LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 7240

Art.1° Fica o Poder Eocecutivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, rio valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais). 11 - SECR.MLNIC.DESEN. AGRIC.IND.COM.HAB.M. AMBIENTE 1104 - Setor dd Meio Ambiente I 1104.185410352.1077 - Obra Infra-Estrutura Equip. Parque João Xavier da Cruz xxxx/344905100000000 - Obras e Instalação - Rec. Min. Turismo R$146.250,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente Ide convênio com Ministério do Turismo - Projeto SICONV nO094640/2009, Convênio 722191/2009, Contrato de Repasse nO3076414- 90/2009 com a CAIXA FEDERAL. Programa: Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Emendas, objetivando a execução de ações relativas a Obras de Revitalização da Infraestrutura do Parque Municipal João Alberto Xavier da Cruz, nesse Município.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7239

LEI MUNICIPAL N.o7.239, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza doação de área à empresa Busch Sistemas de Precisão Lida. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação à empresa Busch Sistemas de Precisão Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de oito mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados (B.650,1l0m localizado na rua Castelar Martinez, distante 100,00m da esquina com a rua Empresário Agenello Senger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no lote 03, quadra 06, Setor 13, com as seguintes medidas e confrontações: a Nordeste: 173,00m com a Rua Castelar Martinez, onde faz frente; a Sudoeste: 173,00m com área verde lote 01, onde faz fundos; a Noroeste: 50,00m com Mecânica Cobrinha LIda lote 02 de frente a fundos e a Sudeste: 50,00m com Município de Carazinho lote 04 de frente a fundos, conforme matricula n.o 33.203 L.02, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos derhais documentos exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municípal n.O5.581/01 e sJas alterações. Art. 2° A área ora doada Jdestinada à instalação da empresa no ramo de fabricação de máquinas, equipamentos e ir,hplementos agricolas, comércío varejista, importaçâo e exportação de máquinas, equipamentos e implementos agricolas e de peças, componentes eletrônicos e hidráulicos para máquin~s, prestação de serviços de conserto e assistêncía técnica. I Art. 3° A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra- estrutura minima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alven~ria ou tela, com portões de ferro nas entradas. 9 1° A empresa terá o pr~zo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para inibar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distritoi Industrial Carlos Augusto Fritz. . 9 2° Após o inicio das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. . 9 3° Não será consideradd início da construção, a colocação da pedra fundamentaI. I Art. 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação , dos projetos e do inicío e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ~o Município.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7238

O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação á empresa Madereira JD LIda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 16.000,00m2 (dezesseis mil metros quadrados), situado entre as ruas Lidio Bordignon, Bruno Buchholz e Antônio Alverne Ferreira Gomes, no quarteirão formado por mais a rua José Balduino Lauxen, no Distrito Industrial lron Albuquerque, nesta cidade, no lote 02, quadra 36, setor 13, com as seguintes confrontaçôes: ao NORTE, 160,00m com o lote 01, onde faz fundos; ao SUL, 160,00m com a rua Bruno Buchholz, onde faz frente; a LESTE, 100,00m com a rua Antônio Alverne Ferreira Gomes, onde também faz frente e a OESTE, 100,00m com a rua Lidio Bordignon, onde também faz frente, conforme matricula n.o 33.212 L.02, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação . e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.o5.581/01 e suas alteraçôes. Art. 2° A área ora doada é destinada á construção de aproximadamente 1.600 m2, para instalação da empresa que exerce atividade no ramo de indústria e comércio de madeiras. Art. 3° A Empresa após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portôes de ferro nas entradas. li 1° A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da emissão da escritura pública, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industriallron Albuquerque. li 2° Após o inicio das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. li 3° Não será considerado inicio da construção, a colocação da pedra fundamental. • ••• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Art. 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Municipio fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município, com as respectivas benfeitorias. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei nO 5.995/03(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque), e o disposto nesta Lei. Art. 5° A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais díspositivos legais constantes na Lei nO5.995, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industriallron Albuquerque, e suas alterações. Art. 6° O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula especifica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto de doação. 9 1° Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2° grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1° grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2° grau. 9 2° A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nO5.995/03, combinados com o disposto na Lei nO8.666/93 e suas alterações. Art. 7° As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7237

