LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7063

LEI MUNICIPAL N.º 7.063, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Fundação Cultural de Carazinho - FUCCAR, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 2.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Fundação Cultural de Carazinho - FUCCAR, através de formalização de convênio e mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00), destinados a custear despesas com a realização do Show “Só Cai quem Voa”, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos comuns a órgãos diversos 1301.288450584.0003 - Concessão de auxílios financeiros a entidades 720/3335041000000 - Contribuições....................................................R$ 2.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 601/339039000000 - Outros serviços terceiros - PJ...........................R$ 1.000,00 600/339036000000 - Outros serviços terceiros - PJ...........................R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7062

LEI MUNICIPAL N.º 7.062, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza o Município a prestar serviços de terraplenagem e nivelamento de terreno à empresa Alexandre Augusto Graeff - ME. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviços de terraplenagem e nivelamento do terreno urbano, com área total de três mil seiscentos e vinte e nove metros e dezenove centímetros quadrados (3.629,19 m²), localizado no lado par da rua Selbach esquina com a rua Harry Buchholz, no setor 10, quadra 79, lote 03, à empresa Alexandre Augusto Graeff - ME, de conformidade com a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Parágrafo único. Os serviços autorizados pelo caput deste artigo serão realizados em finais de semanas e feriados, sem prejuízo às atividades regulares do município. Art. 2º Serão de responsabilidade da empresa beneficiada, as despesas com pessoal e combustível incidentes por ocasião da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7061

