LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7125

LEI MUNICIPAL N.º 7.125, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010. Autoriza doação de área à Empresa MDS Indústria Florestal Ltda. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação à empresa MDS Indústria Florestal Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de quatro mil, novecentos e oitenta e dois metros e oito decímetros quadrados (4.982,08m2), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Setor 13, Quadra 16 e Lote 01, com as seguintes confrontações: a Nordeste: 71,06m com a Rua Alexandre Dambros (antes rua E) onde faz frente; a Sudoeste: 66,05m com lote 02 (antes rua F) de frente a fundos; a Noroeste: 86,85m com lote 04, área verde(remanescente) de frente a fundos e a Sudeste: 63,00m com a rua Empresário Agenello Senger (antes rua C) onde também faz frente, conforme matrícula n.º 26.062 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Art. 2º A área ora doada é destinada à instalação da empresa no ramo de fabricação de artefatos e sub-produtos diversos de madeira, exceto móveis (fabricação de maravalhas) com construção de um pavilhão coberto para balança, pavilhão de máquinas, pavilhão para secador, pavilhão de depósito de produto fabricado e túnel solar, estrutura necessária ao funcionamento da empresa neste município. Art. 3º A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra- estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.606/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), suas alterações e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nº 3.606/87, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 7º Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2010. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2010


Lei Municipal Nº 7124

LEI MUNICIPAL N.º 7.124, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010. Autoriza o Município a prestar serviço de terraplenagem na sede campestre da Sociedade Recreativa Harmonia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço de terraplenagem na sede campestre da Sociedade Recreativa Harmonia, como incentivo à entidade, de conformidade com a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Parágrafo único. Os serviços autorizados pelo caput deste artigo serão realizados em finais de semanas e feriados, sem prejuízo às atividades regulares do município. Art. 2º Serão de responsabilidade da empresa beneficiada, as despesas de transporte e mão-de-obra incidentes por ocasião da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2010. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2010


Lei Municipal Nº 7123

LEI MUNICIPAL N.º 7.123, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010. Suspende, por um ano, a vigência dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal n.º 4.365/92 e Institui normas específicas de adequação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica suspensa a vigência dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal n.º 4.365, de 23 de dezembro de 1992, para os empreendimentos irregulares, instalados e em funcionamento no Município, por um prazo de um ano, a contar da vigência desta Lei. Art. 2º Os empreendimentos que, na presente data, se encontram localizados em áreas urbanas consideradas de uso proibido somente poderão manter suas atividades no local se observarem as condições prévias de ordem ambiental, sanitárias e de segurança aplicáveis a cada caso e adequarem-se às presentes normas e regularizarem sua situação no prazo de um ano. § 1º Por condições prévias de ordem ambiental, entendem-se todas as normas emanadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, especialmente as relacionadas a segregação e destinação de resíduos industriais, tratamento de efluentes, controle da poluição atmosférica e manutenção dos limites de emissão de ruídos. § 2º As indústrias que produzem produtos nocivos, tóxicos ou explosivos e que representam risco à população mesmo que adotadas as medidas condicionantes devem obrigatoriamente ser localizadas em área industrial. § 3º As empresas que armazenam ou utilizam produtos nocivos, tóxicos ou explosivos em suas operações devem apresentar licença de órgão que regula as operações com tais produtos e laudo conclusivo de engenheiro de segurança. § 4º As empresas que comercializam combustíveis e lubrificantes terão seu funcionamento autorizado após Laudo de Aprovação do Corpo de Bombeiros e da Agência Nacional de Petróleo e sujeitam-se, ainda, ao cumprimento de outras exigências previstas na legislação municipal. § 5º O cumprimento das condições prévias será exigido sempre que houver solicitação de Alvará e na sua renovação e consistirá da apresentação de laudo ou certidão de conformidade expedida pelo órgão a quem competir a fiscalização ambiental, sanitária ou de segurança e, ainda, no cumprimento de outras exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal. § 6º Na inexistência de profissional habilitado nos quadros do Município ou de profissional por este credenciado, ou na inexistência de recursos técnicos para aferir a adequação às normas, cabe ao interessado comprovar sua adequação e conformidade através de laudo(s) emitido(s) por profissional responsável com atribuições específicas, com a respectiva emissão Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Art. 3º É proibida a utilização da via pública para a realização de serviços em máquinas, equipamentos, veículos, obras civis e similares, inclusive movimentação de carga e descarga e outras operações que perturbem a segurança e a liberdade de trânsito de pessoas e veículos. Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput : I - o armazenamento temporário de materiais de construção e os resíduos de construção, desde que observadas as disposições do Código de Posturas e legislação complementar; II – a realização de trabalhos de terraplanagem de lotes, concretagem de partes de obras civis, construção de passeios e trabalhos similares, desde que assegurada a segurança de pedestres e veículos e que a interdição da via seja parcial e por tempo não superior a duas horas. Admitir-se-á interdição por tempo superior desde que previamente autorizada e acompanhada pelo Departamento Municipal de Trânsito. Art. 4º As margens das rodovias BR 285 e 386 situadas dentro da área urbana, numa faixa perpendicular de 100 (cem) até 500 (quinhentos) metros, conforme mapa anexo, passam a ser consideradas área de uso industrial. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2010. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISES SANA Secretário da Administração HB/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2010


