LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7178

,., li ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.178, DE 07DE JUNHO DE 2010. Autoriza doação de área à empresa TELHA CERTA Indústria e Comércio Ltda. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANc DE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação à empresa Telha Certa Indústria e Comércio Ltda, uma fração de terras, sem benfeitorias com área total de seis mil, noventa e dois metros quadrados (6.092,00m2 ), localizado na Rodovia Federal BR 285 LE, trecho Carazinho-Cruz Alta, nesta cidade, com as seguintes confrontações: Norte: com Telha Certa Indústria e Comércio Ltda; ao Sul: com Município de Carazinho; ao Leste: com Município de Carazinho e a Oeste: com Telha Certa Indústria e Comércio Ltda e município de Carazinho, conforme matrícula n.o 26.398 LO2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. ~ 2° Após o inicio das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. ~ 3° Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação d,OSpcojetos e do "ido e eooclusão das eO"tcaçães, ° MUnidpiofaCã"i1oii . 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO cação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. I Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas no disposc to nesta Lei. Art. 5° A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nO5581, de 24 de outubro de 2001 e suas alterações. Art. 6° O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamen~ e,serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. ~ 1° Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2° grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se 10 mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1° grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2° grau. ~ 2° A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da legislação municipal, combinados com odisposto na Lei nO8.666/93 e suas alterações. Art. 7° Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1°, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2010.

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07 . 06 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7177

;••; ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.177, DE 07 DE JUNHO DE 2010. Cria Cargo em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado no Quadro de Pessoal do Município, o cargode provimento em Comissão e Função Gratificada, a saber: Na Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social Denominação Diretor de Assistência Social Padrão CC-6/FG-6 N° de vagas 01 Art. 2° O cargo em questão terá as seguintes atribuições: - Coordenar e supervisionar todas as atividades desenvolvidasjunto à Secretaria de Assistência Social, tais como coordenação de projetos, cursos e promoções sociais, prestando completa assessoria técnica ao Secretário de Assistência Social nos.diversos assuntos ligados à área social do Município Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do orçamento da Secretaria de Assistência Social de 2010. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2010.

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07 . 06 . 2010

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07 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7176

·1·· • ~ ESTADO DO RIO GRANQE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUllJCIPAL N° 7.176, DE 31 DE MAIO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRE PRESIDENTE DA CJtiARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE 00 SLIL. FACO SABER, que 0 Poder Legislativo aprovou C CU, na qualidade de seu Presidente, de acordo com 0 § 5°, do Art. 35, da Lei Organica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Altera 0 artigo 5° da Lei Municipal nO6.515 de 14 de fevereiro de 2007, dispoe sobre 0 Quadro de Cargos Efetivos da Camara Municipal de Carazinho, para inclui novas atribui~oes ao cargo de Auxiliar Legislativo Art. 1°- Fica incluida a seguintc atribui~ no cargo de Auxiliar Legislativo da . Camara Municipal de Carazinho: Auxiliar Legislativo: Grav~o das entrevistas concedidas pelos membros dos Poderes Executivo e Legislativo, aos meios de comuni~, representados por radio, Jomal e televisao. Vcreador bio Esteve 10 See ,etario Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs,gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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31 . 05 . 2010

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31 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7175