LEI MUNICIPAL N.º 7.061, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído a Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Carazinho. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se: I – família de baixa renda: aquela cuja situação socioeconômica não lhe permita arcar, total ou parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso a habitação; II – família de baixa renda sem, ou com baixa, capacidade de pagamento: família que vive em situação de indigência ou aquela que atende suas necessidades básicas, excluindo as despesas de morar condignamente, cuja renda bruta é de até meio (1/2) salário mínimo per capita, considerada a média mensal; III – família de baixa renda com capacidade de pagamento: família que tem capacidade para assumir serviço de moradia, sem prejudicar a capacidade de atender integralmente suas necessidades básicas; IV – Habitação de Interesse Social -HIS: unidade imobiliária destinada a população de baixa renda, provida de infra estrutura básica, serviços urbano e equipamentos comunitários básicos, localizada em área com situação legal regularizada; V – áreas de interesse social: aquelas originadas por ocupação espontânea ou por lotes irregulares ou clandestinos que apresentam condições precárias de moradia; VI – áreas de ocupação de interesse social: são áreas destinadas à produção de habitação de interesse social, com destinação específica; VII – concessão de uso de bem imóvel: transferência do uso de bem público edificado para particular, para o fim específico de moradia; VIII – concessão de direito real de uso: transferência do uso de terreno público para particular, para que nele edifique sua moradia; IX – regularização fundiária: processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas, ocupadas em desconformidade com a Lei. 2 Art. 3º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social poderá ser implementada mediante: I – construção de habitações de interesse social; II – reforma parcial ou total de habitações de interesse social; III – concessão de direito real de uso de imóvel; IV – venda de bem imóvel de interesse social; V – doação de habitação de interesse social; VI – permissão de uso de bem imóvel. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 4º Constituem objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social: I - a produção de lotes urbanizados e de novas habitações com vistas à redução progressiva do déficit habitacional e ao atendimento da demanda gerada pela constituição de novas famílias; II – a melhoria das condições de habitabilidade das habitações existentes de modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infra-estrutura e aos acessos aos serviços urbanos essenciais e aos locais de trabalho e lazer; III – a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas habitacionais; IV – a diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a inclusão, entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de pagar os custos de mercado dos serviços de moradia; V – a melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo, de forma direta, a população mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de renda; VI – reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação de risco, recuperando o ambiente degradado; VII – promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de áreas clandestinas e irregulares, atendendo a padrões adequados de preservação ambiental de qualidade urbana; VIII – integração e articulação no planejamento das ações das políticas sociais, de geração de renda e educação ambiental, nos programas de HIS; IX – a dotação de recursos financeiros e aquisição de terras para provisão pública regular de HIS, através da aplicação dos instrumentos redistributivos da renda urbana e da terra; X – conhecimento da situação da demanda habitacional, com a quantificação e qualificação do déficit; XI – a instituição de canais ou mecanismos para a participação permanente das comunidades na política e nos programas específicos; 3 XII – fiscalização do município e das áreas de interesse público, de preservação ambiental e impróprias para moradia. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO Art. 5º Para assegurar a efetividade da Política instituída por esta Lei incumbe ao Poder Executivo Municipal: I - construir habitações populares em parceria com o governo do Estado e da União; II - financiar ou adquirir materiais para a construção e reforma total ou parcial de habitações populares; III – implantar saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social. Parágrafo Único. A venda ou financiamento de habitações populares deverá seguir o previsto nos programas estaduais e federais, ou legislação municipal específica. Art. 6º O Poder Executivo orientará a política habitacional geral e de interesse social do Município, em harmonia com a dos governos da União e do Estado. CAPÍTULO IV DA HABILITAÇÃO Art. 7º Poderão habilitar-se aos projetos e programas de habitação de interesse social, o candidato que reúna as seguintes condições: I – resida no Município há pelo menos 5 (cinco) anos; II – integrante de família de baixa renda; III – não possua imóvel em seu nome no Município, ou em nome de integrante do grupo familiar; IV – não tenha sido beneficiário de programa habitacional no âmbito do Município. Art. 8º O processo de inscrição, seleção e classificação dos candidatos será executado pelo Poder Executivo Municipal. § 1º A inscrição é o ato de formalização à habilitação do candidato; § 2º A seleção é o ato de exclusão do inscrito que não satisfazer os requisitos estabelecidos na legislação municipal; 4 § 3º A classificação é o ato que define a ordem dos inscritos selecionados, segundo o grau de vulnerabilidade habitacional. Art. 9º A inscrição será precedida de ampla divulgação no Município, através dos órgãos de divulgação, sendo obrigatória a sua publicação, na imprensa escrita que circule no Município e na afixação no mural da Prefeitura. Art. 10. A inscrição far-se-á através do preenchimento da Ficha de Inscrição, constante no Anexo I desta lei, e apresentar, obrigatoriamente: I – documento de identificação, através de carteira de identidade, de motorista ou certidão de nascimento, de todo o grupo familiar; II – comprovante de rendimentos, inclusive de seus filhos e dependentes; III – comprovante de residência no Município; e IV – comprovante de não possuir outro imóvel em seu nome ou de membro do grupo familiar no Município, mediante certidão do Registro de Imóveis. Parágrafo Único. Para fins de comprovação dos incisos deste artigo servirá o relatório cadastral da família inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico, ou os seguintes documentos: a) carteira de trabalho atualizada; b) último contracheque, se empregado; c) declaração de imposto de renda; d) comprovante de saque de benefício da Previdência Social ou declaração emitida pelo INSS, se beneficiário. Art. 11. A seleção dos inscritos considerará os candidatos que preencherem os requisitos dos projetos e programas de habitação de interesse social e se encontrarem em contexto de vulnerabilidade habitacional. Art. 12. A classificação dos candidatos ocorrerá, obrigatoriamente, através do Indicador Habitacional, constante no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei. § 1º Quanto maior a pontuação do Indicador Habitacional, maior é a vulnerabilidade habitacional da família. § 2º A ordem de classificação somente poderá ser alterada se verificado contexto de extrema vulnerabilidade familiar, social ou econômica por profissional de Serviço Social ou iminente risco de desabamento ou desmoronamento da residência por profissional habilitado na área. § 3º Residências de famílias atingidas por sinistro, comprovadamente ocasionado por terceiros, terão prioridade, mediante cópia da ocorrência registrada pela Polícia Civil ou pelo Corpo de Bombeiros. 5 Art. 13. Os documentos requeridos no art. 10 e os critérios atribuídos no Indicador Habitacional conforme art. 12 serão analisados pelo Conselho Municipal de Habitação. Art. 14. Terão prioridade os moradores ou ocupantes de áreas de preservação permanente, áreas de risco e de outras subabitações, desde que comprovadamente de baixa renda. Art. 15. Todos os documentos de inscrição, seleção e classificação devem ficar arquivados durante 05 (cinco) anos, sob responsabilidade do Departamento Municipal de Habitação. CAPÍTULO V DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de bem imóvel, conforme previsto no artigo 3º, III, desta Lei, para fins de moradia. Art. 17. A concessão de uso será outorgada por 12 (doze) anos, sendo prorrogada por igual período, desde que respeitada a presente Lei. Art. 18. As construções e benfeitorias realizadas no imóvel reverterão ao Município no final do contrato, sem que reste ao concessionário o direito de receber qualquer indenização. Art. 19. No contrato de concessão de uso, além dos dispositivos supra, deverão constar as seguintes cláusulas: a) obrigação do concessionário de manter e conservar o imóvel em permanentes condições de uso; e b) rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas construções e benfeitorias, se o concessionário assim desejar ou se o concessionário der destinação diversa ao imóvel ou descumprir quaisquer das obrigações contratuais. Art. 20. A construção a ser realizada no imóvel depende de autorização do Município, deverá ter início no prazo de até 6 (seis) meses e estar concluída em 18 (dezoito) meses, sob pena de rescisão do contrato. Parágrafo único. Os prazos constantes no caput deverão ser contados a partir da data da assinatura do contrato de concessão de uso. Art. 21. A concessão de direito real de uso do bem público para fins de construção de moradia será gratuita. 