Lei Municipal Nº 7122

LEI MUNICIPAL N.º 7.122, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010. Autoriza o Município a prestar serviço de terraplenagem no pátio da empresa Claudiomar dos Santos ME. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço de terraplenagem no pátio da empresa Claudiomar dos Santos ME, como incentivo à empresa, de conformidade com a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Parágrafo único. Os serviços autorizados pelo caput deste artigo serão realizados em finais de semanas e feriados, sem prejuízo às atividades regulares do município. Art. 2º Serão de responsabilidade da empresa beneficiada, as despesas de transporte e mão-de-obra incidentes por ocasião da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2010. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 02 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 2010


Lei Municipal Nº 7121

LEI MUNICIPAL N.º 7.121, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010. Cria emprego público no Quadro Efetivo do Município. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, os seguintes cargos: Nº de cargo Denominação Vencimento – R$ 63 Agente Comunitário de Saúde Salário mínimo nacional 23 Agente de Combate às Endemias Salário mínimo nacional 06 Cirurgião Dentista de ESF 3.000,00 12 Enfermeiro de ESF 2.779,00 01 Enfermeiro do PACS 2.779,00 12 Médico de ESF 6.000,00 Parágrafo Único. Os cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, obedecerão a nomeação advinda de Processo Seletivo Público já existente, realizado anteriormente a data desta Lei. Art. 2º As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo são descritas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei e inclui as seguintes indicações: cargo; grupo; padrão; atribuições sintéticas e analíticas; condições de trabalho geral e especial; recrutamento; forma e requisitos. Art. 3º Aplicar-se-á o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aos ocupantes dos empregos públicos criados através da presente Lei. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de 2010. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de fevereiro de 2010. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ALVARO MOISES SANA Secretário da Administração CBS ANEXO I CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE GRUPO: SERVIÇOS DE SAÚDE ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas, individuais e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente. b) Descrição analítica: · desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; · trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; · estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e à prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; · cadastrar todas as pessoas de sua micro-área e manter os cadastros atualizados; · orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; · desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; · acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; · cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de 2002. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço em regime suplementar de trabalho, bem como o uso de uniforme. RECRUTAMENTO; a) Forma: Processo Seletivo ou Contrato Emergencial b) Requisitos: Instrução: Ensino Médio Completo. Os já regulamentados através da Lei Federal n.º 11.350/2006 obedecerão os requisitos previsto na mesma. CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS GRUPO: SERVIÇOS DE SAÚDE ATRIBUIÇÕES: 2 a) Descrição sintética: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas, individuais e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente, no que diz respeito às doenças endêmicas e suas particularidades. b) Descrição analítica: · o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças originárias de endemias, especialmente a identificação e eliminação de focos e/ou criadouros do mosquito Aedes Aegypti, no âmbito do território do Município; · prestar serviços na área de saúde sanitária, desinfetar moradias e arredores, visitar domicílios no território municipal; · realizar pesquisas e levantamentos de dados; · emitir relatórios e boletins; · realizar campanhas, controlar vetores de doenças, aplicar inseticidas, monitorar a qualidade da água, desenvolver atividades de controle dos mosquitos, especialmente o Aedes Aegypti; · promover campanhas de educação para saúde e saneamento domiciliar, executar ações de vigilância à saúde, orientar instalações de fossas sépticas, localizar-se geograficamente, compreender mapas do município e percorrer longas distâncias. