LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7215

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL W 7.215, DE 20 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o CAPSEM contratar emergencialmente 2 escriturario auxiliar. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Centro de Assistência e Prestação á Saúde dos Servidores Municipais - CAPSEM a contratar emergencialmente 2 escriturário auxiliar, por três (03) meses, prorrogáveis por igual periodo, com carga horária, remuneração e atribuições equivalente ao cargo, do Quadro dos Servidores efetivos. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do CAPSEM. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete doPrefeito, 20 de agosto de 2010 .. IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 08 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 2010


Lei Municipal Nº 7214

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.O7.214, DE 20 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares na rede municipal de ensino. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 As Escolas Públicas Municipais contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela Direção da Escola e representantes dos segmentos da Comunidade Escolar. Parágrafo Único. Entende-se por Comunidade Escolar para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na Unidade Escolar. Art. 20 Os Conselhos Escolares terão funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões pedagógico-administrativo-financeiro, constituindo-se no órgão máximo de discussão ao nível de escola. . Parágrafo Único. Na definição das questões pedagógicas deverão ser resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e diretrizes do Conselho Nacional de Educação, Conselho Municipal de Educação (CME) e Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC). Art. 30 Os Conselhos Escolares serão compostos por 5 (cinco) membros dos seguintes segmentos: professores, pais ou responsáveis, alunos, funcionários e direção. 9 10 Quando a escola não tiver alunos com idade de 12 anos, será indicado mais um representante do segmento dos pais e.quando não houver servidor na escola, será indicado mais um representante do segmento dos professores. 9 20 Para cada segmento haverá a indicação de um titular e respectivo suplente, que assumirá em caso de vacância, conforme Art. 18 desta Lei. Art. 40 Os Conselhos Escolares terão as seguintes atribuições: I - Elaborar seu próprio regimento; . 11 - Adendar, modificar e aprovar o Plano Administrativo da escola; 111 - Criar e garantir mecanismo de participação efetiva e democrática da comunidade escolar no que se refere a projeto político-pedagógico da escola; IV - Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e a qualidade dos serviços prestados; .~ (Y " --------------------- ----------------- •• li ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 v - Coordenar o processo de discussão sobre o regimento escolar; VI - Convocar Assembléias Gerais dos segmentos da comunidade escolar; VII - Encaminhar à autoridade competente propostas para a instauração de sindicância para os fins de destituição de Diretor ou Vice-Diretor, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente; VIII - Recorrer a instâncias superiores sobre decisões a que não se julgar apto a decidir, conforme o regimento escolar. Art. 5° A Direção da Escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como membro nato e, em seu impedimento pelo Vice-Diretor. ~ 1° Quando para a escola não houver o Vice-diretor, o Diretor será representado pelo Coordenador Pedagógico. ~ 2° É vedada a participação do Diretor ou do seu representante nas reuniões do Conselho Escolar, quando a pauta for de assunto relativo a atos da Direção da Escola, exclusivamente. Art. 6° O Conselho Escolar reúne-se com a presença de no mínimo, metade de seus membros mais um, sendo as decisões tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, o voto de qualidade, no caso de empate. Parágrafo Único. O Presidente do Conselho Escolar será escolhido dentre os eleitos por eles mesmos, com exceção do Diretor. Art. 7° Compete ao Conselho Escolar: a) assessorar a escola em assuntos administrativos e pedagogicos; b) opinar sobre medidas disciplinares a serem aplicadas aos alunos; c) opinar sobre o sistema de avaliação da escola; d) propor modificações à presente Lei, quando necessário; e) soliCitar ao Diretor a convocação de professores, funcionários, alunos ou representantes do circulo de Pais e Mestres para prestar esclarescimentos necessários a sua atuação. Art. 8° A eleição dos representantes dos segmentos que farão parte do Conselho Escolar, bem como a de seus respectivos suplentes, se realizará na escola em cada segmento por votação secreta, uninominalmente ou através de chapas, na mesma data. •• li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 3 I - Os alunos maiores de doze (12) anos, regularmente matriculados na escola; 11 - Os pais ou responsáveis legais pelo aluno menor de dezoito (18) anos perante a escola; 111 - Os membros do magistério e demais servidores públicos em exercício na escola no dia da eleição. . Art. 11. Para dirigir o processo eleitoral será constituída uma comissão eleitoral de composição paritária com um (1) representante de cada segmento. I - Poderão compor a Comissão Eleitoral como representantes de cada segmento, alunos com direito de votar e serem votados; 11 - A Comissão Eleitoral será instalada na primeira quinzena de abril e em qualquer época, quando da organização do primeiro Conselho Escolar; 111 - A Comissão Eleitoral elegerá seu Presidente dentre os membros de seu segmento, maiores de dezoito (18) anos. Art. 12. Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Eleitoral não poderão concorrer como candidatos do Conselho Escolar. Art. 13. A comunidade escolar, com direito de votar, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de Edital, na segunda quinzena de março para na segunda quinzena de abril proceder a eleição, exceto o primeiro Conselho Escolar. Art. 14. Na eleição será lavrada ata, que ficará arquivada na escola. Art. 15. O Conselho Escolar tomará posse no prazo de até 15 (quinze) dias após sua eleição. Parágrafo Único. A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da Escola e dos seguintes pelo próprio Conselho. Art. 16. O Edital convocando para a eleição e indicando pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação de candidaturas, dia, hora e locai de votação, credenciamento de fiscais de votação e apuração, bem como outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral, será afixado em local visível na escola e remetido aos pais ou responsáveis por alunos, com antecedência de 15 (quinze) dias da eleição. Art. 17. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá duração de 2 (dois) anos, sendo permitido a recondução apenas por uma vez consecutiva. Art. 18. Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte. Parágrafo Único. O não-comparecimento injustificado do membro do Conselho a três (3) reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco (5) reuniões ordináI••; iBi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO a) pelo seu Presidente; b) por solicitação do Diretor da Escola; c) por requisição da metade mais um de seus membros. 4 Parágrafo Único. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2010. _r--~ .......---Regísrre::eSyéu~Jj6ttlJse no painel de ( ~d1re,.ura ~AR~A Sel(:retárioj6a Administração SMEàE>as//

