LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7202

,., A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.202, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera meta nas Leis Municipais na 7.017- PPA/2010/2013 e n° 7.068 - LDO/2010 e autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2010. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica alterado no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nO7.017 - Plano Plurianual 2010/2013 - nO7068 - LDO/2010 e na 7.097 LON2010 no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 07 - Difusão Cultural; Função: 13 - Cultura; Sub-função: 392 - Administração. Geral; Programas: 282 - Desenvolvimento Cultural; Ação: Obras e Instalações; Meta: Construção do Centro da Cultura Italiana de Carazinho. Recurso: Livre Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - DifuSão Cultural 0707.133920282.1161 - Obras e Instalações - Departamento da Cultura 3166/344905100000000 - Obras e Instalações .R$ 22000,00 Art. 3° Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Encargos Gerais do Municipio 130128.845.0584.0003 - Concessão auxilio Financeiro a Entidade 720/3335041000000 - Contribuições . Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010. Registre-see ubliqye-se no Painel de Publicações a Prefeitura: . ...R$ 22000,00

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7201

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.O 7.201, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 370.355,05 (trezentos e setenta mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos). 11 - SECRE.MUNIC.DESENV. AGRICULTURA IND.COM.HAB. 1103 - Setor de Indústria e Comércio 1103.226610451.1073 - Implem.lnfra-Estrutura Fisica Distrito xxxx/3449051 00000000 - Obras e Instalação - Recurso SEDAI. R$ 370.355,05 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a seguinte dotação: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 080526.782.0536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 3653/344905100000000 - Obras e Instalação- Recurso SEDAI. R$ 370.355,05 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7200

8 );!!;i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.O 7.200, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercicio, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde/Carazinho 0902.103010161.1104 - Aquisição e/ou Construção de Imóveis 3655/344905100000000 - Obras e Instalação R$ 450,000,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de transferência de recursos financeiro fundo a fundo, visando a construção de Unidades Básicas de Saúde nos municipios. PPV com Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul - Programa Estruturante Nossas Cidades objetivando a execução de ações relativas a construção de UBS Unidade Básica de Saúde tipo 2, com 305 m2, nesse Município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7199

•;•; )!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.199, DE 28 DE JULHO DE 2010. Cria vagas de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Municipio, constante da Lei Municipal nO7.088/09. . o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° São criados na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Municipio, as seguintes vagas: CARGO QUANTIDADE PADRÃO DE VAGAS Psicólogo 05 TC Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada vaga criada neste artigo estão descritas na Lei Municipal n7088/09. Art. 2° Aplicar-se-á o Regime JUrídico dos servidores públicos do Município de Carazinho (Lei Complementar n.o 07/90) aos ocupantes das vagas criadas através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os .cargos de provimento efetivo do Município. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010.

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28 . 07 . 2010

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28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7198

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.198, DE 20 DE JULHO DE 2010. Revoga 9 2° do art. 7° da Lei Municipal n° 7088/09 e reenquadra cargos extintos do Quadro de Cargos de Inativos e Pensionistas. . O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogado o 9 2° do Art. 7° da Lei Municipal nO7.088, de 30 de dezembro de 2009, que Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Art. 2° Fica assegurado aos inativos e pensionistas do Município, dos cargos extintos de: Capataz - padrão 6, Mineiro - padrão 4, Torneiro - padrão 4, Eletricista - padrão 4, Oficial Administrativo "B" - padrão 7 e Atendente Social padrão - 2, o padrão atual equivalente no quadro de cargos de servidores ativos; nesta data, bem com, em futuras reclassificações ou reestruturações no quadro de pessoal Art. 3° O cargo Contabilista, extinto pela Lei Municipal n" 4.479/93, fica enquadrado no cargo de Técnico em Contabilidade. . Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1" de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito; 20 de julho de 2010

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20 . 07 . 2010

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20 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7197

• • ••• li ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.197, DE 16 DE JULHO DE 2010. Dá nova redação ao 9 1°, Art. 3° da Lei Municipal n. ° 5.536/01. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O Parágrafo 1° do art. 3° da Lei Municipal n.o 5.536, de 11 de julho de 2001, que Cria o Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho, passa a viger com a seguinte redação: "~ 1° Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal dentre os representantes indicados pelas entidades de âmbito municipal, como segue: I - Presidente da Associação Comercial e Industrial de Carazinho - ACrC; 11 - Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho; 111 - Engenheiro ou arquiteto representante e indicado pela Delegacia do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Município (CREA); IV - Representante do Sindicato dos Metalúrgico de Carazinho; V - Assessor Jurídico do Município. VI - Representa das empresas usuárias da incubadora. "(NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2010 . /.--.") ç..-Ee!3.is-tr€f=s€"-e~tJ15liq-;e-sneo painel de Publicações/93 pr7f~itura: / ,,1 ~ f,.; RO MOISES ANA s~r .J:io~dC!Admlnistração GBS . / I

