LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7095

LEI MUNICIPAL N° 7.095, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui o Estatuto do Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais – CAPSEM, revoga a Lei Municipal nº 5.634/02 e suas alterações. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DOS OBJETIVOS DO CAPSEM Art. 1º Fica instituído o Estatuto do CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÙDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – CAPSEM, uma Autarquia Municipal, dotada de responsabilidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. TÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS E DA INSCRIÇÃO CAPÍTULO I DOS SEGURADOS Art. 2º São segurados os servidores públicos municipais: I - Detentores de cargos de provimento efetivo do Município; II - Inativos do PREVICARAZINHO; e III - Pensionistas do PREVICARAZINHO; Art. 3º O ingresso em cargo público de provimento efetivo, de acordo com o artigo 2º, determina a inscrição por adesão facultativa ao Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais – CAPSEM. Art. 4º Ao segurado titular, em licença não remunerada, prevista na Lei Complementar n° 07/90, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que: § 1º Passe a efetuar o recolhimento mensal, do valor correspondente ao seu percentual de contribuição, sobre a última remuneração mensal, e, o percentual referente a contribuição do Município, diretamente na Tesouraria do CAPSEM, até o quinto (5°) dia útil de cada mês. § 2º O atraso no recolhimento de duas (02) contribuições consecutivas ou três (03) intercaladas, importa em exclusão automática da condição de segurado, tanto quanto dos dependentes inscritos, não o eximindo da quitação dos débitos remanescentes. § 3º Em caso do segurado titular optar por nova inserção, deverá cumprir todas as carências previstas no § 2° do artigo 35. § 4º A contribuição será reajustada nos mesmos índices e datas em que houver correção salarial dos servidores públicos municipais. Art. 5º Perderá a qualidade de segurado: I - Aquele que deixar de exercer atividades reguladas pela Lei Complementar 07/90; II - Os dependentes legais, ao completarem dezoito (18) anos de idade ou pela emancipação; § 1º Nos casos do inciso I, o órgão empregador deverá solicitar formalmente ao CAPSEM, a relação atualizada de débitos, o termo de acordo de pagamento de débitos e recolher a identificação do segurado e dos dependentes, antes da respectiva rescisão. § 2º Quando qualquer dependente, dos incisos I e II, perder a condição de dependência, fica o segurado titular, responsável pela entrega dos cartões de identificação no CAPSEM. 2 § 3º Enquanto não ocorrer devolução dos cartões de identificação, fica o segurado titular, responsável pelo ressarcimento de toda e qualquer despesa gerada pelo seu uso indevido. III - Os inválidos, quando cessar a invalidez; e IV - O segurado titular que se afastar do exercício de seu cargo com prejuízo dos vencimentos, salvo se usar da faculdade do artigo 4º. Parágrafo Único. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade de direitos, inerentes a estas qualidades, contados da data do seu desligamento. Art. 6º A perda da qualidade de segurado não importa na transferência ou devolução das contribuições havidas. CAPÍTULO II DOS DEPENDENTES Art. 7º Consideram-se dependentes facultativos, mediante contribuição: I - O (a) cônjuge e ou companheiro (a); Parágrafo Único. Considera-se companheiro (a) a pessoa que, mantém união estável com segurado (a), de acordo com a legislação em vigor, observada o disposto nesta Lei. Art. 8º Consideram-se dependentes dos segurados titulares, para efeitos desta Lei: I - Os filhos solteiros, não emancipados, menores de dezoito (18) anos ou inválidos, com incapacidade para a vida independente ou incapacidade para os atos da vida civil, de qualquer condição ou sexo; e II - O filho que estiver freqüentando curso superior com idade até vinte e quatro (24) anos, comprovando dependência econômica dos pais, (nos mesmos parâmetros do Regimento do INSS) desde que haja contribuição do mesmo percentual do segurado após completar dezoito (18) anos. Art. 9º São considerados filhos, para o estabelecimento no inciso I do artigo 8º desta Lei: I - os legítimos; II - os adotivos; III - os enteados; IV - os inválidos, enquanto permanecerem nesta condição; V - os menores que, por determinação judicial, se encontram sob guarda do segurado, desde que os pais não tenham bens ou previdência; e VI - os menores que se encontram sob tutela do segurado e não possuem bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 1º A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as das demais devem ser comprovadas. § 2º Os mencionados nos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo, serão inscritos mediante solicitação escrita do segurado titular e que comprovadamente apresentem este vínculo jurídico e desde que se comprove a dependência econômica nos mesmos parâmetros do regimento do INSS. § 3º Os mencionados nos incisos V e VI só serão inscritos mediante contribuição no mesmo percentual do segurado titular. Art. 10. Não terá direito à assistência o (a) cônjuge separado (a) judicialmente. CAPÍTULO III 3 DA INSCRIÇÃO Art. 11. Os segurados e seus dependentes estão sujeitos à inscrição no CAPSEM. Art.12. A inscrição é obrigatória à obtenção de qualquer assistência, sendo de exclusiva responsabilidade do segurado titular a apresentação dos documentos. § 1º O segurado titular que não efetuar inscrição de seus dependentes, estes ficarão impossibilitados de solicitar atendimento. § 2º Será considerada efetivada a inscrição vinte e quatro (24) horas após a apresentação de todos os documentos previstos no artigo 16, respeitando as carências previstas nesta Lei. Art. 13. A inscrição dos dependentes incumbe ao segurado titular e serão efetuadas, obrigatoriamente, no ato de sua própria inscrição. Parágrafo Único. O segurado (a) titular poderá indicar apenas um (a) companheiro (a) como seu (sua) dependente, obedecendo aos requisitos previstos nesta Lei. Art. 14. Ocorrendo à morte do segurado titular, sem que este