LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 7255

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7254

LEI MUNICIPAL N° 7.254, DE 13 DE EZEMBRO DE 2010. Ins itui sob a divulgação no site da Câ ara Municipal de Carazinho de es aço destinado a publicação de fotos e úncios de pessoas desaparecidas no Ambito do Municipio de Carazinho. Au oria: Vereador Élbio Esteve o PREFEITO DO MUNiCípIO DE CAraziNHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo a rovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica a Câmara Municipal de Carazinho, encarregada de disponibilizar em seu site, espaço para a publicação de fotos anúncios de pessoas desaparecidas residentes em Carazinho, ou que tenham parentes r sidindo na cidade. Art. 2° Fica a Câmara Municipal de carazinho encarregada de prover o suporte, manutenção e atualização do serviço por tempo indeterminado. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7253

Aut riza abertura de Crédito Especial no rçamento de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7252

LEI MUNICIPAL N.o 7.252, DE 10 DE D ZEMBRO DE 2010. Auto iza abertura de Crédito Especial no O çamento de 2010. o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARA INHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo apro ou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, no valor de R$ 97.500,00 (noven a e sete mil e quinhentos reais). 02 - GABINETE DO PREFEIT 0404 - Departamento Municipal dEsporte 020427.812.0562.1098 - Ampliação Construção e R formas Prédio ACAPESU xxxx/344905100000000 - Obras e Instalação.- Recu so Min. Esporte.R$ 97.500,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédi Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com ICONV nO085543/2009, Contrato de Repasse nO311.839-09/2009 com o Ministério do sporte/CAIXA- Programa: Esporte e Lazer na Cidade - Emendas, objetivando a execu ão de melhorar as condições da quadra poliesportiva da ACAPESU - Associação razinhense Pró-Ensino Superior, nesse Município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7251

LEI MUNICIPAL N° 7.251, DE 10 DE EZEMBRO DE 2010. Dá enominação às rotatórias de trânsito o Municipio. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CA AZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo apr vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° As Rotatórias de trânsito do unicipio terâo as seguintes denominaçóes: - Rotatória Engenheiro João Emilio üller, sita à Av. Flores da Cunha esquina Leonel Rocha; - Rotatória Antonio Leiria, sita à Av Flores da Cunha esquina José de Alencar; • Rotatória Olga Perin Zanferrari, si a à Av. Flores da Cunha esquina Anchieta; - Rotatória limo Danieli, sita à Av. Fio es da Cunha esquina Bandeirante; - Rotatória Reynoldo Cornel Kippe , sita à Av. Flores da Cunha esquina Tamoios. Art. 2° Essa homenagem é prestada m vista de relevantes serviços prestados pelos denominados a comunidade carazinhense Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7250

LEI MUNICIPAL N.o 7.250, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza o Municipio a prestar serviço de terraplenagem a Igreja Presbiteriana do Brasil. AYL TON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço de terraplenagem a Igreja Presbiteriana do Brasil, como incentivo à entidade, de conformidade com a Lei Municipal n.o 5.581/01 e suas alterações. Parágrafo único. Os serviços autorizados pelo caput deste artigo serão realizados em finais de semanas e feriados, sem prejuízo às atividades regulares do município. Art. 2° Serão de responsabilidade da igreja beneficiada, as despesas de combustível e demais trabalhos incidentes por ocasião da presente Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7249

LEI MUNICIPAL N° 7.249, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do PREVICARAZINHO. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do PREVICARAZINHO, corrente exercicio, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para recolhimento da compensação previdenciária entre RGPS e RPPS, com a seguinte classificação: 50 - PREVICARAZINHO 5002 - Administração Previcarazinho 5002.092720152.4004 - Manutenção do Quadro de Pessoal Inativo xxxx!333200101000000 - compensação prev.aposent. entre RPPS e RGPS R$ 30.000,00 Art. 2° Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 50 - PREVICARAZINHO 5002 - Administração Previcarazinho 5002.092720152.4009 - Aquisição de Equip.e mat.permanente 3582/344905200000000 - Equipamentos e material permanente R$ 30.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7248

