LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7262

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7261

Art. 1." - Fica INstituido no Município de Carazinho O "Dia do Colunista Social", a ser comemorado anualmente no dia 08 de Dezembro. Art. 2." _ As comemorações alusivas a data farão parte do calendário oficial do Município de Carazinho. Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7260

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.260, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir bens e materiais do patrimônio. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir os bens e materiais constantes no anexo I, que é parte integrante desta Lei, para Prefeitura Municipal de Carazinho. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2010. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO ANEXO I Quantidade DESCRiÇÃO 1 Meriva Premium 06/06 cinza completa 1 porta interna com armação de aluminio e janela de vidro 3 porta interna em madeira, sem marco (para divisória) 1 radio toca fitas lenoxx soud 1 monitor para PC, Philips 1 ar condicionado sprinqer branco 1 ar condicionado cinza com marrom 1 estabilizador de voltaqem BST 1200 3 monitor para PC, marca LG . 4 gabinete para PC 1 pia de cozinha em inox 1 balcão de cozinha com 4 gavetas e duas portas, em madeira 1 aparelho de som, MARK AUDIO MK 2000 1 sofa com 3 luqares revestido em courvim preto e estrutura de metal 2 sofa marrom individual revestido em courvim bege 1 tribuna em madeira 3 mesa pl escrito rio branca com 3 qavetas 1 estante qiratoria para aquivo, branca 4 cadeira em aluminio com estofado vermelho 1 cadeira em aluminio com estofado azul 1 acento de cadeira qiratoria com estofado azul 1 acento de cadeira giratoria com estofado vermelho 3 porta interna em metal 4 folha de porta com marco, em madeira 3 folha de porta sem marco, em madeira 1 janela de vidro com estrutura em madeia 1 monitor para PC Samsunq 1 monitor para PC LG 1 ar condicionado 1 aparelho de fax QUALFAX 1 mesa pl escrito rio branca 1 pia de banheiro 1 mesa para computador 1 qabinete para PC 1 balcão (imprensa) 5 Tesouras de ferro 8 Janelas de Ferro 35 Telhas Brasilite 6 mm 16 Cunheiras Brasilile 6 mm 1 Cofre de ferro . 4 Janelas Basculantes de Ferro 1 Estante MDF Marfim 1 Refuqo de construção (ferro, madeira, etc.) Micro computador composto com processador Intel celeron 400Mhz, 128 MB Ram, HDD 20 GB, FDD 1,44 MB, gravador CO LG, monitor 15", color 1 AOC, teclado e mouse Micro computador composto por processador Intel celeron 1.8 Ghz, 256 MB Ram, HDD 20 GB, FOO 1.44 MB, leitor de CO LG, monitor 15" color 1 LG, teclado e mouse Micro computador composto por processador AMO Ouron 1.2 GHZ, 128 MB RAM, HD020 GB, FOO 1.44 MB, leitor de CO LG, monitor 14" color 1 LG, teclado e mouse Micro computador composto por processador AMO Ouron f.3 GHZ, 128 MB RAM, H0020 GB, FOO 1.44 MB, leitor de CO LG, monitor 14" color 1 Philips, teclado e mouse 2 Impressoras HP Oeskiet 3550 USB Jato de tinta color.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7259

LEI MUNICIPAL N.o 7.259, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera padrão e atribuições dos cargos de Escriturário Auxiliar e Escriturário. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficam alterados os Padrões dos Cargos de Escriturário Auxiliar e Escriturário do Quadro de Pessoal Efetivo do Município para os padrões 6 e 7, respectivamente. Art. 2° As atribuições e responsabilidades pertinentes aos cargos alterados neste artigo constantes na Lei Municipal n.o 7.088, passam a serem as descritas no anexo I, que é parte integrante desta Lei. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria de cada Secretaria em que os referidos servidores estiverem lotados. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7258

LEI MUNICIPAL N.o 7258, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para o Municipio assumir o dominio de trecho da RS-142. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Para operacionalizar a assunção de dominio de via pública, fica o Municipio de Carazinho autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento de Estradas de Rodagem - DAER, visando a urbanização de parte do trecho rodoviário de que trata a Lei Municipal 7.029/2009. Art. 2° O trecho a ser urbanizado nos termos da presente Lei compreende o trecho da RS-142, entre o entroncamento com a BR-285 até a rua Selbach. Art. 3° Nos termos do convênio a ser celebrado, caberá: I - Ao Estado, entregar o trecho com pavimentação restaurada em duas pistas, conforme projeto técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e aprovado pelo DAER. II - Ao Municipio, como contrapartida: éi) fornecer 1.600 (um mil e seiscentas) cargas de saibro para a recuperação da RS-142, em qualquer ponto de sua extensão dentro do território municipal; b) executar o canteiro central do trecho a ser transferido; c) assumir o compromisso com a construção futura de passeio público nos locais e condições definidos na legislação municipal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17de dezembro de 2010.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7257

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7256

LEI MUNICIPAL N.o 7.256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Autoriza concessão de auxílio financeíro ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exerci cio, no valor de R$ 80,000,00 (oitenta mil reais), para atendimento as necessidade do Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902,10122174.2108 - Subvenção ao HCC 3597/335043000000 - Subvenções Sociais., , ,.. R$ 80,000,00 Art. 2° É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Cãmara Municipal 0101.010310001.2005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 3400/3319013000000 - Obrigações Patronais R$ 0101.288430000.0020 - Amortização do Passivo Atuarial 3624/331113000000 - Obrigações patronais R$ 0101.999999999.9999 - Reserva de Contingência 3420/3999999000000 - Reserva de Contingência R$ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7255

