LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7160

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N." 7.160, 04 DE MAIO DE 2010. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial- de servidores para trabalharem na SMEC. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinM te Lei: Art.1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores, de acordo com a relação abaixo, em caráter emergencial, rem~neração equivalente a legislação pertinente, . com base no art. 250 e inciso III do art. 251 da Lei Complementar nO 07/90, do Quadro dos Servidores efetivos, para atuarem na rede municipal de ensino, CEM E e na SMEC . No.J • Padrão-. llOif CH "" ..~" LliaUt~-;rArea E AMW1 .¥~. 01 5 10 Artes 04 5 20 Ciências 01 5 20 Currículo oor Atividades 02 5 20 Educacão Física 01 5 40 Educar.ão Física adantada, nara alunos eSDeciais 01 TC 20 Fonoaudióloao 01 5 40 Libras/Línqua Portuquesa rBilínaüe) 01 5 10 LínQua Estranqeira 02 5 20 Línqua Portuquesa - 02 5 40 Motorista 01 TC 40 Psicóloao ~ 1° O contrato emergencial terá vigência pelo período de 03 (três) meses, a contar da data de publicação desta lei. 9 2° No caso dos contatados nas áreas de Educação Física adaptada, para alunos especiais e Libras/Língua Portuguesa (bilíngüe), os candidatos deverão apresentar titulação correspondente ao cargo proposto. Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 - MDE 2552-6/3319004000000" Contratação por Tempo Determinado • •• A ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 712-9/3319046000000 - Auxilio Alimentação 707-2/3319013000000 - Obrigações Patronais 06 - Programas Suplementares 2553-4/3319004000000 - Manutenção do Atendimento à Saúde Escolar 1623-3/3319046000000 - Auxilio Alimentação 2258-6/3319013000000 - Obrigações Patronais 2552-6/3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado 712-9/3319046000000 - Auxilio Alimentação 707-2/3319013000000 - Obrigações Patronais Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2009. 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 05 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7159

••• li ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N. 7.159, DE 04 DE MAIO DE 2010. Autoriza a contratação emergencial de professores para as Escolas -Municipais. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente professores para atuarem junto aos alunos das Escolas Municipais, com base na Lei Complementar n° 07/90, conforme segue o quadro abaixo: .N , Nível._CH •. ~jÚ " TArea , n_~ 02 I 5 20 Matemática 02 I 5 20 Linaua Portuauesa Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de 2010: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 2552-6/3319004000000 - Contratação por tempo determinado 712-93319046000000 - Auxilio Alimentação 707-2/3319013000000 - Obrigações Patronais Art. 4° Os contratos emergenciais terão vigência pelo período de três (3) meses, a contar da data de publicação desta lei. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .. Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2010. Regist[~;se_e¥uliíiC)ttle~ no Painel de czRUbliêâçõeS/Pdraefeitura: // / .. // LV~ANA_ ~rradatAdmlnlstraçao . ~íIMD/ .

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 05 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7153

,., A ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.153, DE 23 DE ABRIL DE 2010. A/tera o item 21 do Quadro Tecnico da Lei Municipa/ n° 7.088, de 30 de dezembro de 2009. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Altera o item 21 do Quadro Tecnico - Cientffico, da Lei Municipal n° 7.088, de 30 de dezembro de 2009, para dar nova redaçao: QUADRO TECNICO - CIENTiFICO N° CARGO VENCIMENTO 21 Medico Psiquiatra R$ 4.000,00 Art. 20 As despesas deGorrentesdesta Lei correrao a conta de dotaç5es orçamentarias pr6prias. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de su~ publicaçao. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2010. -1/ /~~L:hf,{Jig$.·~HAES Prefeito /f