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço em regime suplementar de trabalho, bem como o uso de uniforme. RECRUTAMENTO; a) Forma: Processo Seletivo ou Contrato Emergencial b) Requisitos: Instrução: Ensino Médio Completo CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA DE ESF GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: executar trabalhos inerentes à odontologia preventiva e curativa, em especial às relacionadas às Estratégias de Saúde da Família e fazer odontologia profilática em unidades sanitárias. b) Descrição analítica: · Desenvolver as atividades descritas na lei 5242/98, inerentes ao exercício da profissão de cirurgião- dentista; · realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; · realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais; · realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade; · encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento; · coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; 3 · acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; · contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do ACD e ESF; · realizar supervisão técnica do Técnico em Higiene Dental e Auxiliar de Consultório Dentário; · participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF; · executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço em regime suplementar de trabalho, bem como o uso de uniforme. RECRUTAMENTO; a) Forma: Processo Seletivo ou Contrato Emergencial b) Requisitos: Instrução: Nível Superior e habilitação legal para o exercício da profissão de Cirurgião Dentista e inscrição no respectivo Conselho ou entidade de classe. CARGO: ENFERMEIRO DE ESF GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: supervisionar e prestar serviços de enfermagem nas unidades sanitárias do Município, em especial as relacionadas às diretrizes das Estratégias de Saúde da Família – ESF. b) Descrição analítica: · Desenvolver as atividades descritas na lei 5242/98, inerentes ao exercício da profissão de enfermagem; · realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; · conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações; · planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; · supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da equipe de enfermagem; · contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem, ACD e THD; · participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço em regime suplementar de trabalho, bem como o uso de uniforme. RECRUTAMENTO; a) Forma: Processo Seletivo ou Contrato Emergencial 4 b) Requisitos: Instrução: Nível Superior e habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro e inscrição no respectivo Conselho ou entidade de classe. CARGO: ENFERMEIRO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: supervisionar e prestar serviços de enfermagem no que diz respeito ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, para o desenvolvimento das ações ligadas ao Programa e também a interação com as ESF e demais unidades de saúde do município. b) Descrição analítica: · planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; · supervisionar, coordenar e realizar atividades de qualificação e educação permanente dos ACS, com vistas ao desempenho de suas funções; · facilitar a relação entre os profissionais da Unidade Básica de Saúde e ACS, contribuindo para a organização da demanda referenciada; · realizar consultas e procedimentos de enfermagem na Unidade Básica de Saúde e, quando necessário, no domicílio e na comunidade; · solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão; · organizar e coordenar grupos específicos de indivíduos e famílias em situação de risco da área de atuação dos ACS; · participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço em regime suplementar de trabalho, bem como o uso de uniforme. RECRUTAMENTO; a) Forma: Processo Seletivo ou Contrato Emergencial b) Requisitos: Instrução: Nível Superior e habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro e inscrição no respectivo Conselho ou entidade de classe. CARGO: MÉDICO DE ESF GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva em Unidades Sanitárias do Município, em especial as de Estratégia de Saúde da Família, escolas ou órgãos afins; executar atos pertinentes à Medicina. b) Descrição analítica: · realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; · realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); · realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, 5 · Gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; · encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra-referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; · indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; · contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e demais componentes da equipe multidisciplinar; · participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho, bem como o uso de uniforme. RECRUTAMENTO; a) Forma: Processo Seletivo ou Contrato Emergencial b) Requisitos: Instrução: Nível Superior e habilitação legal para o exercício da profissão de Médico e inscrição no respectivo Conselho ou entidade de classe. 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 02 . 2010


Lei Municipal Nº 7120

LEI MUNICIPAL Nº 7.120, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Concede aumento real para o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Carazinho. Autoria: Mesa Diretora O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido aos servidores efetivos, detentores de cargos em comissão e de função gratificada, servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Carazinho, aumento real de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento), sobre os vencimentos, proventos e pensões. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias, já estimado com este incremento, conforme Lei Municipal nº 7.068 - LDO 2010 e seus anexos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 01 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7119

LEI MUNICIPAL Nº 7.119, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Cria cargo em comissão no quadro da Câmara Municipal de Vereadores. AUTORIA: MESA DIRETORA O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo em comissão de Chefe do Setor de Informática da Câmara Municipal de Carazinho – CCL-FGL -5. Art. 2° A remuneração do cargo será o padrão CCL- FGL 5 do quadro de cargos em comissão previsto na Lei Municipal 6.947/2009. Art. 3º As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo são: Chefe do Setor de Informática: Coordenação e supervisão dos trabalhos relacionados no setor de informática da Câmara, bem como supervisionar a Câmara Cidadã, vistoriar, emitir e aprovar pareceres técnicos sobre a aquisição de quaisquer equipamentos ou programas, integrar e observar todos os setores no que diz respeito às normas e procedimentos, bem como racionalizar as entradas de dados de forma a permitir maior agilidade e segurança aos serviços prestados. Art. 4º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho ao ocupante do cargo público municipal, existente de acordo com o artigo 1º desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6° Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado OP/017/2010/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 01 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7118

LEI MUNICIPAL Nº 7.118, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Altera a Lei Municipal n.º 6.946, de 14 de abril de 2009 que dispõe sobre o quadro de cargos efetivos da câmara municipal de carazinho e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 3º e 5º da Lei nº 6.946, de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º........................................................... DENOMINAÇÃO/FUNÇÃ O ESCOLARIDADE Nº CARGOS PADRÃO ................................. ............................... .. .. Agente Financeiro Superior Completo 01 06 ................................. ............................... .. .. ................................. ............................... .. .. ................................. ............................... .. .. Art. 5º - ................................................................................................: Assessor Legislativo:............................................. Agente Financeiro: Comparecer as reuniões, efetuar pagamentos, ser responsável pelos valores entregues à sua guarda, acompanhar os prazos de vencimentos das despesas autorizadas, observando a sua ordem cronológica, entregar e receber valores, movimentar fundos, efetuar nos prazos legais os recebimentos devidos, conferir e rubricar livros e relatórios, movimentar depósitos, informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria, endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativo ao movimento de valores, preencher, assinar e conferir cheques bancários, fornecer suprimentos para pagamentos externos, confeccionar mapas ou boletins de caixa, efetuar as conciliações bancárias, trabalhar com as planilhas do Excel, redigir documentos no Word, efetuar transações financeiras de valores Via Internet com o uso de senha eletrônica, inclusive transferência de recursos, pagamentos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, auxiliar no processamento da Folha de Pagamento, Arquivar documentos, elaborar planilhas, realizar controle patrimonial, dirigir o carro da Câmara Municipal para execução de suas atribuições, guardar o mesmo após o uso, zelar pela sua conservação e executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Ensino Superior: Ciências Contábeis, Administração, Economia e Direito. Assessor de Comissões: Comparecer as reuniões, cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; organizar as comissões, promovendo os estudos e exames prévios das matérias a serem encaminhadas para o Plenário, buscando, ainda, o encaminhamento dos pareceres, sejam sobre os aspectos formais ou materiais, ainda, formatando-os; organizar as audiências públicas, promovendo as convocações de autoridades para prestar informações sobre os assuntos inerentes às mais diversas matérias e atribuições, ou, para esclarecer dúvidas sobre o andamento de Projetos de Lei de sua área de competência, e, para isto, coletando informações e dados técnicos, para munir a edilidade que fazem parte de cada comissão; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas municipais, despachando sempre com a Mesa Diretora, para, após, encaminhar à comissão afim; quando da instalação de comissões especiais ou parlamentar de inquérito, é o assessor de comissões que a munirá de todos os instrumentos de sua operacionalização; em suma, além dessas atribuições já especificadas, o assessor de comissões fará o elo de informações de forma instantânea do procedimento das mesmas e a Mesa Diretora; executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Auxiliar de Expediente: .................................................... Auxiliar de Serviços Gerais: ............................................ Auxiliar Legislativo: .......................................................... Contador: ......................................................................... Técnico em Informática: .................................................. Cozinheira: ....................................................................... Faxineira: .......................................................................... Motorista: .......................................................................... Recepcionista: .................................................................. Segurança: .......................................................................” Art. 2º Revogam-se as disposições legais em contrario. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado OP/012/2010/IMD

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19 . 01 . 2010

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19 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7117

