LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7148

,., A ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.148, DE 15 DE ABRIL DE 2010. Autoriza doaçiio de area ei Empresa TRANSPORTES WALDEMAR LTDA. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. •. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura publica de doaçao a empresa Transportes Waldemar Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com area de quinze mil metros quadrados (15.000,00m2), localizado na rua Empresario Agenello Senger, esquina com as ruas Alfredo Oscar Kochenborger e Castelar Martinez, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no setor 13, quadra 14, lote 04 com as seguintes confrontaç6es: Nordeste: 85,OOm com a rua Castelar Martinez; Sudoeste: 85,00m com a rua Alfredo Oscar Kochenborger; Noroeste: 180,OOm com Municfpio de Carazinho lote 01, Stefanello, Lima & Cia Ltda, lote 02 e A. J. Garcia & Cia Ltda - Zincrom lote 03; e a Sudeste: 180,OOm com a rua Empresario Agenello Senger, conforme matricula n.o 28.222 LO2, do Registro de Im6veis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliaçao e mapa de localizaçao, que SaD partes integrantes desta Lei. " Paragrafo Unico. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos exigencias cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.o 5.581/01 e suas alteraç6es. , Art. 2° A area ora doada e destinada a instalaçao de um Centro de Distribuiçao Satelite da Syngenta, cujo rama de atividade refere-se a area de agroneg6cios, incluindo a proteçao de cultivos e sementes de alto valor agregado. Art. 3° A Empresa, ap6s receber a area ora doada, devera construir sobre a mesma, no prazo maximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura minima, que constara de cercamento da area, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com port6es de ferro nas entradas. §"1° A empresa tera o prazo maximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da promulgaçao da referida Lei, para iniciar as obras de construçao, .conforme projeto apresentado ao Conselho do Piano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. § 2° Ap6s o inicio das obras, a empresa tera prazo de um (01) ano para a conc1usao da mesma, podendo ser prorrogado pelomesmo prazo, desde que haja interesse publico. § 3° Nao sera considerado inicio da construçao, a colocaçao da pedra fundamental. Art. 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentaçao dos projetos e do inicio e conclusao das construç6es, o Municfpio fara uma comunicaçao por escrito aos proprietarios e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicaçao, nao havendo soluçao de parte deste, a area sera revertida ao Municfpio. ,., A ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Paragrafo Unico. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissao de area, previstas na presente Lei, consignarao o direito de reversao ao Patrim6nio do Municipio, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigaçoes previstas na Lei Municipal 3.306/87(Lei do Piano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), e o disposto nesta Le i. Art. 5° A presente doaçao esta vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos lega is constantes na Lei Municipal nO3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Piano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alteraçoes . . Art. 6° O proprietario de area que, para construçao de edificaçoes exigidas por lei, necessitar de financiamento bancario, e para isso for exigida hipoteca do im6vel como garantia, podera faze-Io desde que, na escritura de doaçao, conste clausula especifica de que a hipoteca somente podera ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serao aplicados em construçao ou benfeitorias, no terreno objeto desta doaçao. § 1° Na ocorrencia do previsto no caput do presente artigo, devera ser instituida sobre o im6vel, hipoteca em 2° grau em favor do Municipio de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1° grau ao agente financeiro, quando o Municipio comparecera ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecario em 2° grau. § 2° A constituiçao de garantia real do im6vel em empn§stimo financeiro, somente podera ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nO3.606/87, combinados com o disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alteraçoes. Art. 7° Serao de responsabilidade da donataria, as despesas de manutençao, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o im6vel e suas benfeitorias descrito no Art. 1°, bem como a escrituraçao e registro do im6ve!. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2010. ~~tJ:e:s&-e-FJsbtt~e-se ~~-Painel de r------- Pubhcaçoes da Prefeltura: . c-·~// ..4"": / / ALVAR6 MOISES ANA Secr~rio daA inistraçao _/

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7147

1IIf A ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.147, DE 14 DE ABRIL DE 2010. Declara situaçao de emergencia e contrata emergencialmente servidores. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada situaçao de emergencia para atendimento da necessidade temporaria de excepcional interesse publico, representado pela contrataçao em carater emergencial de servidores. Art. 2° O Poder Executivo contrata emergencialmente quatro (04) motoristas, com jornada de quarenta (40) horas semanais, em carater emergencial, pela perfodo de dois (02) meses, podendo ser prorrogado por igual perfodo ou ate a conclusao do concurso publico n.o 01/2010, com base na Lei Complementar n.o 07/90, art. 250 e 251, com atribuiç6es e remuneraçao equivalente ao Padrao 4,do Quadro de Servidores Efetivos, para prestarem serviço$ junto a Secretaria Municipal da Saude. Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei" serao suportadas por dotaç6es pr6prias do Orçamento de 2010. "Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 14 de abri! de 2010. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicaçoa.sdaPrefeitura: ~ ._- --;:?~_">i-,..,,.~.-....e"__{,,,f~ ALVARO MOISEsJSANA -~ " Secretariotr~fPdministraçao CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7146

