LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7225

LEI MUNICIPAL N° 7.225, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010. Revoga a Lei Municipal nO3.502 de 15 de agosto de 1985, que doou imóvel à APROCAR. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 3.502 de 15 de agosto de 1985, que doou um imóvel à Associação dos Professores Municipais de Carazinho - APROCAR. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7224

- -- ------------------------------------------ •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 . . Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE. DO SUL FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, do corrente exercício, no valor de sessenta e cinco. mil reais (R$ 65.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.1001 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 3421/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 3419/3339030000000 - Material de Consumo.... . R$ 3407/3339039000000 - Outros serviços terceiros - pJ . R$ 01010103.10001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 3399/3339039000000 - Outros serviços terceiros - PJ .. R$ 0101102723152.2220 - Contribuição Patronal para o RPPS 3404/3319113000000 - Obrigações patronais R$ 15.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,00 10.000,00 Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.1169 -Aquisição de veiculos 3429/344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente .... .. R$ 6.900,00 010128843000001 - Amortização e Encargos da divida fundada 3417/346907100000000 - Principal da divida por contrato R$ . Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7223

.__ .,_._------_._-------,-~----_. -, - ,_.-. -- ---- ." ~•)Si ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.223, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM. o PREFEITO DO MUNIClplO DE CARAZINHO,.ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercicio, no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinqüenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030A001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 331903600880000 - Outras despesas serv. terceiros . R$ 331901101010000 - venc. e vantagens fixas R$ 331911303010000 - Contrib. Patronais RPPS ativo civil... . R$ 333903016000000 - material de expediente R$ 333903972000000 - vale transporte . R$ 333903999010000 - outros serviços encargos Capsem R$ 4002 - Previdéncia Social 4002103010173A002 - Manutenção de Assistência a Segurados 333903630000000 - Servo Médicos e odontológicos R$ 333903950000000 - serv. Médico hospitalar, odont.labor R$ 333904718000000 - Contr. Previdenciários - serviços terceiros R$ 333904720000000 - Obrigações patronais PJ :............ ... R$ 333904712000000 - Contrib. PiS/PASEP..... R$ 5.000,00 35.000,00 15.000,00 2.000,00 3.000,00 8000,00 112.000,00 538000,00 26.000,00 5.000,00 6.000,00 Art. 2° Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior de até R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) e a redução de saldos das seguintes dotações: 40 4001 4001.041220030.3001 344905234000000 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM - Administração Geral. - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - Máquinas e utensilios e equipo diversos . .................. R$ 10.000,00 4001.041220030A001 - Manutenção dos serviços do - CAPSEM 331901302030000 - INSS - Agentes Politicos . 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência ASS . . R$ . R$ 8.000,00 217.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2010. ArLTONJMAGALHÃES ..../refeito

