LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7163

1••1 ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.163, DE 11 DE MAIO DE 2010. Autoriza doação de área ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal para construção de Condomínio .. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, fica autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela10.188, de 12-02-2001, representado pela Caixa Econômica Federal- CEF, responsável pela gestão do FAR e operaciona- Jização do PMCMV, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 8.000,OOm2 (oito mil metros quadrados), situado no quarteirão formado pelas Ruas Fernando Ferrari, Minuanos, Dr. Alberto Velho de Souza e Ernesto Guilherme Keller, no Loteamento Vulsa São Jorge, . nesta cidade, no setor 003, quadra 047, lote 001, confrontando: ao NORTE, em 100,00m com a rua Dr. Alberto Velho de Souza, lado par; ao SUL, em 1OO,OOm.com a rua Ernesto Guilherme Keller, lado ímpar: ao OESTE, em aO,OOm com a rua Minuanos, lado. par e a LESTE, em aO,OOm com a rua Fernando Ferrari, matriculada no Registro de Imóveis sob nO32.458, mapa de Localização e Memorial Descritivo, que são partes integrantes desta Lei Parágrafo Único. A área descrita nes:te artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), é por esta Lei desafetada de sua nature~ za de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial Art. 20 O bem imóvel descrito no artigo 10 desta Lei ~erá utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMP - Programa Minha Casa Minha Vida e constará dos bens e direitos integrantes do património do FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financ:eiros e imobiliários, observadas, qu.anto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - Não integrar o ativo da CEF: 11- Não responder direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; 111- Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - Não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF; V - Não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. {il;( 1••1 i!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Parágrafo Único. Os imóveis a serem construídos deverão ser destinados prioritariamente a moradores atualmente localizados em áreas de preservação permanente ao longo das sangas existentes nos Bairros Conceição, Fey, Santa Terezinha, São Jorge e adjacências. Art. 3° A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas á população de baixa renda, sob pena de revogação da presente Lei de doação. Art. 4° Igualmente dar-5e-á revogação da doação caso a Oonatarja deixe de dar início a execução das obras de engenharia civil no Imóvel doado, no prazo de 2(dois) anos, contados da doação, na forma desta Lei. Art. 5° Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 6° O ímóvel transcrito no Art. 1° desta Lei fica isento de pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter vivos", especialmente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa e Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de construção. Art. 7° As despesas decorrentes desta correrá.à conta de dotação do orçamento Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010. ~ ___.__gegistre--:sêê"pÚb;ue-se no Painel de Ç1PUblicaçõeSP;rdeafeitura: .~ . "A89 ~OI(~ANA Secretário illfAdministração ~/I ytÇ;;; AGALHÃES refeito ~- -

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11 . 05 . 2010

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11 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7162

,., li ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N." 7.162, DE 11 DE MAIO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNICiplO DE CARAZINHO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECRMUNIC. DESEN. AGRIC.IND.COM.HAB. M. AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais xxxx/344905100000000 - Obras e Instalação - Recurso SEHADUR ..... R$ 1.320.000,00 Art. 2° ~ervirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, as arrecadações provenientes de convênios com Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano - Departamento de Produção e Programas Habitacionais - Programa Produção de Ações Habitacionais EMANCIPAR e NOSSAS CIDADES. objetivando a execução de ações relativas a construção de 60 unidades habitacionais e 30 unidades habitacionais em lotes isolados na área urbana e rural, nesse Município. ,Art. 3° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR.MUNIC.DESEN.AGRIC.IND.COM.HABM AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais 3625/344905100000000 - Obras e Instalação - Recurso FMH.. ... R$ 90.000,00 Art. 4° Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SECRMUNIC DESEN.AGRIC.IND.COM.HABM. AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820311.1083 - Aquisição Área p/Regularização Ampliação Fundiária 1741/344905100000000 - AqUisição de Imõveis - Recurso FMH R$ 60.000.00 1108.164820312.1084 1330/333903000000000 2450/333903200000000 1331/333903900000000 11081648203121085 1351/333903000000000 1354/333903900000000 - Construção Ampl. Moradias Famílias Baixa Renda - Material de Consumo - Recurso FMH R$ - Material de Distr. Gratuita - Recurso FMH R$ - Outros ServoTerceiros pJ - Recurso FMH R$ - Construção Redes de Água, Luz e Pavimentação - Material de Consumo - Recurso FMH R$ - Outros ServoTerceiros pJ - Recurso FMH R$ 3.000,00 20.000.00 2.000.00 3.000,00 2.000,00 bílf1A •• "~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010.