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7152

UlI ;5 ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.152, DE 23 DE ABRIL DE 2010. Autoriza a abertura de Credito Especial e Suplementar no Orçamento de 2010 da Camara N1unicipal de Vereadores. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a ~eguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento da Camara Municipal de Vereadores, do corrente exercicio, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a seguinte c1assificaçao: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Camara Municipal de Carazinho 0101.128843.0020 - Amortizaçao do Passivo Atuarial xxxx/331901300000000 - Outras obrigaç6es patronais R$ 130.000,00 Art. 2° Servira de recurso para cobertura do Credito Especial, autorizado pela artigo anterior, a reduçao da seguinte rubrica: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Camara Municipal de Carazinho 0101.128843.0020 - Amortizaçao do Passivo Atuarial 3416/346907100000000 - Principal da Divida por Contrato R$ 130.000,00 Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento da Camara Municipal de Vereadores, no corrente exercicio, no valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), para suplementaçao da seguinte dotaçao: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Camara Municipalde Carazinho 0103.10001.2005 - Manutençao Geral da Camara Municipal 3398/333904700000000 - Obrigaç6es Tributarias e Contributivas R$ 3.500,00 Art. 4° Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pela artigo anterior, a reduçao da seguinte rubrica: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Camara Municipal de Carazinho 0103.10001.2005 - Manutençao Geral da Camara Municipal 3422/333903000000000 - Material de Consumo R$ Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 3.500,00 Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2010. ".... / y- ;-- /J ..(--;,;Ii>/ ( Ar(T{r~ MAGALHAES Prefeito ~

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2010

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23 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7151

