do CAPSEM, depois de decorridos os prazos de carência previstos nesta Lei. Art. 59. São considerados como exames complementares e procedimentos, objeto de cobertura para os efeitos desta Lei: I - exames laboratoriais; II - exames radiológicos; III - exames eletrográficos. IV - ecografias; V - tomografias; e VI - ressonância magnética. Art. 60. A cobertura proporcionada pelo CAPSEM será concedida mediante apresentação da guia de exames, discriminada, emitida pelo médico assistente. CAPÍTULO V DO ACIDENTE DE TRABALHO Art. 61. Todo segurado acometido de acidente de trabalho, devidamente comprovado pela apresentação do comunicado de acidente de trabalho (CAT), fornecido e preenchido pelo Setor de Pessoal da Prefeitura terá cobertura total em tudo que for necessário. Parágrafo Único. O segurado será isento de qualquer despesa, no que consiste em benefícios e serviços, previstos nesta Lei, no entanto o CAPSEM buscará o ressarcimento das despesas, conforme previsto no parágrafo Único do Artigo 47 TÍTULO IV DO CUSTEIO CAPÍTULO I RECEITAS Art. 62. O custeio do CAPSEM será atendido pelas contribuições: I - do Segurado Titular; II - do Município, Câmara Municipal de Vereadores, Fundações e Autarquias; III - suplementares, complementares ou extraordinárias, que vierem a ser instituídas; IV - rendas resultantes das aplicações das reservas; V - reversão de qualquer importância, em virtude de prescrição; VI - rendas resultantes de correção monetária e juros de mora; VII - emolumentos, taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestação de serviços; VIII - outras receitas eventuais; IX - renda de bens patrimoniais (aluguéis); e X - receitas de co-participação de segurados. Parágrafo Único. O percentual de contribuição do caput deste artigo terá acompanhamento anual através de cálculo atuarial, visando o equilíbrio técnico e a preservação do custeio do plano de saúde. 12 Art. 63. Os servidores ativos, inativos e pensionistas, contribuirão com seis por cento (6%) incidentes sobre a remuneração, os proventos e a pensão percebidos. § 1° Os servidores que inscreverem cônjuges ou companheiros, contribuirão com oito por cento (8%) sobre a remuneração e os proventos percebidos. § 2° O percentual de contribuição do caput deste artigo terá acompanhamento anual através de cálculo atuarial, visando o equilíbrio técnico e a preservação do custeio do plano de saúde. Art. 64. O Município, a Câmara Municipal de Vereadores, as Fundações e as Autarquias, contribuirão com seis por cento (6%) sobre a remuneração paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas. Art. 65. Constituirão fontes de receita do CAPSEM, além das mencionadas no artigo 62, o rendimento do respectivo Fundo de Reserva, as doações e suas rendas extraordinárias ou eventuais. CAPÍTULO II DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO Art. 66. O Município, a Câmara Municipal de Vereadores, as Fundações e as Autarquias, ao efetuarem o pagamento dos vencimentos dos servidores estatutários, proventos da aposentadoria e pensões, descontarão do servidor a contribuição prevista no caput do artigo 63. Art. 67. A co-participação de que trata o inciso X do artigo 62, será recolhida diretamente ao CAPSEM pelo segurado requisitante, obedecendo as normas internas. Art. 68. Ao Município, a Câmara Municipal de Vereadores, as Fundações e as Autarquias, caberá recolher ao CAPSEM as importâncias arrecadadas, bem como as devidas por eles. Art. 69. O recolhimento do percentual dos servidores deverá ser efetuado pelo Município, Câmara Municipal de Vereadores, Fundações e Autarquias, até o dia 10 do mês subsequente. Parágrafo Único. O descumprimento do disposto do caput deste artigo, implicará em pagamento de multa de dois por cento (2%), correção monetária e juros incidentes sobre o valor do débito, com base na variação dos índices fixados pelo Governo Federal, até o dia do seu efetivo recolhimento. Art. 70. O Município, a Câmara Municipal de Vereadores, as Fundações e as Autarquias enviarão, mensalmente, relação nominal dos pagamentos com indicação das contribuições recolhidas por débito ao CAPSEM e, por requerimento do CAPSEM, cópias das folhas de pagamento para conferência. TÍTULO V GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA Art. 71. É criado o Fundo de Reserva do CAPSEM, que será gerido pelo Conselho Administrativo. Parágrafo Único. Em se tratando de numerário, deverá ficar sob a guarda de estabelecimento bancário oficial. Art. 72. As importâncias arrecadadas são de propriedade do CAPSEM e, em caso algum, poderão ter aplicações diversas das estabelecidas nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos 13 praticados com violação a este preceito, sujeitos os seus autores, às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas. Art. 73. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 74. O Fundo de Reserva constituirá de um percentual de dois por cento (2%) sobre a receita efetiva do mês e depositada em conta especial. Art. 75. Os valores que constituírem o Fundo de Reserva serão utilizados exclusivamente em situações emergenciais, de saúde, as quais serão definidas pelo Conselho Administrativo. Art. 76. O Orçamento e sua execução obedecerão as normas e princípios da Contabilidade do Município, do que será estabelecido em legislação pertinente. TÍTULO VI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 77. As funções essenciais do CAPSEM serão exercidas através: I - do Conselho Administrativo; II - do Conselho Fiscal; e III - da Direção. Art. 78. O Conselho Administrativo tem por finalidade apreciar os assuntos e programas de operações pertinentes aos objetivos da Autarquia, bem como deliberar sobre: I - A organização do quadro de pessoal, criação e extinção de cargos e fixação dos respectivos estipêndios, respeitados as normas legais vigentes e mediante proposta do Diretor; II - A proposta orçamentária anual do CAPSEM e suas