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11 . 05 . 2010

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11 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7161

•• ~•~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N. 7.161, DE 11 DE MAIO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo conceder estímulos econômicos à empresa Mecânica BRDIESElltda. o PREFEITO DO MUNiCípIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo"a S8- guinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nO 5".581/01, de 24/10/2001 e suas alterações, autorizado a conceder estímulos econômicos à em~ presa Mecânica BRDIESEL Ltda, para que a mesma se instale com uma unidade de consertos, reparos e manutenção de veículos automotores (escritórios, vestiários, refeitórios, almoxarifado, cozinha, área comercial, financeiro, recepção e gerência) I.ocalizada na rua Lídio Bordignon, no Distrito lndustriallron Albuquerque, neste Município. Art. 2° Constituem-se estímulos econômicos: a) - concessão de auxíiio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados para os serviços de terraplenagem e adaptação nece.ssária no imóvel supracitado, objetivando a edificação da empresa; Art. 3° A concessão do incentivo econômico ora autorizado cessará: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) ínstaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) pelo não cumprimento por parte da -permissionária das obrigações ora estipuladas. Art. 4° A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 14 para 19 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do periodo, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 589.218,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria pri~ ma locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa. •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do S 3° do art. 3° e 9° da Lei nO 5.581/01 e suas alterações. Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei serão contaoilizadas na seguinte dotação orçamentária: 11 - SECoMUN. DESENV. AGRIC., IND. COM., HAB. E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.226610451.1076 - Fundo de Desenvolvimento Empresarial 1415/3459066000000 - Concessão de empréstimos e financiamentos Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010. ~ __ ~Registre"Se,e-%~6Íiqrre:séno Painel de (F"blicação da Preféitura: . ~A ÓMQ(sES SANA /~., Sec 7õa Administração -~ AVL ON J,VIAáALHÃES ,,"-,Prefeito

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11 . 05 . 2010

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11 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7158

ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNlCIPAL N° 7.158, DE 07 DE MAlO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRE PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIP AL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5°, do Art. 35, da Lei Orgamca Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Denomina "Praça1.funicipal Rodolfo Pedro Jarre" a Praça do Bairro Sommer. Art. 1.0_ Fica denominado de "PRAÇA MUNICIPAL RODOLFO PEDRO JAR.RE" -- a praça do Bairro Sommer, localizada entre as mas otto Albino Gerhardt e JOOoEduardo Kraemer e as mas Boaventura e Elias F. de Souza no municipio de Carazinho. Art. 2.° - Esti Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Sala das ReuniOes Antonio Lib6rio Berwig, em 07 de maio de 2010. Registre-se e Publique - se: ~/",,/ I. l· /~ Ver r Elbit> Esteve 10 Secrecl.no Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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07 . 05 . 2010

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07 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7157

••• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N. 7.157, DE 06 DE MAIO DE 2010. Institui o-Programa "Transparência no Legislativo" no âmbito da Câmara Municipal de Carazinho, com a disponibilização em eletrônico de seus atos. Autoria: Vereador Gílne; Jarré o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica instituído o Programa "Transparência no Legislativo" no âmbito da Câmara Municipal de Carazinho, destinado a propiciar aos cidadãos e cidadãs o conhecimento, através do sítio na rede mundial de computadores Internet e informativos dos atos pertinentes as suas atividades, consolidando-se como instrumento de acesso e divulgação de dados e informações institucionais e de gestão. Parágrafo único. O Programa "Transparência no Legislativo" é vinculado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2° O Programa wTransparência .no Legislativo" tem como objetivo oferecer aos cidadãos informações acerca de: I - Atividades do Plenário, especificamente sobre: a) sessões plenárias; b) propostas de Emendas e projetos de lei; c) planilhas de votação; d) presença plenária; e e) Códigos Municipais, Leis Municipais, Estatutos, Regimento Interno e Lei Orgânica. 11- Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias,.especificamente sobre: a) composição; b) reuniões; c) presença nas Comissões Técnicas Permanentes; e d) audiências públicas. 111-. Gestão administrativa, especificamente sobre: a) orçamento; b) execução orçamentária e financeiras da Câmara; c) repasse financeiro; d) gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal); e) licitações; f) contratos administrativos; g) quadro de pessoa!: número de servidores efetivos, comissionados e inativos; h) passagens e diárias utilizadas; i) concursos. IV - dos Vereadores e da Mesa Diretora, especificamente sobre: a) remuneração dos Vereadores; b) valor das cotas parlamentares; c) diárias utilizadas; d) participação em cursos, seminários, reuniões, audiências e eventos em gera! em que o parlamentar tenha solicitado e recebido diária; - e) composição da Mesa Diretora. ~ •~ • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO ~ 1° O Programa "Transparência no Legislativo" disponibilizará aos cidadãos, ainda, o contato via meio eletrônico com os Vereadores, fornecendo deste, tais como telefone, fax, endereço eletrônico e sítio se o tiverem. ~ 2° A Mesa Diretora poderá acrescentar outras informações que julgar convenientes se aprovada pelos Líderes de Bancadas. ~ 3° A Mesa Diretora designará, um servidor como gestor do Programa, que manterá as informações disponíveis e sempre atualizadas. ~ 4° As infonnações serão elaboradas com linguagem clara e objetiva. Art. 3° Será de pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira com acesso a informações referentes a: 1- quanto á despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização minima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento ficitat6rio realizado; 11- quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras. Art. 4° As atualizações das informações para o fiel cumprimento desta Lei serão diárias ou como for estabelecido em regulamente>. Art. 5° A Mesa Diretora assegurará o apoio técniCO e administrativo necessários ao pleno funcionamento do Programa "Transparência no Legisla~ivo". Art. 6° A Mesa Diretora regulamentará essa Lei mediante Decreto Legislativo, visando esclarecer quaisquer dúvidas na implementação dos procedimentos para cumprimento dos atos determinados nesta Norma, Art. 7° Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei. Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal. . Art. 9° O Poder Legislativo terá 180 (cento e oitenta dias) para implantação dos dados previstos na presente Lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2010. Registre-~~

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06 . 05 . 2010

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06 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7156

_o. _._ - ~. __ ,"_. - . - _._._~_ . . __ o_.. _. __ ~_._ - __ ._._ _ _ •• )lBii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO lEI MUNICIPAL N." 7.156, DE 05 DE MAIO DE 2010. Inclui meta nas Leis Municipais n° 7.0176/09 - PPA 201012013 e 7.068/09 - LDO 2010 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica incluída no Anexo de Metas, Prioridades e Objetivos das Leis Municipais n.o 7.017/09 - PPA 2010/2013 e 7.068/09 - LDO 2010, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte ação e meta: a) Órgão: 01 - Câmara Municipal; Unidade: 01 - Câmara Municipal; Função: 01 - Legislativa; Sub-função: 031 - Execução da Ação Legislativa; Programa: 0001 - Execução da Ação Legislativa; Meta/Ação: Construção prédio garagem, arquivo, almoxarifado; Objetivo: Construção de garagem, almoxarifado, arquivo e departamento de serviços gerais para conservação do patrimônio; Recursos: Próprios; Valor: 84.000,00. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercicio, no-valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal dê Carazinho 0101.01031.0001.xxxx - Construção prédio garagem, arquivo, almoxarifado xxxx/449051000000 - Obras e instalações R$ 84.000,00 Art. 30 Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.1001 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 3421/3449052000000 - Equipamentos e material Permanente R$ . 70.000,00 0101.010310001.1169 - Aquisição de Veiculos 3429/3449052000000 - Equipamentos e material Permanente R$ Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 14.000,00 Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2010. ----~-./~-_.-- .-. ~Registre-sé ,e P)blique-se no Painel de ~ / Publicações daIPrefeitura: . / Ai:V.4~CJMõi~É&sANA . ~-tretár-iO-dá-Aáministração - . n7 na,1b/CBS