1••1 )!!( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.175, DE 26 DE MAIO DE 2010. Inclui meta nas Leis Municipais n.o 7.017/PPA . 2010/2013 e n.o 7.068/LDO-2010, autoriza a inclusão da Receita de Capital Operações de Crédito Internas e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2010.. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivos das Leis Municipais n.os 7.017/2009 - PPA 2010/2013 e 7.068 - LDO/2010, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentário, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte ação, meta e fonte de recursos: . a) Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 10 - . Despesas Gerais; Função: 12 - Educação Sub-função: 361 - Ensino Fundamental; Programa: 239 - Transporte Escolar; Ação: Reequipamento do Transporte Escolar; Meta: Aquisição de veículos para o Transporte Escolar, sendo 01 (um) ônibus de 31 passageiros e 01 (um) ônibus de 44 passageiros; (adaptados para garantir a acessibilidade dos alunos portadores de necessidades especiais) Recurso: Programa Caminho da . Escola/ MEC/FNDE/BNDES. Art. 2° Fica autorizada a Inclusão de Receita de Capital - Operações de Crédito Internas Programas de Educação, Código 421140100000000 - na Lei Municipal n.o 7.017/09 - PPA/2010/2013, Lei Municipal n.o 7.068/09 - LDO/2010 e Lei Municipal n.o 7.097/10 - Orçamento 2010, até o limite deR$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) sendo contratação de crédito junto ao Banco do Brasil. Art. 3° Autoriza o Poder Executivo ábrir .um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio até o limite de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Despesas Gerais 071012361 0239.xxxx - Reequipamento de Transporte Escolar xxxx/449052000000 - Equip.eMaLPermanJRec.:ProgrCaminhoda Escola/MEC/FNDE/BNDES Art. 4° Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil como Agente Financeiro do BNDES até o limite de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), Parágrafo Único. O valor máximo que servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo 3°, será o contratado na operação de crédito como BaocodoB,"sl,,e,"ltaoe de pcoce"o IIc"aMo,eallza4FNDE •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO Art. 5° Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2010. /~~/ . Regi~tre;:se-;é~~Gbli9,Ze-se no Painel de . IUbi~~~/~d~~;/~~ura: ÂlV.A...-R~.-.O.."r.v.í-àIs-E

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26 . 05 . 2010

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26 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7174

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.174 DE 26 DE MAIO DE 2010. Autoriza o. Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro, até o valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES, através da aquisição de veículos para o Transporte Escolar, sendo 01 (um) ônibus de 31 passage~ros e 01 (um) ônibus de 44 passageiros; (adaptados para garantir a acessibilidade dos alunos portadores de necessidades espeCiais ). Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. ~ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. ~ 2° Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito .objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. p1/ 1••1 ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO Art. 4° ° orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessanos ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5° Esta lei entra vigQr na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2010. Regi~e_ep.u.~~se no Painel de ç;,-:!?-{í15fIcaçõde.s. . r~feitura: /" / f , ~ (f ... /. " ...~L 0;M0ISES ANA ~ri~/aAdministração sMEc/IMoI

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26 . 05 . 2010

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26 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7173

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.173, DE 26 DE MAIO DE 2010. Acrescenta 99 3° e 4° ao artigo 20, da Lei Municipal n. o 4.356/92, que Institui o Código de Obras. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficam criados 99 3° e 4° ao artigo 20, da Lei Municipal n.o 4.356, de 23/12/92, que Institui o Código de Obras, com as seguintes redações: "Art. 20 . ~ 3° A comprovação de titularidade do lote onde será erigida a edificação pode ser feita por averbação de contrato de.compra e venda no registro imobiliário; ~ 4° A assinatura do proprietário no projeto arquitetônico poderá ser substituida pela assinatura de responsável técnico ou de representante legal de empresa construtora, quando autorizada para tanto através de contrato com o titular do lote que preveja a construção da obra". Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2010. ~ .~ ---/ Regi~Le~~:ooe . l1 lique-se no Painel de ~ PÚ6íi ões. a refeitura: r---., ," i. .•j . .....

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26 . 05 . 2010

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26 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7172