tenha feito a inscrição dos dependentes, a estes será lícito promovê-la. Art. 15. O cancelamento da inscrição do cônjuge só será admitido em face de sentença judicial ou mediante certidão da Separação Judicial, certidão de anulação de casamento ou prova de óbito. CAPÍTULO IV DA COMPROVAÇÃO Art. 16. São considerados documentos comprobatórios necessários à inscrição: a) Do (a) segurado (a) titular: I - cópia certidão de casamento ou certidão de nascimento; II - cópia da Identidade e CPF; III - cópia do termo de nomeação e posse; e IV - cópia do comprovante de endereço. b) Do (a) cônjuge: I - cópia certidão de casamento civil; e II - cópia da Identidade e CPF. c) Do (a) companheiro (a): I - declaração de união estável expedido pelo Juízo, ou através de escritura pública; II - cópia da certidão de nascimento ou certidão de separação; III - cópia da Identidade, CPF; e IV - cópia do comprovante de endereço. d) Do (a) filho (a) legítimo (a): I - cópia da certidão de nascimento. e) Do (a) filho (a) adotivo (a): I - cópia da certidão de nascimento; e II - escritura pública de adoção. f) Do (a) enteado (a): 4 I - cópia da certidão de casamento do segurado ou segurada titular, com a mãe ou pai do menor; II - cópia da certidão de nascimento do menor; e III - declaração formal do segurado titular, reconhecendo a condição do seu dependente. g) Do (a) filho (a) inválido (a): Temporário: I - cópia da certidão de nascimento; e II - atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia, de 6 (seis) em 6 (seis) meses e aprovado pela perícia médica do CAPSEM. Permanente: I - cópia da certidão de nascimento; e II - atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia e mais 2 (dois) atestados médicos, aprovados pela perícia médica do CAPSEM composta por uma comissão de 3 (três) profissionais. h) Do menor sob guarda: I - cópia da certidão de sentença judicial que haja determinado a guarda do menor; II - cópia da certidão de nascimento do menor; e III - declaração formal do segurado titular, reconhecendo a condição do seu dependente. i) Do menor sob tutela: I - cópia da certidão de tutela; II - cópia da certidão de nascimento do menor; III - declaração formal do segurado titular, reconhecendo a condição do seu dependente; e IV - declaração formal do segurado titular, de que o menor não possui bens suficientes para o próprio sustento e educação. j) - Do (a) Filho (a) estudante até vinte e quatro (24) anos: I - cópia da certidão de nascimento; II - apresentar semestralmente, comprovante de matrícula e freqüência da Universidade ou Curso Técnico à nível superior; e III - documentação comprovando a dependência econômica, nos mesmos parâmetros do Regimento do INSS, para manutenção de seu sustento e educação. Art. 17. A falsidade em qualquer declaração acarretará a anulação da qualificação do beneficiário, sob pena de responderem, o autor e o segurado, civil e criminalmente, pelas conseqüências de seus atos. CAPÍTULO V DAS IDENTIFICAÇÕES Art. 18. Uma vez comprovada a qualificação do segurado titular e seus dependentes, ser-lhe-á fornecido cartão de identificação individual, comprobatório da inscrição, que valerá como título de habilitação à assistência outorgada por esta Lei. Art. 19. Os dependentes inscritos por morte do segurado titular, de quem dependiam, terão automaticamente alterada sua classificação, sendo-lhes fornecido novo cartão de identificação como pensionistas titulares ou dependentes. Art. 20. O cartão de identificação será fornecido pelo CAPSEM, mediante recolhimento de valor aprovado pelo Conselho Administrativo. 5 § 1º O extravio ou dano acarretado do cartão de identificação, implicará no pagamento, pelo segurado titular ou pensionista titular, de uma taxa de cinco por cento (5%) do valor do padrão um (1) do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, para confecção de segunda (2ª) via e seguintes; § 2º Em caso de roubo ou assalto do cartão de identificação, ficará o segurado titular isento da taxa prevista no Parágrafo anterior, mediante a apresentação da ocorrência policial. Art. 21. É estabelecido um fator moderador para consultas em geral, no domicílio e, para tratamento fora do Município de Carazinho, desde que por encaminhamento médico, aprovado pelo médico auditor e Diretor e/ou Conselho Administrativo, conforme as categorias seguintes: I - categoria “B” - padrões 01, 02, 03 e pensionistas uma nomeação nível 01 e pensionistas; II - categoria “C” - padrões 04, 05, 06 e pensionistas uma nomeação níveis 02, 03, 04 e pensionistas; III - categoria “D” - padrões 07, 08, 09 e pensionistas uma nomeação níveis 05, 06 e pensionistas duas nomeações níveis 01, 02 e pensionistas; IV - categoria “E” - padrões 10, 11 e pensionistas duas nomeações níveis 03, 04 e pensionistas; e V - categoria “F” - padrão 12 e pensionistas duas nomeações níveis 05, 06 e pensionistas. Parágrafo Único. O valor do fator moderador, a que se refere este artigo, será fixado com base nos padrões do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, não sendo inferior a 1%(um por cento) e superior a 3%(três por cento) do menor padrão de cada categoria, com a aprovação do Conselho Administrativo. Art. 22. Os cartões de identificação, fornecidos pelo CAPSEM tem por objetivo facilitar o controle da utilização à assistência e benefícios, pelos seus segurados, devendo conter: I - nome completo do beneficiário; II - situação funcional; III - categoria; IV - número de matrícula cadastral do beneficiário no CAPSEM; V - nome completo do segurado titular, quando a identificação for de dependente; VI - data de nascimento; VII - data de nomeação; e VIII - selo de validade da identificação; Parágrafo Único. Os menores de cinco (5) anos estão dispensados do disposto no inciso VIII deste artigo. Art. 23. Os cartões de identificação, de que trata este Capítulo, são fornecidos com validade até o final de cada ano. Art. 24. A renovação da validade dos cartões de identificação deverá ser procedida no decorrer do mês em que se extinguir o prazo. Art. 25. Não terá direito a qualquer assistência o beneficiário que não apresentar seu cartão de identificação juntamente à carteira de identidade ou aquele que o tenha com a validade vencida. Parágrafo Único. Estão excluídos do disposto neste artigo os filhos recém-nascidos que serão atendidos mediante o cartão de identificação do segurado titular. 