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05 . 05 . 2010

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05 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7155

IMO - lB•.•-!.. ""tJ~.,,_~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N 7.155, DE 05 DE MAIO DE 2010. Autoriza a desafetação de área. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área total de 442,70m2 (quatrocentos e quarenta e dois metros e setenta decímetros quadrados), localizado na rua Osmar Weber lado par, esquina com a rua Isaae Saute lado par, nesta cidade, na vila Ouro Preto, no setor 07, quadra 130, lote 01, confrontando: ao NORTE, 26,00m com a rua Isaac Saute; ao SUL, 26,05m com área verde; a LESTE, 16,90m com a rua Osmar Weber e a OESTE, 17,05m com área verde, matriculada no Registro de Imóveis sob nO R1-18.025, Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2° A área descrita no artigo 1° desta Lei, destina-se a ampliação das instalações do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2010. Registre-se e ~ue-se no painel de . P~Ub~Jic-Ações,,dIa"pfêÍeitura: .~-VA86 MOISES ANA ~----etár10"d~7Administração /

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05 . 05 . 2010

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05 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7154

.- li ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.154, DE 05 DE MAIO DE 2010. Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° São fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal dezoito (18) vagas para a Classe B, trinta (30) vagas para a Classe C. trinta (30) vagas para a Classe O e doze (12) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2009. Art. 2° O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nO3920/89, regulamentada pelo Deéreto Executivo nO032iOO, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3° Os professores promovidos neste período, -receberão sua promoção a contar de 1° de maio de 2010 . .Art. 4° Esta Lei entra em vigor lia data de sua publicação. Gabinete do Prefeito. 05 de maio de 2010. ~ Registre-se e Pu~~-ª,:,seno painel de (~~:: ~uil:.daAiJmin istração ~/

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2010

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05 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7160

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N." 7.160, 04 DE MAIO DE 2010. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial- de servidores para trabalharem na SMEC. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinM te Lei: Art.1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores, de acordo com a relação abaixo, em caráter emergencial, rem~neração equivalente a legislação pertinente, . com base no art. 250 e inciso III do art. 251 da Lei Complementar nO 07/90, do Quadro dos Servidores efetivos, para atuarem na rede municipal de ensino, CEM E e na SMEC . No.J • Padrão-. llOif CH "" ..~" LliaUt~-;rArea E AMW1 .¥~. 01 5 10 Artes 04 5 20 Ciências 01 5 20 Currículo oor Atividades 02 5 20 Educacão Física 01 5 40 Educar.ão Física adantada, nara alunos eSDeciais 01 TC 20 Fonoaudióloao 01 5 40 Libras/Línqua Portuquesa rBilínaüe) 01 5 10 LínQua Estranqeira 02 5 20 Línqua Portuquesa - 02 5 40 Motorista 01 TC 40 Psicóloao ~ 1° O contrato emergencial terá vigência pelo período de 03 (três) meses, a contar da data de publicação desta lei. 9 2° No caso dos contatados nas áreas de Educação Física adaptada, para alunos especiais e Libras/Língua Portuguesa (bilíngüe), os candidatos deverão apresentar titulação correspondente ao cargo proposto. Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 - MDE 2552-6/3319004000000" Contratação por Tempo Determinado • •• A ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 712-9/3319046000000 - Auxilio Alimentação 707-2/3319013000000 - Obrigações Patronais 06 - Programas Suplementares 2553-4/3319004000000 - Manutenção do Atendimento à Saúde Escolar 1623-3/3319046000000 - Auxilio Alimentação 2258-6/3319013000000 - Obrigações Patronais 2552-6/3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado 712-9/3319046000000 - Auxilio Alimentação 707-2/3319013000000 - Obrigações Patronais Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2009. 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 05 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7159