••• li ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.172, DE 26 DE MAIO DE 2010. Dispões sobre a criação do Conselho Municipal do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - CMDSCF, órgão deliberativo, de caráter permanente no âmbito municipal, tendo como objetivo a garantia da segurança e da qualidade dos alimentos e da prestação de serviços neste contexto, bem como, o estímulo das ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos à população em vulnerabilidade social. Art. 2° O Conselho Municipal do Desenvolvimento Social e Combate à Fome possui as seguintes atribuições: a) Monitorar a situação alimentar e nutricional; b) Promover ações que viabilizam práticas alimentares e estilos de vida saudáveis; c) auxiliar na prevenção e controle. dos distúrbios nutricionais e de doenças associada à alimentação e nutrição; d) Promover o desenvolvimento de linhas de investigação com relação a dados epidemiológicos, a aspectos favoráveis e desfavoráveis da alimentação e nutrição; e) Desenvolver ações intersetoriais referentes ao setor de Saúde; f) Preconizar ações junto ao abastecimento e à suplementação alimentar de diferentes seguimentos populacionais dos bairros através do desenvolvimento, de forma articulada perante a Secretaria Municipal de Assistência Social. g) Elaborar e aprovar seu regimento interno. Art. 3° O Conselho Municipal do Desénvolvimento Social e Combate à Fome de Carazinho será constituído por 14 (quatorze) membros, cujas atribuições serão determinadas pelo regimento interno, a saber: Parágrafo Único. Cada titular do CMDSCF deverá apresentar um suplente oriundo da mesma categoria representativa. Art. 4° Os membros titulares e suplentes representantes do CMDSCF serão designados pelas entidades que representam e homologados por ato do Prefeito. Parágrafo Único. São membros Desenvolvimento Social e Combate à Fome: do Conselho Municipal do tflAI ••• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 I - Dois representante da Secretaria Municipal de Desenvolv., Agric., Ind. Com., Habitação e Meio Ambiente; 11- Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 111 - Um representante da Secretaria Municipal da Administração; IV - Dois representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; V - Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; VII - Sete representantes da Sociedade Civil. Art. 5° As atividades dos membros do Conselho Municipal do Desenvolvimento Social e Combate à Fome reger-se-ão pelas seguintes disposições: I - o exercício das funções do CMDSCF é considerado serviço público relevante e não remunerado; II - os membros titulares serão excluídos do CMDSCF e substituídos pelos respectivos suplentes em casos de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas; 111- os membros do CMDSCF poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou da autoridade responsável; IV - cada membro titular e na ausência deste, seu respectivo suplente terá direito a um voto na sessão plenária; V - as decisões do CMDSCF serão consubstanciadas em resoluções .. Art. 6° O Conselho Municipal do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio, obedecendo as seguintes normas: I - plenário como órgão de deliberação máxima; 11- as sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; 111.:...poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do CMDSCF e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de termos específicos; IV - a convocação das sessões plenárias extraordinárias será feita por escrito, com antecedência mínima de 48 horas; V - as decisões do CMDSCFserão tomadas com a presença mínima da metade de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade. Art. 7° O Conselho Municipal do Desenvolvimento Social e Combate à Fome elaborará seu regimento interno, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da promulgação da presente Lei. ••• ;l!!i( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 3 Art. 8° Todas as reuniões do CMDSCF serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único. As resoluções do CMDSCF, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação. . Art. 9° Para dar suporte as eventuais despesas decorrentes da presente Lei, será utilizada dotações orçamentárias próprias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2010. Registre-se_eput:jí~Z no Painel de Pb. Ifê.~SYéf.p.r. e;éitura: r-:7~ ,., --~,7" ," / M-"ifARO MOISÉS.SANA Ss~cMretá~dos-dla,Ád.ministração N MAGALHÃES Prefeito

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26 . 05 . 2010

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26 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7171

