LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7080

LEI MUNICIPAL N.º 7.080, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá nova redação ao Artigo 5º, da Lei Municipal n.º 7.027/09, a qual Autoriza doção de área à Empresa Alexandre Augusto Graeff. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 5º, da Lei Municipal n.º 7.027/09 de 17/09/09, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel ou alienação fiduciária como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca ou alienação fiduciária somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7079

LEI MUNICIPAL N.º 7.079, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Inclui metas nas Leis Municipais nº 7.017/09 – PPA 2010/2013 e nº 7.068 – LDO 2010 . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nº 7.017/09 – PPA 2010/2013 e nº 7.068 – LDO 2010, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 11 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comercio, Habitação e Meio Ambiente; Unidade: 03– Departamento de Indústria e Comércio; Função: 22 – Indústria; Sub-função: 662 Produção Industrial; Programa do Governo: 455 – Desenvolvimento Industrial; Ação: Manutenção Transporte de Trabalhadores do Município; Meta: Transporte de trabalhadores residentes no Município que sejam empregados em empresa sediadas foro de seu território . Valor R$ 48.000,00 Recurso: Próprios Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7078

LEI MUNICIPAL N.º 7.078, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de quinze mil trezentos e cinqüenta reais (R$ 15.350,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8003 - Auxílio a entidades e eventos 951/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições................................................R$ 14.150,00 953/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções sociais......................................R$ 1.200,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 1023/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros – PJ......................R$ 15.350,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7077