•ulf ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.146,14 DE ABRIL DE 2010. . Cria cargo e autoriza a contrataçao emergencial de Coordenador do Curso de Metal Mecanica .. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RJO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica criado, em carater emergencial, o cargo de Coordenador do Curso de Metal Mecanica. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo a contratar um (01) Coordenador para o curso de Metal Mecanica, com regime de quarenta (40) horas semanais, em carater emergencial, por seis (6) meses,prorrogavel por mais seis meses, remuneraçao no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos artigos n° 250, 251 e 252 da Lei Complementar nO07/90, do Quadro dos Servidores efetivos, para trabalhar no Centro Municipal de Educaçao Profissional - CMEP. Art. 3° As Atribuiç6es do cargo criado pela artigo anterior saD as seguintes: ministrar aulas te6ricas com os alunos envolvendo a area da mecanica, avaliaçao individual, encaminhamento para o mercado de trabalho, pesquisa no mercado de trabalho, planejamento, coordenaçao e execuçao da parte te6rica e pratica do curso, estruturaçao da operacionalizaçao do curso, supervisao e orientaçao das aulas praticas com os alunos referentes a: torno, solda, freza, funilaria, serra, conhecimentos gerais da tecnologia mecanica, saude e segurança do trabalho e manuseio adequado do maquinario. Paragrafo unico. O profissional a ser contratado para ministrar o curso de metal mecanica, deve ter formaçao na area, comprovada. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta do orçamento de 2010 da Secretaria MuniCipal de Educaçao e cultura - SMEC, na seguinte dotaçao: 07 - SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇAo E CULTURA 0701 - MDE 762-5/3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil 772-2/3319013000000 - Obrigaç6es Patrimoniais Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2010. ···-·-,-.C../ Registre-seePubHettle~~n,O Painel de Publicaç6es da Prefeitura: ALVALRCO~:eM·",O·.I~S·kËeS.c:$

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14 . 04 . 2010

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14 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7145

iii l; )!!( ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAl DE CARAZINHO lEI MUNICIPAl N.o 7.145, DE 06 DE ABRll DE 2010. Autoriza a abertura de Credito Sup/e- mentar no Orçamento de 2010. o PREFEITO DO MUNICiPIO DE CARAZINHO,· ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Cn§dito Suplementar no orçamento do corrente exercfcio, no valor total de cem mil reais (R$ 100,000,00) para suplementaçao das seguintes rubricas: 11 - SECR. MUN. OESENV.AGRIC.INO.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1105 - Setor de Turismo 1105.236950472.2164 - Manutençao Apoio Eventos Oficiais Incr.Turismo/Santa Rita 3619/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros pJ - Rec. 1033 R$ 100.000,00 Art. 2° Servira de cobertura para o Cn§dito Suplementar, autorizado pela artigo anterior, a arrecadaçao proveniente de convenio com o Ministerio do TURISMO - Caixa Econ6mica Federal objetivando a execuçao de aç6es relativas ao Programa Promoçao de Eventos para a Oivulgaçao do Turismo Interno. Proposta SICONV nO 009229/2010. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2010. Registre-se e)zj·~hliq~e-se no painel de Publicaç6es .. ·aa Prefeitura: ALVAR~·~ANA Secret,ario dp Administraçao ~TV/C~ !

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06 . 04 . 2010

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06 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7144

•Ilir ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.144, DE 06 DE ABRIL DE 2010. . A/tera esco/aridade dos cargos Agentes Comunitarios de Saude e Agente de Combate as Endemias. o PREFEITO DO MUNIClplO DE CARAZINHO, ESTADO po RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a escolaridade dos cargos: Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as Endemias constante do Anexo I, da Lei Municipal nO 7.121/10, de Ensino Medio Completo para Ensino Fundamental Completo. Art. 2° Esta Lei entra em,vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2010. ""----- " Registre-se e Publlque-se no Painel de ~f_-1 fJJ.bliGaçaodq:P ref~ltu ra: Cc:::e ALVARO MOISES ANA Secreta:rioeda- Inistraçao / r::--, f>/,f::! MAGALHAES Prefeito

