LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7170

••• )l!!ii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.170, 25 DE MAIO DE 2010. Declara situação de emergência e contrata emergencialmente servidores para trabalharem junto a Secretaria da Saúde. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a se- :: guinte Lei: Art.1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2° O Poder Executivo contrata servidores, de acordo com a relação abaixo, em caráter emergencial, com base no art. 250 e inciso 111 do art. 251 da Lei Complementar nO07/90, do Quadro dos Servidores efetivos. ----_ .. PADRÃO HORÁRIO -- N° CARGO 05 Aqente de Saúde Mental R$ 797,17 40 02 Enfermeiro em Saúde Mental 2.779,00 . 40 02 Médico Ginecologista/Obstetrícia 2.156,32 20 01 Médico Neurologista 2.156,32 20 01 Médico Oftalmoloqista 2.156,32 20 01 Médico Otorrinolarinqoloqista 2.156,32 20 ..._---- 02 Médico Pediatra 2.156,32 20 01 Médico UroloQista 2.156,32 20 TeraoeutaOcupacional ... _---_.- 01 1.821,49 20 ..- Parágrafo Único. O contrato emergencial terá vigência pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, a contar da data de publicação desta lei. Art. 3° As atribuições e responsabilidades pertinentes aos cargos, descritos no artigo 2°, estão descritas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. . Art. 4° Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, a redução das seguintes dotações: 09 - SECo MUN. DA SAÚDE. 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1030201692.096 - Manut. Atividades centro de esp.médicas 484-7/3319004000000 - Contratação por tempo determinado 0902.1030201702.101 - Manut. Atividades atenção saúde mental 3239-5/3319004000000 - Contratação por tempo determina~( •• )l!!i( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2010.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 05 . 2010

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25 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7169

)8( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.169,25 DE MAIO DE 2010. Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Municipio. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° São criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Municipio, as seguintes vagas: N° de carQO Denominação PADRAO 17 Recepcionista 3 24 Técnico de Enfermaqem 7 1 Assistente Social TC . Art. 2° As atribuições, responsabilidades e as indicações: grupo; padrão; atribuições sintética e analitica; condições de trabalho geral e especial; recrutamento: forma e requisitos, pertinentes as vagas estão descritas na Lei Municipal n° 7.088/09, inclusive, aplicarcse-á o Regime Juridico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho (Lei Complementar n.o 07/90 e suas alterações) aos ocupantes das vagas criadas através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Município. Art. 3° Aplicar-se-á o Regime Juridico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho( Lei Complementar n.o 07/90 e suas alterações) aos ocupantes dos cargos público criados através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Municipio . . Art. 4° Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, a redução das seguintes dotações: 09 - SECo MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde . 0902.1030101612.074 - Manut. das Atividades do PSF 291-7/3319011000000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2010. ,//) ./~:~-_/. ------;. ~ HegiS{re-s~e~Y~ljqUe-Se no Painel de PublicaçóesLlâ ,Prefei{ura: ~_!~

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 05 . 2010

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25 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7168

•• )lSii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.168, DE 11 DE MAIO DE 2010. Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 7.121, de 02 de fevereiro de 2010. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 7.121, de 02 de fevereiro de 2010, para aumentar o vencimento do cargo de médico de ESF, que passará a perceber o valor de R$ 7.569,91 (sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos) mensais. Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias .. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010.

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11 . 05 . 2010

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11 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7167

1111 ;; ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.167, DE 11 DE MAIO DE 2010. Dá denominação à Rua do Residencial Cantares. Autoria: Vereador Gilnf#iJarré. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominada de Rua: Arnildo Tauchert, a Rua "N° 3", localizada rio Residencial Cantares, entre as Ruas Harry Buchholz e Lauro Weber. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010.