"" A ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.151, DE 23 DE ABRIL DE 2010. Autoriza a abertura de Credito Suplementar no Orçamento de 2010. o PREFEITO DO MUNICfplO DE CARAZINHO, ESTADO DO ~IO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Credito Suplementar no Orçamento do corrente exerclcio, no valor total de seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos (R$ 698.499,41), com el seguinte classificaçao: 07 0701 2051 1618/3.3.9.0.39.00.00.00 0705 2052 1620/3.3.9.0.39.00.00.00 2261 2474/3.3.9. 0.39.00.00.00 09 0902 1060 1899/4.4.9.0.52.00.00.00 1901/4.4.9,0.52.00.00.00 1061 1917/4.4.9.0.52.00.00.00 3614/4.4.9. 0.52.00.00.00 1118 2575/4.4.9.0.52.00.00.00 1142 2162/4.4.9.0.52.00.00.00 .2073 3221/3.1.9.0.04.00.00.00 2074 2618/3.3.9.0.30.00.00.00 2079 2331/3.3.9.0.14.00.00.00 1905/3.3.9.0.30.00.00.00 2079 1906/3.3.9.0.30.00.00.00 1915/3.3.9.0.39.00.00.00 2081 1938/3.3.9.0.30.00.00.00 1940/3.3.9.0.32.00.00.00 2176/3.3.9.0.33.00.00.00 1942/3.3.9.0.39.00.00.00 2083 1923/3.3.9.0.30.00.00.00 2152/3.3.9.0.30.00.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAo E CULTURA - Mde - Manut. Progr. Est. Transp. Ese. Peate-Ef - Outros Servicos De Terceiros-P J R$ - Recursos De Convenios/Auxllios - Manut. Progr. Est. Transp. Ese. Peate-Em - Outros Servicos De Terceiros-pJ R$ - Manut. Transp. Escolar Ens. Fund.- Pnate - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE - Fundo Municipal Saude - Reequipamento Setor Vigilancia Sanitaria - Equipamentos E Material Permanente R$ - Equipamentos E Material Permanente R$ - Reequip.vigilancia Epidem.Ambiental - Equipamentos E Material Permanente R$ - Equipamentos E Material Permanente R$ - Aquis.Equip.Mat.Permanentes Do Psf - Equipamentos E Material Permanente R$ - Aquisiçao Equip Mat.Perm.lSetor Dst/Aids - Equipamentos E Material Permanente R$ - Manutençao Das Atividades Do Pacs - Contratacao Por Tempo Determinado R$ - Manutençao Das Atividades Do Psf . - Material De Consumo : R$ - Manut.Setor Vigilancia Sanitaria - Diarias - Pessoal Civil R$ - Material De Consumo R$ - Manut.Setor Vigilancia Sanitaria - Material De Consumo R$ - Outros Servicos De Terceiros-pJ R$ - Manut.Aç6es Prev.Trans.Dst/Aids-Tubercul - Material De Consumo R$ - Material De Distribuicao Gratuita R$ - Passagens E Despesas Com Locomocao R$ - Outros Servicos De Terceiros-pJ R$ . - Man.vigilancia Epidemiol6gica/Ambiental - Material De Consumo R$ - Material De Consumo R$ 302,36 201,58 3.072,39 41.500,00 13.650,00 10.000,00 2.693,36 32.335,82 2.000,00 2.512,97 5.000,00 3.844,82 8.000,00 15.000,00 10.000,00 22.000,00 5.000,00 3.542,49 .., II )!!( ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 3615/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 1935/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 1931/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-pJ R$ 1936/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Jerceiros-pJ R$ 3616/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-pJ R$ 2093 - Manut.ProgrVoltados Assist.Criança/Adol . 1947/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 2812 - Manutençao Geral Da Farmacia Basica 2159/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita ~R$ 2320/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita R$ 2 122,00 500,00 5.147,26 3.568,62 4.080,27 2.939,84 14.734,90 71.548,42 11 - SECR MUN DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MElO AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal De Habitaçao 1083 - Aquis Area P/Regulariz E Ampliaç Fundiar 1741/4.5.9.0.61.00.00.00 - Aquisicao De Imoveis R$ 120.082,05 12 - SECETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal Da Criança E Adolescente 2222 - Aux Financ A Entidades De Doaç5es Pf/Pj 1414/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais R$ 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNlclPIO 1301 - Encargos ComunsA Orgaos Diversos 4 - Manut.Do. Corpo De Bombeiros De Carazinho 751/3.3.9.0.41.00.00.00 - Contribuicoes 1700 - FUNREBOM R$ 99.060,28 99.847,12 Art. 2° Servira de recurso para a cobertura do Cn§dito Suplementar, autorizado pela artigo anterior, o superavit financeiro do ano de 2009 dos seguintes recursos: Recurso 1006 PEATE Ensino Fundamental/Ensino Medio R$ 503,94; Recurso 1018 FNDE/PNATE R$ 3.072,39; Recurso 1400 FMH Fundo Municipal de Habitaçao R$ 120.082,05; Recurso 1700 FUNREBOM R$ 99.847,12; Recurso 4190 FESNIG EPIDNACINAÇAo R$ 6.895,63; Recurso 4710 FNSNIG em saude R$ 20.147,26; Recurso 4730 FNS/Campanha De Vacinaçao R$ 7.611,11; Recurso 4750 FNSITAM/MAC-VISA R$ 16.162,97; Recurso 4760 FNSNig Sanitaria R$ 52.344,82; Recurso 1512 FMDCA Doaç5esl PF e pJ R$ 99.060,28; ReciJrso 4740 FNS/DST/AIDS R$ 75.299,04; Recurso 4000 FES/GESTAO SUS R$ 19.064,94; Recurso 4240 Regiao Resolve R$ 32.335,82; Recurso 4080 FES/PACS R$ 56.848,88; Recurso 4050 FES/Farmacia Basica R$ 71.548,42; Recurso 4770 FNS/Farmacia Basica.R$ 14.734,90; Recurso 4160 FES/PIM R$ 2.939,84.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7150

,., A ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.150, DE 23 DE ABRIL DE 2010. A/tera a destinaçao de concessao de - auxilio financeiro constante na Lei Municipa/ n.° 7.098/10. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTAOO DO RID GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica extinto o auxflio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Associaçao Carazinhense de Futebol - ACF, constante da Lei Municipal n.o 7.098, de 15 de janeiro de 2010. Art. 2° Ë concedido auxrtio financeiro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Associaçao Carazinhense de Futsal - ACF FUTSAL, no presente exercicio. Art. 3° Servira de recurso para pagamento do auxilio de que trata o artigo anterior, a verba extinta pela artigo 1°, desta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2010. /" ~,/,.. Registr~-~e e p~hql.Je-se no Painel de "Publicaçg~sdçfPr~feitura: ~~~",," .. ," ALVARQ~ANA Secretarib da Administraçao CBS ,// / .-~jJ ",/1 /// l.)"·lj q~ce:::t AytTONMAGALHAE5 ._~,Prefeito