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20 . 08 . 2010

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20 . 08 . 2010


Lei Municipal Nº 7213

• • 1••1 )!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.213, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. Altera redação do "caput" do art. 30 da Lei Municipal n.o 5.536 que Cria o Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DaRIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O capuf do artigo 3° da Lei Municipal na 5.536 de 11 de julho de 2001, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3° O Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho, compõe-se de 7 (sete) membros, sendo 1(um) de livre escolha do Prefeito e 6(seis) indicados por entidades representativas da comunidade carazinhense, escolhidos dentre pessoas de reconhecida ética profissional."(NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2010. Registre-sS!_e-/2~se no Painel de ~ 015lícãÇÕes. da"P. refeitura: . / r j. ÁLV OISÉS S. NA . f . aAlJmiiíÍstração CB /

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12 . 08 . 2010

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12 . 08 . 2010


Lei Municipal Nº 7212

• • ,., A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.212 DE 12 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professor, nos termos da Lei Municipal nO4.494/93, para UACC. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1° Autorizado o Poder Executivo ceder para a União das Associaçpes Comunitárias de Carazinho - UACC, um (01) professor com regime de trabalho de vinte (20) horas semanais, no periodo de 01 de julho a 31 de dezembro de 2010, de acordo com a minuta que é parte integrante desta Lei. Parágrafo Único. O professor cedido pela Administração deverá ser formado em Educação Física. Art. 2° Em contrapartida, a União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal em situação de vulnerabilidade social. que se integrarem nos projetos desenvolvidos por essa associaç.ão. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão á conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação de 2010: Ol - SECRETARiA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultural . Ol07.133920282.2057 - Manutenção das Atividades Dep. Cultura 1645-4/3319011000000- Vencimentos e Vantagens 1646-2/3319046000000 - Auxílio Alimentação 0707.092720152.2265 - Contríb. Patronal RPPS - Dep Cultura Art. 4" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2010.

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12 . 08 . 2010

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12 . 08 . 2010


Lei Municipal Nº 7211

)l"!"!ii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.211, 05 DE AGOSTO DE 2010. Declara situação de emergência e contrata emergencialmente servidores para trabalharem junto a Secretaria da Saüde. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei: Art.1° Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2° O Poder Executivo contrata servidores, de acordo com a relação abaixo. em caráter emergencial, remuneração, atribuições e carga horária equivalente a legislação pertinente, com base no art. 250 e inciso I!I do art. 251 da Lei Complementar n° 07/90, do Quadro dos Servidores efetivos, p,ira trabalharem junto a Secretaria Municipal do Saúde (Unidades de Saúde). f- -1" - ~~~~~~~~=~~•~.e~~]t.rioj=Parágrafo Único. O contrato emergencial terá vigência pelo periodo de [lês (03) meses, prorrogável por igual periodo, a cOntar da data de publicação uesta Lei Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde, através de recursos próprios, repasses estaduais, do Fundo Estadual de SaÚde e repasses Federais, do Fundo Nacional de Saúde. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2010.