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11 . 05 . 2010

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Lei Municipal Nº 7166

••• )lBii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N. 7.166, DE 11 DE MAIO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Suplel1Jentar no Ofçamento e transferência de recurso orçamentário do Legisla.tivo para o Executivo,. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DESENVAGRIC IND. COM. HAB. E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.226620455.2838 - Manutenção Transporte Trabalhadores Municipais 3617/3339039000000 ~ Outros serviços de terceiros pJ _ o •• o •••• R$ 35.000,00 Art. 2° É. autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguint~ dotação 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEFlEADORES 0101 - Câmara Municfpal 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 3419/3339030000000 - Material de Consumo. R$ 3407/333903900000000 - Outros serviços terceiros PJ. R$ 10000,00 5.000,00 0101.010310001.2002 - Divulgação Oficial 3412/3339039000000 - Outros serviços PJ. 0101.010310001.2004 - Recepção a autoridades e convidados 3410/3339030000000 - material de consumo 3411/3339039000000 - outros serviços pJ . R$ ..... R$ R$ 10.000,00 5.000,00 5.000,00 Art. 3° Em conseqüência dos recursos retirados do Poder Legislativo, a verba da Câmara Municipal, "do presente exercício, fica reduzida no valor de R$ 35 000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem descontados em parcelas proporcionais a cada mês ate o final do exercício corrente. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010 . ." ~Regi.5tt~sé~e;~~e no Painel de (:::----. Pubhcaçao daPrefeltura: ,( C~ ~6 MOlás SANA seCf€tár7"O_d~Admil1jstração ~/ .

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11 . 05 . 2010

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11 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7165

•• B ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N. 7.165, DE 11 DE MAIO DE 2010. Dá nova redação ao art. 2° da Lei Municipal n.o 7.084/09, a qual Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio para transporte de trabalhadores do município. o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n.o 7.084/09 de 16/12/09, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 2° O auxílio de que trata a presente Lei corresponderá ao valor de R$ 39.000,00, a serem pagos à empresa transportadora de passageiros, devidamente autorizada." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,- Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010.

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Lei Municipal Nº 7164

•• B )!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N. 7.164, DE 11 DE MAIO DE 2010. Autoriza o Município aprovar projeto de construção da Cotrijal LIda. O PREFEITO DO MUNiCípIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a s€- guinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a emitir aprovação de projeto de construção e respectiva licença de construção de um conjunto de silos de armazenagem pela Cooperativa Triticola Alto Jacui LIda - Cotrijal, na localidade de Pinheiro Marcado em áreas de terras ainda não unificadas, aceitando-se como comprovação de titularidade os contratos de compra e venda e as escrituras de cessão e transferência de direitos possessórios, conforme croqui e matrículas anexas a presente Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010. Registre-=se-8 b-lique-se no Painel de ( " /PUblicação. /~feitura: c:;. """_j "ALVA M61SÉS SANA ec ário1aaAdministração ANI1"

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Lei Municipal Nº 7163

1••1 ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.163, DE 11 DE MAIO DE 2010. Autoriza doação de área ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal para construção de Condomínio .. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, fica autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela10.188, de 12-02-2001, representado pela Caixa Econômica Federal- CEF, responsável pela gestão do FAR e operaciona- Jização do PMCMV, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 8.000,OOm2 (oito mil metros quadrados), situado no quarteirão formado pelas Ruas Fernando Ferrari, Minuanos, Dr. Alberto Velho de Souza e Ernesto Guilherme Keller, no Loteamento Vulsa São Jorge, . nesta cidade, no setor 003, quadra 047, lote 001, confrontando: ao NORTE, em 100,00m com a rua Dr. Alberto Velho de Souza, lado par; ao SUL, em 1OO,OOm.com a rua Ernesto Guilherme Keller, lado ímpar: ao OESTE, em aO,OOm com a rua Minuanos, lado. par e a LESTE, em aO,OOm com a rua Fernando Ferrari, matriculada no Registro de Imóveis sob nO32.458, mapa de Localização e Memorial Descritivo, que são partes integrantes desta Lei Parágrafo Único. A área descrita nes:te artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), é por esta Lei desafetada de sua nature~ za de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial Art. 20 O bem imóvel descrito no artigo 10 desta Lei ~erá utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMP - Programa Minha Casa Minha Vida e constará dos bens e direitos integrantes do património do FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financ:eiros e imobiliários, observadas, qu.anto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - Não integrar o ativo da CEF: 11- Não responder direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; 111- Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - Não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF; V - Não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. {il;( 1••1 i!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Parágrafo Único. Os imóveis a serem construídos deverão ser destinados prioritariamente a moradores atualmente localizados em áreas de preservação permanente ao longo das sangas existentes nos Bairros Conceição, Fey, Santa Terezinha, São Jorge e adjacências. Art. 3° A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas á população de baixa renda, sob pena de revogação da presente Lei de doação. Art. 4° Igualmente dar-5e-á revogação da doação caso a Oonatarja deixe de dar início a execução das obras de engenharia civil no Imóvel doado, no prazo de 2(dois) anos, contados da doação, na forma desta Lei. Art. 5° Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 6° O ímóvel transcrito no Art. 1° desta Lei fica isento de pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter vivos", especialmente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa e Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de construção. Art. 7° As despesas decorrentes desta correrá.à conta de dotação do orçamento Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010. ~ ___.__gegistre--:sêê"pÚb;ue-se no Painel de Ç1PUblicaçõeSP;rdeafeitura: .~ . "A89 ~OI(~ANA Secretário illfAdministração ~/I ytÇ;;; AGALHÃES refeito ~- -

