LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7195

• • •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.195, DE 15 DE JULHO DE 2010. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio - ADES, mantenedora do Programa YACAMIM. . O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° É autorizado a concessão de auxílio financeiro à AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO DO PLANALTO MÉDIO - ADES, mantenedora do Programa YACAMIM, mediante formalização de convênio, no valor de R$ 44.211,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e onze reais), conforme Resolução n.o 010/2010, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carazinho - COMDICACAR. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária: 12 - SECETARIA MUNICIPAL D!= ASSISTENCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal Da Criança E Adolescente 2222 - Aux Financ A Entidades De Doações PF/PJ 1414/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2010. /" ~ ____ .~~ ~/..d~::---""" .---Re ls1r.e-;se.e-publ~qúeiseno Painel de Publicações da pfefe,iÍura: " / / CBS

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15 . 07 . 2010

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15 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7194

• • •;•; ;!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.194, DE 06 DE JULHO DE 2010. Altera denominação e padrão e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Organização Administrativa Básica do Município. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Alterada a denominação e padrão do Cargo em Comissão e Função Gratificada, a saber: De Padrão Para Padrão Secretaria Assessor Especial do CC/FG-5 Diretor Especial CC/FG-6 Administração Secretário da Adminis- de Secretária tração Art. 2° O cargo. alterado, no artigo anterior, terá as seguintes . atribuições: assessorar, supervisionar, coordenar, examinar e informar ao Secretário da Administração sobre os processos relacionados com os assuntos gerais da repartição, em todos os trabalhos da Secretaria, relacionamento com Legislativo e as Secretarias; coordenação e supervisão dos trabalhos de cadastramento, conferência e manutenção do patrimõnio do Municipio e controle de sua movimentação. Art. 3° Fica extinto o cargo Chefe do Setor de Patrimônio CC/FG-3, passando as responsabilidades ao Diretor Especial de Secretaria. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2010. / RegiS~~~no Painel de ~b1ÍCação da/pref~~t;:~ ." i... / ~AR~NA Se&etá.r~9-ctCl-Aifrn inistra çã o "-----..,..../ / IMD /

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06 . 07 . 2010

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06 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7193

• • •1•1 )!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.193, DE 1° DE JULHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 370.355,05 ( trezentos e setenta mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e cinco centavos), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVo URBANOS 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas xxxx/344905100000000 - Obras e Instalação - Recurso SEDAI R$ 370.355,05 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais SEDAI, Processo nO01031600/10-5 - objetivando a execução de ações relativas a PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TICA COM CBUQ , da Rua Empresário Agenello Senger no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz de Carazinho - RS. Art. 3° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação: 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Vias Publicas Urbanas e Interior 1001.267810532.1065 - Obras PavimentaçãoVias Públicas Urbanas 3646/344905100000000 - Obras e InstaI. -Recurso SEINFRAlDAP R$ 300.000,00 Art. 4° Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística com a interveniência do Departamento Aeroportuário, e o Município de Carazinho, vísando à construção do Terminal de Passageiros do Aeroporto de Carazinho. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 1° de julho de 2010. I

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01 . 07 . 2010

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01 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7192

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.192, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Altera o ~3°do arte 20 da Lei Municipal 6.75412008 • Autoria: Mesa Diretora Art. 1.0 - O ~3° do art. 20 da Lei Municipal 6.754/2008 passa a viger com a seguinte redação: "Art.2.0 - (omissis) ~1° (omissis) ~2° (omissis) ~3° - O número máximo de entidades beneficiadas será de até 10 (dez)" Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010 . Registre-se e Publique - se: Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PA8X: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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29 . 06 . 2010

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29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7191