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7222

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.222, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza contratação emergencial de instrutores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC a contratar instrutores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constantes nos Anexos I e 11, respectivamente, para prestarem serviços junto ao Centro Municipal de Educação Profissional - CMEP, oficinas do Projeto AABB Comunidade, Centro de Juventude, Hortas Comunitárias e escolas da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. Os cursos aserem ministrados pelos instrutores serão . efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária e o prazo de vigência, constante no anexo I. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2010 . .. ~ . Q._Begistre::see=P~ue-se no Painel de Publicação d/~(reritura: . . VARO/ví;ISis ANA SFeucrue ta/nCo;~i~dministração •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO ANEXO I 2 Oficina n," Local Carga vencimentos Vigência do contrato Instrutor Vagas Horária mensais Semanal Estêtica 01 CMEP 12 h 401,76 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 12 h 401,76 01/09/10 a 20/12/10 Gastronomia 01 CMEP 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 10h 334,80 01/09/10 a 20/12/10 Corte de Cabelo 01 CMEP 12h 401,76 01/09/10 a 20/12/10 Artesanato 01 CMEPI. Juvenl. 20h 669,60 01109/10 a 20/12/10 01 CMEP 16h 535,68 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 10h 334,80 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 20h 669,60 01/09/10 a20/12/1 O 01 CMEP 12h 401,76 01109/10 a 20/12/10 01 Patronato 12h 401,76 01/09/10 a 20/12/10 Massagem 01 CMEP 08h 267,84 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 12h 401,76 01109/10 a 20/12/10 Confecções 01 CMEP 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 10h 334,80 01109/10 a 20/12/10 Informática 01 CMEP 16h 535,68 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 12h 401,76 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 10h 535,68 01/09/10 a 20/12/10 SMEC 01 CMEP 20h 669,60 01/09/10 a ;20/12/10 MUSICAS 01 CMEP 10h 334,80 01/09/10 a 20/12/10 Cuidador de Idosos 01 CMEP 16h 535,68 01/09/10 a 20/12/10 Marcenaria 01 CMEP 12h 401,76 01/09/10 a 20/12/10 Capoeira 01 EMEFs 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 Xadrez 01 EMEFs 12h 401,76 01/09/10 a 20/12/10 Violão, Teclado e Per- 01 EMEFs e EMEls . 12h 401,76 . 01/09/10 a 20/12/10 cussão 01 CMEP/C,Juvenl. 08h 267,84 O1/09/1 O a 20/12/10 Dança Italiana 01 EMEFs 20h 669,60 01/09/1,0 a 20/12/10 01 EMEFs 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 Balé 01 EMEFs . 16h 535,68 01/09/10 a 20/12/10 Horta Educativa 01 AABB e hortas 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 comunitárias Artes/Hora do Conto 01 Projeto Pinóquio 10h 334,80 01/09/10 a 20/12/10 01 Projeto Pinóquio 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 01 Proieto Pinóouio 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 Futsal 01 AABB 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 01 AABB 10h 334,80 01/09/10 a 20/12/10 •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO ANEXO 11 3 OFICINA ATRIBUIÇOES INSTRUTOR Estética Instrutor de: Corte de cabelo básico, corte de cabelo aperfeiçoamento, maquiagem e penteados, depilacão, colorometria, manicure e pedicure, unhas decoradas. Gastronomia Instrutor do Curso de Garçons, salgadinhos, sobremesas, pizzas, docinhos, pratos salgados. Corte de Cabelo Instrutor do curso de corte de cabelo básico, aperfeiçoamento, maquiaqem e penteados. Artesanato Instrutor dos cursos de arte em fios, biscuit, pintura em tecidos, decoupage, cestaria em I jornal, arte francesa, artesanato com palha. Massaqem Oficina de massaqem corporal básica. Confecções Instrutor de: corte e costura básica, corte e costura aperfeiçoamento, confecção de lingerie, customização em tecidos e decoracão. Informática Instrutor dos cursos de Windows e Word, Excel e Power Poit, Front Page, Corei draw, manutenção de computadores, sequindo os proqramas especificos de cada curso. SMEC Músicas Instrutor e orientador do projeto SMEC Músicas, envolvendo as oficinas de violão, teclado e percussão das escolas da rede municipal de ensino. o Cuidador de Instrutor do curso de cuidador de idosos, desenvolvido no CMEP. Idosos Marcenaria Instrutor do curso de marcenaria artesanal desenvolvendo o seguinte programa: ética e relações humanas, segurança no trabalho, noções básicas do material empregado e cuidados com ferramental, conhecimentos matemáticos, conhecimento das formas, utiliza- I cão e reaproveitamento de madeiras na arte da marcenaria. Capoeira Instrutor de oficinas de capoeira: exercicios de coordenação psicomotora; aprendizado dos movimentos básicos de capoeira; aulas teóricas sobre histórico da capoeira. Xadrez Instrutor de xadrez: suporte lúdico pedaqóqico no desenvolvimento do raciocinio. Violão, teclado e Instrutor da oficina de violão e teclado e percussão. Noções dê arte em música, notação percussão musical, cifras, dedos, cordas e postura. Posições de acordes para acompanhamento de canto e melodia. Tablatura, aplicação teórica e prática do violão, teclado e percussão. Dança Italiana Instrutor da oficina de dança e folclore italiano. Ballet Instrutora da oficina de baileI. Evolucão, postura e coreografia. . Horta Educativa Instrutor da oficina de Horta Educativa, parceria no Projeto AABB Comunidade e Projeto Horta Comunitária. Artes - Hora do Oficina de contos, animação para leitura, orientação e estímulo a leitura e interpretação. Conto Futsal Instrutor da oficina de futebol de salão no proieto AABB Comunidade.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7221