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11 . 05 . 2010

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11 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7162

,., li ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N." 7.162, DE 11 DE MAIO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNICiplO DE CARAZINHO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECRMUNIC. DESEN. AGRIC.IND.COM.HAB. M. AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais xxxx/344905100000000 - Obras e Instalação - Recurso SEHADUR ..... R$ 1.320.000,00 Art. 2° ~ervirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, as arrecadações provenientes de convênios com Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano - Departamento de Produção e Programas Habitacionais - Programa Produção de Ações Habitacionais EMANCIPAR e NOSSAS CIDADES. objetivando a execução de ações relativas a construção de 60 unidades habitacionais e 30 unidades habitacionais em lotes isolados na área urbana e rural, nesse Município. ,Art. 3° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR.MUNIC.DESEN.AGRIC.IND.COM.HABM AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais 3625/344905100000000 - Obras e Instalação - Recurso FMH.. ... R$ 90.000,00 Art. 4° Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SECRMUNIC DESEN.AGRIC.IND.COM.HABM. AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820311.1083 - Aquisição Área p/Regularização Ampliação Fundiária 1741/344905100000000 - AqUisição de Imõveis - Recurso FMH R$ 60.000.00 1108.164820312.1084 1330/333903000000000 2450/333903200000000 1331/333903900000000 11081648203121085 1351/333903000000000 1354/333903900000000 - Construção Ampl. Moradias Famílias Baixa Renda - Material de Consumo - Recurso FMH R$ - Material de Distr. Gratuita - Recurso FMH R$ - Outros ServoTerceiros pJ - Recurso FMH R$ - Construção Redes de Água, Luz e Pavimentação - Material de Consumo - Recurso FMH R$ - Outros ServoTerceiros pJ - Recurso FMH R$ 3.000,00 20.000.00 2.000.00 3.000,00 2.000,00 bílf1A •• "~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010.

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11 . 05 . 2010

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11 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7161

•• ~•~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N. 7.161, DE 11 DE MAIO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo conceder estímulos econômicos à empresa Mecânica BRDIESElltda. o PREFEITO DO MUNiCípIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo"a S8- guinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nO 5".581/01, de 24/10/2001 e suas alterações, autorizado a conceder estímulos econômicos à em~ presa Mecânica BRDIESEL Ltda, para que a mesma se instale com uma unidade de consertos, reparos e manutenção de veículos automotores (escritórios, vestiários, refeitórios, almoxarifado, cozinha, área comercial, financeiro, recepção e gerência) I.ocalizada na rua Lídio Bordignon, no Distrito lndustriallron Albuquerque, neste Município. Art. 2° Constituem-se estímulos econômicos: a) - concessão de auxíiio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados para os serviços de terraplenagem e adaptação nece.ssária no imóvel supracitado, objetivando a edificação da empresa; Art. 3° A concessão do incentivo econômico ora autorizado cessará: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) ínstaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) pelo não cumprimento por parte da -permissionária das obrigações ora estipuladas. Art. 4° A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 14 para 19 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do periodo, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 589.218,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria pri~ ma locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa. •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do S 3° do art. 3° e 9° da Lei nO 5.581/01 e suas alterações. Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei serão contaoilizadas na seguinte dotação orçamentária: 11 - SECoMUN. DESENV. AGRIC., IND. COM., HAB. E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.226610451.1076 - Fundo de Desenvolvimento Empresarial 1415/3459066000000 - Concessão de empréstimos e financiamentos Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2010. ~ __ ~Registre"Se,e-%~6Íiqrre:séno Painel de (F"blicação da Preféitura: . ~A ÓMQ(sES SANA /~., Sec 7õa Administração -~ AVL ON J,VIAáALHÃES ,,"-,Prefeito