LEI MUNICIPAL N.o 7.248, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. Inclui meta nas Leis Municipais n:s 7.017 - PPA 201012013 e 7.068 - LDO 2010 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica incluida no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.o 7.017 - PPA 2010/2013 e n,o 7.068 - LDO/2010 no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 05 - Recursos de Convênios e Auxílios; Função: 12 - Educação; Sub-função: 365 - Educação Infantil; Programas: 235 - Educação Infantil - Pré Escola; Ação: Obra e Instalações - PRÉ ESCOLA; Meta: Construção de prédio para o funcionamento de Escolas de Educação Infantil; Recurso: FNDE Art. 2° Fica o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 581.573,63 (Quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos) com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Recursos de Convênios/Auxilios 0705.123650235.xxxx - Obra e Instalações - PRÉ-ESCOLA xxxx/3449051000000 - Obra e Instalações - Recurso FNDE R$ 581.573,63 Art. 3° Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo 2° o Recurso Financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, provenientes da celebração do convênio nO701794/2010, No âmbito do Programa Nacional de Restruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÃNCIA. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7247

LEI MUNICIPAL N° 7.247, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Altera o Art. 5.° da Lei Municipal nO6.159 de 28 de Dezembro de 2004. Autoria: Vereadores Gilnei Jarré, Eugeni Grandó, Sandra Citolin, Élbio Esteve, Erlei Vieira, Leandro Adams e Rudinei Brombilla. Art. 1.0 _ Fica alterado o art. 5.° da Lei Municipal 6.15912004 que passa a viger com a seguinte redação: ••Art. 5.0 - Nenhum veiculo a ser utilizado no cumprimento do contrato poderá ter mais de lO (dez) anos de uso." Art. 2.0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.0 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 7.042/2009 . Sala das Reuniões Antônio Libório Berwíg, em 22 de novembro de 2010

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7246

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7245

LEI MUNICIPAL N.o 7.245, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercícío, no valor de quatorze mil reais (R$ 14.000,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1702 - Departamento Cultural 1702.133920632.8008 - Manutenção do Setor Cultural 3445/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - pj R$ 1703 -Departamento Esportivo 1703.278121562.0012 - Auxílios a entidades e eventos 3455/3335041000000 - Contribuições R$ 3483/3339048000000 - outros auxilios financeiros PF R$ 1703.278121233.8001 - Promoção de eventos de recreação 3485/3339039000000 - Outros serviços de terceiros - pj R$ 1703.278121562.8004 - Manutenção do Setor Esportivo 3469/3339039000000 - Outros serviços de terceiros - pj R$ 1.000,00 3.000,00 1.000,00 6.500,00 2.500,00 Objetivo - Auxilio financeiro a pessoa física para o Senhor Éverson de Assis Camilo, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) dentro da rubrica 3483; E concessão de apoio a Associação Carazinhense de Futsal, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) dentro da rubrica 3455. Art. 2° Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220130.7001 - Reequipamento da Administração 3443/3449052000000 - Equipamento e material permanente R$ 1701.041220130.8006 - Manutenção da Administração da Fundescar 3435/3339030000000 - Material de consumo R$ 3434/3339036000000 - Outros serviços de terceiros PF R$ 3436/3339047000000 - Obrigações tributárias e contr R$ 1701.041220130.8007 - Qualificação e Requalificação 3433/3339047000000 - Obrigações tributárias econtr R$ I 50,00 200,00 50,00 150,00 100,00 1701.9999919999.0013 - Reserva de Contingência 3438/3999999000000 - Reserva de Contingência R$ 1702 - Departamento Cultural 3446/3335041000000 - Contribuições R$ 3444/3335043000000 - Subvenções Sociais R$ 1703 - Departamento Esportivo 1703.278121233.8001 - Promoção de Eventos de recreação 3463/3339047000000 - obrigações tributárias e contr R$ 1703.278121561.8005 - Apoio desenvolv. Do desport. Comum. 3492/3335041000000 -Contribuições R$ 3462/3335043000000 - Subvenções sociais R$ 3478/3339038000000 - Arrendamento mercantil R$ 3484/33390390000000 - Outros serviços de terceiros- pJ R$ 1703.278121562.0012 - Auxílios a entidades e eventos 3468/3339047000000 - obrigações tributarias e contr R$ 1703.278121562.7003 - Ampliação/Construção obras nos Es 3460/3339047000000 - Obrigações tributárias e contr. R$ 1703.278121562.8002 - Manutenção Estádios e Parques Esp 3459/3339030000000 - Material de consumo R$ 3456/3339039000000 - Outros serviços de terceiros-pJ R$ 3457/3339047000000 - Obrigações tributárias e contr R$ 1703.278121562.8004 - Manutenção do Setor Esportivo 3476/3339030000000 - Material de consumo R$ 3454/3339031000000 - Premiações culturais, artist... R$ 3493/3339032000000 - Material de distribuição grat. R$ 3471/3339033000000 - Passagens e desp. Com locomoção R$ 3472/3339036000000 - Outros serviços de terceiros- PF R$ 3474/3339037000000 - Locação de mão-de-obra R$ 3475/3339047000000 - Obrigações tribut. E contr R$ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 4.450,00 500,00 500,00 300,00 100,00 100,00 100,00 400,00 200,00 200,00 2.400,00 1.400,00 100,00 700,00 1.000,00 50,00 50,00 500,00 100,00 300,00