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.221, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010 . . Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC do corrente exercício, no valor total de R$ 114.500,00 (cento e quatorze mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 16 - FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissional 6007 - Man.Cursos Profiss. Oficinas 3571/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado R$ 114.500,00 Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Supleméntar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNíCIPIO 1301 - Encargos Comuns A Órgãos Diversos 3 - Concessão Aux. Financeiros A Entidades 718/3.3.50.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais , R$ 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 3439/3.3,9.0,33.00,00,00 - Passagens E Despesas Com Locomocao R$ 8007 - Qualificação E Requalificação Do Pessoal 3432/3.3.9.0.39.0000,00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ ,R$ 3437/3,3.9.0.36,00.00,00 - Outros Servicos De Terceiros - PF ,.. R$ 8007 - Qualificação E Requalificação Do Pessoal 3440/3.3.9.0,33.00,00,00 - Passagens E Despesas Com Locomocao R$ 3441/3.3.9.0,30.00,00.00 - Material De Consumo : R$ 1702 - Departamento Cultural 14 - Aux. Financeiro Eventos Entidades E Shows 3447/3,3.9,0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3448/3.3,9.0.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros A PF , R$ 3451/3.3,9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 3453/3,3.9.0.36,00,00.00- Outros Servicos De Terceiros - PF : R$ 8008 - Manutenção Do Setor Cultural 3445/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 3449/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3450/3.3,9.0,31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas, R$ 3452/3,3.9.0.36.00.00,00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 64.000,00 500,00 600,00 100,00 100,00 100,00 500,00 250,00 . 3.500,00 750,00 1.500,00 500,00 500,00 500,00 •• ;lBi( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 1703 - Departamento Esportivo 12 - Auxílios A Entidades E Eventos 3455/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes R$ 3494/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 3499/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3501/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 7002 - Equip.E Mats.Permanentes-Setor Esportivo 3467/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$ 7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 3464/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3465/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalacoes R$ 3481/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3482/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ R$ 3496/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 3497/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 3498/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 3473/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao R$ 3485/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 3489/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas, R$ 3490/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 3500/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 3454/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas, R$ 3479/3.3.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao R$ 3495/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado R$ 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 3466/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita R$ 3477/3.3.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao R$ 3480/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao R$ 3484/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ : R$ 3486/3.3.9.030.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3487/33.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas, R$ 3491/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2010. I ~VARO MOrSÉt SANA se2retário,/,ctaAtJministraçãO LLOICBS ---.... . Vi 12.000,00 500,00 800,00 4.000,00 2.66á,00 1.800,00 500,00 500,00 500,00 5QO,00 500,00 500,00 500,00 3.050,00 1.186,50 300,00 500,00 1.784,50 . 500,00 500,00 300,00 200,00 500,00 2.834,00 100,00 3.085,00 500,00