6 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei. Art. 23. A execução de programas habitacionais com recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do Estado obedecerão aos termos do convênio. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração JH/CBS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FICHA DE INSCRIÇÃO MUNICÍPIO: CARAZINHO DATA DA INSCRIÇÃO: NÚMERO DA INSCRIÇÃO: 7 NOME DO CANDIDATO: DATA DE NASCIMENTO: ESCOLARIDADE: DOC. IDENTIDADE: ENDEREÇO: EMPREGO/ATIVIDADE DESENVOLVIDA: REMUNERAÇÃO MENSAL: OUTROS RENDIMENTOS: FONTE: REMUN. TOTAL MENSAL: FAMÍLIA: NOME: D.N.: PARENTESCO: ESOLARIDADE: EMPREGO/ATIVIDADE: REMUNERAÇÃO MENSAL: NOME: D.N.: PARENTESCO: ESOLARIDADE: EMPREGO/ATIVIDADE: REMUNERAÇÃO MENSAL: NOME: D.N.: PARENTESCO: ESOLARIDADE: EMPREGO/ATIVIDADE: REMUNERAÇÃO MENSAL: NOME: D.N.: PARENTESCO: ESOLARIDADE: EMPREGO/ATIVIDADE: REMUNERAÇÃO MENSAL: RENDIMENTO DO GRUPO FAMILIAR: CANDIDATO: DEMAIS: RENDA TOTAL: RENDA PER CAPITA: DECLARAÇÃO: Declaro, sob as penas da lei, que são verdadeiras todas as declarações feitas neste documento. ASSINATURA DO CANDIDATO: ENTREVISTADOR: HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL INDICADOR HABITACIONAL NOME: BAIRRO: DATA DA INSCRIÇÃO: 8 a) 1 ponto b) 2 pontos c) 3 pontos 47 a 60 pontos – Família extremamente vulnerável 34 a 46 pontos – Família com alta vulnerabilidade 20 a 33 pontos – Família com média vulnerabilidade Indicador Habitacional: ________________________________________ Equipamentos Públicos I – Unidade de Saúde a) No bairro b) Próximo c) Inexistente nas proximidades II – Escola de Educação Infantil a) No bairro b) Próximo c) Inexistente nas proximidades III – Escola de Ensino Fundamental a) No bairro b) Próximo c) Inexistente nas proximidades IV – Escola de Ensino Médio a) No bairro b) Próximo c) Inexistente nas proximidades V – Praças ou Espaços de Lazer a) No bairro b) Próximo c) Inexistente nas proximidades VI – Segurança Pública a) Boa b) Regular c) Ruim VII – Transporte Coletivo a) No bairro/Boa frequência b) Próximo/Infrequente c) Inexistente VIII – Lixo a) Coletado b) Queimado/Enterrado c) Céu aberto IX – Iluminação Pública a) Boa b) Ineficiente c) Inexistente X - Pavimentação a) Asfalto b) Calçamento c) Terra Residência XI – Saneamento a) Fossa séptica b) Fossa rudimentar c) Céu aberto XII – Abastecimento de água a) Rede pública/Poço artesiano b) Abastecimento irregular c) Inexistente XIII – Fornecimento de energia elétrica a) Relógio Próprio b) Instalação irregular c) Inexistente XIV – Tipo de Construção (sem banheiro) a) Alvenaria b) Mista c) Madeira XV – Condições de Moradia 9 a) Boa. b) Regular c) Ruim XVI – Número de Cômodos (s/banheiro) a) Mais de 4 b) 3 a 4 c) 1 a 2 XVII – Unidade Sanitária a) Existente b) Patente c) Inexistente XVIII – Número de Famílias (Coabitação) a) Uma b) Duas c) Três ou mais XIX – Situação de Risco (Desmoronamento, alagamento e enxurrada) a) Não há risco b) Risco médio c) Alto risco XX – Situação do Terreno a) Próprio (Regularizado) b) Cedido/Emprestado (Área Pública) c) Invasão (APP ou particular) TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS E DE OUTRO LADO, _______________________. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, na Avenida Flores da Cunha, nº 1264, Comarca de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ/MF n.º 87.613.535/0001-16, representado pelo seu Prefeito Sr. ___________________________, brasileiro, casado, carteira de identidade RG n.º ___________________ e CPF n.º __________________________, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua ___________________________________________________, doravante denominado PERMITENTE e de outro lado _____________________________, brasileira (o), carteira de identidade RG. n.º _______________________ e CPF n.º ________________________, residente e domiciliada (o) nesta cidade, doravante denominada (o) CONCESSIONÁRIO, todos legalmente representados pelos abaixo-assinados, tem justa e acertado a utilização do imóvel residencial abaixo qualificado, de acordo com os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos das cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente termo tem por objeto a concessão de direito real de uso de imóvel para fins de moradia, situado à RUA _____________________________, QUADRA ________, LOTE __________. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO – A concessão terá como prazo de vigência o período de 12 (doze) anos, prorrogado por igual período, findo este prazo o Município fará a escritura definitiva ao CONCESSIONÁRIO que cumprir fielmente as condições estabelecidas neste Termo. PARÁGRAFO ÚNICO – esta concessão é pessoal e intransferível sob qualquer forma ou pretexto, assegurado o previsto em Lei. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR – O município fará concessão sem ônus. CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES – São obrigações: I – DO PERMITENTE – O MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO: a) Articular com as demais Secretarias atividades socioeducativas direcionadas às famílias incluídas no Programa; b) Garantir a permanência de ocupação nos imóveis dos CONCESSIONÁRIOS, salvo em caso do não cumprimento das cláusulas constantes deste termo; c) Adotar medidas que impeçam a reocupação por novas famílias nas áreas inadequadas para moradias, após a desocupação e remanejamento destas para o novo empreendimento. II - DO CONCESSIONÁRIO: a) Utilizar o imóvel exclusivamente como a finalidade de moradia sua e de sua família; b) Em hipótese alguma será admitida a alienação entendendo como a venda, locação, empréstimo, cessão, troca ou qualquer outra transação comercial num prazo de 10 (dez) anos a contar da data de assinatura deste Termo; c) Não retirar do imóvel para venda ou qualquer outra transação, peças integrantes da habitação, tais como: telhas, vitrôs, portas, portas, acessórios de banheiro, pia, chuveiro, tanques etc, sujeitos às sanções previstas em Lei, podendo inclusive, serem destituídos dos direitos deste Termo; d) Responsabilizar-se pelo pagamento das taxas e tributos que venham a incidir sobre o imóvel, tais como tarifa de água, esgoto, energia e telefone, quando for o caso. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO – Ocorrendo quaisquer das transações descritas na letra B acima, fica o CONCESSIONÁRIO sujeito às sanções previstas no Código Civil Brasileiro, devendo inclusive arcar com os prejuízos advindos da transação e cancelamento automático desta CONCESSÃO, cabendo o imóvel a ser ocupado por um dos candidatos que se enquadrem nos critérios do Programa. CLÁUSULA SEXTA – IMÓVEIS VAZIOS – Se por alguma necessidade o CONCESSIONÁRIO vier a desocupar o imóvel, este deve imediatamente comunicar o Departamento Municipal de Habitação que, fará a seleção de uma nova família. PARÁGRAFO ÚNICO – o descumprimento de quaisquer das cláusulas deste termo por parte do CONCESSIONÁRIO, ensejará em rescisão contratual, cabendo ao Poder Executivo garantir a imediata ocupação do imóvel por outra família selecionada. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS AMPLIAÇÕES E MELHORIAS DO IMÓVEL – Não há impedimento quanto às ampliações e/ou melhorias, porém qualquer ampliação e/ou melhoria deverá ser comunicada ao Departamento Municipal de Habitação. PARÁGRAFO ÚNICO – em hipótese alguma as benfeitorias e/ou melhorias executadas pelo CONCESSIONÁRIO no imóvel serão indenizadas ou ressarcidas pelo PERMITENTE. CLÁUSULA OITAVA – ACOMPANHAMENTO – O Município de Carazinho/RS se reserva o direito de acompanhar e avaliar as condições estabelecidas neste Termo, através de seus técnicos, e/ou de instituição a quem delegar tal competência. CLÁUSULA NONA – DA RECISÃO DA CONCESSÃO – Independentemente de qualquer aviso ou interpretação, esta concessão considerarse- á rescindido nos casos abaixo mencionados: I – na ocorrência de descumprimento de qualquer cláusula deste termo; II – falsidade de qualquer declaração prestada pelo CONCESSIONÁRIO; III – transferência/cessão dos direitos deste Termo; IV – destinação dada ao bem que não seja a moradia sua e de sua família. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS REGISTROS – Fica o concessionário autorizado a proceder os registros cartorários definidos em Lei. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Aos casos não regulados expressamente neste Termo, aplicar-se-ão subsidiariamente, as disposições contidas no Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – As partes aceitam o presente, tal como está redigido e se obrigam, por si e sucessores, ao fiel cumprimento do que ficou ajustado. E por estarem assim acordados firmam, com as testemunhas, o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito. Carazinho/RS, de de 2009 ________________________ ______________ PREFEITO CONCESSIONÁRIO PERMITENTE ________________________ ____________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7060