Art. 1.0 _ Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho a realizar convemo com a Universidade Luterana do Brasil - ULBRA - Campus Carazinho, visando a contratação de 1 (um) estagiário de Educação Física para realizar o Projeto Ergonômico e Ginástica Laboral aos servidores desta Casa Legislativa, conforme plano de trabalho em anexo. Art. 2.° _ Em contrapartida a Câmara repassará a Instituição de Ensino o equivalente a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), mensais. Art. 3.° _ O período de estágio será de 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses. Art. 4.° _ As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento próprio da Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7236

A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.236, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. Obriga os Supermercados, no âmbito do Municipio de Carazinho a disponibilizar aos idosos, gestantes e deficientes, caixa prioritário para atendimento. Autoria: Vereador Marcos Soares. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica obrigatória a destinação pelos supermercados de uma caixa registradora para atendimento preferencial a clientes nas seguintes condições especiais: I - gestantes; 11 - pessoas com idade superior a sessenta anos; 111 - deficientes fisicos; IV - pessoas acompanhadas de crianças menores de cinco anos. Art. 2° Todos os supermercados com mais de cinco (5) caixas, terão que disponibilizar um (1) caixa para atendimento preferencial. Art. 3° Entende-se como atendimento preferencial, para os efeitos desta Lei, o direito de ser atendido imediatamente após o cliente que. porventura, esteja efetuando os registros no momento em que o beneficiário, como descrito no art. 1°, chegue ao caixa, sem a necessidade de observar a ordem na fila de espera. Art. 4° Deverá ser afixado em local conspícuo, junto ao caixa, um cartaz informando os clientes das condições especiais de atendimento. Parágrafo único. O cartaz deverá conter, além da menção do número e data desta Lei, os seguintes dizeres: "GESTANTES, IDOSOS, DEFICIENTES FíSICOS E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS MENORES DE CINCO ANOS TEM ATENDIMENTO PREFERENCIALMENTE NESTE CAIXA, SEM A NECESSIDADE DE PERMANECEREM NA FILA DE ESPERA". Art. 5° O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará ao infrator as seguintes punições: I - Advertência; 11- Multa de 1.000 URM; 111 - Multa de 3.000 URM; IV - Suspensão da licença de funcionamento. Art. 6° Os supermercados de Carazinho tem o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, para adaptar-se as suas disposições. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7235

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.235, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Acidente de Trabalho. Autoria: Vereador Élbio Esteve. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador no Município de Carazinho, a ser desenvolvida anualmente, na quarta semana do mês de novembro, coincidindo com o dia 27, data da comemoração do Dia Estadual do Técnico de Segurança do Trabalho. Art. 2° Fica a semana que antecede a da do Dia Estadual do Técnico de Segurança do Trabalho fazer parte do calendário oficial do Município de Carazinho. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7234

.., - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.234, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. Dá denominação à Estrada Geral que liga a RS 142 ao Bairro Santa Terezinha. Autoria: Vereador Gilnei Jarré. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominada de Rua Osvaldo Crestani, a Estrada que liga a RS 142 a Rua Sadi Kissmann, localizada no Bairro Santa Terezinha. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2010. Re istre-se::e:pu9lao Painel de ublicações d refe ura: . . / ,

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 10 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 2010