LEI MUNICIPAL Nº 7.117, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Fica autorizado a contratação de 1 (uma) faxineira, por motivo de interesse público. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores a contratar 1(uma) faxineira, padrão 1, equiparada a Lei Municipal 6.946/09 com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter temporário, com base na Lei Complementar 07/90, artigos 250, 251 e 252. Parágrafo único. O prazo de vigência para a contratação será de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período. Art. 2º A contratação será efetuada até o retorno da servidora concursada em suas atividades, que se encontra de laudo médico, hipótese que será realizada a imediatamente a rescisão do contrato. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado OP011/2010/IMD

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Lei Municipal Nº 7116

LEI MUNICIPAL Nº 7.116, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título Cidadão Emérito de Carazinho à Senhora Vera Anita Suckau. Autor: Mesa Diretora O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Emérito de Carazinho à Senhora Vera Anita Suckau, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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Lei Municipal Nº 7115

LEI MUNICIPAL Nº 7.115, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título Cidadão Honorário a Senhora Jussara Pauletti Biazus. Autor: Mesa Diretora O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Honorário a Senhora Jussara Pauletti Biazus, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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Lei Municipal Nº 7114

LEI MUNICIPAL Nº 7.114, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título Honorífico Comenda o Bombeador ao Senhor Ronaldo Nogueira de Oliveira. Autor: Mesa Diretora O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda o Bombeador ao Senhor Ronaldo Nogueira de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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Lei Municipal Nº 7113

LEI MUNICIPAL Nº 7.113, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título Destaque Jornalístico de Carazinho a Sra. Simone Ramos. Autor: Vereadores Gilnei Jarré, Élbio Esteve, Eugênio Grandó, Erlei Vieira e Leandro Adams. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Destaque Jornalístico a Sra. Simone Ramos, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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Lei Municipal Nº 7112

LEI MUNICIPAL Nº 7.112, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título Destaque Jornalístico de Carazinho a Sra. Mara Steffens. Autor: Vereadores Paulino de Moura, Felipe Sálvia, Estevão De Loreno, Rudinei Brombilla e Sandra Citolin. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Destaque Jornalístico a Sra. Mara Steffens, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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Lei Municipal Nº 7111

LEI MUNICIPAL N.º 7.111, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Autoriza a doação de área à empresa Mecânica BRDIESEL Ltda. ME. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação à empresa Mecânica BRDIESEL Ltda. ME, de um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular, com área total de 9.600m2 (nove mil e seiscentos metros quadrados), localizado na Rua Lídio Bordignon, lado ímpar, esquina com a Rua Bruno Buchholz, lado par, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 32 e Lote 03, o quarteirão é formado pelas ruas Lídio Bordignon, Bruno Buchholz, Reynoldo Cornel Kipper e José Balduino Lauxen, com as seguintes confrontações: ao Norte: 80,00m com a Rua Leonardo Almeida Foltz, lote 04; ao Sul: 80,00m com a Rua Bruno Buchholz; a Leste: 120,00m com a rua Lídio Bordignon e a Oeste: 120,00m com Fleck e Costa Ltda, lote 02 e Irmãos Fey Ltda, lote 01, conforme matrícula n.º 30.954 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à instalação da empresa com construção de uma unidade de consertos, reparos e manutenção de veículos automotores (escritórios, vestiários, refeitórios, almoxarifado, cozinha, área comercial, financeiro, recepção e gerencia), totalizando a área construída em 1.824,08m2, estrutura necessária ao funcionamento da empresa neste município. Art. 3º A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Iron Albuquerque. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 5.995/03(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque), suas alterações e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 5.995, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque, e suas alterações. Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei Municipal nº 5.995/03, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 7º Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD 2

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18 . 01 . 2010


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 303 (31/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 31 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 077/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação aos incisos II e VII do Art. 4º, §3º do Art. 5º e Art. 9º, todos da Lei Municipal nº 6.668/07. 2. Projeto de Lei 078/17 de autoria do Executivo Municipal, Denomina Rua Edelweis Schettert Albuquerque. 3. Projeto de Lei 079/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a Empresa Aldecar Comércio de Alimentos Ltda. 4. Projeto de Lei Complementar 006/17 de autoria do Executivo Municipal,Dá nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07 e revoga a Lei Complementar nº 201/16. 5. Projeto de Lei Complementar 007/17 de autoria do Executivo Municipal,Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07. 6. Projeto de Lei 040/17 de autoria dos Vereadores Estevão, Daniel, Erlei, Janete, Marcio, Gian, Fernando, Lucas, Declara Utilidade Pública a Associação de Idosos de Carazinho.