LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7232

Dá nova redação ao parágrafo 6°, inclui o parágrafo 7°, do artigo 9°, da Lei Municipal nº 6159 de 29 de dezembro de 2004.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 2010


Lei Municipal Nº 7231

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, instituições financeiras e casas lotéricas, localizadas no Município de Carazinho, a instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7230

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7229

LEI MUNICIPAL N.o 7.229, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza aquisição de área urbana para implantação de Escola de Educação Infantil e loteamento popular. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município autorizado a adquirir, mediante escritura pública uma área urbana, com área de 18.722,17m2(dezoito mil, setecentos e vinte e dois metros e dezessete decímetros quadrados), com uma casa residencial de alvenaria sob n.o 190, com área de 376,60m2, de propriedade da Associação dos Amigos São Francisco de! Sales, localizada na rua João Julio Wassum, lado par, nesta cidade, no setor 06, quadra 200, lote 14, com as seguintes confrontações: ao Norte: 304,00m com Edeli Luci Neitzke Horlle lote 10; ao Sul: 250,00m com Pedro Oscar Mumbach; a Leste: 37,33m com a rua Antônio Vargas e 78,00 com uma sanga e a Oeste: 37,83m com a rua João Julio Wassum, matriculado sob na R.1-18.848, LO2, do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, mapa de Localização, Memorial Descritivo e Laudo de Avaliação, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2° A referida área destina-se á instalação de uma Escola Municipal de Educação Infàntil e a implantação de um loteámento popular. Art. 3° O imóvel transcrito no Art. 10 desta Lei fica adquirido pela importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme avaliação exarada pela Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo. Parágrafo único. O pagamento constante do valor expresso no caput deste artigo obedecerá as seguintes condições: I - o valor de R$ 50.000,.00 (cinqüenta mil reais) será pago de entrada no ato da compra; 11 - o valor de R$ 150.000;00 (cento e cinqüenta mi reais) será pago até o dia 28 de fevereiro de 2011; 111 - o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mi reais) será pago até o dia 28 de fevereiro de 2012; IV - o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mi reais) será pago até o dia 28 de fevereiro de 2013; . Art. 4° Servirão de recursos para a aquisição da área prevista [lesta Lei, a seguinte .dotação orçamentária vigente abaixo relacionada e dos exercícios subseqüentes até findar o pagamento: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 12 - SECo MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1203- Fundo Municipal da Habitação . 1203.1648203111.096 - Aquisição de área p/ reg ui. Ampliação Fund. 1273-4/449061000000 - Aquisição de Imóveis - Fund. Mun. Habitação 07 - SECo MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.123650235.1031 - Obras e Instalações Pré-Educação XXXX/3449061000000 - Aquisição de Imóveis Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7228

o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica inclulda no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis n.o 7.017/09 - PPA 2010/2013,7.068 - LD0/2010, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: . a) Orgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 03 - Salário Educação; Função: 12 - Educação; Sub-Função: 365 - Educação Infantil; Programa: 0235 - Educação Infantil Pracinha Pré-Escola; Ação: Obras e Instalações Pré-Escola; Meta: Aquisição de imóvel para Educação Infantil; Recurso: Salário Educação. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exerclcio, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) com a seguinte classificação:

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7227

.. .., A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.227, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo conceder estimulas econômicos à empresa MDS Indústria Florestal Ltda. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a se~ guinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nO 5.581/01, de 24/10/2001 e suas alterações, autorizado a conceder estimulos econômicos á empresa MOS Indústria Florestal Ltda, para que a mesma se instale com uma unidade de fabricação de artefatos e sub-produtos diversos de madeira, exceto móveis (fabricação de maravalhas) localizada na rua Alexandre Dambros esquina com a rua empresário Agenello Senger, no Distrito Industriallron Albuquerque, neste Municipio. Art. 2° Constituem-se estímulos econômicos: a) concessão de auxilio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados para os serviços de terraplenagem e adaptação necessária no imóvel supracitado, objetivando a edificação da empresa; Art. 3° A concessão do incentivo econômico ora autorizado cessará: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas. Art. 4° A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 07 para 15 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; . b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 204,000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; . d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compro • •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento. do disposto no que trata o capuf deste artigo, na forma do S 3° do art. 3° e 9° da Lei nO 5.581/01 e suas alterações. Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizad.as na seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC. MUN. DESENV. AGRIC., IND. COM., HAB. E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústría e Comércio 1103.226610451.1073 - Implem. Infra-Estrutura física Distrito Industrial 2577/3336041000000 - Contribuições R$ 10.000,00 Art. 6° Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7226