6 Art. 26. São documentos necessários à revalidação dos cartões de identificação de dependentes e pensionistas: I - declaração formal de estado civil, para as pensionistas, filhos (as), maiores de dezesseis (16) anos; e II - para o dependente inválido temporário, atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia e aprovado pela perícia médica do CAPSEM. Parágrafo Único. No caso de falsa declaração se aplicará o disposto no artigo17. TÍTULO III DAS PRESTAÇÕES CAPITULO I DAS PRESTAÇÕES EM GERAL Art. 27º As prestações asseguradas pelo CAPSEM consistem em benefícios e serviços quanto aos beneficiários na forma do título II desta Lei e os seguintes: I - quanto ao segurado titular: - auxílio natalidade; - auxílio funeral; II - quanto aos beneficiários em geral: - assistência à saúde. Art. 28. A concessão de benefício e a prestação de serviços serão asseguradas a partir da efetivação da inscrição, conforme § 2° do artigo 12, ressalvadas as carências previstas nesta Lei. CAPÍTULO II DO AUXÍLIO NATALIDADE Art. 29. O auxílio natalidade é devido após doze (12) contribuições mensais: I - à segurada gestante pelo parto; II - ao segurado: a) pelo parto de sua esposa; b) pelo parto de sua companheira. Parágrafo Único. Considera-se parto, para efeito deste artigo, o evento após vinte (20) semanas de gestação. Art. 30. O auxílio natalidade constitui-se de uma quota única, em valor equivalente a cinqüenta por cento (50%) do menor padrão de vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, inclusive no caso de nati-morto. Parágrafo Único. Na hipótese de parto múltiplo, o valor previsto no caput será acrescido de cinqüenta por cento (50%) para cada um. Art. 31. Preenchido o período de carência e dentro dos nove (9) meses pós morte, será devido à dependente gestante, o direito à percepção do auxílio natalidade, caso o segurado haja falecido antes de verificado o parto. Art. 32. O CAPSEM, uma vez que já tenha decorrido o período de carência, antecipará o pagamento do auxílio natalidade, a partir do sétimo (7°) mês de gestação, mediante declaração fornecida pelo médico assistente. 7 Art. 33. O pagamento do auxílio natalidade será efetuado somente até noventa (90) dias após o parto mediante apresentação: I - certidão de nascimento do filho; II - certidão de óbito no caso de nati-morto. III - requerimento escrito e protocolado no CAPSEM. CAPÍTULO III DO AUXÍLIO FUNERAL Art. 34. O auxílio funeral é devido à família do segurado (a) titular, em valor equivalente a dois (2) vencimentos do menor padrão do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho. Parágrafo Único. O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e determinação legal a quem de direito. CAPÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 35. A assistência à saúde proporcionará atendimento médico-clínico, hospitalar, cirúrgico, odontológico e exames complementares, previamente autorizados pelo CAPSEM: aos servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes, em ambulatórios, consultórios e hospitais, todos credenciados no CAPSEM. § 1º A assistência a que se refere o caput deste artigo será efetivada depois de decorridos os prazos de carência e coberturas previstos nesta Lei, contados para o segurado titular a partir de sua nomeação e posse e, para os dependentes a partir do protocolo de inscrição no CAPSEM. § 2º A carência que se refere este artigo, será efetivada com os prazos a seguir: I - consultas em geral 30 (trinta) dias; II - exames 30 (trinta) dias; III - internação clínica 180 (cento e oitenta) dias; IV - partos e cirurgias 270 (duzentos e setenta) dias; V - doenças preexistentes 720 (setecentos e vinte) dias; e VI - assistência odontológica 30 (trinta) dias. § 3º Os dependentes com idade inferior a doze (12) meses de vida, estarão isentos da carência que trata o parágrafo segundo. SECÇÃO I DO SERVIÇO MÉDICO-CLÍNICO Art. 36. O CAPSEM proporcionará a assistência médica necessária aos beneficiários na forma que estabelece esta Lei. Art. 37. Os serviços médicos serão prestados mediante contratos com facultativos e estabelecimentos médicos, os quais serão remunerados pelo CAPSEM na base de tabelas de preços previamente acordados, após ser submetido à análise do Conselho Administrativo. § 1º Poderão valer-se dos serviços médicos todos os beneficiários do CAPSEM, depois de decorridos os prazos de carência previstos no § 2° do artigo 35, sendo, porém, imprescindível a apresentação do cartão de identificação de beneficiário, acompanhado de documento com foto. 8 § 2º Os beneficiários do CAPSEM terão livre escolha de médicos, laboratórios ou hospitais, desde que o prestador de serviço esteja devidamente credenciado e, para atendimento fora do município por encaminhamento do médico assistente, após prévia autorização do diretor e médico auditor do CAPSEM. SUBSECÇÃO I DAS CONSULTAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS Art. 38. Os beneficiários que necessitarem de serviços médicos e psicológicos deverão retirar previamente a guia da consulta no CAPSEM. § 1º O beneficiário terá direito a doze (12) consultas ao ano para atendimento médico e psicológico, mediante o recolhimento do fator moderador, independente do número de consultas mensais. § 2º O beneficiário que requerer consultas excedentes a doze (12) ao ano, tanto para atendimento médico quanto para atendimento psicológico, recolherá o valor total conveniado. § 3º A guia de consulta terá validade de trinta (30) dias. SUBSECÇÃO II DAS CONSULTAS FONOAUDIOLÓGICAS, QUIROPLAXIA E NUTRICIONISTA Art. 39. Todo beneficiário terá direito a assistência em fonoaudióloga, quiroplaxia e nutricionista em prestadores de serviços credenciados no CAPSEM, retirando previamente a guia da consulta. § 1º O beneficiário terá direito a seis (6) consultas ao ano para cada uma das áreas mencionadas no caput deste artigo, mediante o recolhimento do fator moderador, independente do número de consultas