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7220

•• tlt ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.220, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dá nova redação ao artigo 24 da Lei Municipal nO 5.444/00 de 29/11/00, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Autoria: Vereador Felipe Sálvia Art. 1.0 O artigo 24 da Lei Municipal nO5.444/00 de 29/1 lIOO,passa a viger com a seguinte redação: "Art. 24 Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do.Município de Carazinho, em processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. Parágrafo Único Podem votar os eleitores inscritos na circunscrição eleitoral do Município de Carazinho". Art. 2.0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em OI de setembro de 20IO. Registre-se e Publique - se: verJ~I~io~~fEcste~ve ~o Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEPo99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7219

• •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.219, DE 24 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Sociedade Beneficente cMpp de Carazinho e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2010. o PREFEITO DO MUNICiPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo repassar recursos, mediante Convênio a Sodedade , Beneficente CMPP de Carazinho, qualificada como "Organização Soda I" conforme Decreto Executivo nO050 de 05 de junho de 2003, destinado a manutenção da entidade, Art. 2° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercido, no valor total de R$ 48,000,00 (quarenta e oito mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902101220174 - Administração Secretaria e Fundo da Saúde 0902,10122,0174,2112 - Manutenção Geral das atividades do Gabinete XXXX/3335041000000 - Contribuições, " R$ 48000,00 Objetivo: custear despesas de aluguel, luz, água, telefone, material de expediente, advogado, contador, setor de pessoal e demais despesas que procederão as defesas nas demandas judíciais provenientes das ações trabalhistas, Art. 3° Servirá de cobertura de crédito especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: • 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundá Municipal da Saúde 0902,10302,0170,2102 - Manutenção Coritrato de Gestão/CAPS 3632/3335041000000 - Contribuições, "R$ 26,065,00 0902,10303,0168.2091 - Manutenção Contrato de Gestão/Profilática 3635/3335041000000 - Contribuições, ",""""." "" ".""R$ Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 21.935,00 Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2010. , IS re-se ~pu ue-se no Painel de Publicaçõe.,s da Prefeitura: ALVARO MOISÉ SANA ~/feida-A ministração

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24 . 08 . 2010

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24 . 08 . 2010


Lei Municipal Nº 7218

•. . ..., • • ,1•1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.O7.218, DE 24 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza doação de área ao SESC e Revoga a Lei Municipal n.O7180/10. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação ao Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional do Estado do Rio Grande do Sul, um terreno urbano com área total de novecentos e vinte e quatro metros e cinqüenta decimetros quadrados (924,50m2), tendo 14,30 metros de frente e 54,50metros de frente a fundos, todo fechado com muro, casa de alvenaria, garagem, e demais benfeitorias, com área de 244,50m2 , localizado na Avenida Flores da Cunha, lado par distante 49,00 metros da esquina com a rua Bernardo Paz, centro, nesta cidade, no setor 02, quadra 100, lote 02 com as seguintes confrontações: Norte: 14,30 m com Avenida Flores da Cunha; ao Sul: 14,30m com Ana Guer- . ra lote 25; ao Leste: 54,50m com Fioravante Piva e outros lote 03 e a Oeste: 54 ,SOm com Centrais Elétricas de Carazinho SA Eletrocar lote 12, conforme matricula n.o 20.577 LO2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrante~ desta Lei. . Art. 2° A área ora doada é destinada à construção de uma Unidade Operacional do SESC, que contará com um teatro de 350 lugares. Art. 3° A empresa terá o prazo minimo de 02 (dois) anos, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção. I ~ 1° Após o início das obras, a empresa terá prazo de um(01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. ~ 2° Não será considerado inicio da construção, a colocação da pedra fundamental. Art, 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao pàtrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas no disposto nesta Lei. •t•i• ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Art. 5° A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nO5581, de 24 de outubro de 2001 e suas alterações. Art. 6° O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula especifica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. . • ~ 1° Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituida sobre o imóvel, hipoteca em 2° grau em favor do Municipio de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1° grau ao agente financeiro, quando o Municipio comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2° grau. ~ 2° A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, . somente poderá ser feita, se atendidos oS demais termos da legislação municipal, combinados com o disposto na Lei nO8.666/93 e suas alterações. Art. 7° Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1°, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MAGALHÃES Prefeito Gabin~te do Prefeito, 24 de agosto de 2010. Registre-se e PIl~j~2 Paine~de caÇões da Preféitura: . C:. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nO 7.180, de 15 de junho de 2010. I •