-. I! • • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.191, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dispõe sobre a proteção do meio ambiente na comercialização, na troca e no descarte de óleo lubrificante, e dá outras providências. Autoria: Vereador Élbio Esteve Art. 1.° - O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica sujeito a licenciamento ambiental. Parágrafo Único - O órgão ambiental poderá estabelecer procedimento simplificado para o licenciamento de estabelecimento que comercializa ou adquire óleo lubrificante em volume considerado de pequeno potencial poluidor, assim definido em ate regulamentar do órgão municipal colegiado competente. Art. 2° - O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica obrigado a dispor de: I - Local de coleta de lubrificante usado, com acesso para o público em geral; II - Tanque de armazenamento ou conteiner plástico para depósito de óleo lubrificante nsado; III - Piso impenneável, no local de troca de óleo lubrificante, com canaletas metálicas para prevenção de acidentes ambiental, quando for o caso; IV - Cartazes ou placas de fácil visibilidade que informem o publico em geral sobre o local de troca de óleo lubrificante, quando for o.caso; V - Funcionários capacitados para. o manuseio de óleo lubrificante, com nso de equipamento de proteção individuaI - EPIs - adequados a atividade. Art. 3° - O estabelecimento que comercializaou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica obrigado a destinar, de forma ambientalmente correta, o óleo lubrificante usado por ele coletado a empresa refinadora credenciada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, bem como os outros resíduos das trocas de óleo por ele realizadas aos locais previstos em legislação pertinente. Art. 4° - Os documentos fiscais de aquisição e de destinação de óleo lubrificante deverão estar a disposição dos órgãos municipais competentes, nos estabelecimentos de que trata esta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento. Art. 5° - O descumprimento do disposto nos artigos 1 ° e 4° sujeita o infrator a multa de: I - 3 (três) salários mínimos nacional, na primeira ocorrência; II - 5 (cinco) salários mínimos nacional, na primeira reincidência; Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52 •• fie • • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO li -7(sete) salários mínimos nacional, nas reincidências a partir da segunda Art. 6° - O consumidor final que contaminar a meio ambiente pelo descarte indevido de óleo lubrificante usado fica sujeito a multa de: I - 2 (dois) salários mínimos nacionais, na primeira oconência; 11- 4 (quatro) salários mínimos nacionais, na primeira reincidência; III - 6 (seis) salários núnimos nacionais, nas reincidências a partir da segunda Art. 7° - Relativamente às multas previstas nos artigos 5° e 6°. I - Considera-se reincidência a cometimento de nova infração no período de 12 (doze) meses imediatamente posterior a aplicação de multa para infração de mesma natureza; II - Caso não haja pagamento da multa pelo infrator a divida será inscrita na Divida Ativa após seu vencimento. Art. 8° - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Parágrafo Único - O regulamento previsto no caput deste artigo incluirá também a especificação do órgão do Executivo que ficará responsável pela fiscalização do disposto desta Lei e a prazo para pagamento das multas previsto nos artigos 5° (cinco) e 6° (seis). Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de juubo de 2010 . Registre-se e Publique - se: Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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29 . 06 . 2010

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29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7190