LEI MUNICIPAL N.º 7.060, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza aquisição de área urbana. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir, mediante escritura pública um terreno urbano, com área de 924,50m2(novecentos e vinte e quatro metros e cinqüenta decímetros quadrados) localizado na avenida Flores da Cunha, lado par, Setor 002, Quadra 100, Lote 002, de propriedade da Centrais Elétricas de Carazinho S.A., - ELETROCAR, matriculado sob nº 20.577, Lº 2, do Registro de Imóveis de Carazinho e Laudo de Avaliação, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A referida área a destina-se a posterior doação ao Serviço Social do Comércio – SESC RS, mediante Lei, onde será construído uma Unidade Operacional, com as atividades desenvolvidas pela entidade, tais como: escolinha de educação infantil, academia de ginástica, odontologia, biblioteca, etc. Parágrafo único. Como contrapartida o Sesc destinará ao Executivo Municipal um espaço físico com 350 lugares (teatro). Art. 3º O imóvel transcrito no artigo 1º desta Lei será adquirido mediante proposta do Executivo à ELETROCAR, observando a média calculada, conforme avaliações. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7059

LEI MUNICIPAL N.º 7.059, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. Institui gratificação aos membros da Comissão de Julgamento Prévio de Recursos aos “Autos de Infração”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída Gratificação Especial, a serem concedidas pelo Município aos membros da Comissão de Julgamento Prévio de Recursos aos “Autos de Infração”, atendendo aos dispostos nas Leis Municipais n.°s 6.652/07 e 7.019/09. Art. 2º O valor da Gratificação criada pelo artigo anterior, corresponderá ao valor de duzentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos (R$ 279,31) mensais. § 1º A gratificação será paga somente no mês que houver julgamento de recursos, sendo vedado o pagamento quando não houver julgamento pela Comissão. § 2º Fica vedado a participação de detentores de Cargos em Comissão – CCs, na referida Comissão. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designado, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7058

LEI MUNICIPAL N.º 7.058, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de cinco mil e seiscentos reais (R$ 5.600,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 678/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 600,00 1703 - Departamento Esportivo 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 1023/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 677/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 150,00 8007 - Qualificação E Requalificação Do Pessoal 713/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 50,00 715/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 50,00 717/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serviços terceiros – PJ.............................R$ 50,00 9999 - Reserva De Contingência 1073/9.9.9.9.99.00.00.00 - Reserva De Contingencia...................................R$ 400,00 1702 - Departamento Cultural 8008 - Manutenção Do Setor Cultural 919/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 50,00 920/3.3.9.0.31.00.00.00 - Prem. Culturais, Artisticas, Cientificas,...............R$ 50,00 922/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 50,00 8009 - Aux.Financeiro Eventos Entidades E Shows 924/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais...........................................R$ 50,00 925/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes.....................................................R$ 50,00 926/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 50,00 927/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 50,00 929/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 1.350,00 2 1703 - Departamento Esportivo 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1036/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 50,00 1037/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 50,00 1043/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 800,00 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 946/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 150,00 947/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 50,00 8003 - Auxilios A Entidades E Eventos 2171/3.3.9.0.48.00.00.00 - Outros Auxilios Financeiros A PF.......................R$ 600,00 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 1012/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 50,00 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.000,00 1018/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 50,00 1021/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 50,00 2146/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra.................................R$ 50,00 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1048/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 50,00 1052/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 50,00 1057/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 50,00 1060/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 50,00 1068/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil.....................................R$ 50,00 1070/3.3.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 50,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7057

LEI MUNICIPAL N.º 7.057, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza desafetação de área. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar uma área de terras, sem benfeitorias, de forma irregular com área total de 1.947,47 m2 (mil novecentos e quarenta e sete metros e quarenta e sete decímetros quadrados), localizada na rua João Luiz Terra, no Distrito de Pinheiro Marcado, neste Município, com as seguintes confrontações: ao NORTE: 12,00m com a faixa de Domínio da RFFSA; ao SUL, 10,90m com a Av. Juvenal Moraes; a LESTE: 170,24m com a Cooperativa Tritícola Alto Jacuí Ltda. – COTRIJAL e a OESTE: 171,22m com a Cooperativa Tritícola Alto Jacuí Ltda. – COTRIJAL, conforme Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa a ampliação de lote, para posterior permissão de uso a uma empresa de nosso município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7056

LEI MUNICIPAL N.º 7.056, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Dá nova redação aos §§ 7°e 8° do art. 6º da Lei Municipal nº 6.485/06 que Consolida a legislação sobre veículos de aluguel de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O §§ 7°e 8° do artigo 6º da Lei Municipal n.º 6.485 de 20/12/06, passam a vigerem com a seguinte redação: “Art. 6º .......... ........... § 7º O veículo de aluguel não poderá ultrapassar doze (12) anos de fabricação. § 8º Os veículos já cadastrados no Município e que ultrapassam os doze (12) anos, terão 02 (dois) anos para substituí-los, desde que comprovado através de laudo técnico da Concessionária respectiva, o qual deverá ser renovado semestralmente.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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17 . 11 . 2009

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17 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7055

