LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7110

LEI MUNICIPAL Nº 7.110, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Concede revisão geral anual para os vencimentos e subsídios dos servidores municipais. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido aos servidores efetivos, detentores de cargos em comissão e de função gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, inclusive Autarquias e Fundações, revisão geral anual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), sobre os vencimentos, subsídios, proventos e pensões percebidos em 31/12/09, a contar de 1º de janeiro de 2010. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias de cada órgão e unidade, do orçamento vigente, já estimado com este incremento, conforme Lei Municipal nº 7.068 - LDO 2010 e seus anexos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7109

LEI MUNICIPAL Nº 7.109, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Autoriza a contratação emergencial de Assistente Social com formação em Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar 01(um) Assistente Social com formação em Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, com regime de 35 (trinta e cinco) horas semanais, com base na Lei Complementar nº 07/90, Artigos 250, 251 e 252. Parágrafo único. O período de duração do contrato será da data de promulgação da Lei até a realização do concurso público previsto. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento de 2010 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SMEC, na seguinte dotação: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 070612.301.242.2055 - Manutenção do atendimento à saúde do escolar 2553/3319004000000 - Contratação por tempo determinado Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado SMEC/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2010

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18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7108

LEI MUNICIPAL N.º 7.108, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Inclui meta nas Leis Municipais n.º 7.017/09 – PPA/2010/2013, 7.068/09 e 7.097/10 e abre Crédito Especial no Orçamento de 2010. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nº 7.017/09 - PPA 2010/2013, 7.068 – LDO/2010 e 7.097/10 - LOA, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social: Função: 08 – Assistência Social; Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária; Programa: 126 – Assistência social; Ação: Construir, Ampliar e/ou Reformar o CRAS; Meta: Construção de prédio/imóvel onde será instalado o CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social. Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidade e aquisição do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários destinados a população em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e /ou fragilização de vínculos afetivos-relacionais e de pertencimento social. Recurso: Próprios. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social em Geral 1202.082440126.xxxx - Construir, Ampliar e/ou Reformar o CRAS xxxx/34490300000000 - Material de Consumo.............................................R$ 4.600,00 xxxx/34490360000000 - Outros Serviços de Terceiros PF..........................R$ 100,00 xxxx/34490390000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ...........................R$ 1.000,00 xxxx/34490510000000 - Obras e Instalações..............................................R$ 100,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social em Geral 1202.082440126.2276 - Manter o CRAS 3310/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros - PF..........................R$ 900,00 3309/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - P............................R$ 4.900,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado ATV/IMD

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18 . 01 . 2010

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18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7107

LEI MUNICIPAL Nº 7.107 DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento de 2010. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 96.283,30 (noventa e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta centavos) com a seguinte classificação: 11 - SEC. MUN. DE DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E MEIO AMBIENTE 1102 - Setor Agropecuária 1102.206060419.1137 - Levar Água Comunidade Rural xxxx/344905100000000 - Obras e instalação..............................................................R$ 96.283,30 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIOMENTO URBANO tendo como objetivo a aquisição de materiais para Construção de Redes de Água na localidade de São Bento e Santa Terezinha. Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN .DESEN. AGRIC. IND. COM. HAB. E MEIO AMBIENTE 1102 - Setor da Agricultura 110220.606.0419.1137 - Levar Água Comunidade Rural 3594/344905100000000 - Obras e Instalações ............................................................R$ 22.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN .DESEN. AGRIC. IND .COM. HAB. E MEIO AMBIENTE 1102 - Setor da Agricultura 110220.606.0419.2131 - Manutenção Geral Setor Agropecuária 867/333903000000000 - Material de Consumo................................................................R$ 2.000,00 874/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................... R$ 5.000,00 110523.695.0472.2186 - Divulgação do Município 1513/333903000000000 - Material de Consumo..............................................................R$ 5.000,00 1525/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ............................................R$ 10.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado ATV/IMD 2 2

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18 . 01 . 2010

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18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7106

LEI MUNICIPAL Nº 7.106 DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2010. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Viação 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 0805267820536.xxxx - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas xxxx/344905100000000 - Obras e Instalação – Recurso 1050......................R$ 975.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Ministério do TURISMO – Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA – programação - Contratos de repasse nº 715263/2009, proposta SICONV nº 087626/2009, Plano de Trabalho 0304637-14. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado ATV/IMD

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Lei Municipal Nº 7105

LEI MUNICIPAL Nº 7.105, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. LUIZ ALBERTO XAVIER DA COSTA. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. LUIZ ALBERTO XAVIER DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2010, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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18 . 01 . 2010

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18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7104

LEI MUNICIPAL Nº 7.104, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. PEDRO SANT’ANNA DE MORAES. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. PEDRO SANT’ANNA DE MORAES, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2010, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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Lei Municipal Nº 7103

LEI MUNICIPAL N.º 7.103, 18 DE JANEIRO DE 2010. Declara situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de servidores. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar quatro (04) atendentes de abrigo, em caráter emergencial por seis (06) meses, prorrogáveis por igual período, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251 e remuneração, para prestarem serviços junto ao Abrigo Municipal Profª Odila. Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo autorizado no caput deste artigo estão descritas na Lei Municipal n° 7088/09. Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão a conta do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social de 2010. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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18 . 01 . 2010

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18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7102

LEI MUNICIPAL Nº 7.102, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Transfere o Departamento de Esportes. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferido os Departamentos de Esportes, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente, com seus cargos, para a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias do órgão transferido, desmembrados, para a nova Secretaria observando os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei do PPA, LDO e Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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18 . 01 . 2010

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18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7101