O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação á empresa Mekal Empreendimentos Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias de forma irregular, com áre", de oito mil, seiscentos e sessenta e três metros e cinco decimetros quadrados (8.663,05m localizado na rua Egidio Antônio Endler, esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 03 e Lote 10, com as seguintes confrontaçôes: a Nordeste: 43,50m com a rua Alf,edo Oscar Kochenborger; a Sudoeste: 74,30m com Scapini-Transportes e Comércio LIda; a Sudeste: 120,7Bm com Lopes & Oliveira Transportes e Turismo LIda lote 11, a Noroeste: B8,8Bm com a rua Egidio Antônio Endler e ao Norte: 47,00m com interseção das ruas Egidio Antônio Endler e Alfredo Oscar Kochenborger, conforme matricula n.o 32.962 L.02, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.o 5,581/01 e suas alterações. Art. 2° A área ora doada é destinada á instalação da unidade de fabricação dos produtos de limpeza, com capacidade produtiva de 2(dois) milhões de litros/mês. Art. 3° A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra- estrutura minimà; que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. ~ 1° A empresa terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. ~ 2° Após o inicio das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. ~ 3° Não será considerado inicio da construção, a colocação da pedra fundarnental. Art. 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do inicio e conclusão das construções, o Municipio fará uma cO,municaçãopor escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Municipio. . • •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do municipio; do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.606/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), suas alterações e o disposto nesta Lei. Art. 5° A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei .e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal n° 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6° O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula especifica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. li 1° Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituida sobre o imóvel, hipoteca em 2° grau em favor do Municipio de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1° grau ao agente financeiro, quando o Municipio comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2° grau. li 2° A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da.Lei nO3.606/87, combinados com o disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações. Art. 7° Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1°, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.O 6.892, de 30 de dezembro de 2008. . . Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7225

LEI MUNICIPAL N° 7.225, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010. Revoga a Lei Municipal nO3.502 de 15 de agosto de 1985, que doou imóvel à APROCAR. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 3.502 de 15 de agosto de 1985, que doou um imóvel à Associação dos Professores Municipais de Carazinho - APROCAR. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7224

- -- ------------------------------------------ •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 . . Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE. DO SUL FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, do corrente exercício, no valor de sessenta e cinco. mil reais (R$ 65.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.1001 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 3421/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 3419/3339030000000 - Material de Consumo.... . R$ 3407/3339039000000 - Outros serviços terceiros - pJ . R$ 01010103.10001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 3399/3339039000000 - Outros serviços terceiros - PJ .. R$ 0101102723152.2220 - Contribuição Patronal para o RPPS 3404/3319113000000 - Obrigações patronais R$ 15.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,00 10.000,00 Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.1169 -Aquisição de veiculos 3429/344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente .... .. R$ 6.900,00 010128843000001 - Amortização e Encargos da divida fundada 3417/346907100000000 - Principal da divida por contrato R$ . Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7223

.__ .,_._------_._-------,-~----_. -, - ,_.-. -- ---- ." ~•)Si ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.223, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM. o PREFEITO DO MUNIClplO DE CARAZINHO,.ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercicio, no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinqüenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030A001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 331903600880000 - Outras despesas serv. terceiros . R$ 331901101010000 - venc. e vantagens fixas R$ 331911303010000 - Contrib. Patronais RPPS ativo civil... . R$ 333903016000000 - material de expediente R$ 333903972000000 - vale transporte . R$ 333903999010000 - outros serviços encargos Capsem R$ 4002 - Previdéncia Social 4002103010173A002 - Manutenção de Assistência a Segurados 333903630000000 - Servo Médicos e odontológicos R$ 333903950000000 - serv. Médico hospitalar, odont.labor R$ 333904718000000 - Contr. Previdenciários - serviços terceiros R$ 333904720000000 - Obrigações patronais PJ :............ ... R$ 333904712000000 - Contrib. PiS/PASEP..... R$ 5.000,00 35.000,00 15.000,00 2.000,00 3.000,00 8000,00 112.000,00 538000,00 26.000,00 5.000,00 6.000,00 Art. 2° Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior de até R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) e a redução de saldos das seguintes dotações: 40 4001 4001.041220030.3001 344905234000000 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM - Administração Geral. - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - Máquinas e utensilios e equipo diversos . .................. R$ 10.000,00 4001.041220030A001 - Manutenção dos serviços do - CAPSEM 331901302030000 - INSS - Agentes Politicos . 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência ASS . . R$ . R$ 8.000,00 217.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2010. ArLTONJMAGALHÃES ..../refeito