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.190, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNE! JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: • Ementa: Dispõe reaproveitamento (cozinha) e seus providências . sobre medida de de óleo vegetal resíduos e dá outras Autoria: Vereador Élbio Esteve Art. 1.°. Esta Lei regulamenta a coleta de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos para que possam ser reaproveitados, minimizando o impacto ambiental que seu despejo inadequado provoca. Parágrafo Único - É objetivo desta Lei coibir o lançamento ou liberação destes poluentes especialmente os de uso culinário, nas águas e solo, mediante a adoção de medidas estratégicas e de controle técnico de forma a: • I - evitar a polnição do solo, mananciais e lençol freático, além de outros prejuízos ao meio ambiente. 11- reduzir gastos de recursos públicos aplicados em manutenção da rede de esgoto. m - evitar os transtornos vivenciados pela população em função do entupimento na rede de esgoto. Art.2.0 - Ficam as empresas que trabalham com refeições em geral, que manuseiem óleos vegetais de cozinha, diretamente obrigadas a implantar em sua estrutura funcional, programa de coleta do referido material. Art.3. ° - Os profissionais que manuseiam óleos vegetais e trabalham em feiras, mercado, hotéis, restaurantes, lanchonetes, condomínios residenciais, também devem possuir métodos de coleta nos termos do caput deste artigo. Constituem objetivos a serem atingidos: Art. 4.° - Ficam definidos três tipos de Óleo: I - Óleo Domiciliar - aquele produzido nas residências; 11- Óleo Comercial- aquele produzido em restaurantes, bares, hotéis e similares; III - Óleo de Instituições - aquele produzido em escolas, creches, hospitais, casa de saúde e similares. Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PA8X: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZIN S E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • Art.5.0 - Fonnas de Coleta de Óleo: I - Óleo Domiciliar - deve ser coletado com a ajuda da população, de forma em que os municípios separem o óleo em garrafa pet para que o veículo de coleta possa recolher, onde será separado pela cooperativa responsável pela separação do lixo; (ou outro sistema existente no município, mas que não seja a coleta regular pelo Executivo); II - Óleo Comercial - fica facultativo ao proprietário do comércio, podendo ser recolhido da mesma forma do óleo domiciliar ou podendo ser recolhido pela cooperativa em caso de quantidade maior com a data e hora determinada; m - Óleo de Instituições - deve ser recolhido peJa cooperativa com hora e data determinada . Parágrafo Único - O estabelecimento que queira participar como: Estabelecimento Legal na Reciclagem do óleo deve destinar seu óleo apenas peJa cooperativa. Art. 6.° - A cooperativa de Catadores que atuar na separação, ficará responsável pelo destino da reciclagem do óleo, bem como ficará com os recursos arrecadados com a venda do mesmo. Art.7. ° - Deverão proceder a coleta da totalidade do material oleaginoso em um periodo que deverá ser determinado pelos órgãos competentes. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010 . Registre-se e Publique - se: Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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29 . 06 . 2010

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29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7189

.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.189, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento de política "Antibullyng" por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Autoria: Vereadora Sandra Citolin Art. 1.0. As instituições de ensino e de educação infantil pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão política "antibullying", nos termos desta Lei. Parágrafo Único - A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art.2.o - Entende-se por "bullying" a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vitima. Parágrafo Único - São exemplos de "bullying" acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheira para humilhar; discriminar, amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos. Art.3. o - Constituem objetivos a serem atingidos: I - prevenir e combater a prática do "bullying" nas escolas; 11- capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; rn - orientar os envolvidos em situação de "buUying", visando à recuperação da auto-estima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar; Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZI RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares. Art. 4.0 - Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas pelo Município para a implementação da "política antibullying". Art.5. o - A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de "bullying" nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 6.0 - O Programa de Política Antibullying terá caráter fundamentalmente preventivo devido a sua grande relevância e importância. Art. 7". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010. • Registre-se e Publique - se: v",,",,ol,,eve Io Secretário Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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29 . 06 . 2010

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29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7188

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.188, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Acrescenta itens e exclui parágrafo do artigo 2° e altera o parágrafo IOdo artigo 4° da Lei Municipal n° 4.430/93, de 30 de julho de 1993. Autoria: Vereador Anselmo Britzke Art. 1.0.O art. 2.° da Lei Municipal 4.430/93 passará a ter a seguinte redação: "Art. 2.° - A composição para exercer mandato do programa é a seguinte: - Escola Estadual de Ensino Médio Cônego João Batista Sorg, três representantes, um por turno; - Escola Estadual de Ensino Médio Cruzeiro do Sul, um representante; - Escola Estadual de Ensino Médio Emesta Nunes, um representante; - Escola Estadual de Ensino Médio Paulo Frontin, um representante; - Escola Estadual de Ensino Médio Érico Veríssimo, um representante, - Colégio La Salle, dois representantes, um por turno; - Colégio Nossa Senhora Aparecida, um representante; - Colégio Nossa Senhora da Glória, um representante; - Escola Sinodal Rui Barbosa, um representante; - CRES - Centro Rural de Educação Supletiva, um representante." Art.3.0 - . Art.4.0 - . ~1.0 - A reunião será presidida pelo aluno mais velho dentre os representantes das escolas e secretariado por um estudante escolhido entre as representações no plenário. Art. 5.° - . Art. 6.° - . Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52 • A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO Art. T. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010 . Registre-se e Publique - se: voreado~~mev, 10 Secretário • Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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29 . 06 . 2010