LEI MUNICIPAL N.° 7.101, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Declara situação de emergência e contrata emergencialmente servidores. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contratação em caráter emergencial de servidores para atuarem junto à área de saúde. Art. 2° O Poder Executivo contrata emergencialmente servidores para serviços na área de saúde, em caráter emergencial, conforme segue o quadro abaixo: N° Salário CH Cargo 02 Salário mínimo nacional 40 Agente de Combate às Endemias 02 2.779,00 40 Enfermeiro de ESF 02 6.000,00 40 Médico de ESF 02 TC 20 Médico Psiquiatra 03 TC 20 Psicólogo Parágrafo Único. As atribuições dos profissionais de que trata a presente Lei, são as definidas pelo Projeto de Lei n.º 006/10, exceto as do Médico Psiquiatra e do psicólogo que estão descritas na Lei Municipal n° 7.088/09. Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Orçamento da Saúde de 2010. Art. 4° O contrato emergencial terá vigência pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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18 . 01 . 2010

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18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7100

LEI MUNICIPAL N.° 7.100, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Declara situação de emergência e contrata emergencialmente servidores. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contratação em caráter emergencial de servidores para atuarem junto à área de assistência social. Art. 2° O Poder Executivo contrata emergencialmente servidores para serviços nas áreas de Assistência Social (CRAS e CREAS), em caráter emergencial, com base na Lei Complementar n° 07/90, conforme segue o quadro abaixo: N° Padrão Carga Horária Cargo LOCAL 01 8 35 Agente Administrativo CREAS 02 TC 20 Psicólogo CRAS e CREAS § 1° As atribuições dos profissionais de que trata a presente Lei, são as definidas pela Lei Municipal n.º 7.088/09. § 2° O contrato emergencial terá vigência pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses. Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social de 2010. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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18 . 01 . 2010

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18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7099

LEI MUNICIPAL Nº 7.099, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais São Francisco de Assis. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos das Leis Municipais n.º 4.095/90 e 6.449/06, à Associação de Proteção aos Animais São Francisco de Assis, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado CBS

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15 . 01 . 2010

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15 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7098