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7222

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.222, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza contratação emergencial de instrutores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC a contratar instrutores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constantes nos Anexos I e 11, respectivamente, para prestarem serviços junto ao Centro Municipal de Educação Profissional - CMEP, oficinas do Projeto AABB Comunidade, Centro de Juventude, Hortas Comunitárias e escolas da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. Os cursos aserem ministrados pelos instrutores serão . efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária e o prazo de vigência, constante no anexo I. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2010 . .. ~ . Q._Begistre::see=P~ue-se no Painel de Publicação d/~(reritura: . . VARO/ví;ISis ANA SFeucrue ta/nCo;~i~dministração •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO ANEXO I 2 Oficina n," Local Carga vencimentos Vigência do contrato Instrutor Vagas Horária mensais Semanal Estêtica 01 CMEP 12 h 401,76 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 12 h 401,76 01/09/10 a 20/12/10 Gastronomia 01 CMEP 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 10h 334,80 01/09/10 a 20/12/10 Corte de Cabelo 01 CMEP 12h 401,76 01/09/10 a 20/12/10 Artesanato 01 CMEPI. Juvenl. 20h 669,60 01109/10 a 20/12/10 01 CMEP 16h 535,68 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 10h 334,80 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 20h 669,60 01/09/10 a20/12/1 O 01 CMEP 12h 401,76 01109/10 a 20/12/10 01 Patronato 12h 401,76 01/09/10 a 20/12/10 Massagem 01 CMEP 08h 267,84 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 12h 401,76 01109/10 a 20/12/10 Confecções 01 CMEP 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 10h 334,80 01109/10 a 20/12/10 Informática 01 CMEP 16h 535,68 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 12h 401,76 01/09/10 a 20/12/10 01 CMEP 10h 535,68 01/09/10 a 20/12/10 SMEC 01 CMEP 20h 669,60 01/09/10 a ;20/12/10 MUSICAS 01 CMEP 10h 334,80 01/09/10 a 20/12/10 Cuidador de Idosos 01 CMEP 16h 535,68 01/09/10 a 20/12/10 Marcenaria 01 CMEP 12h 401,76 01/09/10 a 20/12/10 Capoeira 01 EMEFs 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 Xadrez 01 EMEFs 12h 401,76 01/09/10 a 20/12/10 Violão, Teclado e Per- 01 EMEFs e EMEls . 12h 401,76 . 01/09/10 a 20/12/10 cussão 01 CMEP/C,Juvenl. 08h 267,84 O1/09/1 O a 20/12/10 Dança Italiana 01 EMEFs 20h 669,60 01/09/1,0 a 20/12/10 01 EMEFs 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 Balé 01 EMEFs . 16h 535,68 01/09/10 a 20/12/10 Horta Educativa 01 AABB e hortas 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 comunitárias Artes/Hora do Conto 01 Projeto Pinóquio 10h 334,80 01/09/10 a 20/12/10 01 Projeto Pinóquio 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 01 Proieto Pinóouio 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 Futsal 01 AABB 20h 669,60 01/09/10 a 20/12/10 01 AABB 10h 334,80 01/09/10 a 20/12/10 •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO ANEXO 11 3 OFICINA ATRIBUIÇOES INSTRUTOR Estética Instrutor de: Corte de cabelo básico, corte de cabelo aperfeiçoamento, maquiagem e penteados, depilacão, colorometria, manicure e pedicure, unhas decoradas. Gastronomia Instrutor do Curso de Garçons, salgadinhos, sobremesas, pizzas, docinhos, pratos salgados. Corte de Cabelo Instrutor do curso de corte de cabelo básico, aperfeiçoamento, maquiaqem e penteados. Artesanato Instrutor dos cursos de arte em fios, biscuit, pintura em tecidos, decoupage, cestaria em I jornal, arte francesa, artesanato com palha. Massaqem Oficina de massaqem corporal básica. Confecções Instrutor de: corte e costura básica, corte e costura aperfeiçoamento, confecção de lingerie, customização em tecidos e decoracão. Informática Instrutor dos cursos de Windows e Word, Excel e Power Poit, Front Page, Corei draw, manutenção de computadores, sequindo os proqramas especificos de cada curso. SMEC Músicas Instrutor e orientador do projeto SMEC Músicas, envolvendo as oficinas de violão, teclado e percussão das escolas da rede municipal de ensino. o Cuidador de Instrutor do curso de cuidador de idosos, desenvolvido no CMEP. Idosos Marcenaria Instrutor do curso de marcenaria artesanal desenvolvendo o seguinte programa: ética e relações humanas, segurança no trabalho, noções básicas do material empregado e cuidados com ferramental, conhecimentos matemáticos, conhecimento das formas, utiliza- I cão e reaproveitamento de madeiras na arte da marcenaria. Capoeira Instrutor de oficinas de capoeira: exercicios de coordenação psicomotora; aprendizado dos movimentos básicos de capoeira; aulas teóricas sobre histórico da capoeira. Xadrez Instrutor de xadrez: suporte lúdico pedaqóqico no desenvolvimento do raciocinio. Violão, teclado e Instrutor da oficina de violão e teclado e percussão. Noções dê arte em música, notação percussão musical, cifras, dedos, cordas e postura. Posições de acordes para acompanhamento de canto e melodia. Tablatura, aplicação teórica e prática do violão, teclado e percussão. Dança Italiana Instrutor da oficina de dança e folclore italiano. Ballet Instrutora da oficina de baileI. Evolucão, postura e coreografia. . Horta Educativa Instrutor da oficina de Horta Educativa, parceria no Projeto AABB Comunidade e Projeto Horta Comunitária. Artes - Hora do Oficina de contos, animação para leitura, orientação e estímulo a leitura e interpretação. Conto Futsal Instrutor da oficina de futebol de salão no proieto AABB Comunidade.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7221