••• li ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N. 7.159, DE 04 DE MAIO DE 2010. Autoriza a contratação emergencial de professores para as Escolas -Municipais. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente professores para atuarem junto aos alunos das Escolas Municipais, com base na Lei Complementar n° 07/90, conforme segue o quadro abaixo: .N , Nível._CH •. ~jÚ " TArea , n_~ 02 I 5 20 Matemática 02 I 5 20 Linaua Portuauesa Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de 2010: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 2552-6/3319004000000 - Contratação por tempo determinado 712-93319046000000 - Auxilio Alimentação 707-2/3319013000000 - Obrigações Patronais Art. 4° Os contratos emergenciais terão vigência pelo período de três (3) meses, a contar da data de publicação desta lei. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .. Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2010. Regist[~;se_e¥uliíiC)ttle~ no Painel de czRUbliêâçõeS/Pdraefeitura: // / .. // LV~ANA_ ~rradatAdmlnlstraçao . ~íIMD/ .

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 05 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7153

,., A ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.153, DE 23 DE ABRIL DE 2010. A/tera o item 21 do Quadro Tecnico da Lei Municipa/ n° 7.088, de 30 de dezembro de 2009. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Altera o item 21 do Quadro Tecnico - Cientffico, da Lei Municipal n° 7.088, de 30 de dezembro de 2009, para dar nova redaçao: QUADRO TECNICO - CIENTiFICO N° CARGO VENCIMENTO 21 Medico Psiquiatra R$ 4.000,00 Art. 20 As despesas deGorrentesdesta Lei correrao a conta de dotaç5es orçamentarias pr6prias. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de su~ publicaçao. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2010. -1/ /~~L:hf,{Jig$.·~HAES Prefeito /f

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2010

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23 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7152

UlI ;5 ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.152, DE 23 DE ABRIL DE 2010. Autoriza a abertura de Credito Especial e Suplementar no Orçamento de 2010 da Camara N1unicipal de Vereadores. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a ~eguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento da Camara Municipal de Vereadores, do corrente exercicio, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a seguinte c1assificaçao: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Camara Municipal de Carazinho 0101.128843.0020 - Amortizaçao do Passivo Atuarial xxxx/331901300000000 - Outras obrigaç6es patronais R$ 130.000,00 Art. 2° Servira de recurso para cobertura do Credito Especial, autorizado pela artigo anterior, a reduçao da seguinte rubrica: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Camara Municipal de Carazinho 0101.128843.0020 - Amortizaçao do Passivo Atuarial 3416/346907100000000 - Principal da Divida por Contrato R$ 130.000,00 Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento da Camara Municipal de Vereadores, no corrente exercicio, no valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), para suplementaçao da seguinte dotaçao: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Camara Municipalde Carazinho 0103.10001.2005 - Manutençao Geral da Camara Municipal 3398/333904700000000 - Obrigaç6es Tributarias e Contributivas R$ 3.500,00 Art. 4° Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pela artigo anterior, a reduçao da seguinte rubrica: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Camara Municipal de Carazinho 0103.10001.2005 - Manutençao Geral da Camara Municipal 3422/333903000000000 - Material de Consumo R$ Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 3.500,00 Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2010. ".... / y- ;-- /J ..(--;,;Ii>/ ( Ar(T{r~ MAGALHAES Prefeito ~