mensais, podendo ser autorizado mais seis (6) consultas no mesmo ano em casos de fonoterapia, sendo estas comprovadas pela justificativa do fonoaudiólogo. § 2º O beneficiário que no ano requerer consultas excedentes a seis (6) ou doze (12), comprovado a necessidade de fonoterapia, recolherá o valor total conveniado; § 3º A guia de consulta terá validade de trinta (30) dias. SUBSECÇÃO III DO SERVIÇO MÉDICO DE URGÊNCIA Art. 40. Terá direito à assistência médica de urgência todo e qualquer beneficiário do CAPSEM. Art. 41. A assistência médica de urgência se fará através de serviços credenciados pelo CAPSEM, mediante apresentação da respectiva identificação pelo beneficiário. Art. 42. Caberá ao médico responsável pelo atendimento do beneficiário, a confirmação do quadro clínico de urgência, o que será efetuado através de apreciação de relatório. Art. 43. A fim de possibilitar o disposto no artigo anterior, fica o médico obrigado a fornecer relatório detalhado da ocorrência, anexo à guia de consulta. Art. 44. A utilização indevida da assistência médica de urgência implicará na cobrança da importância correspondente ao atendimento, acrescida de vinte por cento (20%) de seu valor, a título de taxa de administração, do segurado. Na reincidência, carta de advertência, aumento na taxa de 9 administração para quarenta por cento (40%) e suspensão de atendimento ao Segurado Titular pelo prazo de seis (6) meses. Art. 45. Comprovando-se a coadunância de médico dos serviços credenciados com o uso de má fé, por parte do beneficiário, será enviada à entidade credenciada uma carta informando o imediato cancelamento de seu credenciamento junto ao CAPSEM. SUBSECÇÃO IV DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL Art. 46. O CAPSEM prestará, aos seus beneficiários, a necessária assistência ambulatorial em serviços credenciados. Art. 47. A assistência de que trata esta subsecção será gratuita aos segurados que necessitarem de atendimento por acidente de trabalho. Parágrafo Único. As despesas relativas ao artigo anterior, o CAPSEM buscará seu ressarcimento junto ao órgão empregador, após a apresentação da cobrança pelos credenciados, no prazo de 30 dias. Art. 48. Não será permitida a realização de cirurgias de estética, salvo quando em decorrência de cirurgia necessária, com a apresentação de laudo médico de especialista. Parágrafo Único. O laudo médico deverá ser aprovado pelo médico auditor do CAPSEM. SUBSECÇÃO V DA ASSISTÊNCIA FISIOTERÁPICA Art. 49. Todo beneficiário terá direito a assistência fisioterápica, em prestadores de serviços credenciados no CAPSEM, apresentando para prévia autorização a guia de solicitação de sessões, devidamente preenchida pelo médico assistente. § 1º O beneficiário terá direito a cinquenta (50) sessões anuais de fisioterapia, mediante coparticipação, sobre o total das despesas autorizadas, estipulada por portaria e ajustada anualmente pelo IPCA. § 2º O beneficiário que requerer sessões de fisioterapia excedentes a cinquenta (50) ao ano, recolherá o valor total conveniado. SECÇÃO II DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E CIRÚRGICA Art. 50. Aos beneficiários, o CAPSEM, garantirá a necessária assistência hospitalar, respeitando a carência e co-participação prevista nesta Lei. I - para parto; II - para cirurgia; e III - para tratamento. Parágrafo Único. A co-participação de que trata o caput deste artigo refere-se aos exames complementares, exceto os exames pré-cirúrgicos Art. 51. A assistência hospitalar, de que trata o artigo anterior, dará cobertura aos seguintes benefícios: I - hospitalização do paciente em quarto semi-privativo; 10 II - serviços cirúrgicos em geral e aqueles necessários à realização de cirurgia; III - serviços de parto em geral e aqueles necessários à sua realização; IV - transfusões de sangue; e V - atendimento ao recém nascido de filha de beneficiário do CAPSEM, solteira e menor de dezoito (18) anos. Parágrafo Único. Estende-se o benefício do atendimento do recém nascido a filha de segurado enquadrado no inciso II do artigo 8º, desta Lei. Art. 52. A assistência hospitalar, de que trata esta Secção, se fará por estabelecimento credenciado pelo CAPSEM, através de solicitação médica, sendo obrigatória a autorização prévia, exceto nos casos de emergência. Art. 53. Aos beneficiários que desejarem utilizar a hospitalização em quarto privativo ou em estabelecimento diverso do credenciado, será garantida uma cobertura no valor correspondente ao determinado pelo artigo 51, desde que atendido o disposto no artigo 52. Art. 54. Todos os beneficiários menores de doze (12) anos, portadores de deficiências especiais e maiores de setenta (70) anos, terão direito a acompanhante. Art. 55. Não será dada cobertura de nenhuma natureza às cirurgias exclusivamente efetuadas com fins de estética. SECÇÃO III DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA Art. 56. O CAPSEM dará a necessária assistência odontológica em consultório a seus beneficiários, respeitando a carência prevista nesta Lei. I - aplicação de flúor; II - restauração simples; III - extração; IV - tratamento de canal; e V - pequenas cirurgias. § 1º Os atendimentos referidos nos incisos I, II e III serão prestados mediante contribuição complementar, que será fixada com base nos padrões do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, não sendo inferior a um por cento (1%) e superior a três por cento (3%) do menor padrão, com a aprovação do Conselho Administrativo. Os procedimentos serão realizados em consultório do CAPSEM. § 2º Os atendimentos referidos nos incisos IV e V serão prestados mediante recolhimento parcial, ou seja, oitenta por cento (80%) das despesas conveniadas. A contribuição poderá ser parcelada e os procedimentos serão realizados em consultórios de prestadores de serviços credenciados pelo CAPSEM, conforme tabela de valores instituídos pela autarquia. § 3º Todo atendimento odontológico, a que se refere este artigo, poderá ser concedido dentro das possibilidades financeiras, com a aprovação do Conselho Administrativo. SECÇÃO IV DOS EXAMES COMPLEMENTARES Art. 57. O CAPSEM participará do custeio das despesas com exames complementares de saúde, cabendo ao segurado a co-participação de dez por cento (10%), sobre o total das despesas autorizadas com exames, servindo como base o valor conveniado pela autarquia. 