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29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7187

ím ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.187, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, EST AOO DO RIO GRANDE 00 SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu., na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica MunicipaL promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dá nova redação ao inciso 1 e inclui ~ 6° no artigo 9° da Lei Municipal n° 6.988, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal. Autoria: Executivo Municipal • Art. 1.° O inciso 1 do artigo 9° da Lei Municipal n° 6.988 de 15/07/09, passa a viger com a seguinte redação. "Art. 9.0 _ u "I - bolsa auxílio mensal de estágio efetivamente reali:mda, considernndo-se: a) R$ 354,30, se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamentaI, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; b) R$ 354,30, se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; c) R$ 508,05, se estudantes do ensino superior". Art. 2.0 Acrescenta ~ 6° no artigo 9° da Lei Municipal n ° 6.988 de 15/07/09, com a seguinte redação. "~6°- A presente lei será reajustada sempre que houver reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.» Art. 3.° - Esta Lei entta em vigor na data de sna publicação . Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010. Registre-se e Publique - se: V~~"- I° Secretário Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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29 . 06 . 2010

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29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7184

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.184, DE 21 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Altera redação do artigo 4° da Lei Municipal 6.922/2009. Art. 1.0. O art. 4° da Lei Municipal 6.922/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4. ° Em caso de viagem para fora do Município, a serviços ou para representação da Câmara Municipal, mediante designação da Mesa Diretora ou da Presidência, poderá o Vereador receber diárias a serem fixadas mediante legislação própria.•• Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 21 de junho de 2010 . Registre-se e Publique - se: Vereador lbio Esteve l° S retário Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 06 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7183

• I••; ;!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o7.183, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de quarenta e oito mil e quinhentos reais (R$ 48.000,00), com a seguinte classificação: • 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 12 - Auxílios A Entidades E Eventos 3455/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes R$ 3483/3.3.9.0.48.00.00.00 - Outros Auxilios Frnanceiros a PF R$ 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 3489/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas, R$ 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 3459/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3456/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 3476/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3454/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas, R$ 3469/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 3487/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult. Artisticas, Cientificas, R$ 3484/3.3.9.0.39.00:00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 11.000,00 6.000,00 1.500,00 4.000,00 4.000,00 5.000,00 4.000,00 5.000,00 3.000,00 4.500,00 Parágrafo Único. O objetivo da suplementação é alcançar auxilio financeiro a pessoas fisicas para os Senhores Anselmo Souza e Orlando Moraes ua Luz, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), 3.000,00, (três mil reais) respectivamente, atletas amadores representantes da Fundescar e de Carazinho em competições em nível local, estadual, nacional e internacional e também auxilio financeiro destinado à pessoa jurídica ao Clube Atlético de Carazinho, no valor de R$10.000,00, (dez mil reais) representante de Carazinho nas competições da Federação Gaúcha de Futebol, do corrente ano. Art. 2° Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - Fundescar 1701 - Administração Geral 7001 - Reequipamento Da Administração 3443/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$ 2.000,00 • • VII ;l!!ii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 3434/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 3435/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3442/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 8007 - Qualificação E Requalificação Do Pessoal 3432/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 1702 - Departamento Cultural 14 - Aux.Financeiro Eventos Entidades E Shows 3451/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 8008 - Manutenção Do Setor Cultural 3445/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 3452/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 1703 - Departamento Esportivo 12 - Auxílios A Entidades E Eventos 3494/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 3501/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 7002 - Equip.E Mats.Permanentes-Setor Esportivo 3467/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$ 7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 3465/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalacoes : R$ 3481/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3482/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ R$ 3496/4.4.9.0:36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - P F R$ 3497/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 3498/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros ServicosDe Terceiros-PJ R$ 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 3475/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas R$ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 5.000,00 1.500,00 12.000,00 1.000,00 4.000,00 1.000,00 1.000,00 500,00 1.000,00 2.000,00 1.000,00 4.000,00 6.500,00 1.000,00 1.500,00 2.000,00 1.000,00 Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2010. o MAGALHÃES Prefeito