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7158

ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNlCIPAL N° 7.158, DE 07 DE MAlO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRE PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIP AL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5°, do Art. 35, da Lei Orgamca Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Denomina "Praça1.funicipal Rodolfo Pedro Jarre" a Praça do Bairro Sommer. Art. 1.0_ Fica denominado de "PRAÇA MUNICIPAL RODOLFO PEDRO JAR.RE" -- a praça do Bairro Sommer, localizada entre as mas otto Albino Gerhardt e JOOoEduardo Kraemer e as mas Boaventura e Elias F. de Souza no municipio de Carazinho. Art. 2.° - Esti Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Sala das ReuniOes Antonio Lib6rio Berwig, em 07 de maio de 2010. Registre-se e Publique - se: ~/",,/ I. l· /~ Ver r Elbit> Esteve 10 Secrecl.no Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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DATA DE PUBLICAÇÃO

07 . 05 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7157

••• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N. 7.157, DE 06 DE MAIO DE 2010. Institui o-Programa "Transparência no Legislativo" no âmbito da Câmara Municipal de Carazinho, com a disponibilização em eletrônico de seus atos. Autoria: Vereador Gílne; Jarré o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica instituído o Programa "Transparência no Legislativo" no âmbito da Câmara Municipal de Carazinho, destinado a propiciar aos cidadãos e cidadãs o conhecimento, através do sítio na rede mundial de computadores Internet e informativos dos atos pertinentes as suas atividades, consolidando-se como instrumento de acesso e divulgação de dados e informações institucionais e de gestão. Parágrafo único. O Programa "Transparência no Legislativo" é vinculado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2° O Programa wTransparência .no Legislativo" tem como objetivo oferecer aos cidadãos informações acerca de: I - Atividades do Plenário, especificamente sobre: a) sessões plenárias; b) propostas de Emendas e projetos de lei; c) planilhas de votação; d) presença plenária; e e) Códigos Municipais, Leis Municipais, Estatutos, Regimento Interno e Lei Orgânica. 11- Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias,.especificamente sobre: a) composição; b) reuniões; c) presença nas Comissões Técnicas Permanentes; e d) audiências públicas. 111-. Gestão administrativa, especificamente sobre: a) orçamento; b) execução orçamentária e financeiras da Câmara; c) repasse financeiro; d) gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal); e) licitações; f) contratos administrativos; g) quadro de pessoa!: número de servidores efetivos, comissionados e inativos; h) passagens e diárias utilizadas; i) concursos. IV - dos Vereadores e da Mesa Diretora, especificamente sobre: a) remuneração dos Vereadores; b) valor das cotas parlamentares; c) diárias utilizadas; d) participação em cursos, seminários, reuniões, audiências e eventos em gera! em que o parlamentar tenha solicitado e recebido diária; - e) composição da Mesa Diretora. ~ •~ • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO ~ 1° O Programa "Transparência no Legislativo" disponibilizará aos cidadãos, ainda, o contato via meio eletrônico com os Vereadores, fornecendo deste, tais como telefone, fax, endereço eletrônico e sítio se o tiverem. ~ 2° A Mesa Diretora poderá acrescentar outras informações que julgar convenientes se aprovada pelos Líderes de Bancadas. ~ 3° A Mesa Diretora designará, um servidor como gestor do Programa, que manterá as informações disponíveis e sempre atualizadas. ~ 4° As infonnações serão elaboradas com linguagem clara e objetiva. Art. 3° Será de pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira com acesso a informações referentes a: 1- quanto á despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização minima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento ficitat6rio realizado; 11- quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras. Art. 4° As atualizações das informações para o fiel cumprimento desta Lei serão diárias ou como for estabelecido em regulamente>. Art. 5° A Mesa Diretora assegurará o apoio técniCO e administrativo necessários ao pleno funcionamento do Programa "Transparência no Legisla~ivo". Art. 6° A Mesa Diretora regulamentará essa Lei mediante Decreto Legislativo, visando esclarecer quaisquer dúvidas na implementação dos procedimentos para cumprimento dos atos determinados nesta Norma, Art. 7° Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei. Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal. . Art. 9° O Poder Legislativo terá 180 (cento e oitenta dias) para implantação dos dados previstos na presente Lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2010. Registre-~~