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24 . 08 . 2010

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Lei Municipal Nº 7217

., iI8;i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.O 7.217, DE 24 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de20tO. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a se- 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar rio Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 213.553,87 (duzentos e treze mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte classificação: guinte Lei: • 0703 - Salário Educação 2044 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1435/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 2050 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 2246/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 2247/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-pJ R$ 31.776,93 80.000,00 70.000,00 31.776,94 • Art. 2° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, será usado O SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSO 1004 FNDE/SALARIO EDUCAÇÃO Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2010 .. Registre-se-e-p.~o Painel de ~ b. J~ç5êsda/Prefellura: , ./ ,I /r: " ". f" LVARO MOISES NA S;;icBs).i6-da.Adm nistração A0 I

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Lei Municipal Nº 7216

• • •• ~.7 •i8i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.216 DE 24 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a contratação de profissionais das áreas de Pedagogia Ed. Especial Bilíngue e Educação Física adaptada para alunos especiais. o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Declara a situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contratação dos profissionais das áreas de Pedagogia Ed. Especial Bilingüe, Professor Educação Física adaptada para alunos especiais, para atuar na rede municipal de ensino. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para atuar na rede municipal de ensino, com base na Lei Complementar n° 07/90, conforme segue o quadro abaixo: Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão á conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de 2010 . 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.121220231.2168 - Manutenção do Departamento de Educação 2552-6/3319004000000 - Contratação por TE?mpoDeterminado 712-9/3319046000000 - Auxilio Alimentação 707 -2/3319013000000 - Obrigações Patronais 0706 - Programas Suplementares 0706.123010242.2055 - Manutenção do Atendimento á Saúde Escolar 2553-4/33190040000000 - Contratação por Tempo Determinado ~. 1623-3/3319046000000 - Auxílio Alimentação 2258-6/3319013000000 - Obrigações Patronais Vi ••.1. . .,.l . / ,., "i8i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Art. 4° O profissional contratado receberá seus rendjmentos com vencimentos proporcionais ás horas trabalhadas. Art. 5° O contrato emergencial terá vigência pelo periodo de 06 (seis) meses a contar da data de publicação desta lei. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. • • Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2010 .

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Lei Municipal Nº 7215

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL W 7.215, DE 20 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o CAPSEM contratar emergencialmente 2 escriturario auxiliar. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Centro de Assistência e Prestação á Saúde dos Servidores Municipais - CAPSEM a contratar emergencialmente 2 escriturário auxiliar, por três (03) meses, prorrogáveis por igual periodo, com carga horária, remuneração e atribuições equivalente ao cargo, do Quadro dos Servidores efetivos. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do CAPSEM. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete doPrefeito, 20 de agosto de 2010 .. IMD