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05 . 08 . 2010

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05 . 08 . 2010


Lei Municipal Nº 7210

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.210, DE 03 DE AGOSTO DE 2010. Autoriia o Municipio a ceder sala a Centrais Elétricas de Carazinho S/A - ELETROCAR. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Município de Carazinho a ceder uma sala localizada no prédio da Prefeitura a Centrais Elétrícas de Carazinho SA - ELETROCAR. Art. 2° O prazo da cessão de uso será de cinco anos, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que haja interesse público devidamente justificado, consoante previsto no termo que fará parte integrante desta Lei. Art. 3° A sala objeto da cessão de uso destina-se aos serviços de: relígações de ligações quando em corte, informações, reclamações, segunda via de faturas e demais serviços básicos .. Art. 4° A cessão de uso prevista nesta Lei é de caráter não .onerosa, incumbindo a empresa cessionária a conservação do local e a responsabilidade pela segurança dos bens depositados na área objeto desta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2010

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03 . 08 . 2010

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03 . 08 . 2010


Lei Municipal Nº 7209

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.209, DE 03 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete da Secretaria 0201.041220030.2170 - Divulgação Oficial e Institucional 6/3339039000000 - Outros serviços de terceiros pJ R$ 43.000,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1105 - Setor de Turismo 1105.236950472.2164 - Manut.Apoio Eventos Ofic.lncr.Tur/Santa Rita 1509/3339039000000 - Outros serviços terceiros pJ R$ 43.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de agosto. de 2010. AGALHÃES refeito I

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03 . 08 . 2010

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03 . 08 . 2010


Lei Municipal Nº 7208

•• )l!!ii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N."7.208, DE 30 DE JULHO DE 2010. Denomina "Rótula Gilberto Vargas Matiotti" a rótula na Avenida Flores da Cunha em Carazinho. Autoria: Vereador Gilnei Jarré. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica denominada de "RÓTULA GILBERTO VARGAS MATIOTTI", a rótula localizada no cruzamento da Av. Flores da Cunha com as ruas Ceará e Bispo Laranjeiras no Município de Carazinho. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 2010. ue-se no Painel de eitura:

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30 . 07 . 2010

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30 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7207

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.207, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza o Municipio aprovar projeto de construção da Empresa Nestlé Brasil Ltda. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a emitir aprovação de projeto de construção e respectiva licença de uma obra de ampliação da área administrativa da empresa Nestlé Brasil Ltda, localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, aceitando- se como comprovação de titularidade a Carta de arrematação expedida pelo Poder Judiciário em favor do Requerente arrematante, devidamente protocolada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo Único. Esta Lei suspende temporariamente e para fim especifico a aplicação do artigo 20, inciso .11 da Lei Municipal 4356/92 - Código de Obras do Município de Carazinho. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010. I ! ~ TO MAGALHÃES Prefeito

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28 . 07 . 2010

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28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7206

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.206, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza o Municipio de Carazinho receber dois terrenos urbanos como Dação em Pagamento para quitação de débitos tributários municipais. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Municipio de Carazinho autorizado a receber como Dação em pagamento dois terrenos urbanos: a) com a área total de 510,00 m2 (quinhentos e dez metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte, com Odila Gomes Scherer lote 14, ao sul, com a rua Tapera, na extensão, a leste, com a rua Brasilia onde faz frente e ao oeste, com Odilo Gomes lote 16; b) com a área total de 510,00 m2 (quinhentos e dez metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte, com Odelia Gomes Marcondes lote 03 e Odila Gomes Scherer lote 13, ao sul, com a rua Tapera, onde faz frente, a leste, com Odila Gomes Scherer lote 14 e Odilo Gomes lote 15 e ao oeste, com Leandro Alberto Lermen lote 01 e Liziane Drahmer lote 02 de propriedade do. casal Adilla da Silva Gomes e Odilo Gomes, conforme matriculas nOs29.805 e 29.806 - LO2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Laudo de Avaliação e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei . Art. 2° Os imóveis acima descritos serwao para amortização de débitos tributários mUnicipais de Odilo Gomes, até o valor de R$ 29.223,48 (vinte e nove mi, duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), insertos no Demonstrativo de Débito do Setor de Arrecadação, da Secretaria Municipal da Fazenda, que também é parte integrante da presente Lei. Art. 3° As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 201 O.