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15 . 06 . 2010

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15 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7182

• • •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.182, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.110,67 (hum mil, cento e dez reais e sessenta e sete centavos), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNiCípIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 130104.122.0030 - Administração Governamental 130104.122.0030.2166 - Tarifas Públicas, Restituições, Indenizações xxxx/3339193000000 - Indenizações e Restituições R$ 1.110,67 Parágrafo Único. O objetivo de abertura de Crédito Especial é atender às despesas de reembolso de valores pagos a titulos de acidente de trabalho pagos pelo CAPSEM, conforme previsto na Lei Municipal N° 7.095 de Dezembro de 2009. . Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNiCíPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 130104.122.0030 - Administração Governamental 130104.122.0030.2166 - Tarifas Públicas, Restituições, Indenizações 730/3339035000000 - Serviços de Consultoria R$ 1.110,67 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2010. -Regístré-.se ~7thue-se no Painel de Icação çja Pr feitura: Ce-L// AL H6M~SANA " S~;Jáf;~-aídministração ~D/

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15 . 06 . 2010

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15 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7181

• • ;••; ;!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.O7.181, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.0103.10001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal xxxx/331909299000000 - Outras despesas de exercícios anteriores ... R$ 56.000,00 Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 010128843.0000.0001 - Amortização Encargos da Dívida Fundada 3417/3469071000000 - Principal da dívida por Contrato R$ 56.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2010.

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15 . 06 . 2010

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15 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7180

• • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.180, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Autoriza doação de área ao SESC. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação ao Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional do Estado do Rio Grande do Sul, um terreno urbano com área total de novecentos e vinte e quatro metros e cinqüenta decímetros quadrados (924,50m2 ), tendo 14;30 metros de frente e 64,50metros de frente a fundos, todo fechado com muro, casa de alvenaria, garagem, e demais benfeitorias, com área de 244,60m2 , localizado na Avenida Flores da Cunha, lado par distante 49,00 metros da esquina com a rua Bernardo Paz, centro, nesta cidade, no setor 02, quadra 100, lote 02 com as seguintes confrontações: Norte: 14,30 m com Avenida Flores da Cunha; ao Sul: 14,30m com Ana Guerra lote 25; ao Leste: 64,50m com Fioravante Piva e outros lote 03 e a Oeste: 64,50m com Centrais Elétricas de Carazinho SA Eletrocar lote 12, conforme matrícula n.o 20.577 LO2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. . . Art. 2° A área ora doada é destinada à construção de uma unidade do SESC para operacionalizar as atividades deescolinha de educação infantil, academia de ginástica, gabinetes odontológicos, biblioteca, teatro e outras. Parágrafo Único. A contrapartida do SESC será a inclusão no projeto e a construção de um teatro com 350 lugares e a disponibilização do mesmo à comunidade, além de ensejar ao Município a utilização dessa casa de espetáculos para eventos previamente agendados. Art. 3° A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado. ~ 1° Após o início das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. Art. 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma •• li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 • • comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigáções previstas no disposto nesta Lei. Art. 5° A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nO5581, de 24 de outubro de 2001 e suas alterações . Art. 6° O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. 9 1° Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2° grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1° grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interVeniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2° grau .. .9 2° A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da legislação municipal, combinados com o disposto na Lei nO8.666/93 e suas alterações . Art. 7° Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1°, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2010. ~Istre-Séê p~o Painel de / publicações ~refeitura: MAGALHÃES Prefeito

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15 . 06 . 2010

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15 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7179