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.171,25 DE MAIO DE 2010. Declara situação de emergência e contrata emergencialmente servidores para trabalharem na Secretaria da Saúde. . O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2° O Poder Executivo contrata servidores, de acordo com a relação abaixo, em caráter emergencial, com base no art. 250 e inciso 111 do art. 251 da Lei Complementar nO07/90, do Quadro dos Servidoresefetivos. ----- -------- ~- .. N° CARGO PADRAO HORARI ------- 2 Agente Administrativo 8 35 - .. 16 Aqente de Combate às Endemias Saláriomínimonacional 40 .._----- 04 Auxiliar de Consultório Dentário 5 40 .-._-- 06 Ciruraião Dentista do ESF . 3.000,00 40 12 Enfermeiro de ESF 2.779,00 40 2 Escriturário Auxiliar 4 . 35 12 Médico do ESF 7.569,91 40 03 Motorista 4 40 -- 04 Técnico de Enfermagem 7 40 Parágrafo Único. O presente contrato emergencial terá vigência pelo periodo de 02 (dois) meses, prorrogável por igual período. Art. 3° Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, a redução das seguintes dotações: 09 - SECo MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1012201742.112 - Manut. Geral Atividades do Gabinete 586-0/3319004000000 - Contratação por tempo determinado 0902.1030501672.083 - Man. Vigilância epidemiológica/ambiental 3244-1/3319004000000 - Contratação por tempo determinado 0902.1030101612.074 - Manut. das Atividades do PSF 299-2/3319004000000 - Contratação por tempo determinado 0902.1030201722.104 _.Manut. das atividades setor transporte 559-2/3319004000000 - Contratação por tempo determinado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2010. ~-., Registre-se e P~1iqué:se no Painel de (5;" J?OOfAicãÇ.• õ-es1lã"Pie eitura: >, / " ~,i , / . -ÁLV -ROiMOISÉS SANA ,;~ :7-fia ~d~inistração

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25 . 05 . 2010

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25 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7170

••• )l!!ii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.170, 25 DE MAIO DE 2010. Declara situação de emergência e contrata emergencialmente servidores para trabalharem junto a Secretaria da Saúde. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a se- :: guinte Lei: Art.1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2° O Poder Executivo contrata servidores, de acordo com a relação abaixo, em caráter emergencial, com base no art. 250 e inciso 111 do art. 251 da Lei Complementar nO07/90, do Quadro dos Servidores efetivos. ----_ .. PADRÃO HORÁRIO -- N° CARGO 05 Aqente de Saúde Mental R$ 797,17 40 02 Enfermeiro em Saúde Mental 2.779,00 . 40 02 Médico Ginecologista/Obstetrícia 2.156,32 20 01 Médico Neurologista 2.156,32 20 01 Médico Oftalmoloqista 2.156,32 20 01 Médico Otorrinolarinqoloqista 2.156,32 20 ..._---- 02 Médico Pediatra 2.156,32 20 01 Médico UroloQista 2.156,32 20 TeraoeutaOcupacional ... _---_.- 01 1.821,49 20 ..- Parágrafo Único. O contrato emergencial terá vigência pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, a contar da data de publicação desta lei. Art. 3° As atribuições e responsabilidades pertinentes aos cargos, descritos no artigo 2°, estão descritas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. . Art. 4° Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, a redução das seguintes dotações: 09 - SECo MUN. DA SAÚDE. 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1030201692.096 - Manut. Atividades centro de esp.médicas 484-7/3319004000000 - Contratação por tempo determinado 0902.1030201702.101 - Manut. Atividades atenção saúde mental 3239-5/3319004000000 - Contratação por tempo determina~( •• )l!!i( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2010.

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25 . 05 . 2010

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25 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7169

)8( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.169,25 DE MAIO DE 2010. Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Municipio. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° São criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Municipio, as seguintes vagas: N° de carQO Denominação PADRAO 17 Recepcionista 3 24 Técnico de Enfermaqem 7 1 Assistente Social TC . Art. 2° As atribuições, responsabilidades e as indicações: grupo; padrão; atribuições sintética e analitica; condições de trabalho geral e especial; recrutamento: forma e requisitos, pertinentes as vagas estão descritas na Lei Municipal n° 7.088/09, inclusive, aplicarcse-á o Regime Juridico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho (Lei Complementar n.o 07/90 e suas alterações) aos ocupantes das vagas criadas através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Município. Art. 3° Aplicar-se-á o Regime Juridico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho( Lei Complementar n.o 07/90 e suas alterações) aos ocupantes dos cargos público criados através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Municipio . . Art. 4° Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, a redução das seguintes dotações: 09 - SECo MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde . 0902.1030101612.074 - Manut. das Atividades do PSF 291-7/3319011000000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2010. ,//) ./~:~-_/. ------;. ~ HegiS{re-s~e~Y~ljqUe-Se no Painel de PublicaçóesLlâ ,Prefei{ura: ~_!~