LEI MUNICIPAL N.º 7.077, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARAZINHO A FIRMAR CONVENIO COM A ULBRA CARAZINHO, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA – ICCONE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar CONVENIO de Cooperação Técnica, Econômica e Financeira com a ULBRA-CARAZINHO, através do Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda – ICCONE, visando a consecução do PROGRAMA GESTÃO E AÇÃO no Município de Carazinho – RS. Art. 2º São entidades participes deste Programa, inicialmente, o Município de Carazinho, a Universidade Luterana do Brasil-ULBRA Campus Carazinho e o ICCONE-Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda, podendo outras entidades virem a aderir nas condições previstas no Têrmo de Cooperação a ser firmado, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 3º O objeto do Convênio a ser firmando com base nesta Lei, é a conjugação de esforços e recursos para a implementação de ações para o desenvolvimento setorial da área rural, bem como das atividades de empreendimentos urbanos, visando uma melhoria da matriz produtiva do Município. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária: 11 - Secr. Mun. Desenv.Agric.Ind. Com.Hab.e Meio Ambiente 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.113630237.2190 - Qualificar e Requalificar 1288/33903900000000 - Outros serviços de terceiros PJ Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração MVR/CBS MINUTA DE CONVÊNIO CONVÊNIO PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA GESTÃO & AÇÃO CONVÊNIO que entre si celebram as entidades partícipes o Município de CARAZINHO, RS, Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, doravante denominada ULBRA-Carazinho, e o Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda - ICCONE, objetivando a conjugação de esforços e recursos para atuação nas áreas URBANA E RURAL no município de CARAZINHO, Rio Grande do Sul através do desenvolvimento do Programa Gestão & Ação. O Município de Carazinho, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 87.613.535/0001-16, representado neste ato pelo seu Prefeito, Aylton de Jesus Martins Magalhães, CPF: 104.157.000-78, a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, doravante denominada Ulbra-Carazinho, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 88.332.580/0067-91, representada neste ato pelo seu Diretor, Valdemar Sjlender, CPF: 432.518.540-20, e o Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda - ICCONE, CNPJ: 09.267.694/0001-00, neste ato representado pelo seu Coordenador Geral e consultor Cezer Taietti, CPF: 209.267.900-72, celebram o presente Convênio de Cooperação Técnica, Econômica e Financeira, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: TÍTULO I - DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços e recursos, objetivando contribuir para o desenvolvimento do Município de CARAZINHO, através da implementação do PROGRAMA “GESTÃO & AÇÃO” para os empreendimentos rurais e urbanos de micro e pequeno porte do município de CARAZINHO, RS, visando viabilizar ações voltadas à modernização e à capacitação das Administrações Rurais e estimular uma maior articulação sócio-econômica no âmbito das cadeias produtivas e empresas agroindustriais serviços e comerciais instaladas. Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas pelo Programa Gestão & Ação, nas áreas rural e urbana são as seguintes: Área Rural: · Pesquisa por amostragem por cultivares (diagnóstico) · Capacitação (Palestras, painéis, seminários, fórum..) · Consultoria · Identidade Visual (Marca) das Agroindústrias · Arte para Embalagem e rotulagem · A arte para Folderes das Agroindústrias · Marketing: rádio, jornal, folderes... · Material Didático personalizado, para todos os empreendimentos rurais Área Urbana: · Pesquisa de Aferição de Satisfação de Consumidores; · Pesquisa de Aferição de Satisfação Funcional; · Pesquisa de Clima Organizacional · Diagnóstico Estratégico Empresarial; · Capacitação (Palestras, painéis, seminários, fórum..) · Consultoria · Identidade Visual (Marca) e aplicações em: o Arte para Embalagem, rotulagem e arte para Folderes o Marketing do Projeto: rádio, jornal, folderes, registros com Fotos, filmagens, relatórios, etc... · Material Didático personalizado. TÍTULO II - DOS RESULTADOS PRETENDIDOS CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RESULTADOS PRETENDIDOS Este Programa viabilizará ações voltadas à modernização e à capacitação das Administrações nos micros e pequenos empreendimentos Rurais e URBANOS, e estimulará uma maior articulação sócio-econômica no âmbito das cadeias produtivas e empresas agroindustriais, de serviços e comerciais instaladas. CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETIVO GERAL, PUBLICO ALVO, INDICADORES FINALISTICOS OBJETIVO GERAL: Desenvolver atividades nos empreendimentos objetivando melhorias gerenciais, tecnológicas e mercadológicas visando o aumento de renda e empregos. PUBLICO ALVO: O PROGRAMA é dirigido à empreendimentos rurais e ou urbanos de micro e pequeno porte. INDICADORES FINALÍSTICOS Área Rural: · Diminuir significativamente a evasão do meio rural e aumentar o nível de ocupação nas propriedades rurais; · Aumentar o nível de satisfação com relação à qualidade de vida e aos resultados obtidos pelos empreendedores rurais de CARAZINHO, RS. OBS: As instituições ULBRA e ICCONE farão pesquisas de avaliação de resultados junto aos empreendimentos envolvidos no projeto. Será estabelecida com os parceiros uma pesquisa inicial que será realizada no período de dezembro de 2009 a março de 2010 e posteriormente, uma por ano até o final de 2011. Área Urbana: • Tornar os setores da economia do município mais competitivos no mercado; • Reduzir as dificuldades e as taxas de mortalidade das pequenas e micro empresas • Introduzir melhorias técnico-gerenciais e tecnológicas nos micros, pequenos e médias empresas; • Elevar os níveis de emprego e renda de forma sustentável; • Oferecer qualificação e práticas técnico-gerenciais para o mercado de trabalho e condições de auto-gestão aos empresários; • Formar parcerias com Entidades e órgãos Públicos e Privados, visando suprir lacunas existentes nas empresas. • Desenvolver habilidades e competências nos dirigentes, para que eles tenham plena capacidade de elaborar: • Planejamento estratégico; • Planilhas de custo por atividade (Indústria, Comércio e Prestação de Serviço); • Estudos de viabilidade econômica e financeira - com suporte, proporcionando condições de monitoramento das atividades e a busca de melhoria contínua. • Introduzir inovações em produtos, processos e gestão, para maior competitividade, e por conseqüência, geração de emprego e renda COM QUALIDADE DE VIDA. • Desenvolver de forma conjunta, articulada e planejada ações de apoio às iniciativas de organizações autogestionárias, de qualificação profissional diferenciada e competitiva; • Racionalizar o uso dos recursos e maximizar os resultados pela ação conjunta e planejada. TÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CLÁUSULA QUARTA: DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL O “Programa GESTÃO & AÇÃO” é constituido por um Comitê Executivo Gestor, formado por representantes da Universidade Luterana do Brasil – Campus Carazinho, Prefeitura Municipal de Carazinho e o Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda – ICCONE e pelas estruturas e condições previstas no Termo de Cooperação existente entre estas duas entidades. TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS LEGAIS CLÁUSULA QUINTA: DOS INSTRUMENTOS LEGAIS Os instrumentos legais a serem utilizados no Programa GESTÃO & AÇÃO são o Termo de Cooperação entre as entidades parceiras, o Projeto e outros instrumentos definidos entre as partes envolvidas que visem o perfeito andamento e viabilidade do Programa. TÍTULO V - COMPROMISSOS DOS PARCEIROS CLÁUSULA SEXTA – COMPROMISSOS DOS PARCEIROS O Município de CARAZINHO, RS, a Universidade Luterana do Brasil - ULBRA Campus Carazinho, doravante denominada Ulbra-Carazinho, e o Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda – ICCONE possuem as seguintes responsabilidades: Compromisso Geral As entidades parceiras, signatárias do presente Termo de Cooperação, assumem o compromisso de apoiar e executar as ações e demais iniciativas necessárias e que lhes cabe à obtenção dos resultados previstos e ações que compõem o Programa Gestão & Ação no município de CARAZINHO para a “Implementação e Fortalecimento das Micros e pequenas empresas, em Inovações Técnico- Gerenciais e Tecnológicas”. Compromissos conjuntos e gerais dos parceiros: As entidades parceiras, envolvidas diretamente em ações previstas nos referidos Projetos, assumem os seguintes compromissos: · Apoiar institucionalmente as ações do Projeto; · Executar, em tempo hábil e na forma adequada, a Prospecção, Cadastramento e Inscrições dos empreendimentos rurais e urbanos no Programa Gestão & Ação; · Responsabilizar-se, solidariamente, pelo monitoramento dos resultados, qualidade e prazos de execução das ações descritas neste instrumento; · Desenvolver ações que assegurem o fluxo de informações e colaborem na esfera das relações institucionais e operacionais do Programa. · Contribuir nas campanhas e articulações para prover recursos orçamentários que garantam a viabilidade de execução do projeto, necessários às ações previstas no Convênio, quanto a valores, formas e condições. · Outras formas e condições articuladas, encaminhadas e decididas pelos parceiros e limitadas ao que e a àqueles parceiros que decidirem. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS INDIVIDUAIS Competirá À ULBRA: · Designar os Coordenadores de Extensão, Pesquisa e Ensino do Campus Carazinho da ULBRA como articuladores institucionais para acompanhamento e monitoramento das atividades do Programa, e junto aos docentes e discentes para que sejam integrados a equipe de colaboradores do Programa GESTÃO & AÇÃO, como meio e instrumentos de cumprimento do seu papel institucional, enquanto Universidade, no que tange ao Ensino, Pesquisa e Extensão; · Acompanhar e monitorar as atividades desenvolvidas, nos âmbitos técnico e econômicofinanceiro e os resultados referentes ao Programa Gestão e Ação; · Divulgar, quando possível, em todos os meios de comunicação internos, como site, e-mails, Banners e outros julgados necessários e adequados. · Disponibilizar estrutura local, com telefone e uma pessoa capacitada para contatos e atendimento aos participantes, referente a esclarecimentos de dúvidas, providências, bem como realizar articulações entre todos os parceiros e outras ações necessárias para o bom andamento das atividades de sala de aula, nas práticas e durante as consultorias a serem realizadas; Ao Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda – ICCONE: · Designar consultores qualificados e capacitados para a execução e alcance dos resultados pretendidos previstos no Projeto e aqui estabelecidos. · Acompanhar e monitorar o desenvolvimento do projeto; · Providenciar, administrar e prestar contas, quando necessário, sobre o provimento e aplicação dos recursos orçamentários obtidos junto à instituição financiadora do projeto, segundo valores e cronogramas estabelecidos, necessários ao atendimento das obrigações assumidas. · Prestar contas sobre as atividades desenvolvidas e os resultados parciais e ou finais do Programa, e; · Disponibilizar estruturas como salas, equipamentos e instalações necessários à realização das aulas /encontros; · Realizar o registro de todas as atividades desenvolvidas ao longo do período de execução do programa, através de Relatórios, fotografias, filmagens, depoimentos, reportagens, etc, fornecendo as empresas/entidades solicitadoras, ao final do período de 2 anos, ou antes se assim for entendido necessário, em meio impresso e em meio eletrônico toda a história do Programa, as atividades e seus resultados, abrangendo as etapas: antes, durante e depois do desenvolvimento do Programa Gestão & Ação; O ICCONE é responsável pelas seguintes despesas: · Pesquisa por amostragem; · Diagnóstico estratégico; · Capacitação – pagamento dos professores · Pagamento dos Palestrantes dos Seminários · Identidade Visual (Marca e aplicações) · Embalagem e rotulagem das agroindustrias · A arte para Folderes das Agroindústrias · Consultoria · Deslocamento · Pedágio · Alimentação · Despesas com marketing: rádio e jornal referentes ao Programa Gestão & Ação. · Material Didático O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, RS é responsável por: · Providenciar e repassar os recursos financeiros necessários à viabilização econômica e financeira à ICCONE - Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda, como parceiro da ULBRA – Universidade Luterana do Brasil, por Têrmo de Cooperação, para Gerir e Executar o referido Programa, nos seguintes valores e condições: · Realizar a articulação necessária para a mobilização, motivação e sensibilização para a prospecção e inclusão dos potenciais participantes do Programa, do município de CARAZINHO, RS. · Acompanhar e monitorar o desenvolvimento do Programa, bem como os resultados parciais e finais obtidos, durante a sua execução. APOIADORES INSTITUCIONAIS E ADESÕES AO PROGRAMA Mediante acordo e aprovação pelos parceiros instituidores do presente Termo de Convênio, poderão aderir ao Programa Gestão & Ação, como apoiadores institucionais, patrocinadores, e outras formas de participação qualquer entidade representativa de classe e ou outras, julgadas convenientes, necessárias e ou importantes à realização das atividades do mesmo, para o que firmarão o Termo de Adesão devido. TÍTULO VI - INVESTIMENTOS CLÁUSULA SÉTIMA: DOS INVESTIMENTOS O valor total do presente Convênio cabível à Prefeitura Municipal de CARAZINHO é de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais), como subsídio aos serviços prestados aos micros e pequenos empreendimentos nas atividades constantes do Projeto acordado (Anexo I), os quais deverão ser pagos da seguinte forma: · Em 5 de abril de 2010, deverão ser pagos pela Prefeitura Municipal de CARAZINHO, ao Instituto ICCONE o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais). · Em 5 de outubro de 2010, deverão ser pagos pela Prefeitura Municipal de CARAZINHO ao Instituto ICCONE o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais); · Em 5 de abril de 2011, deverão ser pagos pela Prefeitura Municipal de CARAZINHO, ao Instituto ICCONE o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais). · Em 5 de outubro de 2011, deverão ser pagos pela Prefeitura Municipal de CARAZINHO ao Instituto ICCONE o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais); Os valors restantes e complementares para viabilização do presente Convênio, cabíveis e devidos pelos participantes beneficiados de CARAZINHO, será cobrado nas seguintes forma e condições: o Empreendimentos Urbanos (cada um): o O valor total do presente contrato é de acordo com o número de funcionários da Indústria, comércio e prestação de serviço, conforme o caso e enquadramento a seguir: o Empresa do ramo de Bar e Mini-Mercado familiar, com até 2 funcionários/colaboradores, profissionais autônomos pequenos prestadores de serviços, valor total R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). o Empresa com 3 até 9 funcionários, valor total R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinqüenta reais); o Empresa com 10 até 19 funcionários, valor total R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinqüenta reais); o Empresas de 20 a 49 funcionários, valor total R$ 4.890,00 (quatro mil oitocentos e noventa reais). o Empresas de 50 a 100 funcionários, valor total R$ 7.500,00 (sete mil quinhentos reais). o Os pagamentos poderão ser através de: o 1.( )Boleto bancário ( )A vista ( )1+5 vezes ( )1+11vezes ( )1+23vezes o 2.( )Débito em conta ( )A vista ( )1+5vezes ( )1+11vezes ( )1+23 vezes o 3.( )Cheques–( )A vista ( )1+5vezes ( )1+11vezes ( )1+23vezes o Empreendimentos Rurais (Cada um): · O valor individual para cada empreendimento rural no presente contrato é de R$ 480,00, para os micro empreendimentos rurais e o valor de R$ 680,00 para os pequenos empreendimentos rurais sendo que serão disponibilizadas vagas ilimitadas para cada empreendimento, DESDE que o local de realização dos encontros ofereçam espaço suficiente. Caso não haja espaço suficiente, serão garantidas, no mínimo 2 vagas por encontro presencial (aulas), não havendo limitações por empreendimento nas atividades externas e nas propriedades cadastradas objetos das consultorias. · O valor total do presente contrato é de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para os mircros empreendimentos rurais e R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para os pequenos empreendiemntos rurais, devendo seu pagamento ser feito conforme a seguir: o ( )A vista ( )1+1vezes ( )1+2vezes ( )1+3vezes ( )1+6vezes” Parágrafo Único – O ICCONE-Instituto de Consultoria e Desenvolvimento poderá cobrar dos empreendimentos participantes rurais e urbanos os valores supra descritos, constantes das cláusulas citadas dos contratos firmados entre ULBRA/ICCONE e os empreendimentos beneficiários denominado “Contrato de Prestação de Serviços – Programa Gestão e Ação”, cujas cópias (Anexos I e II) passam a ser parte integrante do rol de documentos do programa, para complementar e atender as necessidades de cobertura dos custos decorrentes da execução do Programa Gestão e Ação. TÍTULO VII - DA VIGÊNCIA CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA O Convênio vigorará a partir da assinatura do presente Termo e até 5 de abril de 2012, podendo ser modificado por acordo entre os partícipes, mediante Termo(s) Aditivo(s), sendo que os contratos entre ULBRA/ICCONE e os empreendimentos participantes e beneficiários pelo Programa seguem seus prazos de execução em consonância com este Termo. TÍTULO VIII - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO CLÁUSULA NONA: DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo e rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições que o torne formalmente inexeqüível. Parágrafo único: Quando ocorrer a denúncia, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações técnicas, econômicas e financeiras por si contraídas até a conclusão das atividades em curso. TÍTULO IX – FORO CLÁUSULA DÉCIMA: FORO Fica eleita a Lei 9.307/96 da Arbitragem e a CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS), para dirimir eventuais duvidas e divergências oriundas do presente termo. E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas. CARAZINHO, RS, de novembro de 2009. Aylton de Jesus Martins Magalhães Valdemar Sjlender Prefeito Municipal de CARAZINHO Diretor do Campus Carazinho da ULBRA Cezer Taietti - Coordenador Geral Alduino Zanella Filho ICCONE–Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda Sócio-gerente-ICCONE TESTEMUNHAS: CPF: CPF: Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo ANEXO I DO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E ULBRACARAZINHO/ ICCONE CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS PROGRAMA GESTÃO E AÇÃO – ÁREA RURAL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE:_________________________________________ CPF/CNPJ ______________________ Endereço: ___________________________________________, município de ______________________-RS. CONTRATADA: ICCONE – Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda, situada na Rua João Clemente Elsing, 185, na cidade de Carazinho - RS, portadora do CNPJ número 09.267.694/0001-00. As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Prestação de Serviços que se regerá pelas cláusulas e condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª - É objeto do presente contrato, a prestação de serviços por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE, determinado pelo projeto Gestão e Ação, contemplando as atividades em: Cadastramento e Pesquisa de Satisfação dos participantes; Diagnóstico estratégico; Palestras, cursos e treinamentos; Consultoria organizacional. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS - Cláusula 2ª – O presente contrato tem vigência de dois anos a contar da data da sua assinatura, seguindo criteriosamente o estipulado nos Termos do Convênio do Programa Gestão e Ação. Cláusula 3ª – O valor individual para cada empreendimento rural no presente contrato é de R$ 480,00, para os micro empreendimentos rurais e o valor de R$ 680,00 para os pequenos empreendimentos rurais sendo que serão disponibilizadas vagas ilimitadas para cada empreendimento, DESDE que o local de realização dos encontros ofereçam espaço suficiente. Caso não haja espaço suficiente, serão garantidas, no mínimo 2 vagas por encontro presencial (aulas), não havendo limitações por empreendimento nas atividades externas e nas propriedades cadastradas objetos das consultorias. • O valor total do presente contrato é de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para os mircros empreendimentos rurais e R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para os pequenos empreendiemntos rurais, devendo seu pagamento ser feito conforme a seguir: • ( )A vista ( )1+1vezes ( )1+2vezes ( )1+3vezes ( )1+6vezes” Sendo a cobrança através de: 1. ( ) – Boleto bancário ou débito em conta- valor entrada R$ - _________________ 2.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____ 3.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____ 4.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____ 5.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____ 6.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____ 7.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____ 2. ( ) - Cheques – Valor entrada R$ - __________________ 2.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em - ____/____/___ 3.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em - ____/____/___ 4.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em - ____/____/___ 5.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em - ____/____/___ 6.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em - ____/____/___ 7.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em - ____/____/___ 3. ( ) - Débito em conta: Banco ___________Cód. Agência __________nº da conta_____________________ Parágrafo primeiro – O descumprimento dos pagamentos nas condições contratadas acarretará em suspensão dos direitos do contratante em usufruir dos serviços e benefícios estabelecidos no Têrmo de Convênio supra citado e no presente contrato. Parágrafo segundo – O presente contrato vale como recibo de pagamento referente aos valores previstos para serem pagos à vista, conforme o descrito na Cláusula 3ª. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - Cláusula 4ª. São direitos e deveres do(s) CONTRATANTE(S): a) Realizar o pagamento conforme disposto na cláusula 3ª deste contrato. b) Participar, através de pessoa especialmente credenciada, das atividades disponibilizadas, conforme cronograma estabelecido oportunamente. c) Receber e dar a conhecer o material didático (apostila), podendo ser disponibilizada em CD para impressão por conta da Contratante. d) Em caso de desistência de participação no programa, até 180 dias após a assinatura do mesmo, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de 70% do valor do presente como multa rescisória e ressarcimento dos investimentos já realizados pela contratada. e) Em caso de desistência de participação no programa, após os 180 dias da assinatura do mesmo será pago o valor integral, cujo valor servirá para permitir a viabilidade e a continuação do Programa Gestão & Ação, com o que concordam as partes de forma irrestrita e irrevogável. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Cláusula 5ª – São obrigações da CONTRATADA: a) Utilizar profissionais qualificados e as técnicas disponíveis e necessárias para a realização das atividades, empregando seus melhores esforços na execução das mesmas; b) Administrar a execução do previsto no presente contrato e no Termo de Convênio. c) A equipe envolvida neste projeto se compromete a manter sigilo sobre os dados e informações decorrentes da consecução do presente contrato, salvo se a CONTRATANTE autorizar a divulgação de dados e informações referentes ao seu empreendimento, e apenas aqueles autorizados por escrito. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do contrato, as partes elegem a Lei 9307/96 da Arbitragem, preterindo quaisquer outros meios, por mais privilegiado que sejam. Por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas Carazinho, RS de novembro de 2009. ______________________________________ ___________________________________ CONTRATANTE CONTRATADA Testemunhas – 1 - _______________________________________ CPF- 2. ________________________________________ CPFANEXO II DO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E ULBRACARAZINHO/ ICCONE CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS PROGRAMA GESTÃO E AÇÃO – ÁREA URBANA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE:_________________________________________ CPF/CNPJ ______________________ Endereço: ___________________________________________, município de ______________________-RS. CONTRATADA: ICCONE – Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda, situada na Rua João Clemente Elsing, 185, na cidade de Carazinho - RS, portadora do CNPJ número 09.267.694/0001-00. As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Prestação de Serviços que se regerá pelas cláusulas e condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª - É objeto do presente contrato, a prestação de serviços por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE, determinado pelo projeto Gestão e Ação, contemplando as atividades em: Cadastramento dos participantes; Diagnóstico estratégico; Palestras, cursos e treinamentos; Consultoria organizacional. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS Cláusula 2ª – O presente contrato tem vigência de dois anos a contar da data da sua assinatura, seguindo criteriosamente o estipulado nos Termos do Convênio do Programa Gestão e Ação. Cláusula 3ª – O valor total do presente contrato é definido considerando o número de funcionários e colaboradores do estabelecimento participante, conforme a seguir: • ( )Empresa do ramo de Bar e Mini-Mercado familiar, com até 2 funcionários / colaboradores, profissionais autônomos pequenos prestadores de serviços, valor total R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). • ( )Empresa com 3 até 9 funcionários, valor total R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinqüenta reais); • ( )Empresa com 10 até 19 funcionários, valor total R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinqüenta reais); • ( )Empresas de 20 a 49 funcionários, valor total R$ 4.890,00 (quatro mil oitocentos e noventa reais). • ( )Empresas de 50 a 100 funcionários, valor total R$ 7.500,00 (sete mil quinhentos reais). Podendo ser pago através de: 1. ( ) – Boleto bancário ( ) A vista ( ) 1 + 5 vezes ( )1 + 11 vezes ( ) 1 + 23 vezes 2. ( ) – Débito em conta ( ) A vista ( ) 1 + 5 vezes ( )1 + 11 vezes ( ) 1 + 23 vezes Informações para débito em conta: Banco ______nº da agência _________nº da conta ___________________ 3. ( ) - Cheques – ( ) A vista ( ) 1 + 5 vezes ( )1 + 11 vezes ( ) 1 + 23 vezes Parágrafo primeiro – O descumprimento dos pagamentos nas condições contratadas acarretará em suspensão dos direitos do contratante em usufruir dos serviços e benefícios estabelecidos no Termo de Convênio supra citado e no presente contrato. Parágrafo segundo – O presente contrato vale como recibo de pagamento referente aos valores previstos para serem pagos à vista, conforme o descrito na Cláusula 3ª. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Cláusula 4ª. São direitos e deveres da CONTRATANTE: a) Realizar o pagamento conforme disposto na cláusula 3ª deste contrato. b) Participar, através de pessoa especialmente credenciada, das atividades disponibilizadas, conforme cronograma estabelecido oportunamente. c) Receber e dar a conhecer o material didático (apostila), podendo ser disponibilizada em CD para impressão por conta da Contratante. d) Em caso de desistência de participação no programa, até 180 dias após a assinatura do mesmo, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de 70% do valor do presente como multa rescisória e ressarcimento dos investimentos já realizados pela contratada. e) Em caso de desistência de participação no programa, após os 180 dias da assinatura do mesmo será pago o valor integral, cujo valor servirá para permitir a viabilidade e a continuação do Programa Gestão & Ação, com o que concordam as partes de forma irrestrita e irrevogável. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – Cláusula 5ª – São obrigações da CONTRATADA: a) Utilizar profissionais qualificados e as técnicas disponíveis e necessárias para a realização das atividades, empregando seus melhores esforços na execução das mesmas; b) Administrar a execução do previsto no presente contrato e no Termo de Convênio. c) A equipe envolvida neste projeto se compromete a manter sigilo sobre os dados e informações decorrentes da consecução do presente contrato, salvo se a CONTRATANTE autorizar a divulgação de dados e informações referentes ao seu empreendimento, e apenas aqueles autorizados por escrito. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do contrato, as partes elegem a Lei 9307/96 da Arbitragem, preterindo quaisquer outros meios, por mais privilegiado que sejam. Por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas Carazinho, RS de novembro de 2009. ______________________________________ ___________________________________ CONTRATANTE CONTRATADA Testemunhas – 1 - _______________________________________ CPF- 2. ________________________________________ CPF