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7149

•,., ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.149, DE 23 DE ABRIL DE 2010. Transfere a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTAOO QO RIO GRANOE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica transferido a Coordenadoria Municipal de Oefesa do Consumidor - PROCON da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, com seus cargos, para a Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotaç6es orçamentarias do 6rgao transferido, desmembrados, para a nova Secretaria observando os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei do PPA, LOO e Orçamento vigente. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2010.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7148

,., A ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.148, DE 15 DE ABRIL DE 2010. Autoriza doaçiio de area ei Empresa TRANSPORTES WALDEMAR LTDA. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. •. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura publica de doaçao a empresa Transportes Waldemar Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com area de quinze mil metros quadrados (15.000,00m2), localizado na rua Empresario Agenello Senger, esquina com as ruas Alfredo Oscar Kochenborger e Castelar Martinez, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no setor 13, quadra 14, lote 04 com as seguintes confrontaç6es: Nordeste: 85,OOm com a rua Castelar Martinez; Sudoeste: 85,00m com a rua Alfredo Oscar Kochenborger; Noroeste: 180,OOm com Municfpio de Carazinho lote 01, Stefanello, Lima & Cia Ltda, lote 02 e A. J. Garcia & Cia Ltda - Zincrom lote 03; e a Sudeste: 180,OOm com a rua Empresario Agenello Senger, conforme matricula n.o 28.222 LO2, do Registro de Im6veis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliaçao e mapa de localizaçao, que SaD partes integrantes desta Lei. " Paragrafo Unico. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos exigencias cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.o 5.581/01 e suas alteraç6es. , Art. 2° A area ora doada e destinada a instalaçao de um Centro de Distribuiçao Satelite da Syngenta, cujo rama de atividade refere-se a area de agroneg6cios, incluindo a proteçao de cultivos e sementes de alto valor agregado. Art. 3° A Empresa, ap6s receber a area ora doada, devera construir sobre a mesma, no prazo maximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura minima, que constara de cercamento da area, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com port6es de ferro nas entradas. §"1° A empresa tera o prazo maximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da promulgaçao da referida Lei, para iniciar as obras de construçao, .conforme projeto apresentado ao Conselho do Piano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. § 2° Ap6s o inicio das obras, a empresa tera prazo de um (01) ano para a conc1usao da mesma, podendo ser prorrogado pelomesmo prazo, desde que haja interesse publico. § 3° Nao sera considerado inicio da construçao, a colocaçao da pedra fundamental. Art. 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentaçao dos projetos e do inicio e conclusao das construç6es, o Municfpio fara uma comunicaçao por escrito aos proprietarios e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicaçao, nao havendo soluçao de parte deste, a area sera revertida ao Municfpio. ,., A ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Paragrafo Unico. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissao de area, previstas na presente Lei, consignarao o direito de reversao ao Patrim6nio do Municipio, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigaçoes previstas na Lei Municipal 3.306/87(Lei do Piano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), e o disposto nesta Le i. Art. 5° A presente doaçao esta vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos lega is constantes na Lei Municipal nO3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Piano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alteraçoes . . Art. 6° O proprietario de area que, para construçao de edificaçoes exigidas por lei, necessitar de financiamento bancario, e para isso for exigida hipoteca do im6vel como garantia, podera faze-Io desde que, na escritura de doaçao, conste clausula especifica de que a hipoteca somente podera ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serao aplicados em construçao ou benfeitorias, no terreno objeto desta doaçao. § 1° Na ocorrencia do previsto no caput do presente artigo, devera ser instituida sobre o im6vel, hipoteca em 2° grau em favor do Municipio de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1° grau ao agente financeiro, quando o Municipio comparecera ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecario em 2° grau. § 2° A constituiçao de garantia real do im6vel em empn§stimo financeiro, somente podera ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nO3.606/87, combinados com o disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alteraçoes. Art. 7° Serao de responsabilidade da donataria, as despesas de manutençao, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o im6vel e suas benfeitorias descrito no Art. 1°, bem como a escrituraçao e registro do im6ve!. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2010. ~~tJ:e:s&-e-FJsbtt~e-se ~~-Painel de r------- Pubhcaçoes da Prefeltura: . c-·~// ..4"": / / ALVAR6 MOISES ANA Secr~rio daA inistraçao _/