Lei Municipal Nº 7233

•• ê ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI UNICIPAL N.o 7.233, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Cria vagas de Emprego Público no Quadro de Pessoal Efetivo do Municipio, constante da Lei nO 7.121/10. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° São criados na estrutura geral de Emprego Público do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, as seguintes vagas: CARGO QUANTIDADE DE VAGAS Enfermeiro de ESF 03 Médico de ESF 04 Parágrafo Único. As atribuições, responsabilidades e beneficios pertinentes a cada vaga criada neste artigo estão descritas na Lei Municipal n° 7.121/10 e suas alterações. Art. 2° Aplicar-se-á o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aos ocupantes dos empregos públicos criados através da presente Lei. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. -Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de2010. J

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 10 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 2010


Lei Municipal Nº 7232

Dá nova redação ao parágrafo 6°, inclui o parágrafo 7°, do artigo 9°, da Lei Municipal nº 6159 de 29 de dezembro de 2004.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 2010


Lei Municipal Nº 7231

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, instituições financeiras e casas lotéricas, localizadas no Município de Carazinho, a instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7230

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7229

LEI MUNICIPAL N.o 7.229, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza aquisição de área urbana para implantação de Escola de Educação Infantil e loteamento popular. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município autorizado a adquirir, mediante escritura pública uma área urbana, com área de 18.722,17m2(dezoito mil, setecentos e vinte e dois metros e dezessete decímetros quadrados), com uma casa residencial de alvenaria sob n.o 190, com área de 376,60m2, de propriedade da Associação dos Amigos São Francisco de! Sales, localizada na rua João Julio Wassum, lado par, nesta cidade, no setor 06, quadra 200, lote 14, com as seguintes confrontações: ao Norte: 304,00m com Edeli Luci Neitzke Horlle lote 10; ao Sul: 250,00m com Pedro Oscar Mumbach; a Leste: 37,33m com a rua Antônio Vargas e 78,00 com uma sanga e a Oeste: 37,83m com a rua João Julio Wassum, matriculado sob na R.1-18.848, LO2, do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, mapa de Localização, Memorial Descritivo e Laudo de Avaliação, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2° A referida área destina-se á instalação de uma Escola Municipal de Educação Infàntil e a implantação de um loteámento popular. Art. 3° O imóvel transcrito no Art. 10 desta Lei fica adquirido pela importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme avaliação exarada pela Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo. Parágrafo único. O pagamento constante do valor expresso no caput deste artigo obedecerá as seguintes condições: I - o valor de R$ 50.000,.00 (cinqüenta mil reais) será pago de entrada no ato da compra; 11 - o valor de R$ 150.000;00 (cento e cinqüenta mi reais) será pago até o dia 28 de fevereiro de 2011; 111 - o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mi reais) será pago até o dia 28 de fevereiro de 2012; IV - o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mi reais) será pago até o dia 28 de fevereiro de 2013; . Art. 4° Servirão de recursos para a aquisição da área prevista [lesta Lei, a seguinte .dotação orçamentária vigente abaixo relacionada e dos exercícios subseqüentes até findar o pagamento: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 12 - SECo MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1203- Fundo Municipal da Habitação . 1203.1648203111.096 - Aquisição de área p/ reg ui. Ampliação Fund. 1273-4/449061000000 - Aquisição de Imóveis - Fund. Mun. Habitação 07 - SECo MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.123650235.1031 - Obras e Instalações Pré-Educação XXXX/3449061000000 - Aquisição de Imóveis Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7228

o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica inclulda no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis n.o 7.017/09 - PPA 2010/2013,7.068 - LD0/2010, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: . a) Orgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 03 - Salário Educação; Função: 12 - Educação; Sub-Função: 365 - Educação Infantil; Programa: 0235 - Educação Infantil Pracinha Pré-Escola; Ação: Obras e Instalações Pré-Escola; Meta: Aquisição de imóvel para Educação Infantil; Recurso: Salário Educação. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exerclcio, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) com a seguinte classificação:

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7227

.. .., A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.227, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo conceder estimulas econômicos à empresa MDS Indústria Florestal Ltda. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a se~ guinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nO 5.581/01, de 24/10/2001 e suas alterações, autorizado a conceder estimulos econômicos á empresa MOS Indústria Florestal Ltda, para que a mesma se instale com uma unidade de fabricação de artefatos e sub-produtos diversos de madeira, exceto móveis (fabricação de maravalhas) localizada na rua Alexandre Dambros esquina com a rua empresário Agenello Senger, no Distrito Industriallron Albuquerque, neste Municipio. Art. 2° Constituem-se estímulos econômicos: a) concessão de auxilio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados para os serviços de terraplenagem e adaptação necessária no imóvel supracitado, objetivando a edificação da empresa; Art. 3° A concessão do incentivo econômico ora autorizado cessará: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas. Art. 4° A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 07 para 15 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; . b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 204,000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; . d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compro • •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento. do disposto no que trata o capuf deste artigo, na forma do S 3° do art. 3° e 9° da Lei nO 5.581/01 e suas alterações. Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizad.as na seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC. MUN. DESENV. AGRIC., IND. COM., HAB. E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústría e Comércio 1103.226610451.1073 - Implem. Infra-Estrutura física Distrito Industrial 2577/3336041000000 - Contribuições R$ 10.000,00 Art. 6° Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7226

O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação á empresa Mekal Empreendimentos Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias de forma irregular, com áre", de oito mil, seiscentos e sessenta e três metros e cinco decimetros quadrados (8.663,05m localizado na rua Egidio Antônio Endler, esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 03 e Lote 10, com as seguintes confrontaçôes: a Nordeste: 43,50m com a rua Alf,edo Oscar Kochenborger; a Sudoeste: 74,30m com Scapini-Transportes e Comércio LIda; a Sudeste: 120,7Bm com Lopes & Oliveira Transportes e Turismo LIda lote 11, a Noroeste: B8,8Bm com a rua Egidio Antônio Endler e ao Norte: 47,00m com interseção das ruas Egidio Antônio Endler e Alfredo Oscar Kochenborger, conforme matricula n.o 32.962 L.02, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.o 5,581/01 e suas alterações. Art. 2° A área ora doada é destinada á instalação da unidade de fabricação dos produtos de limpeza, com capacidade produtiva de 2(dois) milhões de litros/mês. Art. 3° A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra- estrutura minimà; que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. ~ 1° A empresa terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. ~ 2° Após o inicio das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. ~ 3° Não será considerado inicio da construção, a colocação da pedra fundarnental. Art. 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do inicio e conclusão das construções, o Municipio fará uma cO,municaçãopor escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Municipio. . • •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do municipio; do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.606/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), suas alterações e o disposto nesta Lei. Art. 5° A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei .e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal n° 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6° O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula especifica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. li 1° Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituida sobre o imóvel, hipoteca em 2° grau em favor do Municipio de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1° grau ao agente financeiro, quando o Municipio comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2° grau. li 2° A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da.Lei nO3.606/87, combinados com o disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações. Art. 7° Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1°, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.O 6.892, de 30 de dezembro de 2008. . . Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 09 . 2010


MAIS LEIS

Notícias

13.12.2017 - 15:00
Apresentado os estudantes do Programa Juventude Legislativa

O primeiro contato dos estudantes selecionados para o Programa Juventude Legislativa com a Câmara de Vereadores ocorreu na tarde desta terça-feira, 14, durante um bate-papo informal entre

13.12.2017 - 08:50
Prefeito Milton Schimitz atende indicação da Vereadora Janete Ross de Oliveira e encaminha Projeto que Insitui

Levar e expandir o conhecimento cristão à comunidade, enfatizando a moral, a ética, os bons costumes e o amor ao próximo como instrumento de valorização da dignidade

04.12.2017 - 21:52
Uniforme Escolar é aprovado por unanimidade

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira votou e aprovou o projeto de Lei que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

04.12.2017 - 09:31
Projeto que institui o Uniforme Escolar será votado nesta segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira terá em pauta o projeto que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

Em pauta

Sessão Ordinária nº 325 (18/12/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 18 de dezembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.