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7076

LEI MUNICIPAL N.º 7.076, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui gratificação ao liquidante da CODECAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial a ser concedida pelo Município ao liquidante da Companhia de Desenvolvimento de Carazinho - CODECAR, enquanto estiver designado. Parágrafo único. O liquidante será designado por ato do Executivo, devendo ser servidor ativo ou inativo do município. Art. 2º O valor da Gratificação que trata o artigo anterior, corresponde ao coeficiente 1,5 do Padrão 1 da Administração. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária: 13 - ENCARGOS GERAL DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos comuns a órgãos diversos 1301.041220030.2167 - Despesas liquidação Codecar 734-0/3319011000000 - Venc. E vantagens fixas – pessoal civil Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração MMS/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7075

LEI MUNICIPAL Nº 7.075, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 999.256,81, (novecentos e noventa e nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais, oitenta e um centavos), para suplementação das seguintes rubricas: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020169.2099 - Manut. Serv. Análise, Diagnóstico, Tratamento 1954/333903900000000 - Outros serviços de terceiros - PJ....................R$ 50.000,00 0902.103020173.2106 - Manut. Geral Assist. Emergencial/Hospitalar 1970/333903900000000 - Outros serviços de terceiros - PJ....................R$ 733.651,69 1969/333903900000000 - Outros serviços de terceiros – PJ....................R$ 215.605,12 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de crédito suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a tendência a arrecadação à maior da Receita 104, Recurso 4590 FNS/GESTÃO PLENA e da Receita 470, Recurso 4690 FNS/FAEC, do exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7074

LEI MUNICIPAL N.º 7.074, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre compensação de créditos tributários do Município com créditos de fornecedores, prestadores de serviço e executantes de obras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar compensação de créditos tributários do Município de Carazinho com créditos dos contribuintes decorrentes de fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras, nas condições estabelecidas na presente Lei. Art. 2º A compensação de que trata o artigo anterior obedecerá aos seguintes requisitos: I – os créditos, tanto do Município quanto do sujeito passivo, devem estar vencidos; II – os créditos do sujeito passivo devem estar empenhados e liquidados, nos termos dos artigos 60 e 63 da Lei n.º 4.320/64. Art. 3º A compensação far-se-á pelo sistema de encontro de contas, com os elementos indispensáveis a sua contabilização. § 1° Quando, no encontro de contas, existir saldo favorável ao Município, a diferença deverá ser paga pelo contribuinte, no ato ou em parcelas, mediante termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, seguindo os critérios da Lei Municipal n.º 6.963/09. § 2° Quando houver saldo em favor do contribuinte credor, o pagamento pelo Município será feito na forma e prazos que forem estabelecidos em termo de acordo específico para esse fim. Art. 4º Para operacionalização do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a conceder a remissão total ou parcial de juros, correção monetária e multa moratória, relativamente aos créditos do Município, sempre que o crédito do sujeito passivo, em decorrência de ajuste, não tiver a incidência de juros, correção monetária e multa, ou em percentuais inferiores aos dos créditos municipais a serem compensados. § 1° O disposto no caput deste artigo somente se aplica na hipótese de o crédito do sujeito passivo contra o Município ter vencido antes do crédito tributário do Município. § 2° A dispensa de juros, correção monetária e multa, relativamente ao crédito tributário do Município, somente será aplicada sobre o montante equivalente ao crédito do sujeito passivo. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES, Prefeito. Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

ANEXOS
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08 . 12 . 2009

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08 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7074

LEI MUNICIPAL N.º 7.074, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre compensação de créditos tributários do Município com créditos de fornecedores, prestadores de serviço e executantes de obras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar compensação de créditos tributários do Município de Carazinho com créditos dos contribuintes decorrentes de fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras, nas condições estabelecidas na presente Lei. Art. 2º A compensação de que trata o artigo anterior obedecerá aos seguintes requisitos: I – os créditos, tanto do Município quanto do sujeito passivo, devem estar vencidos; II – os créditos do sujeito passivo devem estar empenhados e liquidados, nos termos dos artigos 60 e 63 da Lei n.º 4.320/64. Art. 3º A compensação far-se-á pelo sistema de encontro de contas, com os elementos indispensáveis a sua contabilização. § 1° Quando, no encontro de contas, existir saldo favorável ao Município, a diferença deverá ser paga pelo contribuinte, no ato ou em parcelas, mediante termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, seguindo os critérios da Lei Municipal n.º 6.963/09. § 2° Quando houver saldo em favor do contribuinte credor, o pagamento pelo Município será feito na forma e prazos que forem estabelecidos em termo de acordo específico para esse fim. Art. 4º Para operacionalização do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a conceder a remissão total ou parcial de juros, correção monetária e multa moratória, relativamente aos créditos do Município, sempre que o crédito do sujeito passivo, em decorrência de ajuste, não tiver a incidência de juros, correção monetária e multa, ou em percentuais inferiores aos dos créditos municipais a serem compensados. § 1° O disposto no caput deste artigo somente se aplica na hipótese de o crédito do sujeito passivo contra o Município ter vencido antes do crédito tributário do Município. § 2° A dispensa de juros, correção monetária e multa, relativamente ao crédito tributário do Município, somente será aplicada sobre o montante equivalente ao crédito do sujeito passivo. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES, Prefeito. Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

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08 . 12 . 2009

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08 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7073

