LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7094

LEI MUNICIPAL Nº 7.094, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá denominação a Rua do Residencial Cantares. AUTORIA: Vereador Gilnei Jarré. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de Rua: Jorge Luis dos Santos Lavigne, a Rua “N 2”, localizada no Residencial Cantares, entre as Ruas Harry Buchholz e Lauro Weber. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ALVARO MOISES SANA Secretário da Administração OP/287/2009/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7093

LEI MUNICIPAL Nº 7.093, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Estabelece o requisito de bacharel em direito com registro na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil para exercer o cargo de Chefe do Procon. AUTORIA: Vereadores Gilnei Jarré e Eugênio Grandó. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido o requisito para a investidura no cargo de Chefe do Procon de Carazinho, o de Bacharel em Direito, devidamente registrado na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ALVARO MOISES SANA Secretário da Administração OP/286/2009/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7092

LEI MUNICIPAL N.º 7.092, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá nova redação ao Art. 9º, da Lei Municipal n.º 5.995/03, a qual Institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 9º, da Lei Municipal n.º 5.995/03 de 23/12/03, a qual Institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 9º No Distrito Industrial Iron Albuquerque será permitida a instalação de empresas dedicadas à produção industrial, ao comércio e à prestação de serviços.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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30 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7091

LEI MUNICIPAL N.º 7.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá nova redação aos Incisos I e II do Art.2º, da Lei Municipal n.º 6.017/04. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os Incisos I e II do Art. 2º, da Lei Municipal n.º 6.017/04 de 14/01/04, a qual Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, em soluções alternativas de abastecimento de água, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 2º ........................... I – Para cadastramento e regularização de cadastro, apresentar junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo: a) Requerimento solicitando cadastramento ou regularização de cadastramento da solução alternativa; b) Projeto da solução alternativa, contendo as seguintes informações: nome do proprietário; nome do responsável técnico e seu registro; planta de situação e localização; vazão em m3/hora; diâmetros nominais úteis da solução alternativa; descrição da proteção sanitária e suas especificações e definição do tipo de desinfecção a ser adotado, após a conclusão dos trabalhos; c) Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto e execução; II – Para execução e utilização da solução alternativa, o proprietário deverá apresentar junto à Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde: a) Requerimento solicitando autorização para o fornecimento de água; b) Documento de outorga da solução alternativa junto ao Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (DRH-SEMA); c) Laudo Técnico da qualidade da água, atendendo aos padrões de potabilidade determinados pela Portaria 518/2004, do Ministério da Saúde, ou legislação substitutiva; d) Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado para o controle da qualidade da água da solução alternativa. Parágrafo Único...................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

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30 . 12 . 2009

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30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7090

LEI MUNICIPAL N.º 7.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custear despesas de parte do déficit econômico financeiro gerado pela defasagem de preços da tabela do SUS, que não remunera a assistência de acordo com seus custos, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.10122174.2108 - Subvenção ao HCC 575/335043000000 - Subvenções Sociais..........................................R$ 200.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.226620455.1070 - Incent. Fin. Ind. Coop. C. Oeste Catarinense Aurora 2419/3459061000000 - Aquisição de Imóveis .......................................R$ 200.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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30 . 12 . 2009

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30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7089

LEI MUNICIPAL N.º 7.089, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de três mil e quinhentos reais (R$ 3.500,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8003 - Auxílios a Entidades e Eventos 951/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições................................................R$ 3.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PJ..............R$ 3.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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30 . 12 . 2009

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30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7088

Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2009

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30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7087