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7156

_o. _._ - ~. __ ,"_. - . - _._._~_ . . __ o_.. _. __ ~_._ - __ ._._ _ _ •• )lBii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO lEI MUNICIPAL N." 7.156, DE 05 DE MAIO DE 2010. Inclui meta nas Leis Municipais n° 7.0176/09 - PPA 201012013 e 7.068/09 - LDO 2010 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica incluída no Anexo de Metas, Prioridades e Objetivos das Leis Municipais n.o 7.017/09 - PPA 2010/2013 e 7.068/09 - LDO 2010, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte ação e meta: a) Órgão: 01 - Câmara Municipal; Unidade: 01 - Câmara Municipal; Função: 01 - Legislativa; Sub-função: 031 - Execução da Ação Legislativa; Programa: 0001 - Execução da Ação Legislativa; Meta/Ação: Construção prédio garagem, arquivo, almoxarifado; Objetivo: Construção de garagem, almoxarifado, arquivo e departamento de serviços gerais para conservação do patrimônio; Recursos: Próprios; Valor: 84.000,00. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercicio, no-valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal dê Carazinho 0101.01031.0001.xxxx - Construção prédio garagem, arquivo, almoxarifado xxxx/449051000000 - Obras e instalações R$ 84.000,00 Art. 30 Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.1001 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 3421/3449052000000 - Equipamentos e material Permanente R$ . 70.000,00 0101.010310001.1169 - Aquisição de Veiculos 3429/3449052000000 - Equipamentos e material Permanente R$ Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 14.000,00 Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2010. ----~-./~-_.-- .-. ~Registre-sé ,e P)blique-se no Painel de ~ / Publicações daIPrefeitura: . / Ai:V.4~CJMõi~É&sANA . ~-tretár-iO-dá-Aáministração - . n7 na,1b/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7155

IMO - lB•.•-!.. ""tJ~.,,_~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N 7.155, DE 05 DE MAIO DE 2010. Autoriza a desafetação de área. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área total de 442,70m2 (quatrocentos e quarenta e dois metros e setenta decímetros quadrados), localizado na rua Osmar Weber lado par, esquina com a rua Isaae Saute lado par, nesta cidade, na vila Ouro Preto, no setor 07, quadra 130, lote 01, confrontando: ao NORTE, 26,00m com a rua Isaac Saute; ao SUL, 26,05m com área verde; a LESTE, 16,90m com a rua Osmar Weber e a OESTE, 17,05m com área verde, matriculada no Registro de Imóveis sob nO R1-18.025, Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2° A área descrita no artigo 1° desta Lei, destina-se a ampliação das instalações do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2010. Registre-se e ~ue-se no painel de . P~Ub~Jic-Ações,,dIa"pfêÍeitura: .~-VA86 MOISES ANA ~----etár10"d~7Administração /

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 2010


Lei Municipal Nº 7154

.- li ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.154, DE 05 DE MAIO DE 2010. Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° São fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal dezoito (18) vagas para a Classe B, trinta (30) vagas para a Classe C. trinta (30) vagas para a Classe O e doze (12) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2009. Art. 2° O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nO3920/89, regulamentada pelo Deéreto Executivo nO032iOO, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3° Os professores promovidos neste período, -receberão sua promoção a contar de 1° de maio de 2010 . .Art. 4° Esta Lei entra em vigor lia data de sua publicação. Gabinete do Prefeito. 05 de maio de 2010. ~ Registre-se e Pu~~-ª,:,seno painel de (~~:: ~uil:.daAiJmin istração ~/

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05 . 05 . 2010

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05 . 05 . 2010


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.