11 Parágrafo Único. Os exames devem ser previamente autorizados, mediante o recolhimento da co-participação prevista no caput deste artigo, podendo ser parcelado. Art. 58. A cobertura dos exames complementares de saúde será devida a todos os beneficiários do CAPSEM, depois de decorridos os prazos de carência previstos nesta Lei. Art. 59. São considerados como exames complementares e procedimentos, objeto de cobertura para os efeitos desta Lei: I - exames laboratoriais; II - exames radiológicos; III - exames eletrográficos. IV - ecografias; V - tomografias; e VI - ressonância magnética. Art. 60. A cobertura proporcionada pelo CAPSEM será concedida mediante apresentação da guia de exames, discriminada, emitida pelo médico assistente. CAPÍTULO V DO ACIDENTE DE TRABALHO Art. 61. Todo segurado acometido de acidente de trabalho, devidamente comprovado pela apresentação do comunicado de acidente de trabalho (CAT), fornecido e preenchido pelo Setor de Pessoal da Prefeitura terá cobertura total em tudo que for necessário. Parágrafo Único. O segurado será isento de qualquer despesa, no que consiste em benefícios e serviços, previstos nesta Lei, no entanto o CAPSEM buscará o ressarcimento das despesas, conforme previsto no parágrafo Único do Artigo 47 TÍTULO IV DO CUSTEIO CAPÍTULO I RECEITAS Art. 62. O custeio do CAPSEM será atendido pelas contribuições: I - do Segurado Titular; II - do Município, Câmara Municipal de Vereadores, Fundações e Autarquias; III - suplementares, complementares ou extraordinárias, que vierem a ser instituídas; IV - rendas resultantes das aplicações das reservas; V - reversão de qualquer importância, em virtude de prescrição; VI - rendas resultantes de correção monetária e juros de mora; VII - emolumentos, taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestação de serviços; VIII - outras receitas eventuais; IX - renda de bens patrimoniais (aluguéis); e X - receitas de co-participação de segurados. Parágrafo Único. O percentual de contribuição do caput deste artigo terá acompanhamento anual através de cálculo atuarial, visando o equilíbrio técnico e a preservação do custeio do plano de saúde. 12 Art. 63. Os servidores ativos, inativos e pensionistas, contribuirão com seis por cento (6%) incidentes sobre a remuneração, os proventos e a pensão percebidos. § 1° Os servidores que inscreverem cônjuges ou companheiros, contribuirão com oito por cento (8%) sobre a remuneração e os proventos percebidos. § 2° O percentual de contribuição do caput deste artigo terá acompanhamento anual através de cálculo atuarial, visando o equilíbrio técnico e a preservação do custeio do plano de saúde. Art. 64. O Município, a Câmara Municipal de Vereadores, as Fundações e as Autarquias, contribuirão com seis por cento (6%) sobre a remuneração paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas. Art. 65. Constituirão fontes de receita do CAPSEM, além das mencionadas no artigo 62, o rendimento do respectivo Fundo de Reserva, as doações e suas rendas extraordinárias ou eventuais. CAPÍTULO II DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO Art. 66. O Município, a Câmara Municipal de Vereadores, as Fundações e as Autarquias, ao efetuarem o pagamento dos vencimentos dos servidores estatutários, proventos da aposentadoria e pensões, descontarão do servidor a contribuição prevista no caput do artigo 63. Art. 67. A co-participação de que trata o inciso X do artigo 62, será recolhida diretamente ao CAPSEM pelo segurado requisitante, obedecendo as normas internas. Art. 68. Ao Município, a Câmara Municipal de Vereadores, as Fundações e as Autarquias, caberá recolher ao CAPSEM as importâncias arrecadadas, bem como as devidas por eles. Art. 69. O recolhimento do percentual dos servidores deverá ser efetuado pelo Município, Câmara Municipal de Vereadores, Fundações e Autarquias, até o dia 10 do mês subsequente. Parágrafo Único. O descumprimento do disposto do caput deste artigo, implicará em pagamento de multa de dois por cento (2%), correção monetária e juros incidentes sobre o valor do débito, com base na variação dos índices fixados pelo Governo Federal, até o dia do seu efetivo recolhimento. Art. 70. O Município, a Câmara Municipal de Vereadores, as Fundações e as Autarquias enviarão, mensalmente, relação nominal dos pagamentos com indicação das contribuições recolhidas por débito ao CAPSEM e, por requerimento do CAPSEM, cópias das folhas de pagamento para conferência. TÍTULO V GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA Art. 71. É criado o Fundo de Reserva do CAPSEM, que será gerido pelo Conselho Administrativo. Parágrafo Único. Em se tratando de numerário, deverá ficar sob a guarda de estabelecimento bancário oficial. Art. 72. As importâncias arrecadadas são de propriedade do CAPSEM e, em caso algum, poderão ter aplicações diversas das estabelecidas nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos 13 praticados com violação a este preceito, sujeitos os seus autores, às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas. Art. 73. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 74. O Fundo de Reserva constituirá de um percentual de dois por cento (2%) sobre a receita efetiva do mês e depositada em conta especial. Art. 75. Os valores que constituírem o Fundo de Reserva serão utilizados exclusivamente em situações emergenciais, de saúde, as quais serão definidas pelo Conselho Administrativo. Art. 76. O Orçamento e sua execução obedecerão as normas e princípios da Contabilidade do Município, do que será estabelecido em legislação pertinente. TÍTULO VI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 77. As funções essenciais do CAPSEM serão exercidas através: I - do Conselho Administrativo; II - do Conselho Fiscal; e III - da Direção. Art. 78. O Conselho Administrativo tem por finalidade apreciar os assuntos e programas de operações pertinentes aos objetivos da Autarquia, bem como deliberar sobre: I - A organização do quadro de pessoal, criação e extinção de cargos e fixação dos respectivos estipêndios, respeitados as normas legais vigentes e mediante proposta do Diretor; II - A proposta orçamentária anual do CAPSEM e suas alterações; III - Julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios; IV - Designar comissão para análise e julgamento de licitações; V - Gerir o Fundo de Reserva da Autarquia; e VI - Aprovar Projetos de Lei e Regulamentos. VII - O Conselho Administrativo do CAPSEM terá caráter consultivo, deliberativo, de decisão e fiscalizador sobre assuntos pertinentes aos Segurados do CAPSEM e administrativos da Autarquia. Art. 79. O Conselho Administrativo do CAPSEM compõem-se de cinco (05) membros segurados e respectivos suplentes sendo dois (02) de livre escolha do Prefeito e três (03) indicados entre os segurados, sendo um (01) do Magistério Municipal, um (01) dos Inativos e um (01) dos Ativos do Quadro de Servidores Efetivos, escolhidos pelas respectivas categorias, com prévia inscrição e eleitos através de voto direto com antecedência mínima de trinta (30) dias em relação ao término do mandato dos conselheiros, previsto no § 4º, deste artigo. § 1º Os servidores efetivos organizarão comissão eleitoral com um (01) representante do Sindicato dos Servidores, um (01) representante do Magistério, um (01) representante dos inativos e dois (02) indicados pelo Executivo, que elegerão um coordenador que dirigirá os trabalhos para organizar o pleito. § 2º Os Conselheiros eleitos e os nomeados serão empossados pelo Executivo Municipal, logo após a conclusão das eleições. § 3º Os suplentes dos integrantes do Conselho Administrativo serão indicados pelo Prefeito, respeitada a proporcionalidade do caput deste artigo. 14 § 4º O mandato dos conselheiros é de dois (2) anos e coincidirá com o ano civil. § 5º Ocorrendo vaga no Conselho Administrativo assumirá o respectivo suplente, o qual completará o mandato do sucedido. § 6º O exercício do mandato do Conselheiro não será remunerado, sob qualquer espécie. § 7º O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. § 8° Após a nomeação dos membros do Conselho Administrativo, deverão ser escolhidas na primeira reunião o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário. § 9º As decisões devem ser votadas pela maioria simples. § 10. A convocação das reuniões será efetuada pelo Presidente do Conselho. Art. 80. O Conselho Fiscal compõem-se de três (03) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de dois (2) anos, que coincidirá com o ano civil, escolhidos entre os segurados, sendo um (01) do Magistério Municipal, um (01) dos Inativos e um (01) dos Ativos do Quadro de Servidores Efetivos, pelas respectivas categorias, com prévia inscrição e através de voto direto, observadas as mesmas condições quanto ao término do mandato dos Conselheiros estabelecidas no artigo 79 desta Lei. Art. 81. O Conselho Fiscal reunir-se-á, bimestralmente, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, competindo-lhe o acompanhamento da discussão orçamentária, emitir parecer sobre as contas e a regularidade dos atos administrativos. Parágrafo Único. Emitir relatório a cada reunião, anexando documentação pertinente, analisada em reunião, apurando resultado e encaminhando correspondência à Direção da Autarquia, ao Conselho Administrativo e a quem mais julgar de direito. Art. 82. O exercício do mandato do Conselho Fiscal não será remunerado sob qualquer espécie. Art. 83. É permitida a reeleição no mesmo Conselho, quer seja no Administrativo ou no Fiscal, por até dois (2) mandatos consecutivos. Art. 84. A Direção caberá ao Diretor, nomeado pelo Prefeito, cujo cargo deverá ser ocupado exclusivamente por servidor municipal efetivo em atividade ou aposentado. Parágrafo Único. A remuneração do Diretor corresponderá ao Cargo em Comissão CC-6 ou FG-6. Art. 85. Ao Diretor compete a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, a administração geral da Autarquia, cabendo especialmente: I - Elaborar, em conjunto com o Conselho Administrativo, a proposta orçamentária e suas alterações; II - Autorizar os pagamentos em geral; III - Propor ao Conselho Administrativo a criação de cargos; IV - Prover, através de concurso público, os cargos do CAPSEM, bem como praticar todos os atos relativos à vida funcional dos servidores na forma legal, com aprovação do Conselho Administrativo; V - Expedir as resoluções, portarias e ordens de serviço, necessárias ao cumprimento dos objetivos do CAPSEM. 15 VI - Solicitar autorização ao Conselho Administrativo para pagamento de despesas com diárias e horas extras. VII - Relatar aos Conselhos Administrativo e Fiscal, a participação em eventos destinados a qualificação de funcionamento da Autarquia. VIII - Respeitar e acatar as decisões do Conselho Administrativo. § 1º Nos seus impedimentos, o Diretor será substituído, interinamente, por ato do Prefeito, pelo Presidente do Conselho Administrativo e no impedimento deste, pelo Vice-Presidente, percebendo os vencimentos previstos nesta Lei. § 2º Trata-se de impedimentos citados no parágrafo anterior os benefícios constantes no Estatuto dos Servidores. § 3° Ocorrendo agravante contra o Diretor de exercer o cargo, o Conselho Administrativo, em maioria simples, solicitará ao Prefeito que designe outro servidor para ocupar o cargo. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86. O Título IV (do Custeio); Capítulo I (Receitas) artigos 62, 63 e 64, poderão ser revistos a qualquer tempo, quando o acompanhamento anual do cálculo atuarial, apontar o desequilíbrio técnico para o custeio do plano de saúde. Art. 87. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho Administrativo, por solicitação do Diretor, ou do segurado interessado. Art. 88. Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de cento e oitenta (180) dias. Art. 89. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010. Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal 5.634 de 14 de março de 2002 e suas alterações. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÂES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CAPSEM/IMD