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06 . 04 . 2010

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06 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7143

.." ;I ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.143, DE 06 DE ABRIL DE 2010. Autoriza o CAPSEM contratar emergencialmente um(01) atendente. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Centro de Assistencia e Prestaçao a Saude dos Servidores Municipais - CAPSEM a contratar um (01) atendente, em carater emergencial por tres (3) meses, prorrogavel por igual perfodo, com jornada, carga horaria e remuneraçao equivalente ao padrao 4, do Quadro dos Servidores efetivos. Art. 2° As despesas decdrrentes da presente Lei correrao por conta de dotaç6es do CAPSEM. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2010. Registre __ seep~kt~y~S~ no Painel de P~blicaç6es d?, PrëfeUura: Cë~ ALVARO MOISËsy.NA Se~etarjri daidm1nistraçao CBS ---,,

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06 . 04 . 2010

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06 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7142

.., A ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.142, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com o CTG Vento Minuano para a realizaçao da Festança na Querencia 2010. o PREFEITO DO MUNICfplO DE CARAZINHO, ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria com o Centro de Tradiç6es Gauchas Vento Minuano, para realizaçao do evento Festança na QuerE!ncia a realizar-se de 08 a 11 de abril de 2010. Art. 2° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2010.

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30 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7141

47.085,87 11.330,14 100,00 100,00 100,00 100,00 30,14 - ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.141, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Autoriza a abertura de Credito Suplementar .no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Cn3dito Suplementar no orçamento do corrente exercfcio, no valor total de cinquenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e um centavo (R$ 58.416,01) para suplementaçao das seguintes rubricas: 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1102 - Setor de Agropecuaria 1102.206060419.1137 - Levar Agua Comunidade Rural 3598/344905100000000 - Obras e Instalaç6es R$ 3594/344605100000000 - Obras e In~stalaç6es R$ Art. 2° Servira de cobertura para o Credito Suplementar, autorizado pela artigo anterior, a arrecadaçao proveniente de convenio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermedio da Secretaria de Estado de Habitaçao, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, tendo como objetivo a aquisiçao de materiais para Construçao de Redes de Agua na localidade de Col6nia Dona Julia e a reduçao de saldos dos seguintes recursos: 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1102 - Setor de Agricultura 1102206020408.2133 - Apoio de Associaç6es de Agricultores R$ 1210/333903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoçao R$ 1216/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 1222/333903700000000 - Locaçao de Mao de Obra R$ 1219/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 1102206060419.2131 - Manutençao Geral Setor Agropecuaria 874/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 1105236950472.2186 - Divulgaçao do Municipio 1513/333903000000000 - Material de Consumo R$ 1515/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2010 . ....ReQ:~sJr~-:§e lique-se no painel de .Publicaç6// da p/r efeitura: . C"c;;::/ "At.V ...R~ SANA S etarioda Administraçao /CBS 4.000,00 3.000,00 4.000,00

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30 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7140

,., ;& ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.140, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Alferaescolaridade e a forma de confrafaçao do cargo de visifador e a vigencia do Programa Primeira Infimcia Melhor. o PREFEITO DO MUNIClplO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a escolaridade do cargo de visitador constante do Anexo I, da Lei Municipal nO6.763/98, que estabelece a sfntese das atribuiç6es, condiç6es de trabalho, recrutamento do Programa Primeira Infancia Melhor, a saber: "QUALlFICAÇOES EXIGIDAS: Instruçao - Cursando o Ensino Medio, na modalidade normal (magisterio) ou Ensino Superior na area de Pedagogia + capacitaçao especifica para desenvolvimentos das atividades do programa com duraçao minima de 60 horas."(NR). Art. 2° O artigo 5° da Lei Municipal nO6.763 de 09/04/08, passa a viger com a seguinte redaçao: "Art. 5° Ficam criados 02 (dois) cargos de Monitores e 14 (quatorze) cargos de Visitadores, definidos no Anexo Ida presente Lei. Os Monitoresserao contratados mediante contrato emergencial e sob regime do Estatuto dos Servidores Pliblicos Municipais, Lei Complementar nO07/90 e os Visitadores mediante contrato de estagio. § 1° A contrataçao referente aocargo de Visitadores sera feita pela prazo estipulado pela legislaçao de estagios. § 2° A contrataçao referente ao cargo de Monitores sera pela prazo de 1° de abril de 2010 a 31 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado por ma is um ano, atendendo interesse da Administraçao Municipal."(NR). Quan- CC6adriggoo " Vencimentidade to MCoLnTitor Programa Primeira Infancia Melhor 573,18 EstVagisioitador Programa Primeira Infancia Melh5o1r0,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete doPrefeito, 30 de março de 2010. ," ~.B.eg[§tre:,;s&·e-Ptlbtfqtje-se no Painel de :>P"ul)licaçao da Prefeitura: c=-;:~~. :)~,~VAR9:fI,1~~§lANA (Secret$rioda;A;am inistraçao ifvlD... / .