alterações; III - Julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios; IV - Designar comissão para análise e julgamento de licitações; V - Gerir o Fundo de Reserva da Autarquia; e VI - Aprovar Projetos de Lei e Regulamentos. VII - O Conselho Administrativo do CAPSEM terá caráter consultivo, deliberativo, de decisão e fiscalizador sobre assuntos pertinentes aos Segurados do CAPSEM e administrativos da Autarquia. Art. 79. O Conselho Administrativo do CAPSEM compõem-se de cinco (05) membros segurados e respectivos suplentes sendo dois (02) de livre escolha do Prefeito e três (03) indicados entre os segurados, sendo um (01) do Magistério Municipal, um (01) dos Inativos e um (01) dos Ativos do Quadro de Servidores Efetivos, escolhidos pelas respectivas categorias, com prévia inscrição e eleitos através de voto direto com antecedência mínima de trinta (30) dias em relação ao término do mandato dos conselheiros, previsto no § 4º, deste artigo. § 1º Os servidores efetivos organizarão comissão eleitoral com um (01) representante do Sindicato dos Servidores, um (01) representante do Magistério, um (01) representante dos inativos e dois (02) indicados pelo Executivo, que elegerão um coordenador que dirigirá os trabalhos para organizar o pleito. § 2º Os Conselheiros eleitos e os nomeados serão empossados pelo Executivo Municipal, logo após a conclusão das eleições. § 3º Os suplentes dos integrantes do Conselho Administrativo serão indicados pelo Prefeito, respeitada a proporcionalidade do caput deste artigo. 14 § 4º O mandato dos conselheiros é de dois (2) anos e coincidirá com o ano civil. § 5º Ocorrendo vaga no Conselho Administrativo assumirá o respectivo suplente, o qual completará o mandato do sucedido. § 6º O exercício do mandato do Conselheiro não será remunerado, sob qualquer espécie. § 7º O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. § 8° Após a nomeação dos membros do Conselho Administrativo, deverão ser escolhidas na primeira reunião o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário. § 9º As decisões devem ser votadas pela maioria simples. § 10. A convocação das reuniões será efetuada pelo Presidente do Conselho. Art. 80. O Conselho Fiscal compõem-se de três (03) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de dois (2) anos, que coincidirá com o ano civil, escolhidos entre os segurados, sendo um (01) do Magistério Municipal, um (01) dos Inativos e um (01) dos Ativos do Quadro de Servidores Efetivos, pelas respectivas categorias, com prévia inscrição e através de voto direto, observadas as mesmas condições quanto ao término do mandato dos Conselheiros estabelecidas no artigo 79 desta Lei. Art. 81. O Conselho Fiscal reunir-se-á, bimestralmente, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, competindo-lhe o acompanhamento da discussão orçamentária, emitir parecer sobre as contas e a regularidade dos atos administrativos. Parágrafo Único. Emitir relatório a cada reunião, anexando documentação pertinente, analisada em reunião, apurando resultado e encaminhando correspondência à Direção da Autarquia, ao Conselho Administrativo e a quem mais julgar de direito. Art. 82. O exercício do mandato do Conselho Fiscal não será remunerado sob qualquer espécie. Art. 83. É permitida a reeleição no mesmo Conselho, quer seja no Administrativo ou no Fiscal, por até dois (2) mandatos consecutivos. Art. 84. A Direção caberá ao Diretor, nomeado pelo Prefeito, cujo cargo deverá ser ocupado exclusivamente por servidor municipal efetivo em atividade ou aposentado. Parágrafo Único. A remuneração do Diretor corresponderá ao Cargo em Comissão CC-6 ou FG-6. Art. 85. Ao Diretor compete a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, a administração geral da Autarquia, cabendo especialmente: I - Elaborar, em conjunto com o Conselho Administrativo, a proposta orçamentária e suas alterações; II - Autorizar os pagamentos em geral; III - Propor ao Conselho Administrativo a criação de cargos; IV - Prover, através de concurso público, os cargos do CAPSEM, bem como praticar todos os atos relativos à vida funcional dos servidores na forma legal, com aprovação do Conselho Administrativo; V - Expedir as resoluções, portarias e ordens de serviço, necessárias ao cumprimento dos objetivos do CAPSEM. 15 VI - Solicitar autorização ao Conselho Administrativo para pagamento de despesas com diárias e horas extras. VII - Relatar aos Conselhos Administrativo e Fiscal, a participação em eventos destinados a qualificação de funcionamento da Autarquia. VIII - Respeitar e acatar as decisões do Conselho Administrativo. § 1º Nos seus impedimentos, o Diretor será substituído, interinamente, por ato do Prefeito, pelo Presidente do Conselho Administrativo e no impedimento deste, pelo Vice-Presidente, percebendo os vencimentos previstos nesta Lei. § 2º Trata-se de impedimentos citados no parágrafo anterior os benefícios constantes no Estatuto dos Servidores. § 3° Ocorrendo agravante contra o Diretor de exercer o cargo, o Conselho Administrativo, em maioria simples, solicitará ao Prefeito que designe outro servidor para ocupar o cargo. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86. O Título IV (do Custeio); Capítulo I (Receitas) artigos 62, 63 e 64, poderão ser revistos a qualquer tempo, quando o acompanhamento anual do cálculo atuarial, apontar o desequilíbrio técnico para o custeio do plano de saúde. Art. 87. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho Administrativo, por solicitação do Diretor, ou do segurado interessado. Art. 88. Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de cento e oitenta (180) dias. Art. 89. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010. Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal 5.634 de 14 de março de 2002 e suas alterações. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÂES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CAPSEM/IMD