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30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7094

LEI MUNICIPAL Nº 7.094, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá denominação a Rua do Residencial Cantares. AUTORIA: Vereador Gilnei Jarré. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de Rua: Jorge Luis dos Santos Lavigne, a Rua “N 2”, localizada no Residencial Cantares, entre as Ruas Harry Buchholz e Lauro Weber. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ALVARO MOISES SANA Secretário da Administração OP/287/2009/CBS

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Lei Municipal Nº 7093

LEI MUNICIPAL Nº 7.093, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Estabelece o requisito de bacharel em direito com registro na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil para exercer o cargo de Chefe do Procon. AUTORIA: Vereadores Gilnei Jarré e Eugênio Grandó. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido o requisito para a investidura no cargo de Chefe do Procon de Carazinho, o de Bacharel em Direito, devidamente registrado na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ALVARO MOISES SANA Secretário da Administração OP/286/2009/CBS

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Lei Municipal Nº 7092

LEI MUNICIPAL N.º 7.092, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá nova redação ao Art. 9º, da Lei Municipal n.º 5.995/03, a qual Institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 9º, da Lei Municipal n.º 5.995/03 de 23/12/03, a qual Institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 9º No Distrito Industrial Iron Albuquerque será permitida a instalação de empresas dedicadas à produção industrial, ao comércio e à prestação de serviços.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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Lei Municipal Nº 7091

LEI MUNICIPAL N.º 7.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá nova redação aos Incisos I e II do Art.2º, da Lei Municipal n.º 6.017/04. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os Incisos I e II do Art. 2º, da Lei Municipal n.º 6.017/04 de 14/01/04, a qual Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, em soluções alternativas de abastecimento de água, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 2º ........................... I – Para cadastramento e regularização de cadastro, apresentar junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo: a) Requerimento solicitando cadastramento ou regularização de cadastramento da solução alternativa; b) Projeto da solução alternativa, contendo as seguintes informações: nome do proprietário; nome do responsável técnico e seu registro; planta de situação e localização; vazão em m3/hora; diâmetros nominais úteis da solução alternativa; descrição da proteção sanitária e suas especificações e definição do tipo de desinfecção a ser adotado, após a conclusão dos trabalhos; c) Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto e execução; II – Para execução e utilização da solução alternativa, o proprietário deverá apresentar junto à Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde: a) Requerimento solicitando autorização para o fornecimento de água; b) Documento de outorga da solução alternativa junto ao Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (DRH-SEMA); c) Laudo Técnico da qualidade da água, atendendo aos padrões de potabilidade determinados pela Portaria 518/2004, do Ministério da Saúde, ou legislação substitutiva; d) Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado para o controle da qualidade da água da solução alternativa. Parágrafo Único...................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

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Lei Municipal Nº 7090

LEI MUNICIPAL N.º 7.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custear despesas de parte do déficit econômico financeiro gerado pela defasagem de preços da tabela do SUS, que não remunera a assistência de acordo com seus custos, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.10122174.2108 - Subvenção ao HCC 575/335043000000 - Subvenções Sociais..........................................R$ 200.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.226620455.1070 - Incent. Fin. Ind. Coop. C. Oeste Catarinense Aurora 2419/3459061000000 - Aquisição de Imóveis .......................................R$ 200.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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Lei Municipal Nº 7089

LEI MUNICIPAL N.º 7.089, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de três mil e quinhentos reais (R$ 3.500,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8003 - Auxílios a Entidades e Eventos 951/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições................................................R$ 3.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PJ..............R$ 3.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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Lei Municipal Nº 7088

Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município.