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7254

LEI MUNICIPAL N° 7.254, DE 13 DE EZEMBRO DE 2010. Ins itui sob a divulgação no site da Câ ara Municipal de Carazinho de es aço destinado a publicação de fotos e úncios de pessoas desaparecidas no Ambito do Municipio de Carazinho. Au oria: Vereador Élbio Esteve o PREFEITO DO MUNiCípIO DE CAraziNHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo a rovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica a Câmara Municipal de Carazinho, encarregada de disponibilizar em seu site, espaço para a publicação de fotos anúncios de pessoas desaparecidas residentes em Carazinho, ou que tenham parentes r sidindo na cidade. Art. 2° Fica a Câmara Municipal de carazinho encarregada de prover o suporte, manutenção e atualização do serviço por tempo indeterminado. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2010.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7253

Aut riza abertura de Crédito Especial no rçamento de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7252

LEI MUNICIPAL N.o 7.252, DE 10 DE D ZEMBRO DE 2010. Auto iza abertura de Crédito Especial no O çamento de 2010. o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARA INHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo apro ou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, no valor de R$ 97.500,00 (noven a e sete mil e quinhentos reais). 02 - GABINETE DO PREFEIT 0404 - Departamento Municipal dEsporte 020427.812.0562.1098 - Ampliação Construção e R formas Prédio ACAPESU xxxx/344905100000000 - Obras e Instalação.- Recu so Min. Esporte.R$ 97.500,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédi Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com ICONV nO085543/2009, Contrato de Repasse nO311.839-09/2009 com o Ministério do sporte/CAIXA- Programa: Esporte e Lazer na Cidade - Emendas, objetivando a execu ão de melhorar as condições da quadra poliesportiva da ACAPESU - Associação razinhense Pró-Ensino Superior, nesse Município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7251

LEI MUNICIPAL N° 7.251, DE 10 DE EZEMBRO DE 2010. Dá enominação às rotatórias de trânsito o Municipio. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CA AZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo apr vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° As Rotatórias de trânsito do unicipio terâo as seguintes denominaçóes: - Rotatória Engenheiro João Emilio üller, sita à Av. Flores da Cunha esquina Leonel Rocha; - Rotatória Antonio Leiria, sita à Av Flores da Cunha esquina José de Alencar; • Rotatória Olga Perin Zanferrari, si a à Av. Flores da Cunha esquina Anchieta; - Rotatória limo Danieli, sita à Av. Fio es da Cunha esquina Bandeirante; - Rotatória Reynoldo Cornel Kippe , sita à Av. Flores da Cunha esquina Tamoios. Art. 2° Essa homenagem é prestada m vista de relevantes serviços prestados pelos denominados a comunidade carazinhense Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2010.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 12 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 2010


Lei Municipal Nº 7250

LEI MUNICIPAL N.o 7.250, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza o Municipio a prestar serviço de terraplenagem a Igreja Presbiteriana do Brasil. AYL TON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço de terraplenagem a Igreja Presbiteriana do Brasil, como incentivo à entidade, de conformidade com a Lei Municipal n.o 5.581/01 e suas alterações. Parágrafo único. Os serviços autorizados pelo caput deste artigo serão realizados em finais de semanas e feriados, sem prejuízo às atividades regulares do município. Art. 2° Serão de responsabilidade da igreja beneficiada, as despesas de combustível e demais trabalhos incidentes por ocasião da presente Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7249

LEI MUNICIPAL N° 7.249, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do PREVICARAZINHO. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do PREVICARAZINHO, corrente exercicio, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para recolhimento da compensação previdenciária entre RGPS e RPPS, com a seguinte classificação: 50 - PREVICARAZINHO 5002 - Administração Previcarazinho 5002.092720152.4004 - Manutenção do Quadro de Pessoal Inativo xxxx!333200101000000 - compensação prev.aposent. entre RPPS e RGPS R$ 30.000,00 Art. 2° Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 50 - PREVICARAZINHO 5002 - Administração Previcarazinho 5002.092720152.4009 - Aquisição de Equip.e mat.permanente 3582/344905200000000 - Equipamentos e material permanente R$ 30.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7248

LEI MUNICIPAL N.o 7.248, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. Inclui meta nas Leis Municipais n:s 7.017 - PPA 201012013 e 7.068 - LDO 2010 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica incluida no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.o 7.017 - PPA 2010/2013 e n,o 7.068 - LDO/2010 no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 05 - Recursos de Convênios e Auxílios; Função: 12 - Educação; Sub-função: 365 - Educação Infantil; Programas: 235 - Educação Infantil - Pré Escola; Ação: Obra e Instalações - PRÉ ESCOLA; Meta: Construção de prédio para o funcionamento de Escolas de Educação Infantil; Recurso: FNDE Art. 2° Fica o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 581.573,63 (Quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos) com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Recursos de Convênios/Auxilios 0705.123650235.xxxx - Obra e Instalações - PRÉ-ESCOLA xxxx/3449051000000 - Obra e Instalações - Recurso FNDE R$ 581.573,63 Art. 3° Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo 2° o Recurso Financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, provenientes da celebração do convênio nO701794/2010, No âmbito do Programa Nacional de Restruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÃNCIA. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 2010


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1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.