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20 . 08 . 2010


Lei Municipal Nº 7214

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.O7.214, DE 20 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares na rede municipal de ensino. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 As Escolas Públicas Municipais contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela Direção da Escola e representantes dos segmentos da Comunidade Escolar. Parágrafo Único. Entende-se por Comunidade Escolar para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na Unidade Escolar. Art. 20 Os Conselhos Escolares terão funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões pedagógico-administrativo-financeiro, constituindo-se no órgão máximo de discussão ao nível de escola. . Parágrafo Único. Na definição das questões pedagógicas deverão ser resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e diretrizes do Conselho Nacional de Educação, Conselho Municipal de Educação (CME) e Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC). Art. 30 Os Conselhos Escolares serão compostos por 5 (cinco) membros dos seguintes segmentos: professores, pais ou responsáveis, alunos, funcionários e direção. 9 10 Quando a escola não tiver alunos com idade de 12 anos, será indicado mais um representante do segmento dos pais e.quando não houver servidor na escola, será indicado mais um representante do segmento dos professores. 9 20 Para cada segmento haverá a indicação de um titular e respectivo suplente, que assumirá em caso de vacância, conforme Art. 18 desta Lei. Art. 40 Os Conselhos Escolares terão as seguintes atribuições: I - Elaborar seu próprio regimento; . 11 - Adendar, modificar e aprovar o Plano Administrativo da escola; 111 - Criar e garantir mecanismo de participação efetiva e democrática da comunidade escolar no que se refere a projeto político-pedagógico da escola; IV - Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e a qualidade dos serviços prestados; .~ (Y " --------------------- ----------------- •• li ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 v - Coordenar o processo de discussão sobre o regimento escolar; VI - Convocar Assembléias Gerais dos segmentos da comunidade escolar; VII - Encaminhar à autoridade competente propostas para a instauração de sindicância para os fins de destituição de Diretor ou Vice-Diretor, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente; VIII - Recorrer a instâncias superiores sobre decisões a que não se julgar apto a decidir, conforme o regimento escolar. Art. 5° A Direção da Escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como membro nato e, em seu impedimento pelo Vice-Diretor. ~ 1° Quando para a escola não houver o Vice-diretor, o Diretor será representado pelo Coordenador Pedagógico. ~ 2° É vedada a participação do Diretor ou do seu representante nas reuniões do Conselho Escolar, quando a pauta for de assunto relativo a atos da Direção da Escola, exclusivamente. Art. 6° O Conselho Escolar reúne-se com a presença de no mínimo, metade de seus membros mais um, sendo as decisões tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, o voto de qualidade, no caso de empate. Parágrafo Único. O Presidente do Conselho Escolar será escolhido dentre os eleitos por eles mesmos, com exceção do Diretor. Art. 7° Compete ao Conselho Escolar: a) assessorar a escola em assuntos administrativos e pedagogicos; b) opinar sobre medidas disciplinares a serem aplicadas aos alunos; c) opinar sobre o sistema de avaliação da escola; d) propor modificações à presente Lei, quando necessário; e) soliCitar ao Diretor a convocação de professores, funcionários, alunos ou representantes do circulo de Pais e Mestres para prestar esclarescimentos necessários a sua atuação. Art. 8° A eleição dos representantes dos segmentos que farão parte do Conselho Escolar, bem como a de seus respectivos suplentes, se realizará na escola em cada segmento por votação secreta, uninominalmente ou através de chapas, na mesma data. •• li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 3 I - Os alunos maiores de doze (12) anos, regularmente matriculados na escola; 11 - Os pais ou responsáveis legais pelo aluno menor de dezoito (18) anos perante a escola; 111 - Os membros do magistério e demais servidores públicos em exercício na escola no dia da eleição. . Art. 11. Para dirigir o processo eleitoral será constituída uma comissão eleitoral de composição paritária com um (1) representante de cada segmento. I - Poderão compor a Comissão Eleitoral como representantes de cada segmento, alunos com direito de votar e serem votados; 11 - A Comissão Eleitoral será instalada na primeira quinzena de abril e em qualquer época, quando da organização do primeiro Conselho Escolar; 111 - A Comissão Eleitoral elegerá seu Presidente dentre os membros de seu segmento, maiores de dezoito (18) anos. Art. 12. Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Eleitoral não poderão concorrer como candidatos do Conselho Escolar. Art. 13. A comunidade escolar, com direito de votar, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de Edital, na segunda quinzena de março para na segunda quinzena de abril proceder a eleição, exceto o primeiro Conselho Escolar. Art. 14. Na eleição será lavrada ata, que ficará arquivada na escola. Art. 15. O Conselho Escolar tomará posse no prazo de até 15 (quinze) dias após sua eleição. Parágrafo Único. A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da Escola e dos seguintes pelo próprio Conselho. Art. 16. O Edital convocando para a eleição e indicando pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação de candidaturas, dia, hora e locai de votação, credenciamento de fiscais de votação e apuração, bem como outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral, será afixado em local visível na escola e remetido aos pais ou responsáveis por alunos, com antecedência de 15 (quinze) dias da eleição. Art. 17. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá duração de 2 (dois) anos, sendo permitido a recondução apenas por uma vez consecutiva. Art. 18. Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte. Parágrafo Único. O não-comparecimento injustificado do membro do Conselho a três (3) reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco (5) reuniões ordináI••; iBi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO a) pelo seu Presidente; b) por solicitação do Diretor da Escola; c) por requisição da metade mais um de seus membros. 4 Parágrafo Único. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2010. _r--~ .......---Regísrre::eSyéu~Jj6ttlJse no painel de ( ~d1re,.ura ~AR~A Sel(:retárioj6a Administração SMEàE>as//