LEI MUNICPAL N.º 7.055, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Cria cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, os seguintes cargos: Nº de cargo Denominação Padrão Vencimento – R$ 02 Advogado TC ---- 02 Agente Tributário 8 ---- 02 Arquiteto TC ---- 03 Assessor de Informática 5 ---- 02 Assistente Social TC ---- 01 Assistente Social-Formação de Libras TC 1.631,98 04 Atendente de Farmácia 5 650,89 01 Atendente de Pavimentação 8 ---- 03 Auditor Fiscal de Tributos TC ---- 07 Auxiliar de Consultório Dentário 5 650,89 03 Auxiliar Serviços Educacionais 4 ---- 01 Bibliotecário TC 1.233,94 01 Biólogo TC 1.631,98 01 Desenhista 8 ---- 03 Enfermeiro TC ---- 02 Engenheiro TC ---- 02 Farmacêutico Bioquímico TC 2.447,97 02 Farmacêutico Generalista TC 3.263,95 02 Fiscal de Trânsito 6 ---- 02 Fisioterapeuta TC 1.631,98 01 Geólogo TC 1.631,98 01 Laboratorista 8 ---- 01 Mecânico Auxiliar 3 ---- 02 Médico Psiquiatra TC 1.631,98 01 Nutricionista TC ---- 06 Oficial Administrativo 10 1.309,24 07 Operário 1 ---- 13 Professor M-10-01 ---- 01 Químico TC 1.631,98 17 Recepcionista 3 ---- 27 Servente 1 ---- 02 Técnico em enfermagem 7 860,78 12 Vigilante 1 ---- 01 Médico Auditor Revisor TC 1.631,98 Art. 2º As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo são descritas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei e inclui as seguintes indicações: cargo; grupo; padrão; atribuições sintéticas e analíticas; condições de trabalho geral e especial; recrutamento; forma e requisitos. Parágrafo Único. Os demais cargos estão descritos na Lei Municipal n° 5242/98 e suas alterações. Art. 3º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho (Lei Complementar n.º 07/90 e suas alterações) aos ocupantes dos cargos público criados através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Município. Art. 4º Ficam alterados os Grupos de Atividades, do Anexo I da Lei nº 5.242/98, alteradas pelas Leis Municipais nºs 5921 e 5988/03, a saber: I - GRUPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO Nº CARGOS: DENOMINAÇÃO: CÓDIGO: 06 Oficial Administrativo TA-01-08-10 03 Tesoureiro TA-01-07-09 02 Assessor Administrativo TA-01-06-08 03 Oficial Administrativo “B” TA-01-05-07 05 Oficial Administrativo “A” TA-01-04-06 03 Tesoureiro Auxiliar TA-01-03-06 30 Escriturário TA-01-02-05 11 Escriturário Auxiliar TA-01-01-04 III - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO Nº CARGOS: DENOMINAÇÃO: CÓDIGO: 03 Advogado TC-03-30 05 Arquiteto TC-03-29 02 Assessor de Planej. e Orçamento TC-03-28 01 Assessor de Recursos Humanos TC-03-27 05 Assistente Social TC-03-26 01 Assistente Social-Formação de Libras TC-03-25 04 Auditor Fiscal de Tributos TC-03-24 01 Bibliotecário TC-03-23 01 Biólogo TC-03-22 03 Contador TC-03-21 04 Dentista TC-03-20 01 Encarregado de Recursos Humanos TC-03-19 04 Enfermeiro TC-03-18 05 Engenheiro TC-03-17 02 Farmacêutico Bioquímico TC-03-16 02 Farmacêutico Generalista TC-03-15 02 Fisioterapeuta TC-03-14 01 Fonoaudiólogo TC-03-13 01 Geólogo TC-03-12 07 Médico TC-03-11 01 Médico Psiquiatra TC-03-10 02 Médico Veterinário TC-03-09 04 Nutricionista TC-03-08 08 Psicólogo TC-03-07 01 Químico TC-03-06 02 Sanitarista TC-03-05 02 Técnico em Contabilidade TC-03-04 01 Técnico em Informática TC-03-03 01 Técnico em Segurança do Trabalho TC-03-02 02 Técnico Rural TC-03-01 01 Médico Auditor Revisor 2 VII - GRUPO SERVIÇOS DE SAÚDE Nº CARGOS: DENOMINAÇÃO: CÓDIGO: 02 Técnico em enfermagem SS-07-05-07 07 Auxiliar de Consultório Dentário SS-07-04-05 04 Atendente de Farmácia SS-07-03-05 08 Auxiliar de Enfermagem SS-07-02-05 04 Atendente de Enfermagem SS-07-01-04(NR) Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de 2010. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD ANEXO I CARGO: BIÓLOGO GRUPO: TÉCNICO CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: 3 a) Descrição sintética: Realizar trabalhos científicos de pesquisas, estudos e orientações nas diversas áreas de Ciências Biológicas. b) Descrição analítica: · estudar e pesquisar os meios de controle biológico das pragas e doenças que afetam os vegetais; · estudar sistematicamente, as pragas dos vegetais das praças e jardins visando a sua identificação; · verificar as condições das espécies vegetais dos parques e jardins propor e orientar o uso de meios de controle biológico, visando a defesa e o equilíbrio do meio ambiente; · pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas do meio urbano; · proceder a levantamento das espécies vegetais existentes na arborização pública da cidade, classificando-as cientificamente; · pesquisar e identificar as espécies mais adequadas a repovoamentos e reflorestamento; · planejar, orientar e executar recolhimento de dados e amostras do material para estudo; · realizar estudos e experiências em laboratórios com espécimes biológicos; realizar perícias e emitir laudos técnicos; · responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; · realizar e supervisionar ações de vigilância sanitária; · executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, seguindo as normas técnicas e operacionais adotadas pela SESMA. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 35 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público. b) Requisitos: Instrução - Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: ASSISTENTE SOCIAL - FORMAÇÃO DE LIBRAS GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: b) Descrição sintética: executar, projetar, investigar e intervir com as políticas sociais das crianças das escolas municipais e aos seus familiares. c) Descrição analítica: · executar trabalhos com políticas sociais, incluindo as ações de saúde, educação e assistência; 4 · projetar, gerenciar e executar programas de atuação em busca da melhoria de condições de vida de alunos da rede municipal de ensino e seus familiares; · investigar a realidade social com vistas à construção de um conhecimento pertinente a sua intervenção e à realidade social da clientela atendida (alunos da rede municipal de ensino e aos seus familiares); · realizar o trabalho integrado com outros profissionais da educação, saúde e assistência articulando-se em rede; · dominar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, visando atender a demanda de alunos SURDOS da rede municipal de ensino e seus familiares, respeitando as diferenças e a diversidade, buscando efetivar o acesso aos direitos sociais dos sujeitos e conseqüentemente a plena acessibilidade. · executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 35 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público. b) Requisitos: instrução - Nível Superior, habilitação para o exercício da profissão em Serviço Social com Curso de Libras (domínio) e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: QUÍMICO GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: realização de trabalhos relacionados com estudo, análises, pesquisas laboratoriais, assistência e assessoramento no campo da bioquímica. b) Descrição Analítica: · responsabilizar-se por laboratório ou por equipe de funcionários empregados em pesquisas e análises químicas; · revisar trabalhos e controlar resultados de ensaios e análises; · fazer exame de produtos alimentícios para verificação do valor nutritivo e do grau de pureza em confronto com os padrões estabelecidos, bem como análise de bebidas e seus métodos e componentes de fabricação; · proceder à identificação de águas minerais e suas possibilidades de industrialização; · realizar trabalhos de rotina para determinar normas quanto à embalagem de produtos alimentícios; · realizar análise químicas, estudos preliminares de tratamento e utilização econômica das substâncias; · proceder a dosagens químicas, preparando as respectivas soluções; · emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade; · prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; · prestar assistência a grupos de trabalho que tratam de problemas relacionados com a poluição ambiental; · orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; · executar tarefas afins. 