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.221, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010 . . Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC do corrente exercício, no valor total de R$ 114.500,00 (cento e quatorze mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 16 - FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissional 6007 - Man.Cursos Profiss. Oficinas 3571/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado R$ 114.500,00 Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Supleméntar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNíCIPIO 1301 - Encargos Comuns A Órgãos Diversos 3 - Concessão Aux. Financeiros A Entidades 718/3.3.50.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais , R$ 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 3439/3.3,9.0,33.00,00,00 - Passagens E Despesas Com Locomocao R$ 8007 - Qualificação E Requalificação Do Pessoal 3432/3.3.9.0.39.0000,00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ ,R$ 3437/3,3.9.0.36,00.00,00 - Outros Servicos De Terceiros - PF ,.. R$ 8007 - Qualificação E Requalificação Do Pessoal 3440/3.3.9.0,33.00,00,00 - Passagens E Despesas Com Locomocao R$ 3441/3.3.9.0,30.00,00.00 - Material De Consumo : R$ 1702 - Departamento Cultural 14 - Aux. Financeiro Eventos Entidades E Shows 3447/3,3.9,0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3448/3.3,9.0.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros A PF , R$ 3451/3.3,9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 3453/3,3.9.0.36,00,00.00- Outros Servicos De Terceiros - PF : R$ 8008 - Manutenção Do Setor Cultural 3445/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 3449/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3450/3.3,9.0,31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas, R$ 3452/3,3.9.0.36.00.00,00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 64.000,00 500,00 600,00 100,00 100,00 100,00 500,00 250,00 . 3.500,00 750,00 1.500,00 500,00 500,00 500,00 •• ;lBi( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 1703 - Departamento Esportivo 12 - Auxílios A Entidades E Eventos 3455/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes R$ 3494/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 3499/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3501/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 7002 - Equip.E Mats.Permanentes-Setor Esportivo 3467/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$ 7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 3464/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3465/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalacoes R$ 3481/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3482/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ R$ 3496/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 3497/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 3498/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 3473/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao R$ 3485/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 3489/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas, R$ 3490/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 3500/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 3454/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas, R$ 3479/3.3.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao R$ 3495/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado R$ 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 3466/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita R$ 3477/3.3.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao R$ 3480/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao R$ 3484/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ : R$ 3486/3.3.9.030.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3487/33.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas, R$ 3491/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2010. I ~VARO MOrSÉt SANA se2retário,/,ctaAtJministraçãO LLOICBS ---.... . Vi 12.000,00 500,00 800,00 4.000,00 2.66á,00 1.800,00 500,00 500,00 500,00 5QO,00 500,00 500,00 500,00 3.050,00 1.186,50 300,00 500,00 1.784,50 . 500,00 500,00 300,00 200,00 500,00 2.834,00 100,00 3.085,00 500,00