LEI MUNICIPAL N.° 7.098, DE 15 DE JANEIRO DE 2010. Autoriza a concessão de auxílios financeiros, transferências e subvenções sociais no exercício de 2010, para entidades e na realização de eventos oficiais do município que menciona. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e conceder auxílios, subvenções e contribuições no exercício de 2010, mediante transferências financeiras, para as seguintes entidades e eventos: Para os Eventos Oficiais do Município, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente - Programa n° 0472- PROMOÇÃO DO TURISMO, CONFORME LDO. - Comemorações Aniversário do Município 79 Anos.....................................R$ 30.000,00 - Comemorações Alusivas a Semana da Pátria............................................R$ 10.000,00 - Campeonato Gaúcho de Veloterra (Ass. Moto Clube Carazinho)...............R$ 10.000,00 - Festança na Querência................................................................................R$ 70.000,00 - Festival de Bandas......................................................................................R$ 20.000,00 - Festival de Velocidade Turfista (Jóquei Club Carazinhense)......................R$ 25.000,00 - Natal Alegria................................................................................................R$ 30.000,00 - Papaxão – VIII Encontro Sul Americano em Duas Rodas...........................R$ 9.000,00 - Romaria Santa Rita......................................................................................R$ 15.000,00 - Seara da Canção Gaúcha...........................................................................R$ 70.000,00 - Semana Farroupilha....................................................................................R$ 20.000,00 SUB-TOTAL .................................................................................................R$ 309.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme LDO. - APAE - Escola Laços de Ternura Programa 0236 – Educ.Compensatória.R$ 30.000,00 - CASC- Programa 0234- Educação Infantil Creche......................................R$ 20.000,00 - Creche Pequeno Comerciário – Sindicato dos Empregados do Comércio Carazinho – Programa 0234 – Educação Infantil Creche...........................R$ 10.000,00 - SAIC – Programa 0234- Educação Infantil Creche.....................................R$ 27.000,00 - SOMAIC – Programa 0234-Educação Infantil Creche.................................R$ 27.000,00 SUB- TOTAL .................................................................................................R$ 114.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal da Saúde. - Programa 0174-Administração da Secretaria e Fundo da Saúde. - Hospital de Caridade de Carazinho- Suplement. da Assist. ambulatorial e hospitalar(SIA/SUS e SIH/SUS).......R$ 1.600.000,00 Celebração de convênios com ONG’s sem fins lucrativos: - ABCAL – Grupo Caminho Certo..................................................................R$ 10.000,00 - Liga Feminina de Combate ao Câncer........................................................R$ 10.000,00 SUB-TOTAL .................................................................................................R$ 1.620.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, Habitação e Meio Ambiente. - COMMAC – Conselho Municipal do Meio Ambiente de Carazinho Programa 0352 – Proteção ao Meio Ambiente...........................................R$ 53.000,00 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho- Programa 0404- Sementes e Mudas..........................................................R$ 14.577,47 SUB-TOTAL .................................................................................................R$ 67.577,47 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social conforme LDO. Programa 0121 - Asilo São Vicente de Paulo – ativ. 2155- Serv.Assit. ao Idoso/FNAS.........R$ 41.800,00 Programa 0122 - APAE – Assoc. Pais e Amigos dos Excepcionais – ativ.2157 – Serviço Assistência Portadores de Necessidades Especiais/FNAS............................................R$ 76.000,00 - Entidades inscritas no CMASC – ativ.2199- Serv.de Assist. ao Portadores de Necessidades Especiais...........................................................................................R$ 34.500,00 Programa 0123 - Entidades Inscritas no CMASC-atividade .2159 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente.................................................................................................R$ 9.600,00 - Entidades com projetos aprovados pelo COMDICACAR – Atividade2221 Serviço de proteção à criança e ao Adolescente..........................................................R$ 12.400,00 - Entidade que mantenham Programas de atendimento a crianças e Adolescentes e situação de vulnerabilidade social, aprovados pelo COMDICACAR. Vinculado a receitas de doações de pessoas Jurídicas, Físicas e Multas – Programa Atividade:2222 Serviços de Proteção a Criança e ao Adolescentes..................................................................R$ 11.800,00 - PROGRAMA YACAMIM -ADES – Atividade: 2830.....................................R$ 20.000,00 Programa 0126 - Entidades inscritas no CMASC/FNAS-Ativ.2153 Assist.Social Geral..........R$ 5.000,00 2 - Entidades inscritas no CMASC-Programa Atividade -2161 -Assistência Social Comunitária.- Assistência a Mulher Vítima de Violência...............................................R$ 10.000,00 SUB-TOTAL .................................................................................................R$ 221.100,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados aos Encargos Gerais do Município. Função 28 Encargos Especiais. - ACAPA – Associação Carazinhense de Proteção aos Animais..................R$ 20.000,00 - ACF – Associação Carazinhense de Futebol..............................................R$ 10.000,00 - AEROCLUBE de Carazinho........................................................................R$ 12.000,00 - APPOCAR – Associação dos Policiais Civis de Carazinho.........................R$ 8.000,00 - Assoc. Carazinhense dos Caminhon., Motoristas e Transport. do PlanaltoR$ 5.000,00 - Associação de Proteção aos Animais São Francisco de Assis...................R$ 8.000,00 - Associação de e para os Deficientes Visuais de Carazinho........................R$ 5.000,00 - Associação dos Escoteiros de Carazinho....................................................R$ 10.000,00 - Associação dos Funcionários do Hospital de Caridade...............................R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Déa & Braganholo............................R$ 15.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista..........................................R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Conceição........................................R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Floresta............................................R$ 10.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Oriental.............................................R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Planalto............................................R$ 10.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Sassi................................................R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro São Jorge.........................................R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro São Lucas........................................R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores do Bairro Sommer...........................................R$ 7.000,00 - Associação Italiana Giuseppe Garibaldi de Carazinho................................R$ 30.000,00 - Banda Musical Ex Alunos La Salle..............................................................R$ 16.000,00 - Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima...............................................R$ 17.000,00 - CDL – Semana Espetacular e Natal Alegria................................................R$ 30.000,00 - Centro de Tratamento Terapêutico - CETRAT............................................R$ 7.000,00 - Centro de Umbanda Arranca Toco..............................................................R$ 5.000,00 - Clube Atlético de Carazinho.........................................................................R$ 20.000,00 - Clube Carazinhense de Xadrez...................................................................R$ 4.000,00 - CMTG – CTG Pedro Vargas, CTG Rincão Serrano, CTG Vento Minuano, CTG Alfredo D’Amore e CTG Unidos pela Tradição Riograndense...........R$ 24.000,00 - CONSEPRO................................................................................................R$ 17.000,00 - CTG Alfredo D’Amore – 8º Rodeio do Piquet Presilha do Rio Grande........R$ 8.000,00 - Escolinha dos Guerreiros Vasco da Gama de Carazinho............................R$ 5.000,00 - Escolinha TRIANON....................................................................................R$ 5.000,00 - Esporte Clube Brasil....................................................................................R$ 6.000,00 - Esporte Clube Flamengo.............................................................................R$ 6.000,00 - Esporte Clube Floresta................................................................................R$ 6.000,00 - Esporte Clube Glorinha................................................................................R$ 6.000,00 - Esporte Clube Rodoviário............................................................................R$ 6.000,00 - FUCCAR- Fundação Cultural de Carazinho................................................R$ 5.000,00 - Galpão Érico Bueno.....................................................................................R$ 5.000,00 - GAPC- Grupo de Apoio a Polícia Civil de Carazinho..................................R$ 17.000,00 3 - Igreja Pentecostal Volta Filho Meu..............................................................R$ 5.000,00 - LIGA DE CARNAVAL..................................................................................R$ 30.000,00 - Mitra Diocesana de Passo Fundo Paróquia N.Srª da Gloria Capela Nossa Senhora da Conceição.........................................................R$ 10.000,00 - Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos do Planalto – NCCCP................R$ 10.000,00 - ONG Overdose de Vida...............................................................................R$ 5.000,00 - OAB .................................................................................................R$ 50.000,00 - Patram .................................................................................................R$ 20.000,00 - Patronato Santo Antônio..............................................................................R$ 10.000,00 - Pinheiro Atlético Clube.................................................................................R$ 12.000,00 - Quadro de Laçadores Pedro João da Silva.................................................R$ 3.000,00 - Sercesa .................................................................................................R$ 12.000,00 - Sociedade Espírita Paz e Amor e Caridade................................................R$ 7.000,00 - Sociedade Espírita Resgate dos Filhos de Orion – SERFO........................R$ 10.000,00 - Sociedade Beneficente Espírita Perseverança Salvadora...........................R$ 10.000,00 - Sociedade Centro Espírita Raio de Luz.......................................................R$ 10.000,00 - TV Canção Nova – Fundação Fraternidade................................................R$ 3.000,00 - UACC – União das Associações Comunitárias de Carazinho.....................R$ 40.000,00 SUB- TOTAL .................................................................................................R$ 661.000,00 Auxílios Vinculados aos Encargos Gerais do Município-função 28-Encargos Especiais - Corpo de Bombeiros Carazinho- Contrib.p/manutenção (FUNREBOM).....R$ 86.100,00 SUB-TOTAL .................................................................................................R$ 86.100,00 TOTAL...........................................................................................................R$3.078.777,47 Parágrafo único. A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, bem como das normas da Lei Complementar n.º 101/00. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado 4 SMF/CBS 5