LEI MUNICIPAL N.º 7.073, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza a concessão de uso de quatro poços artesianos à empresa Nestlé Sul Alimentos e Bebidas Ltda e Revoga a Lei Municipal n.º 6.749/08. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a concessão para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, à empresa Nestlé Sul Alimentos e Bebidas Ltda, quatro (04) poços artesianos, de propriedade do Município de Carazinho, com a seguinte localização geográfica: Poço 1 – S – 28º 17’39.4” W – 052º44’45.5”; Poço 2 – S – 28º 17’36.7” W – 052º44’41.0”; Poço 3 – S – 28º 17’55.3” W – 052º44’22.6”; Poço 4 – S – 28º 18’18.7” W – 052º44’22.2”; conforme croqui de localização que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Os poços objeto dessa concessão destinam-se para abastecimento de água potável a empresa Nestlé Sul Alimentos e Bebidas Ltda - Carazinho. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso dos poços da concessionária para alguma necessidade da municipalidade. Parágrafo Único. O uso dos poços previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de dez (10) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de concessão, a concessionária restituirá os poços ao Município, incorporando-se as melhorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da concessionária; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência da concessionária para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso dos poços pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; Art. 6º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar os poços descritos no artigo 1º, em boas condições, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 7º Fica a concessionária, desde já, obrigada a efetuar a transação junto ao Departamento de Recursos Hídricos do Estado com a finalidade de obter a outorga dos poços artesianos ou suas expensas. Art. 8º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, incidentes sobre os poços artesianos descritos no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 6.749, de 11 de março de 2008. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

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08 . 12 . 2009

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08 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7072

LEI MUNICIPAL N.º 7.072, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 123.093,00 (cento e vinte e três mil e noventa e três reais), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.4001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 331903600880000 - Outras Desp.Pes.Decor.Contr.Terceiros......R$ 2.000,00 331911303010000 - Contribuições Patronais p/RPPS-Ativo Civil.R$ 5.000,00 331901101010000 - Venc. e Vantagens Fixas dos Servidores.....R$ 15.500,00 333903999010000 - Outros Serv. Encargos-Capsem..................R$ 15.000,00 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manut. De Assistência a Segurados 333903630000000 - Serviços Médicos e Odontológicos...............R$ 50.000,00 333903950000000 -Serviços Médico-Hospitalar, Odont.Labor.....R$ 35.593,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.3001 - Aquisição De Máquinas E Equipamentos 344905234000000 - Máquinas, Utensílios E Equip. Diversos.......R$ 4.903,00 4001.041220030.4001 - Manutenção Dos Serviços Do Capsem 333901414000000 - Diárias No País.............................................R$ 190,00 333903016000000 - Material de Expediente.................................R$ 6.000,00 331904600020100 -Vale Alimentação do Servidor Ativo..............R$ 2.700,00 4001.288430581.4006 - Amortização Do Passivo Atuarial-Rpps 331919299020000 - Amortização Do Passivo Atuarial.................R$ 3.700,00 4001.041229999.9001 - Reserva De Contingência-Capsem 399999999010000 - Reserva de Contingência-ASS.....................R$ 100.000,00 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção De Assistência A Segurados 333903010000000 - Material Odontológico...................................R$ 3.000,00 333900854000000 - Auxílio Funeral..............................................R$ 2.600,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CAPSEM/CBS 2

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08 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7071

LEI MUNICIPAL N.º 7.071, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera e amplia meta das Leis Municipais n.º 6.256/06 PPA 2006/2009 e 6.859 - LDO 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliada no Anexo de Metas e Prioridades das Leis Municipais n.º 6.256/06 PPA 2006/2009 e 6.859 - LDO 2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentário, com a classificação e especificação dos objetivos descritos nesta Lei, a seguinte especificação: Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Administração; Unidade: 05 – Centro de Processamento de Dados; Função: 04 - Administração; Sub-função: 126 – Tecnologia da Informação; Programa: 0039 - Informática; Ação: Aquisição de equipamentos de informática. Aquisição de outros materiais permanentes; Meta: Adquirir 02 servidores de dados; Recursos: próprios. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7070

LEI MUNICIPAL N.º 7.070, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro para entidades, abrir Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro, às entidades abaixo relacionadas, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei Municipal n.º 6.859 – LDO 2009, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro 2047 - Auxílio Entidade Filantr. Creches 1602/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais................................................R$ 10.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Encargos Comuns A Órgãos Diversos 3 - Concessão Aux. Financeiros A Entidades 720/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes..........................................................R$ 2.000,00 Entidade Valor – R$ E.P.B. – Seccional Carazinho 2.000,00 EEI SAIC 5.000,00 Soc. Benef. Ilé Ase Alafim Oba Aganju Jetioka 5.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.01030001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 644/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......................R$ 12.000,00 Parágrafo Único. Os valores da autorização constantes nesta Lei serão descontados dos repasses constitucionais que serão feitos à Câmara Municipal de Vereadores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7069

LEI MUNICIPAL N.º 7.069, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar mediante transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação: 16 - FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissional 5003 - Aquisição De Equip. Materiais - Cmep 1516/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 80.000,00 12 - SECR.MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal Da Assistência Social 2200 - Manut Conselho Municipal Pcd 1777/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.200,00 1778/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 3.800,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 5 - Amortização Do Passivo Atuarial / Rpps 2305/3.1.9.1.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores...................R$ 5.000,00 1001 - Aquisição Equip.E Materiais Permanentes 597/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 9.000,00 2001 - Conservação Do Prédio E Dos Equipamentos 599/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.000,00 600/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 1.370,00 601/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 2.000,00 602/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 200,00 2002 - Divulgação Oficial 608/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 1.800,00 2003 - Capacitação Dos Agentes Políticos E Serv 610/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 660,00 616/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 7.000,00 622/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 2.000,00 623/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 5.000,00 2035/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 500,00 2004 - Recepção A Autoridades E Convidados. 630/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.335,32 633/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult. Artisticas, Cientificas,.............R$ 3.700,00 635/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 1.000,00 638/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 824,00 640/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 120,00 2005 - Manutenção Geral Da Câmara Municipal 643/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia...................................................R$ 500,00 644/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 10.000,00 646/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 1.500,00 647/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 445,40 649/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores...................R$ 1.000,00 650/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 4.000,00 652/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 10.634,58 655/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 1.112,70 657/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 10.000,00 659/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 910,00 660/3.3.9.0.93.00.00.00 - Indenizacoes E Restituicoes...............................R$ 1.000,00 2161/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores...................R$ 388,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP 253/255/2009 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7068