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Lei Municipal Nº 7094

LEI MUNICIPAL Nº 7.094, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá denominação a Rua do Residencial Cantares. AUTORIA: Vereador Gilnei Jarré. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de Rua: Jorge Luis dos Santos Lavigne, a Rua “N 2”, localizada no Residencial Cantares, entre as Ruas Harry Buchholz e Lauro Weber. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ALVARO MOISES SANA Secretário da Administração OP/287/2009/CBS

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Lei Municipal Nº 7093

LEI MUNICIPAL Nº 7.093, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Estabelece o requisito de bacharel em direito com registro na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil para exercer o cargo de Chefe do Procon. AUTORIA: Vereadores Gilnei Jarré e Eugênio Grandó. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido o requisito para a investidura no cargo de Chefe do Procon de Carazinho, o de Bacharel em Direito, devidamente registrado na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ALVARO MOISES SANA Secretário da Administração OP/286/2009/CBS

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Lei Municipal Nº 7092

LEI MUNICIPAL N.º 7.092, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá nova redação ao Art. 9º, da Lei Municipal n.º 5.995/03, a qual Institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 9º, da Lei Municipal n.º 5.995/03 de 23/12/03, a qual Institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 9º No Distrito Industrial Iron Albuquerque será permitida a instalação de empresas dedicadas à produção industrial, ao comércio e à prestação de serviços.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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Lei Municipal Nº 7091

LEI MUNICIPAL N.º 7.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá nova redação aos Incisos I e II do Art.2º, da Lei Municipal n.º 6.017/04. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os Incisos I e II do Art. 2º, da Lei Municipal n.º 6.017/04 de 14/01/04, a qual Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, em soluções alternativas de abastecimento de água, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 2º ........................... I – Para cadastramento e regularização de cadastro, apresentar junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo: a) Requerimento solicitando cadastramento ou regularização de cadastramento da solução alternativa; b) Projeto da solução alternativa, contendo as seguintes informações: nome do proprietário; nome do responsável técnico e seu registro; planta de situação e localização; vazão em m3/hora; diâmetros nominais úteis da solução alternativa; descrição da proteção sanitária e suas especificações e definição do tipo de desinfecção a ser adotado, após a conclusão dos trabalhos; c) Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto e execução; II – Para execução e utilização da solução alternativa, o proprietário deverá apresentar junto à Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde: a) Requerimento solicitando autorização para o fornecimento de água; b) Documento de outorga da solução alternativa junto ao Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (DRH-SEMA); c) Laudo Técnico da qualidade da água, atendendo aos padrões de potabilidade determinados pela Portaria 518/2004, do Ministério da Saúde, ou legislação substitutiva; d) Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado para o controle da qualidade da água da solução alternativa. Parágrafo Único...................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

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Lei Municipal Nº 7090

LEI MUNICIPAL N.º 7.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custear despesas de parte do déficit econômico financeiro gerado pela defasagem de preços da tabela do SUS, que não remunera a assistência de acordo com seus custos, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.10122174.2108 - Subvenção ao HCC 575/335043000000 - Subvenções Sociais..........................................R$ 200.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.226620455.1070 - Incent. Fin. Ind. Coop. C. Oeste Catarinense Aurora 2419/3459061000000 - Aquisição de Imóveis .......................................R$ 200.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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