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7147

1IIf A ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.147, DE 14 DE ABRIL DE 2010. Declara situaçao de emergencia e contrata emergencialmente servidores. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada situaçao de emergencia para atendimento da necessidade temporaria de excepcional interesse publico, representado pela contrataçao em carater emergencial de servidores. Art. 2° O Poder Executivo contrata emergencialmente quatro (04) motoristas, com jornada de quarenta (40) horas semanais, em carater emergencial, pela perfodo de dois (02) meses, podendo ser prorrogado por igual perfodo ou ate a conclusao do concurso publico n.o 01/2010, com base na Lei Complementar n.o 07/90, art. 250 e 251, com atribuiç6es e remuneraçao equivalente ao Padrao 4,do Quadro de Servidores Efetivos, para prestarem serviço$ junto a Secretaria Municipal da Saude. Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei" serao suportadas por dotaç6es pr6prias do Orçamento de 2010. "Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 14 de abri! de 2010. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicaçoa.sdaPrefeitura: ~ ._- --;:?~_">i-,..,,.~.-....e"__{,,,f~ ALVARO MOISEsJSANA -~ " Secretariotr~fPdministraçao CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7146

•ulf ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.146,14 DE ABRIL DE 2010. . Cria cargo e autoriza a contrataçao emergencial de Coordenador do Curso de Metal Mecanica .. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RJO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica criado, em carater emergencial, o cargo de Coordenador do Curso de Metal Mecanica. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo a contratar um (01) Coordenador para o curso de Metal Mecanica, com regime de quarenta (40) horas semanais, em carater emergencial, por seis (6) meses,prorrogavel por mais seis meses, remuneraçao no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos artigos n° 250, 251 e 252 da Lei Complementar nO07/90, do Quadro dos Servidores efetivos, para trabalhar no Centro Municipal de Educaçao Profissional - CMEP. Art. 3° As Atribuiç6es do cargo criado pela artigo anterior saD as seguintes: ministrar aulas te6ricas com os alunos envolvendo a area da mecanica, avaliaçao individual, encaminhamento para o mercado de trabalho, pesquisa no mercado de trabalho, planejamento, coordenaçao e execuçao da parte te6rica e pratica do curso, estruturaçao da operacionalizaçao do curso, supervisao e orientaçao das aulas praticas com os alunos referentes a: torno, solda, freza, funilaria, serra, conhecimentos gerais da tecnologia mecanica, saude e segurança do trabalho e manuseio adequado do maquinario. Paragrafo unico. O profissional a ser contratado para ministrar o curso de metal mecanica, deve ter formaçao na area, comprovada. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta do orçamento de 2010 da Secretaria MuniCipal de Educaçao e cultura - SMEC, na seguinte dotaçao: 07 - SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇAo E CULTURA 0701 - MDE 762-5/3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil 772-2/3319013000000 - Obrigaç6es Patrimoniais Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2010. ···-·-,-.C../ Registre-seePubHettle~~n,O Painel de Publicaç6es da Prefeitura: ALVALRCO~:eM·",O·.I~S·kËeS.c:$

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DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7145

iii l; )!!( ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAl DE CARAZINHO lEI MUNICIPAl N.o 7.145, DE 06 DE ABRll DE 2010. Autoriza a abertura de Credito Sup/e- mentar no Orçamento de 2010. o PREFEITO DO MUNICiPIO DE CARAZINHO,· ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Cn§dito Suplementar no orçamento do corrente exercfcio, no valor total de cem mil reais (R$ 100,000,00) para suplementaçao das seguintes rubricas: 11 - SECR. MUN. OESENV.AGRIC.INO.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1105 - Setor de Turismo 1105.236950472.2164 - Manutençao Apoio Eventos Oficiais Incr.Turismo/Santa Rita 3619/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros pJ - Rec. 1033 R$ 100.000,00 Art. 2° Servira de cobertura para o Cn§dito Suplementar, autorizado pela artigo anterior, a arrecadaçao proveniente de convenio com o Ministerio do TURISMO - Caixa Econ6mica Federal objetivando a execuçao de aç6es relativas ao Programa Promoçao de Eventos para a Oivulgaçao do Turismo Interno. Proposta SICONV nO 009229/2010. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2010. Registre-se e)zj·~hliq~e-se no painel de Publicaç6es .. ·aa Prefeitura: ALVAR~·~ANA Secret,ario dp Administraçao ~TV/C~ !