LEI MUNICIPAL N.º 7.068, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e no art. 86, § (s) 2° e 3°, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2009, compreendendo: I - as metas e riscos fiscais; II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2010/2013; III - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - as disposições gerais. I – DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2010, 2011 e 2012, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n.° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos: I - Demonstrativos das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei Complementar n.° 101/2000, com a especificação da respectiva metodologia e memória de cálculo; II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2008; III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2010, 2011 e 2012, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2007, 2008 e 2009; IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n.° 101/2000; V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n.° 101/2000; VI - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar n.° 101/2000; VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar n.° 101/2000; VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso V da Lei Complementar n.° 101/2000. § 1° A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2010 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei. § 2° Proceder-se-á a adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e II deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2010. Art. 3° Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3° da Lei Complementar n.° 101/2000. § 1° Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. § 2° Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2009, se houver obedecido à fonte de recursos correspondente. § 3° Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos e de despesas correntes, desde que não comprometidos. § 4° Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por Decreto Executivo para atendimento de riscos fiscais, obedecendo ao limite estabelecido contido no artigo 28 desta Lei. II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2010/2013 Art. 4° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2010 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013 - Lei Municipal n.° 7.017, de 10/09/2009, e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão assegurado a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2010. § 1° A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2010 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, Autarquia e Fundações; II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal; IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público. 3 § 2° Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2010 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. § 3° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. III – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1° Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99. Art. 6° Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1° da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 7° O orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município. Art. 8° O projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado a Câmara Municipal conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, nos artigos 86 e 87 da Lei Orgânica do Município e no art. 2°, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar n.° 101/2000, no máximo até 30 (trinta) dias após a promulgação da presente Lei, e será composto de: I - texto da lei; II - consolidação dos quadros orçamentários. Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, os seguintes quadros: I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5°, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5° da Constituição Federal; V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64; VI - demonstrativo de compatibilidade a programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5°, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal; VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo; VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n° 53, e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.° 29, de 2000; X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal – Emenda Constitucional n.° 25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no art. 12 desta Lei; Art. 9° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 4.320/64 conterá: I - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; II - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2009 e a previsão para o exercício de 2010; III - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constante na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do § 1° do art. 100 da Constituição Federal; IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2010 e a sua execução obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte 5 de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e suas Fundações. § 1° Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n.° 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência (s) pública (s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. § 2° A Câmara Municipal organizará audiência (s) pública (s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. Art. 11. As Fundações e Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 8°, parágrafo único, inciso V, desta Lei. § 1° A administração das Fundações e dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores, de regime estatutário ou não. § 2° A movimentação orçamentária e financeira das contas das Fundações e Fundos Municipais deverá ser demonstradas também, em balancetes apartados das contas do Município. Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2010 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2009. § 1° Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2010, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. § 2° Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 13. O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a Programação Financeira das receitas e Despesas e o cronograma da execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos balanços patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o equilíbrio. Art. 14. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal. Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2010, o saldo de recursos financeiros do Poder Legislativo porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livres de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro. Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, saúde, educação, serviços públicos e agricultura; e IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. § 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, observada a vinculação de recursos. § 2° Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. § 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. § 4° Os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. § 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n.° 101/2000. § 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n.° 101/2000. Art. 16. O Município poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios, devendo ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 7 Art. 17. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades: I - Cobertura de créditos adicionais; II - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; III - Será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário; IV - Atender a qualquer despesa de caráter continuado, de manutenção, investimentos, despesas de capital provenientes de abertura de créditos adicionais. § 1° A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. § 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei n.° 4320/1964. § 3° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferência voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo Único. Na Lei Orçamentária anual, a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. Art. 19. A Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64. Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos especiais adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8°, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Art. 21. O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência de um ano, podendo ser renovado para o exercício seguinte, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas de interesse do Município. Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo, habitação, desenvolvimento e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução. Art. 23. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar n.° 101/2000, deverão atender as seguintes condições, conforme o caso: I - a necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se justifique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município; II - a transferência de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, nos termos que dispõe a Lei Municipal n.° 5581/01 e outras Leis Específicas; III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: a) serem concedidos através de fundo rotativo; b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; e ou Conselhos Municipais da área; c) formalização de contrato; d) acompanhamento da execução; e) Prestação de Contas. IV - transferências a entidades que caracterizem promoção, divulgação do Município, incentivo ao turismo, e ao desenvolvimento comercial, da indústria, agricultura e agropecuária. Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo. Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n.° 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, CENSO sócio econômico ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. Art. 25. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, inciso VIII, a entidades da Administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades. Art. 26. O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e do Imposto Sobre Serviços de 9 Qualquer Natureza – ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, e empresas, atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar n.° 101/2000 e leis municipais pertinentes. Art. 27. Autoriza o Município, como incentivo à antecipação do ingresso de Receita a conceder o desconto para pagamento antecipado do IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA do exercício de 2010 até o percentual de 15% para o pagamento em parcela única até o dia 12/02/2010 e de 8% para pagamento de parcela única até 12/03/2010, podendo, quanto aos prazos estipulados neste artigo, serem alterados por decreto do Executivo Municipal. Parágrafo único. Fica dispensada a demonstração de medidas de compensação do que trata o artigo anterior, conforme o que dispõe os artigos 12 e 47, desta Lei, pois a estimativa de renúncia de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção efetiva dos tributos municipais. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I da LRF. Art. 28. Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar por Decreto Executivo a abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de quinze por cento (15%) da despesa fixada nos termos do artigo 7° da Lei n.° 4.320/64. Art. 29. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, incisos I e II da Lei Complementar n.° 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. § 1° Para efeito do disposto no Art. 16, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2010, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixada nos incisos I e II do Art. 24 da Lei n.º 8.666/93, conforme o caso. § 2° No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2010, em cada evento, não exceda vinte e oito (28) vezes o menor padrão de vencimentos do Município. Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. Art. 31. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigos 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apurados ao final do exercício. Art. 32. As metas fiscais para 2010, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput. Art. 33. As despesas com publicidade da administração direta e indireta relativas a divulgações institucionais serão objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de “publicidade institucional” não poderão ser suplementadas ou contempladas senão através de Lei Municipal específica. Art. 34. É autorizado para a Lei do Orçamento do exercício de 2010, a inclusão de Dotação Orçamentária para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores não processadas, cumprindo as normas da Legislação vigente, para todos os órgãos e unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município. Art. 35. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos quadros que acompanham a presente Lei. § 1° Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo, com recursos próprios e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando-se a sua necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101/2000. § 2° Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a cinqüenta por cento (50%) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. § 3° Os Projetos, atividades e Programas de Governo, de despesas correntes ou de despesas de capital elencadas no anexo de Metas, ou decorrentes da abertura de créditos adicionais, especiais, e que não tenham sido iniciados a sua execução, ou seja necessário, e viável sua diminuição de expansão ou realização, respeitando a Legislação e comprovação, poderão seus recursos orçamentários ser remanejados parcial ou integralmente para a execução de novos Projetos, atividades e ou Programas que vierem a ser criados por decisão administrativa, para cobertura com recursos próprios, ou para a cobertura de obrigação de contrapartida do Município por ocasião de contemplação de recursos de outras esferas de Governo, ou de operações de crédito, derivado de encaminhamento de Novos Projetos do exercício e de Projetos em andamento de exercícios anteriores, desde que seja realizado os tramites legais com aprovação Legislativa. 11 Art. 36. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses de exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos no exercício a que se refere esta Lei, por Decreto Executivo do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto. Art. 37. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. § 1° A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento. § 2° Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: I - Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; II - Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício; III - Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo. V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 38. A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 39. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 40. No exercício de 2010, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 7° desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n.° 101/2000. Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, de acordo com o inciso X do artigo 37 e do subsídio de que trata o § 4° do artigo 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. Art. 41. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000 e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. § 1° No caso dos incisos I, II, e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentado o efetivo acréscimo de despesas com pessoal. § 2° No caso de provimento de cargos, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação. § 3° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. § 4° Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 42. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horasextras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: I - as situações de emergência ou de calamidade pública; II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível. VII – DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 43. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Art. 44. O Orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido no artigo 165, § 5°, inciso III; art. 194 e 195, §§ 1° e 2°, da 13 Constituição Federal, na letra “d” do parágrafo único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento. § 1° O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 2000. § 2° O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8°, parágrafo único, inciso IV desta Lei. VIII – DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. As receitas serão estimadas e discriminadas: I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e; II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2010, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; c) revisão na legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; g) revisão das isenções tributárias, para atender o interesse público e à justiça social; h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) revisão da Legislação aplicável à Contribuição de Melhoria; j) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 46. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. Art. 47. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menor favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. § 1° A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação prevista no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.° 101/2000. § 2° Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente. Art. 48. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 49. Autoriza a remissão de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, compreendendo os valores do principal, incluído a correção, multa e juros, mediante projeto social a ser elaborado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e demais secretarias do Governo Municipal, sendo esta Lei com aprovação Legislativa e regulamentação mediante Decreto Executivo, cumprindo o art. 150, § 6° da Constituição Federal. IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária. Art. 51. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2010 ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.° 7.017 de 10/09/2009, Plano Plurianual 2010/2013 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. § 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e; b) serviço da dívida. § 2° Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. § 3° As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art. 52. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. 15 Art. 53. No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 54. O Sistema de Controle interno do Município fiscalizará e demonstrará o cumprimento do Parágrafo Único do artigo 45, da Lei Complementar n.° 101/2000, de acordo com suas atribuições e competências. Art. 55. Em consonância com o que dispõe do § 5° do art. 166 da Constituição Federal e o art. 87 § 4° da Lei Orgânica deste Município, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 56. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2009, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos (1/12) das dotações para despesas correntes de atividades, e um onze avos (1/11) quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. § 1° Excetua-se ao disposto do caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. § 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATTV/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7067