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30 . 03 . 2010

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30 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7139

- ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.139, DE 30 DE MARÇO DE 2010. A/tera a destinaçao de concessao de auxilio financeiro constante na Lei Municipa/ n.° 7.098/10. Lei: O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 1° Fica extinto o auxilio financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado el Patram, constante na Lei Municipal n.o 7.098, de 15 de janeiro de 2010. Art. 2° Ë concedido auxilio financeiro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Conselho Pro Segurança Publica de Carazinho - CONSEPRO, no presente exercicio. Art. 3° Servira de recurso para pagamento do auxilio de que trata o artigo anterior, a verba extinta pela artigo 1°, desta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2010. PRuebglil~ctareço-~eese· .Ç~•~ia.P~refeltu rnao: Painel de :./ ! ( ,.-----.. / ---~ "--AbVAR~~~OISËS SANA se~c.re rio da Administraçao ,CBS ", -

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30 . 03 . 2010

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30 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7138

- ESTAOO 00 RIO GRANOE 00 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o7.138, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Revoga a Lei Municipal n.o 5.542/01. o PREFEITO DO MUNIClplO DE CARAZINHO, E.§)TAOO DO RIO GRANOE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n.O 5.542/01, de 31 de julho de 2001, a qual Autoriza o Municfpio de Carazinho a constituir Cons6rcio Intermunicipal para disciplinar a forma de utilizaçao, conservaçao e manutençao dos equipamentos rodoviarios recebidos em cessao de uso da Secretaria Estadual da Agricultura, abrir cn§dito especial e da outras providencias. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2010. .•..~•.. --_.-.,. "";~~:_.~; Begistf~~sE!f3#o~ublique-seno painel de f:::·putmcaçOe}/da Preleitura: , Cç"..,i , , ALVAR,~ANA I~~ri?;l Administraçao

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7137

- ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.137, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Incluimeta no PPA 2010/2013 e na LDO/2010, Declara Situaçao de Emergencia e contrata emergencialmente dois (02) servidores. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. .FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica inclufda no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.o 7.017/09 - Piano Plurianual 2010/2013 e n.o 7.068 - LDO/2010 no 6rgao, unidade, funçao, subfunçao e programa orçamentarios, com a classificaçao e especificaçao, descrita nesta Lei, a seguinte açao e meta: a) 6rgao: 02 - Gabinete do Prefeito; Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito; Funçao: 04 - Administraçao; Sub-funçao: 122 - Administraçao Geral; Programas: 0030 - Administraçao Governamental; Açao: Manutençao Geral do Gabinete do Prefeito; Meta: Contrataçao por tempo determinado de pessoas para atuarem na,area administrativa; Recurso: Pr6prios/Convenios. Art. 2° Fica declarada situaçao de emergencia para atendimento da necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nos termos do art. 37, IX, da Constituiçao Federal. Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a contratar dois (02) servidores em carater emergencial, por seis (06) meses, prorrogavel por igual perfodo, nos cargos de Oficial Administrativo "A" e Agente Administrativo, de quarenta (40) horas semanais, com base na Lei Complementar n.o 07/90, art. 250, 251 e remuneraçao equivalente ao Padrao 7 e 8, respectivamente, para prestarem o serviço junto ao SINE - Carazinho e na Casa do Artesanato. Art. 4° As despesas decorrentes do artigo anterior serao suportadas sob a seguinte classificaçao: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2172 - Manutençao Geral do Gabinete do Prefeito 2549/331900400000000 - Contraçao por tempo determinado Objetivo: compreende a remuneraçao e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado, para prestarem atendimento junto ao SINE e na Casa do Artesanato. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2010. ....._.._.....:....;:;.;?.~_ ...R....~. glstfe~s-eC"e·Publique-sneo Painel de --Publicaçao"da Prefeitura: ~~ANA ,ISM.O:;ej1retaridoIa,Administraçao