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16 . 07 . 2010

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16 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7196

• • •• li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7196, DE 15 DE JULHO DE 2010. Dispõe sobre a concessão de risco de vida aos vigilantes. O PREFEITO DO MUNiCípIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de cinqüenta por cento (50%) sobre o valor do Padrão 1 do Quadro de Servidores Efetivos, aos vigilantes do Município de Carazinho, a título de Adicional de Risco de Vida, conforme Laudo Técnico Pericial que é parte integrante da presente Lei. Art. 2° O benefício previsto no art. 1° desta Lei somente atingirá ao servidor que estiver no exercício efetivo e diário da vigilância, vedada outra destinação ou enquadramento. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria de cada Secretaria. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2010 . .. .. -) -/ (. ~.•. Regi~tr~:êiLe-Pl:l.b11qúe-se no Painel.de . "151icações da "Preféitura: ~ .. . "---__~~. " ~ANA _ ; seeretanO- ~dmln1straçao . / CBS/ /

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15 . 07 . 2010

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15 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7195

• • •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.195, DE 15 DE JULHO DE 2010. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio - ADES, mantenedora do Programa YACAMIM. . O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° É autorizado a concessão de auxílio financeiro à AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO DO PLANALTO MÉDIO - ADES, mantenedora do Programa YACAMIM, mediante formalização de convênio, no valor de R$ 44.211,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e onze reais), conforme Resolução n.o 010/2010, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carazinho - COMDICACAR. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária: 12 - SECETARIA MUNICIPAL D!= ASSISTENCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal Da Criança E Adolescente 2222 - Aux Financ A Entidades De Doações PF/PJ 1414/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2010. /" ~ ____ .~~ ~/..d~::---""" .---Re ls1r.e-;se.e-publ~qúeiseno Painel de Publicações da pfefe,iÍura: " / / CBS

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15 . 07 . 2010

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15 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7194

• • •;•; ;!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.194, DE 06 DE JULHO DE 2010. Altera denominação e padrão e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Organização Administrativa Básica do Município. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Alterada a denominação e padrão do Cargo em Comissão e Função Gratificada, a saber: De Padrão Para Padrão Secretaria Assessor Especial do CC/FG-5 Diretor Especial CC/FG-6 Administração Secretário da Adminis- de Secretária tração Art. 2° O cargo. alterado, no artigo anterior, terá as seguintes . atribuições: assessorar, supervisionar, coordenar, examinar e informar ao Secretário da Administração sobre os processos relacionados com os assuntos gerais da repartição, em todos os trabalhos da Secretaria, relacionamento com Legislativo e as Secretarias; coordenação e supervisão dos trabalhos de cadastramento, conferência e manutenção do patrimõnio do Municipio e controle de sua movimentação. Art. 3° Fica extinto o cargo Chefe do Setor de Patrimônio CC/FG-3, passando as responsabilidades ao Diretor Especial de Secretaria. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2010. / RegiS~~~no Painel de ~b1ÍCação da/pref~~t;:~ ." i... / ~AR~NA Se&etá.r~9-ctCl-Aifrn inistra çã o "-----..,..../ / IMD /

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06 . 07 . 2010

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06 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7193

• • •1•1 )!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.193, DE 1° DE JULHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 370.355,05 ( trezentos e setenta mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e cinco centavos), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVo URBANOS 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas xxxx/344905100000000 - Obras e Instalação - Recurso SEDAI R$ 370.355,05 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais SEDAI, Processo nO01031600/10-5 - objetivando a execução de ações relativas a PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TICA COM CBUQ , da Rua Empresário Agenello Senger no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz de Carazinho - RS. Art. 3° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação: 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Vias Publicas Urbanas e Interior 1001.267810532.1065 - Obras PavimentaçãoVias Públicas Urbanas 3646/344905100000000 - Obras e InstaI. -Recurso SEINFRAlDAP R$ 300.000,00 Art. 4° Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística com a interveniência do Departamento Aeroportuário, e o Município de Carazinho, vísando à construção do Terminal de Passageiros do Aeroporto de Carazinho. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 1° de julho de 2010. I

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01 . 07 . 2010

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01 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7192