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Lei Municipal Nº 7087

LEI MUNICIPAL N.º 7.087, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera metas nas Leis Municipais n.º 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.859 – LDO 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis n.º 6.256/06 - PPA 2006/2009, 6.859 – LDO/2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 06 – Secretaria Municipal da Fazenda; Unidade: 06 – Departamento de Fiscalização; Função: 04 – Administração; Sub-Função: 125 – Normatização e Fiscalização; Programa: 0044 – Arrecadação. Fiscalização e Controle de Receitas Públicas; Ação: Aquisição de Equipamentos; Meta: Adquirir dois veículos, um computador, uma impressora, um scanner, e móveis e materiais permanentes de pequeno porte; Recurso: Alienação de bens. b) Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: 03 – Almoxarifado. Oficinas e Transportes; Função: 04 – Administração; Sub-Função: 122 – Administração Geral; Programa: 0030 – Administração Governamental; Ação: Reequipamento do Setor; Meta: Aquisição de montador/desmontador de pneus para carros, caminhões e máquinas, um macaco mecânico (tipo jacaré), uniforme para servidores, aquisição de material de segurança no trabalho, ferramentas específicas para serviços afins, aparelhos elétricos, um computador e uma impressora, mesas, cadeiras, pequenos materiais permanentes e veículos; Recurso: Alienação de bens. c) Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal da Saúde; Função: 10 – Saúde; Sub-Função: 122 – Administração Geral; Programa: 0174 – Administração da Secretaria e Fundo da Saúde; Ação: Reequipamento do Setor; Meta: Adquirir equipamento de informática, softwares, impressoras, móveis, equipamentos diversos e veículos; Recurso: Alienação de bens. d) Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio ambiente; Unidade: 04 – Departamento de Meio Ambiente: Função: 18 – Gestão Ambiental; Sub-Função: 541 – Preservação e conservação Ambiental; Programa: 0352 – Proteção ao Meio Ambiente; Ação: Aquisição de Equipamentos; Meta: Adquirir móveis, outros equipamentos, materiais permanentes de pequeno porte e veículos; Recurso: Alienação de bens. e) Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-Função: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programa: 0123 – Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente; Ação: Aquisição de equipamento dos programas de atendimento à crianças e adolescentes em medida de proteção; Meta: Reequipar o Abrigo Municipal Professora Odila, e aquisição de veículos; Recurso: Alienação de bens. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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Lei Municipal Nº 7086

LEI MUNICIPAL N.º 7.086, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS, para infra-estrutura urbana. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão. Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária. Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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Lei Municipal Nº 7085

LEI MUNICIPAL N.º 7.085, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas xxxx/44905100000000 - Obras e Inst./Recurso - Caixa RS........RS 1.000.000,00 objetivo: pavimentação de diversas ruas da cidade. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a contratação de operação de crédito com a Caixa Estadual S.A. – Agência de Fomento – RS, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/CBS

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Lei Municipal Nº 7082

LEI MUNICIPAL N.º 7.082, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá denominação ao segmento designado “Travessa 01”, Bairro Aeroclube. Autor: Vereador Erlei Vieira O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Otavio Danieli, o segmento “Travessa 01”, localizado no Bairro Aeroclube. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP 272/2009/CBS

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17 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7084

LEI MUNICIPAL Nº 7.084, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza o poder executivo a conceder auxílio para transporte de trabalhadores do município. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para o transporte de trabalhadores residentes no Município que sejam empregados em empresas sediadas fora de seu território. Art. 2º O auxílio de que trata a presente Lei corresponderá ao valor de R$ 4.000,00 mensais a serem pagos à empresa transportadora de passageiros, devidamente autorizada. Parágrafo único. A prestação de serviço de transporte será contratada pelo Município, observada a Lei n° 8.666/93 – Lei de Licitações e o pagamento será efetivado mediante: I - comprovação, pelo trabalhador beneficiado, da relação de emprego e dos dias efetivamente trabalhados; II - emissão de documento fiscal idôneo pela empresa transportadora, correspondente ao valor do auxílio e ao número de trabalhadores transportados no mês. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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Lei Municipal Nº 7081

LEI MUNICIPAL N.º 7.081, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio - ADES. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei n.º 6.449/06, a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio - ADES, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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15 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7080

LEI MUNICIPAL N.º 7.080, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá nova redação ao Artigo 5º, da Lei Municipal n.º 7.027/09, a qual Autoriza doção de área à Empresa Alexandre Augusto Graeff. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 5º, da Lei Municipal n.º 7.027/09 de 17/09/09, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel ou alienação fiduciária como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca ou alienação fiduciária somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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21.07.2017 - 09:19
Praça do bairro Princesa é decretada utilidade pública

Foi assinado pelo prefeito Milton Schmtiz, o decreto executivo que declara de utilidade pública a área da Praça do bairro Princesa situada em frente a Creche Princesinha 2 que atualmente

21.07.2017 - 08:50
Seis projetos na pauta de segunda-feira

 A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (24) terá seis projetos em apreciação do plenário. Todos são de autoria

20.07.2017 - 17:10
Presidente do Solidariedade visita a Câmara de Vereadores

 Na última quinta-feira (20) o presidente da Câmara de Vereadores, Estevão De Loreno recebeu em seu gabinete o presidente do Partido Solidariedade Cláudio Janta, que estava