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 05 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7168

•• )lSii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.168, DE 11 DE MAIO DE 2010. Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 7.121, de 02 de fevereiro de 2010. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 7.121, de 02 de fevereiro de 2010, para aumentar o vencimento do cargo de médico de ESF, que passará a perceber o valor de R$ 7.569,91 (sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos) mensais. Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias .. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7167

1111 ;; ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.167, DE 11 DE MAIO DE 2010. Dá denominação à Rua do Residencial Cantares. Autoria: Vereador Gilnf#iJarré. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominada de Rua: Arnildo Tauchert, a Rua "N° 3", localizada rio Residencial Cantares, entre as Ruas Harry Buchholz e Lauro Weber. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7166

••• )lBii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N. 7.166, DE 11 DE MAIO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Suplel1Jentar no Ofçamento e transferência de recurso orçamentário do Legisla.tivo para o Executivo,. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DESENVAGRIC IND. COM. HAB. E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.226620455.2838 - Manutenção Transporte Trabalhadores Municipais 3617/3339039000000 ~ Outros serviços de terceiros pJ _ o •• o •••• R$ 35.000,00 Art. 2° É. autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguint~ dotação 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEFlEADORES 0101 - Câmara Municfpal 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 3419/3339030000000 - Material de Consumo. R$ 3407/333903900000000 - Outros serviços terceiros PJ. R$ 10000,00 5.000,00 0101.010310001.2002 - Divulgação Oficial 3412/3339039000000 - Outros serviços PJ. 0101.010310001.2004 - Recepção a autoridades e convidados 3410/3339030000000 - material de consumo 3411/3339039000000 - outros serviços pJ . R$ ..... R$ R$ 10.000,00 5.000,00 5.000,00 Art. 3° Em conseqüência dos recursos retirados do Poder Legislativo, a verba da Câmara Municipal, "do presente exercício, fica reduzida no valor de R$ 35 000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem descontados em parcelas proporcionais a cada mês ate o final do exercício corrente. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010 . ." ~Regi.5tt~sé~e;~~e no Painel de (:::----. Pubhcaçao daPrefeltura: ,( C~ ~6 MOlás SANA seCf€tár7"O_d~Admil1jstração ~/ .

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2010

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11 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7165

•• B ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N. 7.165, DE 11 DE MAIO DE 2010. Dá nova redação ao art. 2° da Lei Municipal n.o 7.084/09, a qual Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio para transporte de trabalhadores do município. o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n.o 7.084/09 de 16/12/09, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 2° O auxílio de que trata a presente Lei corresponderá ao valor de R$ 39.000,00, a serem pagos à empresa transportadora de passageiros, devidamente autorizada." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,- Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010.

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11 . 05 . 2010

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11 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7164

•• B )!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N. 7.164, DE 11 DE MAIO DE 2010. Autoriza o Município aprovar projeto de construção da Cotrijal LIda. O PREFEITO DO MUNiCípIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a s€- guinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a emitir aprovação de projeto de construção e respectiva licença de construção de um conjunto de silos de armazenagem pela Cooperativa Triticola Alto Jacui LIda - Cotrijal, na localidade de Pinheiro Marcado em áreas de terras ainda não unificadas, aceitando-se como comprovação de titularidade os contratos de compra e venda e as escrituras de cessão e transferência de direitos possessórios, conforme croqui e matrículas anexas a presente Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010. Registre-=se-8 b-lique-se no Painel de ( " /PUblicação. /~feitura: c:;. """_j "ALVA M61SÉS SANA ec ário1aaAdministração ANI1"

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11 . 05 . 2010

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11 . 05 . 2010


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