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7244

LEI MUNICIPAL N.o 7.244, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza o Municipio a prestar serviço de terraplenagem e remoção de terra ao Sindicato dos Comerciários Carazinho/RS. AYL TON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNiCípIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço de terraplenagem e remoção de terra ao Sindicato dos Comerciários Carazinho/RS, como incentivo à entidade, de conformidade com a Lei Municipal n.o 5.581/01 e suas alterações. Parágrafo único. Os serviços autorizados pelo caput deste artigo serão realizados em finais de semanas e feriados, sem prejuízo às atividades regulares do município. Art. 2° Serão de responsabilidade da empresa beneficiada, as despesas de transporte e mão-de-obra incidentes por ocasião da presente Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7243

LEI MUNICIPAL N.o 7.243, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza doação de área ao Serviço Social do Transporte - SEST. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação ao Serviço Social do Transporte - SEST, inscrito no CNPJ sob n° 73.471.989/0001-95, com sede em Brasília, parte de um terreno urbano, sem benfeitorias, de formato irregular, com área total de 34.961,00m2 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e um metros quadrados), dentro de um todo maior, com 261.500,00m2 , situado no Parque Industrial Municipal. A parte a ser doada dista 161 ,86m da margem esquerda da rodovia Federal BR 285, com as seguintes confrontações: Norte confronta na extensão de 109,31 m com a área remanescente da matricula 26398; ao Sul confronta na extensão de 156,18m com terras de Ivan Bordignon; ao Leste confronta na extensão de 291,98m com a estrada de acesso onde faz frente; e ao Oeste confronta na extensão de 251,82m com área remanescente da matrícula 26,398, LO2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2° A área ora doada é destinada à instalação de um Centro Assistencial e Profissional Integrado dos Trabalhadores em Transportes - CAPIT. Art. 3° A donatária terá o prazo mínimo de 02 (dois) anos, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção. ~ 1° Após o início das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público, ~ 2° Não será considerado inicio da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicao ção, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigaçôes previstas no disposto nesta Lei. ~ Art. 5° A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nO5581, de 24 de outubro de 2001 e suas alterações. Art. 6° Serão de responsabilidade da donatária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1°, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2010

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7242

O PREFEITO DO MUNIClplO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a se- . guinte Lei: Art. 1° Fica prorrogado, por mais cinco (5) anos, o prazo de isenção de IPTU da empresa Rotoplastyc Indústria de Rotomoldados Ltda., autorizado pela Lei Municipal nO5.803/03. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7241

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto. ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para contratação de operação tle crédito do Programa Caminho da Escola. Parágrafo Único. ds recursos resultantes do financiamento I autorizado neste artigo serão obriga~oriamente aplicados na aquisição de veículos para o Transporte Escolar, sendo 01 (um) ônibus de 31 passageiros e 01 (um) ônibus de 44 passageiros; (adaptados para garantir a acessibilidade dos alunos portadores de necessidades especiais), no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluçõeslno 3.453 de 26/04/2007,3.536 de 31/01/2008, 3.696 de 26/03/2009 e 3.778 de 26/liJ8/2009 do Conselho Monetário Nacional. , Art. 20 Para pagame~to do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Municipid, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à , amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recurso~ a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nO4.320, de 17 de rharço de 1964. Art. 30 Os recursos p~ovenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2010


MAIS LEIS

Notícias

13.12.2017 - 15:00
Apresentado os estudantes do Programa Juventude Legislativa

O primeiro contato dos estudantes selecionados para o Programa Juventude Legislativa com a Câmara de Vereadores ocorreu na tarde desta terça-feira, 14, durante um bate-papo informal entre

13.12.2017 - 08:50
Prefeito Milton Schimitz atende indicação da Vereadora Janete Ross de Oliveira e encaminha Projeto que Insitui

Levar e expandir o conhecimento cristão à comunidade, enfatizando a moral, a ética, os bons costumes e o amor ao próximo como instrumento de valorização da dignidade

04.12.2017 - 21:52
Uniforme Escolar é aprovado por unanimidade

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira votou e aprovou o projeto de Lei que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

04.12.2017 - 09:31
Projeto que institui o Uniforme Escolar será votado nesta segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira terá em pauta o projeto que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

Em pauta

Sessão Ordinária nº 325 (18/12/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 18 de dezembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

- Eleição Mesa Diretora 2018.