5 CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária de 35 horas semanais b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Instrução: Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de Químico e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: FARMACÊUTICO GENERALISTA GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos. b) Descrição Analítica: · definir as dificuldades e necessidades locais na área de assistência farmacêutica e vigilância em saúde correlata, participando do planejamento institucional; · estabelecer critérios de prioridade no âmbito da assistência farmacêutica local, visando ajustes na alocação de recursos financeiros; · participar da formulação e da reformulação da Política Municipal de Medicamentos, em concordância com a Política Municipal de Saúde e com a Política Nacional de Me$dicamentos; · contribuir com o planejamento na seleção de medicamentos essenciais a nível municipal (padronização), de acordo com o perfil epidemiológico e econômico da região; · verificar e orientar, na farmácia as condições de armazenamento, controle de qualidade (prazo de validade, embalagem, modificação no aspecto físico, etc.), estoque, distribuição e dispensação dos medicamentos; · realizar controle de estoque periódico e balanço anual, remetendo os relatórios ao Secretário Municipal de Saúde ou demais interessados que solicitarem tais relatórios; · dispensar pessoalmente os medicamentos controlados, verificando a prescrição quanto à indicação, posologia, contra-indicação, interação medicamentosa e duração do tratamento, orientando o(a) paciente quanto ao uso de medicamentos, posologia, conservação, efeitos colaterais e interações medicamentosas possíveis. · manter especificamente sob sua guarda e prestar contas à vigilância sanitária, de acordo com a lei, quanto à entrada e saída de medicamentos de controle especial (Portaria 344). · observar e zelar pelo cumprimento das normas de conduta e protocolos oficiais emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde; · assessorar a equipe local de saúde nas questões referentes ao uso de medicamentos, antissépticos, esterilizantes, saneantes, detergentes e similares; · colaborar com ações inerentes à formação acadêmica na área de farmácia, sempre que solicitado; · desenvolver ou participar de estudos locais ou regionais sobre a utilização do medicamento (perfil de consumo, auto-medicação, etc...); · participar de treinamentos da equipe de saúde, sempre que solicitado; · realizar funções ligadas á manipulação de fórmulas farmacêuticas. · desenvolver outras tarefas afins; CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. 6 b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de Farmácia e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: BIBLIOTECÁRIO GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: executar trabalhos especializados em bibliotecas. b) Descrição Analítica: · organizar e administrar bibliotecas; · registrar, classificar e catalogar material cultural, (livros, periódicos e folhetos), obter dados de obras bibliográficas; · fazer pesquisas em catálogos; · atender aos serviço de referência e tomar ou sugerir as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; · ler e examinar livros e periódicos e recomendar sua aquisição; · fazer o planejamento da difusão cultural na parte referente a serviços de bibliotecas; · resumir artigos de interesse para os leitores; · fazer sugestões sobre catalogação e circulação de livros; · assistir aos leitores na escolha de livros, periódicos e na utilização de catálogo-dicionário; · registrar a movimentação de livros, panfletos e periódicos; · examinar as publicações oficiais e organizar fichários de leis ou outros atos governamentais; · preparar livros e periódicos para encadernação; · orientar o serviço de limpeza e conservação de livros; · apreciar sugestões de leitores e interessados sobre aquisição de livros ou assinaturas de periódicos; · fazer consultas sobre livros de interesse da biblioteca; · executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 20 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de Biblioteconomia e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: FISIOTERAPEUTA GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de seqüelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins. b) Descrição Analítica: 7 · executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento no entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; · planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; · fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; · participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; · responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; · executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 20 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de Fisioterapeuta e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos. · b) Descrição Analítica: · definir as dificuldades e necessidades locais na área de assistência laboratorial, participando do planejamento institucional; · executar testes e exames hematológicos, sorológicos, bacteriológicos, parasitológicos, citológicos e outros; · orientar e supervisionar o trabalho de auxiliares na realização de exames e testes relativos ã patologia clínica; · elaborar relatórios, pareceres e diagnósticos resultantes de testes, análises e experiências; · preencher e assinar laudos resultantes dos exames realizados no laboratório; · participar da programação e execução do aperfeiçoamento de pessoal; · requisitar material, equipamentos e aparelhos necessários ao desenvolvimento das atividades do laboratório, bem como providenciar a manutenção dos mesmos; · zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho; · comunicar qualquer irregularidade detectada; · manter atualizados os registros de ações de sua competência; · cumprir e fazer as normas do setor; · seguir as normas técnicas e operacionais adotadas pela Secretaria Municipal da Saúde; · executar tarefas afins; CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 30 horas semanais. 8 b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de Farmácia- Bioquímica e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: GEÓLOGO GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: planejar e executar trabalhos técnicos e de pesquisas no campo da Geologia. b) Descrição Analítica: · realizar trabalhos topográficos e geodésicos; · realizar levantamentos e mapeamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos; · realizar estudos de fotointerpretação; · realizar estudos relativos à ciência da terra; · efetuar trabalhos de prospecção e pesquisa para cubação de jazidas e determinação de seu valor econômico; · realizar estudos de geologia econômica e pesquisas de riquezas minerais; · examinar e analisar projetos de exploração de recursos minerais; · emitir parecer; · efetuar perícias, arbitramentos, inspeções e vistorias referentes à matéria de sua competência, emitindo laudos técnicos ou termos respectivos; · responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; · executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 20 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de Geólogo e registro no respectivo conselho ou entidade de classe. CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM GRUPO: SERVIÇOS DE SAÚDE PADRÃO: 7 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de doentes em unidades sanitárias do Município. b) Descrição analítica: · executar o atendimento auxiliar ao médico e à enfermeira no desempenho de suas atribuições; · verificar a tensão arterial, pulso, respiração e temperatura; 9 · fazer curativos, imobilizações, administração de medicamentos conforme prescrição médica e aplicar injeções e vacinas; · pesar e medir pacientes; · orientar como complementação de determinação médica; · operar equipamentos de eletrocardiograma, eletroencefalograma e outros, sob supervisão médica; · providenciar a esterilização de materiais e equipamentos do ambulatório; · requisitar, sob a supervisão médica, o material de enfermagem necessário; · observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; · prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; · participar das atividades da equipe de saúde; · realiza imunizações, controle do crescimento e desenvolvimento da criança e adolescente; · registras anotações nos formulários próprios utilizados nos serviços de saúde destinados a grupos específicos; · realiza estudos de controle e previsão de material necessário ao desempenho das atividades realizadas nos serviços de saúde; · promove reuniões para grupos específicos visando a educação em saúde e prevenção ou recuperação de doenças, conforme normas técnicas e operacionais adotadas pela SMS; · realizar tarefas afins à sua função; CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço em regime suplementar de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO; a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Instrução – Ensino Médio ou equivalente e curso profissionalizante com registro no COREN. CARGO: ATENDENTE DE FARMÁCIA GRUPO: SERVIÇOS DE SAÚDE PADRÃO: 5 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde na dispensação de medicamentos. b) Descrição analítica: · atender e orientar o usuário do Sistema Único de Saúde no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos; · informar e orientar quanto aos horários de funcionamento da farmácia básica municipal; · atender telefone; · receber e transmitir recados; · elaborar relatórios e levantamentos relacionados ao cargo; · desempenhar trabalhos de informática inerentes ao cargo, no que refere-se à dispensação de medicamentos e controle de estoque; · executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço em regime suplementar de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados e ou uso de uniforme. 