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20 . 08 . 2010


Lei Municipal Nº 7213

• • 1••1 )!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.213, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. Altera redação do "caput" do art. 30 da Lei Municipal n.o 5.536 que Cria o Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DaRIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O capuf do artigo 3° da Lei Municipal na 5.536 de 11 de julho de 2001, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3° O Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho, compõe-se de 7 (sete) membros, sendo 1(um) de livre escolha do Prefeito e 6(seis) indicados por entidades representativas da comunidade carazinhense, escolhidos dentre pessoas de reconhecida ética profissional."(NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2010. Registre-sS!_e-/2~se no Painel de ~ 015lícãÇÕes. da"P. refeitura: . / r j. ÁLV OISÉS S. NA . f . aAlJmiiíÍstração CB /

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Lei Municipal Nº 7212

• • ,., A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.212 DE 12 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professor, nos termos da Lei Municipal nO4.494/93, para UACC. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1° Autorizado o Poder Executivo ceder para a União das Associaçpes Comunitárias de Carazinho - UACC, um (01) professor com regime de trabalho de vinte (20) horas semanais, no periodo de 01 de julho a 31 de dezembro de 2010, de acordo com a minuta que é parte integrante desta Lei. Parágrafo Único. O professor cedido pela Administração deverá ser formado em Educação Física. Art. 2° Em contrapartida, a União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal em situação de vulnerabilidade social. que se integrarem nos projetos desenvolvidos por essa associaç.ão. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão á conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação de 2010: Ol - SECRETARiA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultural . Ol07.133920282.2057 - Manutenção das Atividades Dep. Cultura 1645-4/3319011000000- Vencimentos e Vantagens 1646-2/3319046000000 - Auxílio Alimentação 0707.092720152.2265 - Contríb. Patronal RPPS - Dep Cultura Art. 4" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2010.

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Lei Municipal Nº 7211

)l"!"!ii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.211, 05 DE AGOSTO DE 2010. Declara situação de emergência e contrata emergencialmente servidores para trabalharem junto a Secretaria da Saüde. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei: Art.1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2° O Poder Executivo contrata servidores, de acordo com a relação abaixo. em caráter emergencial, remuneração, atribuições e carga horária equivalente a legislação pertinente, com base no art. 250 e inciso I!I do art. 251 da Lei Complementar n° 07/90, do Quadro dos Servidores efetivos, p,ira trabalharem junto a Secretaria Municipal do Saúde (Unidades de Saúde). f- -1" - ~~~~~~~~=~~•~.e~~]t.rioj=Parágrafo Único. O contrato emergencial terá vigência pelo periodo de [lês (03) meses, prorrogável por igual periodo, a cOntar da data de publicação uesta Lei Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde, através de recursos próprios, repasses estaduais, do Fundo Estadual de SaÚde e repasses Federais, do Fundo Nacional de Saúde. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2010.

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