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 04 . 2010

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06 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7144

•Ilir ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.144, DE 06 DE ABRIL DE 2010. . A/tera esco/aridade dos cargos Agentes Comunitarios de Saude e Agente de Combate as Endemias. o PREFEITO DO MUNIClplO DE CARAZINHO, ESTADO po RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a escolaridade dos cargos: Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as Endemias constante do Anexo I, da Lei Municipal nO 7.121/10, de Ensino Medio Completo para Ensino Fundamental Completo. Art. 2° Esta Lei entra em,vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2010. ""----- " Registre-se e Publlque-se no Painel de ~f_-1 fJJ.bliGaçaodq:P ref~ltu ra: Cc:::e ALVARO MOISES ANA Secreta:rioeda- Inistraçao / r::--, f>/,f::! MAGALHAES Prefeito

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06 . 04 . 2010

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Lei Municipal Nº 7143

.." ;I ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.143, DE 06 DE ABRIL DE 2010. Autoriza o CAPSEM contratar emergencialmente um(01) atendente. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Centro de Assistencia e Prestaçao a Saude dos Servidores Municipais - CAPSEM a contratar um (01) atendente, em carater emergencial por tres (3) meses, prorrogavel por igual perfodo, com jornada, carga horaria e remuneraçao equivalente ao padrao 4, do Quadro dos Servidores efetivos. Art. 2° As despesas decdrrentes da presente Lei correrao por conta de dotaç6es do CAPSEM. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2010. Registre __ seep~kt~y~S~ no Painel de P~blicaç6es d?, PrëfeUura: Cë~ ALVARO MOISËsy.NA Se~etarjri daidm1nistraçao CBS ---,,

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06 . 04 . 2010

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06 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7142

.., A ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.142, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com o CTG Vento Minuano para a realizaçao da Festança na Querencia 2010. o PREFEITO DO MUNICfplO DE CARAZINHO, ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria com o Centro de Tradiç6es Gauchas Vento Minuano, para realizaçao do evento Festança na QuerE!ncia a realizar-se de 08 a 11 de abril de 2010. Art. 2° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2010.

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30 . 03 . 2010

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30 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7141

47.085,87 11.330,14 100,00 100,00 100,00 100,00 30,14 - ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.141, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Autoriza a abertura de Credito Suplementar .no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Cn3dito Suplementar no orçamento do corrente exercfcio, no valor total de cinquenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e um centavo (R$ 58.416,01) para suplementaçao das seguintes rubricas: 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1102 - Setor de Agropecuaria 1102.206060419.1137 - Levar Agua Comunidade Rural 3598/344905100000000 - Obras e Instalaç6es R$ 3594/344605100000000 - Obras e In~stalaç6es R$ Art. 2° Servira de cobertura para o Credito Suplementar, autorizado pela artigo anterior, a arrecadaçao proveniente de convenio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermedio da Secretaria de Estado de Habitaçao, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, tendo como objetivo a aquisiçao de materiais para Construçao de Redes de Agua na localidade de Col6nia Dona Julia e a reduçao de saldos dos seguintes recursos: 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1102 - Setor de Agricultura 1102206020408.2133 - Apoio de Associaç6es de Agricultores R$ 1210/333903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoçao R$ 1216/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 1222/333903700000000 - Locaçao de Mao de Obra R$ 1219/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 1102206060419.2131 - Manutençao Geral Setor Agropecuaria 874/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 1105236950472.2186 - Divulgaçao do Municipio 1513/333903000000000 - Material de Consumo R$ 1515/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2010 . ....ReQ:~sJr~-:§e lique-se no painel de .Publicaç6// da p/r efeitura: . C"c;;::/ "At.V ...R~ SANA S etarioda Administraçao /CBS 4.000,00 3.000,00 4.000,00

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 2010


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