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28 . 07 . 2010

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28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7205

;••; )!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o7.205, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza a concessão de uso de um imóvel ao Moto Grupo Papaxão. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, ao Moto Grupo Papaxão, uma fração ideal de forma irregular, sem benfeitorias, com área total de 412,25m2 (quatrocentos e doze metros e vinte e cinco decímetros quadrados), dentro da matrícula n.o 22.827, localizado na avenida Flores da Cunha, lado ímpar, nesta cidade, na Vila Boa Vísta no setor 11, quadra 13, lote 06, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 15,00 com a Rua Domingos Secchi, 65,00m com a Rádio e Televisão Gazeta de Carazinholote 03, 25,00m com a Corsan lote 05; ao SUL, 47,32m com a avenida Flores da Cunha, 52,50m com Município de Carazinho lote 01; a LESTE, 24,95m com Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho lote 03, 189,71m com Ary Sampaio da Silveira lote 02, Moacir Luzzi lote 09, Aroldo Leandro Rodrigues da Silva lote 10, João Domingos da Silva lote 11 e 12, Comerciai Agrícola Cátia Ltda lotes 13 e 14, Luiz Antônío Barbosa Siqueira lote 15, Malharia Piazza Ltda, lote 16 e 17, Gervásio Propodoski lote 18, Flávio Garrafielo lote 19e 20, Terezinha Larger lotes 21 e 22, Irineu Alfredo Birkhan. lotes 23 e 24 e a OESTE, 188,41m com Município de Carazinho lote 01, conforme matrícula n.o 22.827 LO2 do Regístro de Imóveis de Carazinho, Laudo de Avaliação, memorial descrítivo e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2° O imóvel objeto dessa concessão destina-se à edificação da sede social da entidade. Art. 3Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4° A concessão autorizada pelo artigo 1°, é pelo prazo de 20 (vinte) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, medíante acordo entre as partes. . Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitoria, ao pa,mOnomonbpal, ,em ôn"" em vl"ode da 9",oldade dO",~ • 2 i8i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO Art. 5° O contrato de concessão será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da concessionária; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência da concessionária para outro Municipio; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; . f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6° Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1°, em boas condições, inclusive arborização e ajardinamento. Art. 7° Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1°, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010.

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28 . 07 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7204

•;•; ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.204, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza O Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidor, nos termos da Lei Municipal n.o 4.494/93, para o SINDICAR. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 01(um) servidor para o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de Carazinho e Região - SINDICAR, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, no período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, de acordo com a minuta de convênio, que é parte integrante desta Lei. Art. 20 Em contrapartida, o SINDICAR busca a ampliação das empresas instaladas em Carazinho, incrementando o retorno de tributos e empregabilidade. Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação do servidor cedido, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010.

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28 . 07 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7203

;••I• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.203, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), cof!l a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2002 - Divulgação Oficial 3412/3339039000000 - Outros serviços Terceiro PJ R$ 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 3427/3319016000000 - Outras Despesas Variáveis R$ .,3426/333901400000000 - Diárias Pessoal Civil R$ 16.000,00 5.000,00 14000,00 Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC. IND. COM. HAB. E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.226620455.2838 - Manutenção Transporte Trabalhadores Municipais 3617/3339039000000 - Outros serviços de terceiros pJ R$ 35.000,00 Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7202

,., A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.202, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera meta nas Leis Municipais na 7.017- PPA/2010/2013 e n° 7.068 - LDO/2010 e autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2010. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica alterado no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nO7.017 - Plano Plurianual 2010/2013 - nO7068 - LDO/2010 e na 7.097 LON2010 no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 07 - Difusão Cultural; Função: 13 - Cultura; Sub-função: 392 - Administração. Geral; Programas: 282 - Desenvolvimento Cultural; Ação: Obras e Instalações; Meta: Construção do Centro da Cultura Italiana de Carazinho. Recurso: Livre Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - DifuSão Cultural 0707.133920282.1161 - Obras e Instalações - Departamento da Cultura 3166/344905100000000 - Obras e Instalações .R$ 22000,00 Art. 3° Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Encargos Gerais do Municipio 130128.845.0584.0003 - Concessão auxilio Financeiro a Entidade 720/3335041000000 - Contribuições . Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010. Registre-see ubliqye-se no Painel de Publicações a Prefeitura: . ...R$ 22000,00

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7201

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.O 7.201, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 370.355,05 (trezentos e setenta mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos). 11 - SECRE.MUNIC.DESENV. AGRICULTURA IND.COM.HAB. 1103 - Setor de Indústria e Comércio 1103.226610451.1073 - Implem.lnfra-Estrutura Fisica Distrito xxxx/3449051 00000000 - Obras e Instalação - Recurso SEDAI. R$ 370.355,05 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a seguinte dotação: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 080526.782.0536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 3653/344905100000000 - Obras e Instalação- Recurso SEDAI. R$ 370.355,05 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2010


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.