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7136

~ ~ ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.136, DE 17 DE MARÇO DE 2010. Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento de 2010. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL. .. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Credito Especial no Orçamento do corrente exercfcio, no valor total de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), com a seguinte c1assificaçao: 11 - SEC.MUN. DESENV., AGRIC. IND.COM. HAB. E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Industria e Comercio 1103.6620455.2xxx - Manutençao Transporte de Trabalhadores do Municfpio xxxx/3339039000000 - Outros serviços terceiros pJ R$ 36.000,00 1108 - Fundo Municipal de Habitaçao 1108.164820311.1157 - Reequipamento do Setor de Habitaçao xxxx/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00 Art. 2° Servira de cobertura do Credito Especial, autorizado pela artigo anterior, a reduçao de saldo da seguinte dotaçao: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICiPIO 1301 - Encargos Comuns a 6rgaos diversos 1301.041220030.2166 - Tarifas publicas, restituiç6es, indeniz. 728/3339039000000 - Outros serviços terceiros - pJ R$ 36.000,00 11 - SEC.MUN. DE DESENV., AGRIC. IND. E COMERCIO 1108 - Fundo Municipal de Habitaçao 1108.164820311.1157 - Reequipamento do Setor de Habitaçao 3283/3339030000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2010. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicaç6es da Prefeitura: C~ ALVARO MOISES S)ANA Secre!ario da Administraçao SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7135

- ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.135, DE 17 DE MARÇO DE 2010. Autoriza a abertura de Credito Suplementar no Orçamento de 2010, da Camara Municipal de vereadores. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir um Cn§dito Suplementar no Orçamento da Camara Municipal de Vereadores, do corrente exercfcio, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suplementaçao da seguinte dotaçao: 01 - Camara Municipal de Carazinho 0101 - Camara Mljnicipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutençao Geral da Camara Municipal 3424/3339036000000 - Outros serviços terceiros PF R$ 20.000,00 Art. 2° Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pela artigo anterior, a reduçao da seguinte dotaçao: 01 - Camara Municipal de Carazinho 0101 - Camara Municipal 0101.010310001.1169 - Aquisiçao de veiculos 3429/3449052000000 - Equipamento e material permanente R$ 20.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2010. Registre-se e PUQHque-se no Painel de Publicaç6es daPr~feitura: ." 1..... ,co" ALVAR~S~SANA Secreta~io da Administraçao ", OP/043/4B1 O/CBS ""_~_,..,_/f_

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7083

LEI MUNICIPAL N.º 7.083, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. Proíbe o consumo de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambiente de uso coletivo, no Município de Carazinho. Autor: Vereador Paulino de Moura O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º A proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no território do Município de Carazinho, em ambiente de uso coletivo, público ou privado, é definida nos termos desta Lei. § 1° A proibição prevista no caput deste artigo aplica-se ao recinto de uso coletivo, total ou parcialmente fechado, em qualquer dos seus lados, por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisório, onde haja permanência ou circulação de pessoas. § 2° Para os fins desta Lei, a expressão “recinto de uso coletivo”, compreende: I – ambiente de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento; II – área comum de condomínio, casa de espetáculo, teatro, cinema, bar, lanchonete, boate, restaurante, praça de alimentação, hotel, pousada, centro comercial, banco e similares, supermercado, açougue, padaria, farmácia e drogaria, repartição pública, instituição de saúde, escola, museu, biblioteca, espaço de exposição; III – veículo público ou privado de transporte coletivo; IV – viatura oficial de qualquer espécie e táxis. § 3° Nos locais previstos nos §§ 1° e 2° deste artigo deve ser afixado aviso de proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço do órgão municipal responsável pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor. Art. 2° O responsável pelos recintos de que trata a presente Lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário, mediante o auxílio de força policial. Art. 3° Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa seja atendido o disposto nesta Lei. Parágrafo Único. O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária. Art. 4° Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta Lei. § 1° O relato de que trata o caput deste artigo deve conter: I – a exposição do fato e suas circunstancias; II – a declaração, sob as penas da Lei, de que o relato corresponde à verdade; III – a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura. § 2° A critério do interessado, o relato pode ser apresentado por meio eletrônico, no sitio de rede mundial de computadores – internet, dos órgãos referidos no caput deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta Lei. § 3° O relato feito nos termos deste artigo constituí prova idônea para o procedimento sancionatório. Art. 5° Esta Lei não se aplica: I – ao local de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual; II – à instituição de tratamento de saúde que tenham paciente autorizado a fumar pelo médico que o assista; III – à via pública e ao espaço ao ar livre; IV – à residência; V – ao estabelecimento especifica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada. Parágrafo Único. Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta Lei. Art. 6° As penalidade decorrentes de infrações às disposições desta Lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos municipais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor. Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa (90) dias de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 2009


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