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23 . 04 . 2010

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23 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7151

"" A ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.151, DE 23 DE ABRIL DE 2010. Autoriza a abertura de Credito Suplementar no Orçamento de 2010. o PREFEITO DO MUNICfplO DE CARAZINHO, ESTADO DO ~IO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Credito Suplementar no Orçamento do corrente exerclcio, no valor total de seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos (R$ 698.499,41), com el seguinte classificaçao: 07 0701 2051 1618/3.3.9.0.39.00.00.00 0705 2052 1620/3.3.9.0.39.00.00.00 2261 2474/3.3.9. 0.39.00.00.00 09 0902 1060 1899/4.4.9.0.52.00.00.00 1901/4.4.9,0.52.00.00.00 1061 1917/4.4.9.0.52.00.00.00 3614/4.4.9. 0.52.00.00.00 1118 2575/4.4.9.0.52.00.00.00 1142 2162/4.4.9.0.52.00.00.00 .2073 3221/3.1.9.0.04.00.00.00 2074 2618/3.3.9.0.30.00.00.00 2079 2331/3.3.9.0.14.00.00.00 1905/3.3.9.0.30.00.00.00 2079 1906/3.3.9.0.30.00.00.00 1915/3.3.9.0.39.00.00.00 2081 1938/3.3.9.0.30.00.00.00 1940/3.3.9.0.32.00.00.00 2176/3.3.9.0.33.00.00.00 1942/3.3.9.0.39.00.00.00 2083 1923/3.3.9.0.30.00.00.00 2152/3.3.9.0.30.00.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAo E CULTURA - Mde - Manut. Progr. Est. Transp. Ese. Peate-Ef - Outros Servicos De Terceiros-P J R$ - Recursos De Convenios/Auxllios - Manut. Progr. Est. Transp. Ese. Peate-Em - Outros Servicos De Terceiros-pJ R$ - Manut. Transp. Escolar Ens. Fund.- Pnate - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE - Fundo Municipal Saude - Reequipamento Setor Vigilancia Sanitaria - Equipamentos E Material Permanente R$ - Equipamentos E Material Permanente R$ - Reequip.vigilancia Epidem.Ambiental - Equipamentos E Material Permanente R$ - Equipamentos E Material Permanente R$ - Aquis.Equip.Mat.Permanentes Do Psf - Equipamentos E Material Permanente R$ - Aquisiçao Equip Mat.Perm.lSetor Dst/Aids - Equipamentos E Material Permanente R$ - Manutençao Das Atividades Do Pacs - Contratacao Por Tempo Determinado R$ - Manutençao Das Atividades Do Psf . - Material De Consumo : R$ - Manut.Setor Vigilancia Sanitaria - Diarias - Pessoal Civil R$ - Material De Consumo R$ - Manut.Setor Vigilancia Sanitaria - Material De Consumo R$ - Outros Servicos De Terceiros-pJ R$ - Manut.Aç6es Prev.Trans.Dst/Aids-Tubercul - Material De Consumo R$ - Material De Distribuicao Gratuita R$ - Passagens E Despesas Com Locomocao R$ - Outros Servicos De Terceiros-pJ R$ . - Man.vigilancia Epidemiol6gica/Ambiental - Material De Consumo R$ - Material De Consumo R$ 302,36 201,58 3.072,39 41.500,00 13.650,00 10.000,00 2.693,36 32.335,82 2.000,00 2.512,97 5.000,00 3.844,82 8.000,00 15.000,00 10.000,00 22.000,00 5.000,00 3.542,49 .., II )!!( ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 3615/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 1935/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 1931/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-pJ R$ 1936/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Jerceiros-pJ R$ 3616/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-pJ R$ 2093 - Manut.ProgrVoltados Assist.Criança/Adol . 1947/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 2812 - Manutençao Geral Da Farmacia Basica 2159/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita ~R$ 2320/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita R$ 2 122,00 500,00 5.147,26 3.568,62 4.080,27 2.939,84 14.734,90 71.548,42 11 - SECR MUN DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MElO AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal De Habitaçao 1083 - Aquis Area P/Regulariz E Ampliaç Fundiar 1741/4.5.9.0.61.00.00.00 - Aquisicao De Imoveis R$ 120.082,05 12 - SECETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal Da Criança E Adolescente 2222 - Aux Financ A Entidades De Doaç5es Pf/Pj 1414/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais R$ 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNlclPIO 1301 - Encargos ComunsA Orgaos Diversos 4 - Manut.Do. Corpo De Bombeiros De Carazinho 751/3.3.9.0.41.00.00.00 - Contribuicoes 1700 - FUNREBOM R$ 99.060,28 99.847,12 Art. 2° Servira de recurso para a cobertura do Cn§dito Suplementar, autorizado pela artigo anterior, o superavit financeiro do ano de 2009 dos seguintes recursos: Recurso 1006 PEATE Ensino Fundamental/Ensino Medio R$ 503,94; Recurso 1018 FNDE/PNATE R$ 3.072,39; Recurso 1400 FMH Fundo Municipal de Habitaçao R$ 120.082,05; Recurso 1700 FUNREBOM R$ 99.847,12; Recurso 4190 FESNIG EPIDNACINAÇAo R$ 6.895,63; Recurso 4710 FNSNIG em saude R$ 20.147,26; Recurso 4730 FNS/Campanha De Vacinaçao R$ 7.611,11; Recurso 4750 FNSITAM/MAC-VISA R$ 16.162,97; Recurso 4760 FNSNig Sanitaria R$ 52.344,82; Recurso 1512 FMDCA Doaç5esl PF e pJ R$ 99.060,28; ReciJrso 4740 FNS/DST/AIDS R$ 75.299,04; Recurso 4000 FES/GESTAO SUS R$ 19.064,94; Recurso 4240 Regiao Resolve R$ 32.335,82; Recurso 4080 FES/PACS R$ 56.848,88; Recurso 4050 FES/Farmacia Basica R$ 71.548,42; Recurso 4770 FNS/Farmacia Basica.R$ 14.734,90; Recurso 4160 FES/PIM R$ 2.939,84.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7150