LEI MUNICIPAL Nº 7.067, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009. VEREADOR GILNEI JARRÉ VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Vice Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA: Consolida a legislação que institui e disciplina o estacionamento rotativo pago e revoga as leis n° 6.401/06 e 6.599/07. Autoria: Executivo Municipal Art.1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir, dentro do perímetro urbano, a “área especial” à implantação do Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores, na forma estabelecida pela presente Lei. § 1° - As vias públicas abrangidas pelas disposições desta Lei serão definidas pelo Conselho Municipal de Trânsito e, após aprovação pelo Prefeito, regulamentadas por Decreto que determinará a pintura e sinalização ao Departamento Municipal de Trânsito. § 2 °- Estão isentos da taxa de estacionamento: I – Os carros oficiais quando a serviço de órgãos públicos; II – Os veículos oficiais de justiça, quando em serviço e identificados; III – As ambulâncias privadas, quando em serviço; IV – Os veículos de aluguel, em serviço, por até cinco minutos; V – As motocicletas, quando estacionadas em área específica e sinalizada; VI – Os veículos de comunicação identificados pelo logotipo; VII – Os veículos conduzidos por idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que comprovada a propriedade do veículo. § 3° - Excluem-se das áreas rotativas as reservadas aos veículos de aluguel, as áreas privativas que tenham amparo em Lei e as destinadas à carga e descarga durante o período estipulado. Art. 2° - Os usuários do estacionamento pagarão o preço público de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por até uma hora de ocupação e de R$ 1,00 (um real) por até duas horas. § 1° - O tempo máximo e improrrogável de estacionamento é de duas horas. Após, o usuário deverá desocupar a vaga; § 2° - Os valores previstos no ‘caput’ poderão ser atualizados através de Decreto Executivo; § 3° - A cobrança será antecipada mediante cartelas disponíveis nos estabelecimentos definidos pelo Departamento Municipal de Trânsito; § 4°- É obrigação do usuário preencher a cartela sem rasuras e fixá-la, no interior do veículo em local visível; § 5° - Durante o tempo previsto numa cartela, o usuário poderá mudar de vaga utilizando-se até o limite estipulado; § 6° - A permanência do motorista ou de outras pessoas no interior do veículo não desobriga o usuário do uso da cartela; § 7° - Será considerada irregularidade: I – Estacionar o veículo sem a respectiva cartela; II – Exibir a cartela já utilizada, preenchida de forma incorreta, rasurada ou a lápis; III – Ultrapassar o período máximo de estacionamento previsto. Art. 3° - O estacionamento pago funcionará, nos dias úteis, de segunda à sexta-feira de manhã, das 8h às 11h 30 min e à tarde das 13h às 18h; aos sábados, das 8h às 11h 30min. Art. 4° - O usuário que transgredir as normas será notificado pelo fiscal de trânsito a pagar, junto à Tesouraria do Município, no prazo de setenta e duas horas, o valor correspondente a dez cartelas de uma hora. Parágrafo Único – O infrator inadimplente será autuado pelo fiscal, mediante extração do Auto de Infração (AIT) conforme disposto no artigo 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro, cuja multa é de 50 ufirs e registro de 3 pontos na habilitação do condutor. Art. 5° - O Estacionamento Rotativo Pago será coordenado e supervisionado pelo Departamento Municipal de Trânsito. §1° - Fica o município autorizado a delegar a pessoas de direito privado, mediante concessão onerosa, a gestão das áreas de estacionamento rotativo de veículos, de que trata esta lei. § 2° - A concessão de que se trata o §1°, deverá ser procedida de processo licitatório, na modalidade concorrência, do tipo maior oferta pela concessão, atendidas as exigências técnicas de habilitação. § 3° - A licitação poderá ser dispensada, nos termos do disposto ao Art. 24, XX, da Lei de Licitações. Art. 6° - A receita originada pela cobrança do preço público instituído no artigo 2° será depositada em conta corrente específica e será aplicada na remuneração e encargos sociais dos agentes de fiscalização; na conservação e implantação de equipamentos e na sinalização de trânsito. Art. 7° - O fato de o veículo encontrar-se estacionado nas áreas demarcadas não gera obrigação de vigilância. Em conseqüência o Município de Carazinho não é responsável por eventuais acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos, seus proprietários, motoristas ou passageiros sofrerem no espaço e tempo delimitados. Art. 8° - Cabe ao Departamento Municipal de Trânsito adotar os procedimentos necessários para fiscalizar e exigir o cumprimento das normas fixadas na presente Lei. Art. 9° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 11° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis n° 6.401/06 e 6.599/07. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 03 de dezembro de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Gilnei Jarré Vice - Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 2009


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Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.