LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7270

Autoriza o Poder Executivo a doar bens do patrimônio ao CETRAT.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7268

Dispõe sobre a incineração de documentos de receitas e despesas públicas e outros documentos de expediente inservÍveis desta Câmara referentes aos exercícios de 2004, 2003, 2002, 2001 e anteriores c dá outras providências.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7267

Institui no Calendário Oficial do Município no ano de 2011, o ANO DO SESQUICENTENÁRIO DA CIDADE DE CARAZlNHO.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7269

Revoga o inciso IJI do artigo 13 e dá no. va redação ao artigo 14 da Lei Municipal n. 7.066/09.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7266

Autoriza doação de área à empresa NOR~ TESUL - Indústria Metalúrgica LIda.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7265

Autoriza o Município a assumir e parcelar parte de débito do Hospital de Caridade de Carazinho com as Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR S/A.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7264

Inclui meta nas Leis Municipais 2010/2013 e 7.246 - LDO 2011. n." 7.017 - PPA

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7263

Declara situação de emergência e contrata emergencialmente seIVidores para trabalharem junto a Secretaria da Saúde.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7262

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7261

Art. 1." - Fica INstituido no Município de Carazinho O "Dia do Colunista Social", a ser comemorado anualmente no dia 08 de Dezembro. Art. 2." _ As comemorações alusivas a data farão parte do calendário oficial do Município de Carazinho. Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7260

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.260, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir bens e materiais do patrimônio. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir os bens e materiais constantes no anexo I, que é parte integrante desta Lei, para Prefeitura Municipal de Carazinho. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2010. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO ANEXO I Quantidade DESCRiÇÃO 1 Meriva Premium 06/06 cinza completa 1 porta interna com armação de aluminio e janela de vidro 3 porta interna em madeira, sem marco (para divisória) 1 radio toca fitas lenoxx soud 1 monitor para PC, Philips 1 ar condicionado sprinqer branco 1 ar condicionado cinza com marrom 1 estabilizador de voltaqem BST 1200 3 monitor para PC, marca LG . 4 gabinete para PC 1 pia de cozinha em inox 1 balcão de cozinha com 4 gavetas e duas portas, em madeira 1 aparelho de som, MARK AUDIO MK 2000 1 sofa com 3 luqares revestido em courvim preto e estrutura de metal 2 sofa marrom individual revestido em courvim bege 1 tribuna em madeira 3 mesa pl escrito rio branca com 3 qavetas 1 estante qiratoria para aquivo, branca 4 cadeira em aluminio com estofado vermelho 1 cadeira em aluminio com estofado azul 1 acento de cadeira qiratoria com estofado azul 1 acento de cadeira giratoria com estofado vermelho 3 porta interna em metal 4 folha de porta com marco, em madeira 3 folha de porta sem marco, em madeira 1 janela de vidro com estrutura em madeia 1 monitor para PC Samsunq 1 monitor para PC LG 1 ar condicionado 1 aparelho de fax QUALFAX 1 mesa pl escrito rio branca 1 pia de banheiro 1 mesa para computador 1 qabinete para PC 1 balcão (imprensa) 5 Tesouras de ferro 8 Janelas de Ferro 35 Telhas Brasilite 6 mm 16 Cunheiras Brasilile 6 mm 1 Cofre de ferro . 4 Janelas Basculantes de Ferro 1 Estante MDF Marfim 1 Refuqo de construção (ferro, madeira, etc.) Micro computador composto com processador Intel celeron 400Mhz, 128 MB Ram, HDD 20 GB, FDD 1,44 MB, gravador CO LG, monitor 15", color 1 AOC, teclado e mouse Micro computador composto por processador Intel celeron 1.8 Ghz, 256 MB Ram, HDD 20 GB, FOO 1.44 MB, leitor de CO LG, monitor 15" color 1 LG, teclado e mouse Micro computador composto por processador AMO Ouron 1.2 GHZ, 128 MB RAM, HD020 GB, FOO 1.44 MB, leitor de CO LG, monitor 14" color 1 LG, teclado e mouse Micro computador composto por processador AMO Ouron f.3 GHZ, 128 MB RAM, H0020 GB, FOO 1.44 MB, leitor de CO LG, monitor 14" color 1 Philips, teclado e mouse 2 Impressoras HP Oeskiet 3550 USB Jato de tinta color.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7259

LEI MUNICIPAL N.o 7.259, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera padrão e atribuições dos cargos de Escriturário Auxiliar e Escriturário. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficam alterados os Padrões dos Cargos de Escriturário Auxiliar e Escriturário do Quadro de Pessoal Efetivo do Município para os padrões 6 e 7, respectivamente. Art. 2° As atribuições e responsabilidades pertinentes aos cargos alterados neste artigo constantes na Lei Municipal n.o 7.088, passam a serem as descritas no anexo I, que é parte integrante desta Lei. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria de cada Secretaria em que os referidos servidores estiverem lotados. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7258

LEI MUNICIPAL N.o 7258, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para o Municipio assumir o dominio de trecho da RS-142. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Para operacionalizar a assunção de dominio de via pública, fica o Municipio de Carazinho autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento de Estradas de Rodagem - DAER, visando a urbanização de parte do trecho rodoviário de que trata a Lei Municipal 7.029/2009. Art. 2° O trecho a ser urbanizado nos termos da presente Lei compreende o trecho da RS-142, entre o entroncamento com a BR-285 até a rua Selbach. Art. 3° Nos termos do convênio a ser celebrado, caberá: I - Ao Estado, entregar o trecho com pavimentação restaurada em duas pistas, conforme projeto técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e aprovado pelo DAER. II - Ao Municipio, como contrapartida: éi) fornecer 1.600 (um mil e seiscentas) cargas de saibro para a recuperação da RS-142, em qualquer ponto de sua extensão dentro do território municipal; b) executar o canteiro central do trecho a ser transferido; c) assumir o compromisso com a construção futura de passeio público nos locais e condições definidos na legislação municipal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17de dezembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7257

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7256

LEI MUNICIPAL N.o 7.256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Autoriza concessão de auxílio financeíro ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exerci cio, no valor de R$ 80,000,00 (oitenta mil reais), para atendimento as necessidade do Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902,10122174.2108 - Subvenção ao HCC 3597/335043000000 - Subvenções Sociais., , ,.. R$ 80,000,00 Art. 2° É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Cãmara Municipal 0101.010310001.2005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 3400/3319013000000 - Obrigações Patronais R$ 0101.288430000.0020 - Amortização do Passivo Atuarial 3624/331113000000 - Obrigações patronais R$ 0101.999999999.9999 - Reserva de Contingência 3420/3999999000000 - Reserva de Contingência R$ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2010


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