,., A ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.150, DE 23 DE ABRIL DE 2010. A/tera a destinaçao de concessao de - auxilio financeiro constante na Lei Municipa/ n.° 7.098/10. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTAOO DO RID GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica extinto o auxflio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Associaçao Carazinhense de Futebol - ACF, constante da Lei Municipal n.o 7.098, de 15 de janeiro de 2010. Art. 2° Ë concedido auxrtio financeiro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Associaçao Carazinhense de Futsal - ACF FUTSAL, no presente exercicio. Art. 3° Servira de recurso para pagamento do auxilio de que trata o artigo anterior, a verba extinta pela artigo 1°, desta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2010. /" ~,/,.. Registr~-~e e p~hql.Je-se no Painel de "Publicaçg~sdçfPr~feitura: ~~~",," .. ," ALVARQ~ANA Secretarib da Administraçao CBS ,// / .-~jJ ",/1 /// l.)"·lj q~ce:::t AytTONMAGALHAE5 ._~,Prefeito

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23 . 04 . 2010

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23 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7149

•,., ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.149, DE 23 DE ABRIL DE 2010. Transfere a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTAOO QO RIO GRANOE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica transferido a Coordenadoria Municipal de Oefesa do Consumidor - PROCON da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, com seus cargos, para a Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotaç6es orçamentarias do 6rgao transferido, desmembrados, para a nova Secretaria observando os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei do PPA, LOO e Orçamento vigente. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2010.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2010


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 320 (20/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 20 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.