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Lei Municipal Nº 7097

LEI MUNICIPAL N.º 7.097, DE 15 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2010. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, compreendendo: I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 87.907.789,00 (Oitenta e sete milhões, novecentos e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais). Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente, sendo: I - No da Administração Direta e Fundações, em R$ 73.100.000,00 (setenta e três milhões e cem mil reais); II - No das Autarquias, em R$ 14.807.789,00 (quatorze milhões, oitocentos e sete mil e setecentos e oitenta e nove reais), sendo R$ 12.300.189,00 (doze milhões, trezentos mil, cento e oitenta e nove reais) correspondendo ao Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO e R$ 2.507.600,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil e seiscentos reais), correspondendo ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. 2 Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 87.907.789,00 (oitenta e sete milhões, novecentos e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais) sendo: I - No da Administração Direta e Fundações, em R$ 73.100.000,00 (setenta e três milhões e cem mil reais); II - No das Autarquias, em R$ 14.807.789,00 (quatorze milhões, oitocentos e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais), sendo R$ 12.300.189,00 (doze milhões, trezentos mil, cento e oitenta e nove reais) correspondendo ao Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO e R$ 2.507.600,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil e seiscentos reais), correspondendo ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 5º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive a da Administração Indireta, está disposta em dotações orçamentárias, às quais são atribuídos créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de classificação por Elemento, nos termos do que dispõe a Lei Federal 4.320/64, atendendo a Portaria Conjunta STN/ SOF N° 02, de 08 de agosto de 2007, que aprova a 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, bem como orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado, assim como outras alterações que se fazem necessárias para a continuidade do processo de padronização e consolidação das Contas Públicas Nacionais. Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 7.068/2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% por cento da despesa total fixada, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos da Administração Direta e Indireta, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II – da Reserva de Contingência, de acordo com o previsto na Lei Municipal n.º 7.068/2009; III – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e IV – excesso de arrecadação, de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64. 3 Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 11. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 12. Fica autorizada a criação de sub elementos (rubricas) e desdobramentos da natureza da despesa, para a execução orçamentária e para fins de vinculação a recursos específicos, bem como a destinação ou transferência dos valores necessários, por ato próprio e legal de cada Poder, sem limite de valor, desde que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, observada a padronização estabelecida pela Portaria Conjunta STN / SOF N° 02, de 08 de agosto de 2007, que aprova a 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, e Resolução TCE, Instruções Normativas e orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado. Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal n.º 7.068/2009 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: 4 CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado MFLP/CBS

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15 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7096