10 RECRUTAMENTO; a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Instrução - Ensino Médio ou equivalente. CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO GRUPO: SERVIÇOS DE SAÚDE PADRÃO: 5 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: auxiliar o Cirurgião Dentista nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família. b) Descrição analítica: · realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; · proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados pelo cirurgião dentista; · preparar e organizar instrumental e materiais necessários para a realização dos atendimentos e procedimentos; · instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista nos procedimentos clínicos; · cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; · organizar a agenda clínica; · acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; e · participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da ESF; · executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço em regime suplementar de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO; a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Instrução: Ensino médio ou equivalente e registro no Conselho Regional de Odontologia. CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO GRUPO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO PADRÃO: 10 11 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: supervisionar, coordenar, examinar e informar os processos relacionados com os assuntos gerais da repartição. b) Descrição analítica: · examinar e informar processos relacionados com assuntos gerais da repartição; · interpretar a legislação geral ou específica, os regulamentos e instruções para fundamentar informações; · elaborar relatórios gerais ou parciais; · redigir qualquer modalidade de expediente administrativo; · secretariar reuniões e redigir atas correspondentes; · colaborar nas pesquisas e na elaboração de planos iniciais de organização, demonstrativos, fichas, roteiros e manuais de serviço; · organizar e orientar a organização de fichários e cadastros relativos às atividades que se desempenham na Prefeitura ou Autarquia; · colaborar na implantação de novas normas e rotinas de serviço; · estudar e informar processos que tratem de assuntos relacionados com a legislação específica de pessoal, preparando os expedientes que se fizerem necessários; · colaborar na execução dos projetos de recrutamento e seleção de pessoal; · participar, sob orientação, de atividades relativas ao aperfeiçoamento e treinamento de pessoal; · atendimento e orientação ao público; · elaborar processos de aposentadoria e pensões; · supervisionar e orientar os serviços realizados pelos escriturários; · promover processos de licitação e aquisições de materiais e serviços em geral, na forma da legislação em vigor; · instruir os processos ou prestar informações sobre aquisições de materiais ou serviços; · organizar e manter atualizado o cadastro de habilitação de empresas fornecedoras, para fins de licitação; · coletar, analisar, classificar e interpretar dados estatísticos; · elaborar questionários, mapas, gráficos e tabelas para fins estatísticos; · colaborar na realização de análises preliminares de programas e estimativas de despesas; · ajudar na administração, organização e trabalhos em bibliotecas; · operar equipamentos e sistemas de informática e digitar dados; · exercer outras tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 35 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público. b) Requisitos: instrução – Nível Superior. CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: 12 a) Descrição sintética: prestar assistência médica psiquiátrica, em especial em Núcleo de Saúde Mental e/ou Unidade Similar; efetuar atendimento integral à saúde mental; elaborar, executar e avaliar programas de saúde mental, saúde individual e coletiva; participar de atividades educativas de promoção e prevenção de saúde mental e saúde pública; e aplicar recursos de medicina terapêutica e preventiva. b) Descrição analítica: · efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento, para diversos tipos de sofrimento mental, aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica; · analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar e/ou informar os diagnósticos; · manter registros dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença; · efetuar atendimento integral à saúde mental: · realizar anamnese; · efetuar exame físico; · efetuar exame psiquiátrico; · determinar o diagnóstico ou hipótese diagnóstica; · solicitar exames laboratoriais e outros quando julgar necessário; · ministrar o tratamento (medicamento, dosagem, uso e duração); · efetuar triagem e encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; · fornecer laudos médicos e psiquiátricos ao Poder Judiciário ou outros, que se fizerem necessários; · participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde mental, saúde Pública e de atendimento médico-psiquiátrico; · participar de atividades educativas de prevenção e promoção da saúde mental, através de campanhas, palestras, reuniões, elaboração de documentos, folhetos educativos, publicação de artigos, entre outras formas; · prestar atendimento em urgências psiquiátricas, realizando o encaminhamento necessário; · participar de todas as reuniões para as quais seja convocado, relacionadas com sua função; · apresentar ao setor da Secretaria Municipal de Saúde relatórios e materiais distribuídos nos treinamentos, para registro e arquivamento; · elaborar registro de trabalho, e outros de rotina funcional; · e demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico; · executar outras tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 20 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço em regime suplementar de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados e ou uso de uniforme. RECRUTAMENTO; a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Instrução: Ensino Superior em Medicina com especialidade em Psiquiatria e registro no Conselho Profissional. CARGO: MÉDICO AUDITOR REVISOR GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO 13 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: Fazer análise do sistema e desempenho dos serviços prestado, verificação e autorização de totós financeiros e procedimentos de alto custo. b) Descrição analítica: Fazer análise: · Do contexto normativo referente ao SUS; · De Planos de Saúde, de programações e de relatórios de gestão; · Dos sistemas de controle, avaliação e auditoria; · De sistemas de informação ambulatorial e hospitalar; · De indicadores de morbi-mortalidade; · De instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços; · Da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação; · Do desempenho da rede de serviços de saúde; · Dos serviços de saúde prestados, inclusive por instituições privadas, conveniadas ou contratadas; · Dos mecanismos de hierarquização, referência e contra-referência da rede de serviços de saúde; · De prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares. Fazer verificação: · De autorizações de internações e de atendimentos ambulatoriais; · De tetos financeiros e de procedimentos de alto custo. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 20 horas semanais. RECRUTAMENTO; a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Instrução: Curso de Graduação em Medicina, registrado no respectivo conselho de classe, com qualificação em auditoria. 14