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7220

•• tlt ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.220, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dá nova redação ao artigo 24 da Lei Municipal nO 5.444/00 de 29/11/00, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Autoria: Vereador Felipe Sálvia Art. 1.0 O artigo 24 da Lei Municipal nO5.444/00 de 29/1 lIOO,passa a viger com a seguinte redação: "Art. 24 Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do.Município de Carazinho, em processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. Parágrafo Único Podem votar os eleitores inscritos na circunscrição eleitoral do Município de Carazinho". Art. 2.0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em OI de setembro de 20IO. Registre-se e Publique - se: verJ~I~io~~fEcste~ve ~o Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEPo99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 09 . 2010


Lei Municipal Nº 7219

• •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.219, DE 24 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Sociedade Beneficente cMpp de Carazinho e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2010. o PREFEITO DO MUNICiPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo repassar recursos, mediante Convênio a Sodedade , Beneficente CMPP de Carazinho, qualificada como "Organização Soda I" conforme Decreto Executivo nO050 de 05 de junho de 2003, destinado a manutenção da entidade, Art. 2° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercido, no valor total de R$ 48,000,00 (quarenta e oito mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902101220174 - Administração Secretaria e Fundo da Saúde 0902,10122,0174,2112 - Manutenção Geral das atividades do Gabinete XXXX/3335041000000 - Contribuições, " R$ 48000,00 Objetivo: custear despesas de aluguel, luz, água, telefone, material de expediente, advogado, contador, setor de pessoal e demais despesas que procederão as defesas nas demandas judíciais provenientes das ações trabalhistas, Art. 3° Servirá de cobertura de crédito especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: • 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundá Municipal da Saúde 0902,10302,0170,2102 - Manutenção Coritrato de Gestão/CAPS 3632/3335041000000 - Contribuições, "R$ 26,065,00 0902,10303,0168.2091 - Manutenção Contrato de Gestão/Profilática 3635/3335041000000 - Contribuições, ",""""." "" ".""R$ Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 21.935,00 Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2010. , IS re-se ~pu ue-se no Painel de Publicaçõe.,s da Prefeitura: ALVARO MOISÉ SANA ~/feida-A ministração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 08 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 2010


Lei Municipal Nº 7218

•. . ..., • • ,1•1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.O7.218, DE 24 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza doação de área ao SESC e Revoga a Lei Municipal n.O7180/10. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação ao Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional do Estado do Rio Grande do Sul, um terreno urbano com área total de novecentos e vinte e quatro metros e cinqüenta decimetros quadrados (924,50m2), tendo 14,30 metros de frente e 54,50metros de frente a fundos, todo fechado com muro, casa de alvenaria, garagem, e demais benfeitorias, com área de 244,50m2 , localizado na Avenida Flores da Cunha, lado par distante 49,00 metros da esquina com a rua Bernardo Paz, centro, nesta cidade, no setor 02, quadra 100, lote 02 com as seguintes confrontações: Norte: 14,30 m com Avenida Flores da Cunha; ao Sul: 14,30m com Ana Guer- . ra lote 25; ao Leste: 54,50m com Fioravante Piva e outros lote 03 e a Oeste: 54 ,SOm com Centrais Elétricas de Carazinho SA Eletrocar lote 12, conforme matricula n.o 20.577 LO2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrante~ desta Lei. . Art. 2° A área ora doada é destinada à construção de uma Unidade Operacional do SESC, que contará com um teatro de 350 lugares. Art. 3° A empresa terá o prazo minimo de 02 (dois) anos, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção. I ~ 1° Após o início das obras, a empresa terá prazo de um(01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. ~ 2° Não será considerado inicio da construção, a colocação da pedra fundamental. Art, 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao pàtrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas no disposto nesta Lei. •t•i• ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Art. 5° A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nO5581, de 24 de outubro de 2001 e suas alterações. Art. 6° O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula especifica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. . • ~ 1° Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituida sobre o imóvel, hipoteca em 2° grau em favor do Municipio de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1° grau ao agente financeiro, quando o Municipio comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2° grau. ~ 2° A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, . somente poderá ser feita, se atendidos oS demais termos da legislação municipal, combinados com o disposto na Lei nO8.666/93 e suas alterações. Art. 7° Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1°, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MAGALHÃES Prefeito Gabin~te do Prefeito, 24 de agosto de 2010. Registre-se e PIl~j~2 Paine~de caÇões da Preféitura: . C:. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nO 7.180, de 15 de junho de 2010. I •

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 08 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 2010


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.