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.192, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Altera o ~3°do arte 20 da Lei Municipal 6.75412008 • Autoria: Mesa Diretora Art. 1.0 - O ~3° do art. 20 da Lei Municipal 6.754/2008 passa a viger com a seguinte redação: "Art.2.0 - (omissis) ~1° (omissis) ~2° (omissis) ~3° - O número máximo de entidades beneficiadas será de até 10 (dez)" Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010 . Registre-se e Publique - se: Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PA8X: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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29 . 06 . 2010

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29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7191

-. I! • • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.191, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dispõe sobre a proteção do meio ambiente na comercialização, na troca e no descarte de óleo lubrificante, e dá outras providências. Autoria: Vereador Élbio Esteve Art. 1.° - O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica sujeito a licenciamento ambiental. Parágrafo Único - O órgão ambiental poderá estabelecer procedimento simplificado para o licenciamento de estabelecimento que comercializa ou adquire óleo lubrificante em volume considerado de pequeno potencial poluidor, assim definido em ate regulamentar do órgão municipal colegiado competente. Art. 2° - O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica obrigado a dispor de: I - Local de coleta de lubrificante usado, com acesso para o público em geral; II - Tanque de armazenamento ou conteiner plástico para depósito de óleo lubrificante nsado; III - Piso impenneável, no local de troca de óleo lubrificante, com canaletas metálicas para prevenção de acidentes ambiental, quando for o caso; IV - Cartazes ou placas de fácil visibilidade que informem o publico em geral sobre o local de troca de óleo lubrificante, quando for o.caso; V - Funcionários capacitados para. o manuseio de óleo lubrificante, com nso de equipamento de proteção individuaI - EPIs - adequados a atividade. Art. 3° - O estabelecimento que comercializaou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica obrigado a destinar, de forma ambientalmente correta, o óleo lubrificante usado por ele coletado a empresa refinadora credenciada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, bem como os outros resíduos das trocas de óleo por ele realizadas aos locais previstos em legislação pertinente. Art. 4° - Os documentos fiscais de aquisição e de destinação de óleo lubrificante deverão estar a disposição dos órgãos municipais competentes, nos estabelecimentos de que trata esta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento. Art. 5° - O descumprimento do disposto nos artigos 1 ° e 4° sujeita o infrator a multa de: I - 3 (três) salários mínimos nacional, na primeira ocorrência; II - 5 (cinco) salários mínimos nacional, na primeira reincidência; Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52 •• fie • • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO li -7(sete) salários mínimos nacional, nas reincidências a partir da segunda Art. 6° - O consumidor final que contaminar a meio ambiente pelo descarte indevido de óleo lubrificante usado fica sujeito a multa de: I - 2 (dois) salários mínimos nacionais, na primeira oconência; 11- 4 (quatro) salários mínimos nacionais, na primeira reincidência; III - 6 (seis) salários núnimos nacionais, nas reincidências a partir da segunda Art. 7° - Relativamente às multas previstas nos artigos 5° e 6°. I - Considera-se reincidência a cometimento de nova infração no período de 12 (doze) meses imediatamente posterior a aplicação de multa para infração de mesma natureza; II - Caso não haja pagamento da multa pelo infrator a divida será inscrita na Divida Ativa após seu vencimento. Art. 8° - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Parágrafo Único - O regulamento previsto no caput deste artigo incluirá também a especificação do órgão do Executivo que ficará responsável pela fiscalização do disposto desta Lei e a prazo para pagamento das multas previsto nos artigos 5° (cinco) e 6° (seis). Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de juubo de 2010 . Registre-se e Publique - se: Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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29 . 06 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7190