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7054

LEI MUNICIPAL N.º 7.054, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza o Município a prestar serviços na nova sede do Clube Comercial de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço de limpeza e raspagem da grama do atual campo de futebol, nivelar o terreno de 30mx50m, inclusive colocação e compactação da terra, brita e pó de brita no referido campo na nova Sede Social do Clube Comercial, como incentivo à empresa, de conformidade com a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Parágrafo único. Os serviços autorizados pelo caput deste artigo serão realizados em finais de semanas e feriados, sem prejuízo às atividades regulares do município. Art. 2º Serão de responsabilidade da empresa beneficiada, as despesas com pessoal e combustível incidentes por ocasião da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7053

LEI MUNICIPAL Nº 7.053, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Inclui meta nas Leis Municipais nºs 6.256/06 /PPA/2006/2009 e 6.859/LDO/2009 e autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nºs 6.256 - PPA 2006/2009 e 6.859 – LDO/2009 no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão:11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente; Unidade:04 – Departamento de Meio Ambiente; Função:18 – Gestão Ambiental; Sub função:541 – Prevenção e Conservação Ambiental; Programas:0352 – Proteção ao Meio Ambiente; Ação:Aquisição de equipamentos; Meta:Aquisição de veículo Recurso:Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte classificação: 11 - SEC. MUN.DE DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E MEIO AMBIENTE 1104 - Departamento de Meio ambiente 1104.185410352.1079 - Aquisição Equipamentos-Depto.Meio Ambiente 2310/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente FMMA...R$ 30.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito suplementar, autorizado pelo artigo anterior a arrecadação a maior do Recurso 1022 – Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de Novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7052

LEI MUNICIPAL N.º 7.052, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atendimento as necessidade do Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.10122174.2108 - Subvenção ao HCC 575/335043000000 - Subvenções Sociais...................................................R$ 100.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 645/319013000000 - Obrigações Patronais.................................................R$ 35.000,00 652/339030000000 - Material de Consumo.................................................R$ 6.000,00 654/339033000000 - Passagens e despesas com locomoção....................R$ 3.000,00 655/339036000000 - Outros Serviços Terceiro – PF....................................R$ 3.000,00 657/339039000000 - Outros Serviços Terceiro – PJ....................................R$ 15.000,00 659/339047000000 - Obrigações Tributárias e contributivas.......................R$ 4.000,00 2161/339092000000 - Despesas de Exercícios anteriores............................R$ 4.000,00 660/339093000000 - Indenizações e restituições........................................R$ 5.000,00 0101.103010177.2219 - Contribuição Patronal para Capsem 1840/319113000000 - Obrigações Patronais.................................................R$ 15.000,00 0101.28843000.0001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada 1744/469071000000 - Principal da Dívida por Contrato.................................R$ 5.000,00 0101.999999999.9999 - Reserva de Contingência 672/399999999999 - Reserva de Contingência...........................................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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10 . 11 . 2009

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10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7051

LEI MUNICIPAL N.º 7.051, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 4.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, através de formalização de convênio e mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados a custear despesas com a promoção Natal Alegria 2009, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos comuns a órgãos diversos 1301.288450584.0003 - Concessão de auxílios financeiros a entidades 720/3335041000000 - Contribuições..........................................................R$ 4.000,00 Objetivo: custear despesas com a promoção Natal Alegria 2009, mediante Convênio e apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.859/08 – LDO 2009. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.288430000.0005 - Amortização do Passivo Atuarial 2305/319192000000 - Despesas de Exercícios Anteriores.........................R$ 4.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7050

LEI MUNICIPAL N.º 7.050, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0805.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas xxxx/044906100000000 - Aquisição de imóveis.........................................R$ 50.000,00 objetivo: despesas com a desapropriação do imóvel para construção da rotatória na Avenida Flores da Cunha esquina com a rua ..................... Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0808.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas 1053/044905100000000 - Obras e Instalações..........................................R$ 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/CBS

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10 . 11 . 2009

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10 . 11 . 2009


Lei Municipal Nº 7049

LEI MUNICIPAL N.º 7.049, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de trinta e nove mil e trezentos e cinqüenta reais (R$ 39.350,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1702 - Departamento Cultural 8009 - Aux.Financeiro Eventos Entidades E Shows 929/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 15.000,00 2170/3.3.9.0.48.00.00.00 - Outros Auxilios Financeiros a PF................................R$ 1.500,00 1703 - Departamento Esportivo 8003 - Auxilios A Entidades E Eventos 2171/3.3.9.0.48.00.00.00 - Outros Aux.Financeiros A Pessoa Fisica....................R$ 6.500,00 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 1023/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 16.350,00 objetivo. Destinar auxílio financeiro através da Fundescar mediante convênio a pessoa física para: o Senhor Sérgio Silva, no valor de R$ 1.500,00 (pesquisa e edição de um livro sobre o esporte amador de Carazinho); André Nunes Câmara, no valor de R$ 2.500,00 (desenvolverá o projeto Collision Fight I; Rodrigo Molinário, no valor de R$ 4.000,00 (3ª Etapa de Formação da Seleção Gaúcha de 2010 e 3ª Etapa do Campeonato Estadual de Faixa Preta); Auxílio financeiro a pessoa jurídica: Clube Atlético de Carazinho, no valor de R$ 9.150,00 e para Escolinha de Futebol Trianon de Carazinho, no valor de R$ 1.200,00). Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 7001 - Reequipamento Da Administração 2032/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.......................R$ 750,00 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 675/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 500,00 678/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 1.100,00 8007 - Qualificação E Requalificação Do Pessoal 711/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 200,00 713/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 200,00 715/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..................R$ 200,00 717/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 200,00 9999 - Reserva De Contingência 1073/9.9.9.9.99.00.00.00 - Reserva De Contingencia...........................................R$ 2.500,00 1702 - Departamento Cultural 8008 - Manutenção Do Setor Cultural 919/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 450,00 920/3.3.9.0.31.00.00.00 - Prem.Culturais, Artisticas, Cientificas,........................R$ 450,00 921/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 450,00 922/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 500,00 8009 - Aux.Financeiro Eventos Entidades E Shows 924/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais...................................................R$ 450,00 925/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes..............................................................R$ 450,00 926/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 450,00 927/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 200,00 1703 - Departamento Esportivo 7002 - Equip.E Mats.Permanentes-Setor Esportivo 1028/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.......................R$ 7.100,00 2 7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 932/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 950,00 933/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 450,00 934/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 950,00 935/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 950,00 937/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 450,00 939/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ...............................R$ 950,00 941/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalacoes...................................................R$ 550,00 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1031/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 450,00 1036/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita................................R$ 450,00 1037/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..................R$ 450,00 1043/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 5.000,00 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 946/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 500,00 947/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 450,00 8003 - Auxilios A Entidades E Eventos 951/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes..............................................................R$ 450,00 953/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais...................................................R$ 450,00 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 955/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado........................R$ 450,00 1012/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita................................R$ 450,00 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 1.000,00 1018/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..................R$ 450,00 1021/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 250,00 2146/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra..........................................R$ 950,00 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1048/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.................................................R$ 1.450,00 1052/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita................................R$ 1.450,00 1057/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..................R$ 450,00 1060/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF............................R$ 950,00 1065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ................................R$ 1.000,00 1068/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil.............................................R$ 450,00 1070/3.3.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao....................................................R$ 450,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 2009


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.