• • •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.179, DE 09 DE JUNHO DE 2010. Altera a Organização Administrativa Básica do Município. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DORIO GRANDE. DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, vinCulados diretamente ao Prefeito, com a atribuição de absorver os serviços de coleta e destinação do lixo e entulhos, capina, varrição e pintura de meio fio, manutenção e melhoramentos de parques, praças e jardins, com os seguintes cargos: . Na Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito Denominacão Padrão Vacas Salário-R$ Diretor Geral CC-7/FG-7 01 3.300,00 Chefe da Coleta de Lixo e Entulhos CC-5/FG-5 01 - ~hefe do Setor de Praças e Jardins CC-4/FG-4 01 - -- lA.ssessordo Diretor CC-2/FG-2 . -- . Art. 2° Fica criado o Departamento Municipal da Héibitação, com atribuições de todos os assuntos relacionados a habitação popular do município, novas habitações e melhorias das moradias das pessoas de baixa renda e os seguintes cargos: Na Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito Denominacão Padrão N° de vacas Salário-RS Diretor Geral CC-7/FG-7 01 3.300,00 Assessor de Infraestrutura CC-5/FG-5 01 - Assessor de Fiscalização de CC-4/FG-4 01 .- Habitação --~--- Assessor de Gabinete CC-3/FG-3 --_0.1_-----. ----_. Art. 3° Fica transferido o cargo de Assessor de Gabinete, CC-3/FG-3 e o cargo de Diretor de Habitação, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou.utilizar as dotações orçamentárias do órgão transferido, para a nova Secretaria observando os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei do PPA, LDO e Orçamento vigente. Art. 5° Altera a denominação do cargo de Diretor de Habitação passando para Diretor Geral. ••• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Art. 6° O cargo alterado, no artigo anterior, terá as atribuições constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 7° Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município, os cargos de provimento em Comissão e Função Gratificada, a saber: Na Secretaria Municipal da Saúde Denominacão Padrão N° de vaaas Salário-R!Ii Diretor Executivo CC-7/FG-7 01 3.300,00 Diretor de Viqilância Sanitária FG-6 01 - • Art. 8° Ficam alteradas as denominações e padrões dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, a saber: De Padrão Para Padrão Secretaria Diretor de Coleta CC-4/FG-4 Chefe da Coleta de CC-5/FG-5 Gabinete de Lixo Lixo e Entulhos do Prefeito Diretor de Praças e CC-4/FG-4 Chefe do Setor de CC-4/FG-4 Gabinete Jardins Praças e Jardins do Prefeito Art. 9° As atribuições dos cargos criados por esta Lei constam do Anexo I, exceto os cargos já criados (alterados), que faz parte integrante desta Lei. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações Orçamentárias próprias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2010. , . , 11( , < ;••; )!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO ANEXO I Departamento de Limpeza Urbana: 3 1) Diretor Geral - Coordenar e supervisionar todas as atividades desenvolvidas junto ao Departamento de Limpeza Urbana, principalmente a coordenação de projetos ligados à área. 2) Assessor do Diretor - Assessorar diretamente nas atividades do Departamento de Limpeza Urbana, bem como nas tarefas diárias e agendas do seu Diretor Geral. • Departamento Municipal de Habitação 1) Diretor Geral - Coordenar e supervisionar todas as atividades desenvolvidas junto ao Departamento Municipal de Habitação, principalmente a coordenação dos projetos e programas de incentivo, de novas moradias e melhorias de moradias das pessoas de baixa renda do Município. 2) Assessor de Infraestrutura - Assessorar nos assuntos e atividades do Departamento Municipal de Habitação, auxiliar na coordenação de projetos e programas da área. 3) Assessor de Fiscalização de Habitação - Assessorar na fiscalização da execução de obras contratadas pelo Município, assessorar na fiscalização dos programas municipais de incentivo à habitação e demais projetos da área. Secretaria Municipal da Saúde • 1) Diretor Executivo - Coordenar e dirigir os assuntos e tarefas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, bem como toda o assessoramento necessário ao andamento dos projetos e programas na área da saúde, e representar o Secretário da área quando designado. . 2) Diretor de Vigilância Sanitária --Dirigir e coordenar as atividades desenvolvidas na área de Vigilância Sanitária do Município, levando em conta os preceitos legais estipulados pelos órgãos competentes.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 06 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 2010


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