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.190, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNE! JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: • Ementa: Dispõe reaproveitamento (cozinha) e seus providências . sobre medida de de óleo vegetal resíduos e dá outras Autoria: Vereador Élbio Esteve Art. 1.°. Esta Lei regulamenta a coleta de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos para que possam ser reaproveitados, minimizando o impacto ambiental que seu despejo inadequado provoca. Parágrafo Único - É objetivo desta Lei coibir o lançamento ou liberação destes poluentes especialmente os de uso culinário, nas águas e solo, mediante a adoção de medidas estratégicas e de controle técnico de forma a: • I - evitar a polnição do solo, mananciais e lençol freático, além de outros prejuízos ao meio ambiente. 11- reduzir gastos de recursos públicos aplicados em manutenção da rede de esgoto. m - evitar os transtornos vivenciados pela população em função do entupimento na rede de esgoto. Art.2.0 - Ficam as empresas que trabalham com refeições em geral, que manuseiem óleos vegetais de cozinha, diretamente obrigadas a implantar em sua estrutura funcional, programa de coleta do referido material. Art.3. ° - Os profissionais que manuseiam óleos vegetais e trabalham em feiras, mercado, hotéis, restaurantes, lanchonetes, condomínios residenciais, também devem possuir métodos de coleta nos termos do caput deste artigo. Constituem objetivos a serem atingidos: Art. 4.° - Ficam definidos três tipos de Óleo: I - Óleo Domiciliar - aquele produzido nas residências; 11- Óleo Comercial- aquele produzido em restaurantes, bares, hotéis e similares; III - Óleo de Instituições - aquele produzido em escolas, creches, hospitais, casa de saúde e similares. Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PA8X: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZIN S E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • Art.5.0 - Fonnas de Coleta de Óleo: I - Óleo Domiciliar - deve ser coletado com a ajuda da população, de forma em que os municípios separem o óleo em garrafa pet para que o veículo de coleta possa recolher, onde será separado pela cooperativa responsável pela separação do lixo; (ou outro sistema existente no município, mas que não seja a coleta regular pelo Executivo); II - Óleo Comercial - fica facultativo ao proprietário do comércio, podendo ser recolhido da mesma forma do óleo domiciliar ou podendo ser recolhido pela cooperativa em caso de quantidade maior com a data e hora determinada; m - Óleo de Instituições - deve ser recolhido peJa cooperativa com hora e data determinada . Parágrafo Único - O estabelecimento que queira participar como: Estabelecimento Legal na Reciclagem do óleo deve destinar seu óleo apenas peJa cooperativa. Art. 6.° - A cooperativa de Catadores que atuar na separação, ficará responsável pelo destino da reciclagem do óleo, bem como ficará com os recursos arrecadados com a venda do mesmo. Art.7. ° - Deverão proceder a coleta da totalidade do material oleaginoso em um periodo que deverá ser determinado pelos órgãos competentes. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010 . Registre-se e Publique - se: Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 06 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7189

.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.189, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento de política "Antibullyng" por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Autoria: Vereadora Sandra Citolin Art. 1.0. As instituições de ensino e de educação infantil pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão política "antibullying", nos termos desta Lei. Parágrafo Único - A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art.2.o - Entende-se por "bullying" a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vitima. Parágrafo Único - São exemplos de "bullying" acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheira para humilhar; discriminar, amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos. Art.3. o - Constituem objetivos a serem atingidos: I - prevenir e combater a prática do "bullying" nas escolas; 11- capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; rn - orientar os envolvidos em situação de "buUying", visando à recuperação da auto-estima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar; Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZI RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares. Art. 4.0 - Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas pelo Município para a implementação da "política antibullying". Art.5. o - A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de "bullying" nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 6.0 - O Programa de Política Antibullying terá caráter fundamentalmente preventivo devido a sua grande relevância e importância. Art. 7". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010. • Registre-se e Publique - se: v",,",,ol,,eve Io Secretário Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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29 . 06 . 2010

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29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7188

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.188, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Acrescenta itens e exclui parágrafo do artigo 2° e altera o parágrafo IOdo artigo 4° da Lei Municipal n° 4.430/93, de 30 de julho de 1993. Autoria: Vereador Anselmo Britzke Art. 1.0.O art. 2.° da Lei Municipal 4.430/93 passará a ter a seguinte redação: "Art. 2.° - A composição para exercer mandato do programa é a seguinte: - Escola Estadual de Ensino Médio Cônego João Batista Sorg, três representantes, um por turno; - Escola Estadual de Ensino Médio Cruzeiro do Sul, um representante; - Escola Estadual de Ensino Médio Emesta Nunes, um representante; - Escola Estadual de Ensino Médio Paulo Frontin, um representante; - Escola Estadual de Ensino Médio Érico Veríssimo, um representante, - Colégio La Salle, dois representantes, um por turno; - Colégio Nossa Senhora Aparecida, um representante; - Colégio Nossa Senhora da Glória, um representante; - Escola Sinodal Rui Barbosa, um representante; - CRES - Centro Rural de Educação Supletiva, um representante." Art.3.0 - . Art.4.0 - . ~1.0 - A reunião será presidida pelo aluno mais velho dentre os representantes das escolas e secretariado por um estudante escolhido entre as representações no plenário. Art. 5.° - . Art. 6.° - . Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52 • A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO Art. T. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010 . Registre-se e Publique - se: voreado~~mev, 10 Secretário • Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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