LEI MUNICIPAL N.º 7.087, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera metas nas Leis Municipais n.º 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.859 – LDO 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis n.º 6.256/06 - PPA 2006/2009, 6.859 – LDO/2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 06 – Secretaria Municipal da Fazenda; Unidade: 06 – Departamento de Fiscalização; Função: 04 – Administração; Sub-Função: 125 – Normatização e Fiscalização; Programa: 0044 – Arrecadação. Fiscalização e Controle de Receitas Públicas; Ação: Aquisição de Equipamentos; Meta: Adquirir dois veículos, um computador, uma impressora, um scanner, e móveis e materiais permanentes de pequeno porte; Recurso: Alienação de bens. b) Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: 03 – Almoxarifado. Oficinas e Transportes; Função: 04 – Administração; Sub-Função: 122 – Administração Geral; Programa: 0030 – Administração Governamental; Ação: Reequipamento do Setor; Meta: Aquisição de montador/desmontador de pneus para carros, caminhões e máquinas, um macaco mecânico (tipo jacaré), uniforme para servidores, aquisição de material de segurança no trabalho, ferramentas específicas para serviços afins, aparelhos elétricos, um computador e uma impressora, mesas, cadeiras, pequenos materiais permanentes e veículos; Recurso: Alienação de bens. c) Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal da Saúde; Função: 10 – Saúde; Sub-Função: 122 – Administração Geral; Programa: 0174 – Administração da Secretaria e Fundo da Saúde; Ação: Reequipamento do Setor; Meta: Adquirir equipamento de informática, softwares, impressoras, móveis, equipamentos diversos e veículos; Recurso: Alienação de bens. d) Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio ambiente; Unidade: 04 – Departamento de Meio Ambiente: Função: 18 – Gestão Ambiental; Sub-Função: 541 – Preservação e conservação Ambiental; Programa: 0352 – Proteção ao Meio Ambiente; Ação: Aquisição de Equipamentos; Meta: Adquirir móveis, outros equipamentos, materiais permanentes de pequeno porte e veículos; Recurso: Alienação de bens. e) Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-Função: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programa: 0123 – Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente; Ação: Aquisição de equipamento dos programas de atendimento à crianças e adolescentes em medida de proteção; Meta: Reequipar o Abrigo Municipal Professora Odila, e aquisição de veículos; Recurso: Alienação de bens. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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30 . 12 . 2009

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30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7086

LEI MUNICIPAL N.º 7.086, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS, para infra-estrutura urbana. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão. Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária. Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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30 . 12 . 2009

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30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7085

LEI MUNICIPAL N.º 7.085, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas xxxx/44905100000000 - Obras e Inst./Recurso - Caixa RS........RS 1.000.000,00 objetivo: pavimentação de diversas ruas da cidade. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a contratação de operação de crédito com a Caixa Estadual S.A. – Agência de Fomento – RS, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/CBS

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30 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7082

LEI MUNICIPAL N.º 7.082, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá denominação ao segmento designado “Travessa 01”, Bairro Aeroclube. Autor: Vereador Erlei Vieira O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Otavio Danieli, o segmento “Travessa 01”, localizado no Bairro Aeroclube. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração OP 272/2009/CBS

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17 . 12 . 2009

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17 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7084

LEI MUNICIPAL Nº 7.084, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza o poder executivo a conceder auxílio para transporte de trabalhadores do município. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para o transporte de trabalhadores residentes no Município que sejam empregados em empresas sediadas fora de seu território. Art. 2º O auxílio de que trata a presente Lei corresponderá ao valor de R$ 4.000,00 mensais a serem pagos à empresa transportadora de passageiros, devidamente autorizada. Parágrafo único. A prestação de serviço de transporte será contratada pelo Município, observada a Lei n° 8.666/93 – Lei de Licitações e o pagamento será efetivado mediante: I - comprovação, pelo trabalhador beneficiado, da relação de emprego e dos dias efetivamente trabalhados; II - emissão de documento fiscal idôneo pela empresa transportadora, correspondente ao valor do auxílio e ao número de trabalhadores transportados no mês. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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16 . 12 . 2009

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16 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7081

LEI MUNICIPAL N.º 7.081, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio - ADES. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei n.º 6.449/06, a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio - ADES, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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15 . 12 . 2009

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15 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7080

LEI MUNICIPAL N.º 7.080, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá nova redação ao Artigo 5º, da Lei Municipal n.º 7.027/09, a qual Autoriza doção de área à Empresa Alexandre Augusto Graeff. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 5º, da Lei Municipal n.º 7.027/09 de 17/09/09, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel ou alienação fiduciária como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca ou alienação fiduciária somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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15 . 12 . 2009

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15 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7079

LEI MUNICIPAL N.º 7.079, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Inclui metas nas Leis Municipais nº 7.017/09 – PPA 2010/2013 e nº 7.068 – LDO 2010 . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nº 7.017/09 – PPA 2010/2013 e nº 7.068 – LDO 2010, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 11 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comercio, Habitação e Meio Ambiente; Unidade: 03– Departamento de Indústria e Comércio; Função: 22 – Indústria; Sub-função: 662 Produção Industrial; Programa do Governo: 455 – Desenvolvimento Industrial; Ação: Manutenção Transporte de Trabalhadores do Município; Meta: Transporte de trabalhadores residentes no Município que sejam empregados em empresa sediadas foro de seu território . Valor R$ 48.000,00 Recurso: Próprios Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/IMD

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15 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 2009


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.