LEI MUNICIPAL Nº 7.096, DE 08 DE JANEIRO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Estabelece Normas de Proteção e Promoção da Arborização no Município de Carazinho e Revoga a Lei Municipal n.º 6.653/07. Autor: Executivo Municipal CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º A arborização tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, bem como tornar bem comum as espécies arbóreas existentes no Município, incluindo passeios, praças, parques, logradouros públicos e áreas privadas de relevante interesse ambiental. Art. 2º Obedecidos os princípios da Constituição Federal, as disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, a proteção, a conservação e monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais, no Município de Carazinho, ficam sujeitos às prescrições da presente Lei. Art. 3º As árvores existentes nos passeios, praças e parques do município são bens de interesse de todos os munícipes. Todas as ações que interferem nestes bens ficam condicionadas aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e na legislação. Art. 4º Consideram-se elementos da Arborização toda vegetação de qualquer porte arbóreo, isolada ou agrupada, composto de espécimes representantes do reino vegetal que possuam sistema radicular, tronco lignificado (inclusive estipes), sistema foliar, independente do diâmetro, altura e idade. Art. 5º Considera-se de preservação permanente as situações previstas na Lei Federal n.º 4.771/65; Lei Federal n.º 9.985/00; Lei Federal n.º 9605/98; Lei Estadual n.º 9.519/92; Lei Estadual n.º 11.520/00; Decreto Federal N.º 3179/99, bem como no artigo 6º da Lei Municipal n.º 4.357/92. Art. 6º Considera-se, ainda, para efeitos desta Lei, como bem comum e de interesse ambiental, as árvores e formações vegetais que, pela beleza, raridade, localização, antigüidade, de interesse histórico, científico e paisagístico, por serem porta-sementes ou por outros motivos que justifiquem, forem declaradas imunes ao corte, quer se localizem em logradouros públicos, quer em área privada. Art. 7º Ficam declaradas imunes ao corte todas as árvores existentes no território do Município de Carazinho que estejam localizadas em logradouros públicos e em áreas privadas, porém consideradas de relevante e significativo interesse ambiental por parte do Município, de acordo com o Departamento Municipal de Meio Ambiente - DEMA. Parágrafo Único - Sendo inevitável a remoção de uma unidade considerada de interesse ambiental, a mesma poderá, a critério do Departamento Municipal de Meio Ambiente - DEMA, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CoMMAC, ser transplantada para praça ou logradouro público. Os custos deste processo de remoção deverão ser arcados pelo solicitante ou responsável pela remoção. Art. 8º O cumprimento desses preceitos caberá ao DEMA. CAPÍTULO II Do Sistema de Áreas Verdes Art. 9º Considera-se Área Verde ou Arborizada, as de propriedade pública e privada, definidas por lei, com o objetivo de implantar ou preservar a arborização e ajardinamento, visando assegurar condições ambientais, de interesse histórico, científico e paisagístico, bem como com o objetivo de incentivar e ser local de recreação e lazer à população, de acordo com Lei Municipal n.° 4.357/92. Art. 10. Consideram-se, ainda, áreas verdes: I – As áreas municipais que já tenham ou venham a ter, por decisão do Executivo, observadas as formalidades legais, a destinação referida no artigo anterior; II – Os espaços livres constantes nos Projetos de loteamento; III – As previstas em planos de arborização já aprovados por Lei ou que vierem a sêlo. Art. 11. As áreas verdes de propriedade particular classificam-se em: I – Clubes esportivos sociais; II – Clubes de campo; III – Áreas arborizadas; IV – Áreas de preservação permanente; V – Áreas verdes de relevante interesse ambiental; VI – Áreas de reserva legal. Art. 12. São consideradas áreas verdes, e como tal incorporam-se no sistema de Áreas Verdes do Município, dentre outra: I – Todas as praças, jardins e parques públicos do Município; II – Todos os espaços livres de arruamento, já existentes ou cujos projetos vierem a ser aprovados, contendo ou não vegetação arbórea. CAPÍTULO III Das Normas Para a Arborização Urbana Art. 13. Somente poderá ser executada a arborização urbana a critério do DEMA e após aprovada pelo mesmo: a) Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a rede de infraestrutura aérea e subterrânea; b) Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos; § 1º Os passeios para receberem plantio de árvores, deverão atender as seguintes exigências mínimas: a) ter largura não inferior a 3,00m (três metros), nas ruas onde é exigido afastamento ou recuo de frente; b) ter largura não inferior a 4,0m (quatro metros) naquelas onde são permitidas edificações no alinhamento. § 2º Nos passeios e canteiros centrais, a pavimentação será interrompida, deixando aberturas com área mínima de 1,00m (um metro) quadrado para o plantio de árvores em espaçamentos compatíveis com o porte da espécie a ser utilizada. O centro da abertura não poderá estar a uma distância inferior a 0,50m (cinqüenta centímetros) do meio fio; Art. 14. Deverá ser priorizado o plantio de árvores utilizando essências florestais nativas, compatíveis com as normas estabelecidas no presente regulamento ou que venham a ser definidas e aprovadas pelo DEMA. Art. 15. As mudas das árvores a serem plantadas deverão ter altura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) e sistema radicular que não aflore à superfície, de modo a evitar danos ao passeio e a pavimentação. Art. 16. Nas esquinas e placas de sinalização serão observadas as seguintes distâncias para o plantio de mudas: I – Distância mínima das esquinas para árvores de qualquer porte: 6,00 m (seis metros); II – Distância mínima entre árvores de qualquer porte e placas de sinalização: 4,00 m (quatro metros). Art. 17. Compete a Prefeitura Municipal, através do DEMA, implementar as normas e procedimentos definidos pelo Plano de Arborização e ouvidas pelo CoMMAC, quando couber. CAPÍTULO IV Da Proteção da Arborização Urbana Art. 18. É vedado o corte, a poda, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública ou em propriedade privada localizada no município, salvo aquelas situações previstas no presente regulamento. Art. 19. Os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea e somente serão aprovados se atenderem as exigências do presente regulamento e das normas técnicas em vigor; § 1º Sob as redes de energia elétrica e telefônica, o plantio fica restrito às árvores de pequeno porte (até 4 metros de altura em idade adulta); § 2º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônica deverão ser colocados a distância razoável das árvores ou deverá ser colocado rede compacta ou cabos protegidos (ecológicos); § 3º A Empresa responsável pela distribuição de energia elétrica deverá priorizar o uso de cabos subterrâneos naquelas áreas de relevante interesse ambiental ou que venham a ser definidos em Lei; § 4º Para os novos projetos de eletrificação em condomínio ou loteamentos, poderão ser previstos o uso de redes elétricas subterrâneas; Art. 20. A(s) Empresa(s) responsável(eis) pela telefonia convencional e TV a cabo deverão proceder com as adequações técnicas dos cabos nas vias públicas, atentando para o cumprimento das normas relativas a altura, posição e cuidados para com a arborização urbana. Art. 21. Os efluentes líquidos e resíduos sólidos domésticos e industriais não poderão ser lançados em locais com arborização, tanto na área urbana ou industrial; Art. 22. É vedado o trânsito de veículos de quaisquer natureza sobre os canteiros, praças e jardins públicos, excetuando-se as situações emergenciais. Art. 23. Não será permitido manter animais amarrados nas árvores da arborização urbana. Art. 24. É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou similares. Art. 25. Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderá danificar as árvores localizadas em áreas públicas. Art. 26. As bancas de jornais ou revistas, trailer de lanches, camelôs e afins deverão ter localização aprovada pelo setor competente, de tal forma que não afetem a arborização. Art. 27. Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo à arborização deverá ter a anuência da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - SEPLAN, que poderá remeter a situação para análise do DEMA, ouvida pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CoMMAC, quando couber. Art. 28. Não será permitido a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, ou outros materiais, bem como qualquer tipo de pintura na arborização, exceto no período natalino. Parágrafo Único. Fica expressamente proibido pintar ou pichar as árvores, de ruas e praças com o intuito de promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro. CAPÍTULO V Dos Muros e Cercas Art. 29. As árvores mortas existentes nas vias públicas serão substituídas pela Prefeitura Municipal através do DEMA, sem prejuízos aos muros, cercas e passeios, da mesma forma que a retirada de galhos secos ou danificados. CAPÍTULO VI Dos Loteamentos e Condomínios Art. 30. Na aprovação de projetos de loteamentos e condomínios para construções residenciais, comerciais e industriais deverá a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e do DEMA, exigir a locação das árvores existentes nos passeios públicos, sendo proibido o corte de árvores para entrada de veículos, quando exista a possibilidade ou espaço para tal. § 1º Somente com a anuência do DEMA poderá ser concedida autorização especial para a retirada de árvores, na impossibilidade comprovada de locação de entrada de veículos da construção a ser edificada. § 2º Quando se tratar de pedido de corte para fins de construção, deverá ser anexado mapa, em escala de 1:500, contendo informações sobre a espécie e tamanho dos mesmos e a localização dos exemplares há serem retirados e preservados. § 3º O mapa referido no parágrafo anterior será encaminhado ao órgão municipal competente para aprovação, respeitada a necessidade de Licenciamento Ambiental, quando couber. § 4º Só será dada autorização pelo DEMA para o corte das árvores, com a apresentação de cópia aprovada da planta do referido imóvel a ser construído no local, a qual ficará anexa ao pedido de autorização para corte de árvores no perímetro urbano. § 5º O proprietário do imóvel fica responsável pela proteção das árvores durante a(s) construção(ões), de forma a evitar qualquer dano, ficando a cargo do DEMA e da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo a fiscalização. § 6º Os projetos de loteamentos a serem aprovados a partir da publicação da presente Lei deverão prever a implantação da arborização urbana, com o plantio e manutenção das mesmas, respeitando as normas do presente regulamento e evitando conflitos com equipamentos urbanos. § 7º Para atendimento das condições previstas no caput serão observados os tamanhos e espécies adequadas ao plantio, a critério do DEMA. CAPÍTULO VII Das Podas, Remoções e Plantios de Vegetação de Porte Arbóreo Art. 31. É atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, através do DEMA, podar, cortar, derrubar ou remover árvores localizadas em áreas públicas, salvo em situações previstas em Lei. Fica o DEMA autorizado a realizar o manejo (corte ou poda) de quaisquer espécies de vegetação no território municipal, com a devida autorização e projeto de recomposição florestal, sem a necessidade pagamento de taxa, podendo delegar competência a outros órgãos e/ou concessionárias de serviços públicos com a avaliação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CoMMAC. Parágrafo Únic. Toda arborização urbana a ser executada pela Administração Pública, por entidades ou por particulares, mediante concessão ou autorização deverá observar as normas técnicas e as exigências estabelecidas pelo presente regulamento, com responsável técnico. Art. 32. Fica proibido podar, remover, destruir ou danificar árvores em logradouros públicos, árvores nativas em áreas privadas na área urbana ou rural do Município, sem prévia autorização do DEMA, e também destruir ou danificar qualquer tipo de vegetação dentro do território municipal, definidas no presente regulamento, exceto aqueles que comprovadamente foram plantadas pelo proprietário (restritivo aos logradouros públicos). § 1º Entende-se por destruição, para os efeitos desta Lei, a morte das árvores ou que, seu estado não ofereça mais condições para a sua recuperação. § 2º Entende-se por danificar, para os efeitos desta Lei, os ferimentos provocados na árvore, podendo gerar a morte da mesma ou a perda de sua vitalidade. § 3º Nas florestas plantadas com espécies de exóticas ou nativas, não localizadas em áreas de preservação permanente, é livre a exploração, transporte e a comercialização de matéria prima, desde que acompanhada de documento fiscal e comprovante de plantio pelo proprietário; § 4º Em se tratando de espécies exóticas, as mesmas podem receber poda de manutenção, observadas as recomendações técnicas de forma a não provocar danos ao vegetal que possa ocasionar sua morte ou comprometer o seu estado fitossanitário; § 5º Em áreas privadas não será necessário o licenciamento para corte e poda de árvores exóticas, usados para ornamentação e frutíferas não nativa cultivadas. Art. 33. O corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será permitida nos seguintes casos: I – Quando o corte for indispensável à realização de obra, a critério do DEMA, adotando-se medida compensatória de quinze (15) mudas de árvores plantadas para cada uma (01) removida. Fica a critério e responsabilidade do solicitante plantar as unidades compensatórias em sua propriedade particular ou pública (desde que com devido acompanhamento e autorização por parte do DEMA, mediante comprovação com laudo ou relatório fotográfico) ou proceder a doação das mudas ao DEMA. Para ambos os casos, as mudas deverão ser do tipo nativas da mesma espécie ou semelhante, e atender os seguintes padrões mínimos e aceitos pelo DEMA; ter no mínimo 30 (trinta) centímetros de altura; possuir enraizamento protegido por solo compacto e devidamente úmido, que possibilite a manutenção da vitalidade da planta até seu plantio. Fica o DEMA autorizado a rejeitar as mudas, que não estiverem dentro dos padrões previstos na Lei ou que demonstrarem falta de vitalidade. II – Quando o estado fitossanitário da árvore o justificar; III – Quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda; IV – Quando a árvore estiver sem vitalidade, ou seja, com sua morte caracterizada; V – Nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público e/ou privado; VI – Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; VII – Quando se tratar de espécies competidoras com propagação prejudicial comprovada às nativas (espécies exóticas); VIII – Nos casos em que o DEMA julgar necessário; IX – Quando se tratar de espécies invasoras ou portadora de substâncias tóxicas e alergênicas que possam colocar em risco a saúde humana e animal; Parágrafo Único – Somente após a realização de vistoria prévia e expedição de autorização, se for o caso, poderá ser efetuada poda ou remoção para os casos descritos no caput. § 2º excluído Art. 34. Fica vedada a poda drástica ou excessiva da arborização pública, que afete significativamente o desenvolvimento natural do vegetal. § 1º Entende-se por poda excessiva ou drástica: a) O corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical; b) O corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da massa verde da planta que venha comprometer a estrutura e o estado fitossanitário da mesma; c) O corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore. § 2º Somente poderão ser feitas as podas após autorização do DEMA, para fins de condução, de manutenção e de segurança em áreas públicas, conforme orientação técnica para cada caso. § 3º Em propriedades particulares quando solicitadas as podas de espécies nativas, estas deverão seguir a orientação técnica, conforme autorização do DEMA desde que não seja cometida a poda excessiva; não há necessidade de tal solicitação se tratando de podas de espécies exóticas e nativas, desde que comprovado o plantio pelo proprietário. § 4º Em casos com prévia avaliação por técnicos do DEMA, poderá ser efetuada um poda de maior intensidade, quando houver necessidade onde o patrimônio público ou privado esteja em constante risco de ser prejudicado por queda de galhos, ou eminente perigo. Art. 35. Os casos que não se enquadram no artigo anterior serão analisados pelo DEMA e, havendo necessidade, será emitida autorização especial. Art. 36. Fica vedada a poda de raízes em árvores situadas em área pública ou em propriedade privada, que afete significativamente o desenvolvimento da mesma. Parágrafo Único. Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar ao DEMA a avaliação da situação e dos procedimentos necessários. Art. 37. A realização de corte ou poda de árvores em vias e logradouros públicos será permitida a: I – Funcionários do Órgão Ambiental Municipal; II – Funcionários de concessionárias de serviços públicos: a) Mediante a obtenção prévia de autorização por escrito do DEMA, ouvido o CoMMAC quando couber, incluindo detalhadamente o número de árvores, localização, a época e o motivo da poda ou corte; b) Com comunicação “a posteriori” à Prefeitura, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço e o(s) motivo(s) do(s) mesmo(s). III – Soldados do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência em que haja risco iminente para a população, patrimônio público ou privado. IV – Pessoas Físicas ou Jurídicas, mediante autorização expressa, a critério do DEMA, estabelecidas as condições e restrições. Art. 38. As pessoas físicas ou jurídicas poderão requerer a autorização para poda ou corte de árvore(s) localizadas em áreas públicas e privadas. A Prefeitura através do DEMA, decidirá pela autorização ou não, de acordo com os critérios técnicos e providências que deverão ser adotadas. § 1º Concedida autorização para corte(s) de árvore(s), deverá a critério do solicitante plantar (15) quinze mudas compensatórias em propriedade particular ou pública, conforme autorização e acompanhamento por parte do DEMA ou proceder a doação das (15) quinze mudas dentro dos padrões previstos na Lei do DEMA. § 2º A autorização poderá ser negada se a árvore for considerada imune ao corte, mediante ato do Poder Público ou pelos motivos estabelecidos no Artigo 6º da presente Lei. § 3º A validade da autorização é de quinze (15) dias, devendo o requerente realizar as atividades propostas, seja para poda ou corte, seja para reposição, conforme definido na mesma. § 4º Uma vez liberada a autorização para poda ou corte da árvore, em caso de acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou negligência, fica o requerente responsabilizado pelos danos gerados, eximindo-se do poder público quaisquer responsabilidades. § 5º A autorização concedida deverá ser integralmente obedecida pelo requerente, atendidas as exigências estabelecidas no presente regulamento. Art. 39. Os custos dos serviços de remoção ou poda de árvores em propriedade privada ficarão a cargo do proprietário do terreno onde está localizado o exemplar, objeto de autorização, sendo necessário o pagamento das taxas de recolhimento de entulhos, caso este venha a ser retirado do local. Art. 40. As podas deverão ser realizadas com os seguintes instrumentos: a) Ramos finos – com tesoura de podar ou podão; b) Ramos médios e grossos – com podão, serrotes, serras e motoserras. § 1º Fica proibido o uso de facão para poda ou corte de vegetação em árvores localizadas nas vias, praças e logradouros públicos, bem como naquelas áreas definidas como de relevante interessante ambiental. § 2º Sempre que realizada a poda em ramos deverá ser aplicado produto desinfetante na região cortada, pela iniciativa Privada ou Pública, protegendo o corte contra infecções. CAPÍTULO VIII Do Plano de Arborização Art. 41. Os membros do DEMA, automaticamente, farão parte da equipe responsável pela elaboração e implementação do Plano de Arborização, cabendo a este estruturar e planejar a arborização da cidade, respeitada a legislação ambiental vigente. Parágrafo Único. O Plano de Arborização será compatível com as definições do Planejamento Urbano e textos legais vigentes, devendo considerar, pelo menos, os seguintes aspectos, a serem normatizados pelo DEMA: a) Normas para Arborização: espécimes, técnicas para plantio de mudas, tamanho, sanidade, época, dimensões das covas, tipos de solo e adubação, tutoramento, amarração, uso de protetores, canteiros e dimensões, localização e distanciamentos; b) Inventário da arborização urbana: o inventário de arborização urbana deverá ser realizado a cada três anos, através de técnicas e procedimentos adequados, dando-se publicidade; c) Estabelecimento de Índices Mínimos de Arborização por bairro: através do Inventário da Arborização deverão ser estabelecidos Índices Mínimos a serem ampliados, progressivamente, através de campanhas educativas de plantio de árvores na cidade, obedecidas as normas estabelecidas em Lei. CAPÍTULO IX Das Penalidades Art. 42. Além das penalidades previstas no Art. 26 de Lei Federal n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Art. 49 da Lei Federal n.° 9.605, de 13 de fevereiro de 1.998, cominadas com as sanções previstas no Decreto n.º 3.179 de 21 de setembro de 1999, sem prejuízo da responsabilidade Civil, Administrativa e Penal prevista no art. 225 inciso 3º da Constituição Federal de 1988, as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Público ou Privado, que causarem danos à arborização ou que infringirem quaisquer dispositivos desta Lei, das resoluções do CoMMAC e outros que se destinem à proteção e recuperação da arborização, ficam sujeitas às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa. § 1º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de Lei, possam também ser impostas por legislação federal e estadual. § 2º Responderão pelas infrações as pessoas ou funcionários que, por atos ou omissão concorrerem ou se beneficiarem do dano, independentemente de dolo ou culpa ou se já tenha recebido alguma forma de advertência por escrito. § 3º As penalidades previstas neste capítulo podem ser aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente. § 4º Para as infrações não previstas nesta Lei, serão aplicadas as penalidades estabelecidas na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Decreto Federal n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999; Lei Estadual n.º 9.519, de 21 de janeiro de 1992 e Decreto Estadual n.º 38.355, de 01 de abril de 1998 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000. Art. 43. Para efeito desta Lei, suas infrações e respectivas penalidades: I - cortar, derrubar ou destruir de alguma forma, vegetação arbórea nativa sem licença do órgão responsável, implicará em multa de 300 (trezentos) URMs por árvore. II - cortar árvore(s) em passeio público sem licença implicará em multa de 300 (trezentos) URMs por árvore cortada. III - podas drásticas realizadas em árvores localizadas em espaços públicos ou propriedades particulares, sem licença, implicará em multa de 300 (trezentos) URMs por árvore, podendo ser convertida em compensação ambiental a critério do DEMA, mediante assinatura de termo de compromisso de ajustamento com o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CoMMAC. IV - a inobservância de resoluções emitidas e aprovadas pelo COMAC, vedando o plantio e manutenção de determinadas espécies no passeio público, implicará em multa de 300 (trezentos) URMs por unidade. V - a inobservância dos artigos 18, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 33, 34 e 36 implicará em advertência ou multa de 500 (quinhentos) URMs por árvore. VI - praticar qualquer ato não especificado neste artigo que danifique a arborização, seja em formações florestais ou isoladamente, implicará em advertência ou multa previstas no Decreto n.º 3.179/99. Art. 44. A pena de multa deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes, de acordo com lei Federal n.º 9.605. § 1º São situações atenuantes: I – menor grau de compreensão do infrator; II – ser primário; III – ter procurado, de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as conseqüências do ato ou dano às árvores. § 2º São situações agravantes: I - ser reincidente na prática de infração desta mesma Lei no período de 3 (três) anos; II - prestar falsas informações ou omitir dados técnicos; III - deixar de solicitar licença para realização de quaisquer atividades para manejo da arborização urbana; IV - realizar corte ou poda não licenciada, à noite ou em finais de semana; V - dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais do DEMA e demais órgãos devidamente autorizados; VI - não reparação do dano através de medida compensatória ou contenção da destruição florestal causada; VII - ter sido realizada em unidade de conservação, Área de Preservação Permanente, Parque ou Floresta Municipal. § 3º Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro da anteriormente imposta. § 4º Em caso de situações atenuantes, a multa poderá ser reduzida em até 50% (cinqüenta por cento). § 5º Em caso de situações agravantes, a multa poderá ser aumentada em até 100% (cem por cento). Art. 45. O pagamento da multa não exime o infrator de realizar compensação do dano que deu origem a penalização, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso. Parágrafo Único. Os valores provenientes de multas serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. CAPÍTULO X Do Processo Art. 46. As infrações à legislação serão apuradas em procedimento administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos neste regulamento. Art. 47. O procedimento administrativo na esfera municipal será instaurado nas atividades da fiscalização e monitoramento da arborização, em conformidade com a legislação ambiental vigente. CAPÍTULO XI Do Auto de Infração Art. 48. O auto de infração será lavrado pela autoridade municipal que a constatou, na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, devendo conter: I – nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil; II – local, data e hora da infração; III – descrição da infração em conformidade com o presente regulamento e mencionando o dispositivo legal transgredido; IV – penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; V – prazo para recolhimento da multa quando aplicada; VI – prazo para interposição de defesa. Art. 49. Procedida a autuação, uma via do auto de infração será entregue ao autuado, pelo correio – via “AR”, pessoalmente ou por Edital se estiver em lugar incerto ou não sabido, permanecendo uma via arquivada do DEMA. Parágrafo Único. O edital referido no caput será publicado uma única vez, na imprensa local, considerando-se efetiva a notificação cinco dias após a publicação. Art. 50. A desobediência à determinação contida no edital, a que alude o artigo anterior, acarretará sua execução forçada e imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. Art. 51. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental. (conforme Lei Federal n° 9.605/98, Art.66). Art. 52. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público. (conforme Lei Federal n° 9.605/98, Art. 67). CAPÍTULO XII Da Defesa e do Recurso Art. 53. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto da infração no prazo de vinte (20) dias contados da sua notificação final. § 1º Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto da infração será julgado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CoMMAC. § 2º No julgamento do auto de infração, poderá ser concedida prorrogação do prazo para cumprimento da advertência, com base em justificativa fundamentada. Art. 54. Nas transgressões que independam de análise ou perícia, o processo será considerado concluído, caso o infrator não apresente recurso no prazo de vinte (20) dias. Art. 55. Das decisões condenatórias impostas pelo DEMA, poderá o infrator, num prazo de vinte (20) dias, recorrer ao CoMMAC. § 1º Para interposição de recurso junto ao CoMMAC deverá ser realizada solicitação por escrito informando os elementos necessários ao entendimento do processo, medidas adotadas para contenção dos danos causados, endereçado ao Presidente do CoMMAC e protocolado no setor competente da Prefeitura. § 2º A multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor, conforme legislação federal ( Decreto 3.179/99, Art. 60), se o infrator se comprometer, mediante acordo por escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se redução com o conseqüente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos. Não será permitida qualquer redução se observado fator agravante. Art. 56. Após a decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CoMMAc, será dada ciência pelo DEMA ao autuado, pessoalmente, pelo correio – via “AR” ou por edital publicado em órgão local de imprensa. § 1º Após decisão do CoMMAC, quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo máximo de cinco (05) dias, contados da data de notificação. § 2º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado no parágrafo anterior implicará a sua inscrição em dívida ativa, na forma da legislação pertinente. Art. 57. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente. Art. 58. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá a decisão final, dando o processo por concluído, após a respectiva cientificação. Art. 59. Os valores arrecadados, provenientes de autorizações e da aplicação de multas emitidas pela DEMA serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. CAPÍTULO XIII Da Contagem dos Prazos Art. 60. Na contagem dos prazos estabelecidos neste regulamento, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o primeiro dia útil, se recair em dia em que não haja expediente no órgão competente. § 1º A prescrição interrompe-se pela citação, notificação ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena. § 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. CAPÍTULO XIV Da Execução Art. 61. As decisões definitivas serão executadas: a) por via administrativa; b) por via judicial. § 1º Serão executadas por via administrativa as penas de advertência e/ou Auto de Infração, através de notificação a parte infratora e a pena de multa, através de notificação para pagamento, enquanto isenta em dívida ativa. § 2º Será executada por via judicial a pena de multa após a sua inscrição em dívida ativa, para cobrança de débito, cabendo seu recolhimento ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. CAPÍTULO XV Das Disposições Finais Art. 62. Os casos não contemplados nesta legislação deverão ser encaminhados para análise do CoMMAC. Art. 63. O Executivo Municipal poderá usar os meios de divulgação necessários para ampla publicidade, esclarecimento e conscientização da população sobre a aplicação da presente Lei. Art. 64. Caso o CoMMAC julgue relevante e necessário, deverá ser realizada Audiência Pública afim de se apurar a opinião da população sobre devido tema. Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 6.653, de 06 de novembro de 2007. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 08 de janeiro de 2010. Vereador Gilnei Jarré Presidente Registre-se e Publique – se: Vereador Élbio Esteve 1° Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 01 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 2010


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