LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7300

LEI MUNICIPAL N° 7300, DE 16 DE FEVEREIRD DE 2011, Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2011. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei- Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 3.193.000,00 (três milhões, cento e noventa e três mil reais) com a seguinte classificação: 11 - SECo MUN. DE DESENV.AGRIC.IND.COM.MEIO AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais 3449051 00000000 - Obras e Instação - recurso SEHADUR R$ 918.000,00 08 - SECo DE OBRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas - Obras e Inst. Recurso Cx Estadual S/A-Agência Fomento-RS R$1.000,000,00 3449051 0000000 - Obras e Instalação - Recurso 1050 . .R$ 975.000,00 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Vias Publicas Urbanas e Interior 1001.26781 0532.1065 ~Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 3449051.00000000 - Obras e Instalação - Recurso SEINFRA/DAP R$ 300.000,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) a arrecadação proveniente de convênio com Secretaria Estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, através do Programa Produção de Ações Habitacionais - EMANCIPAR, objetivando a execução de ações relativas a construção de 60 unidades habitacionais, nesse Município, no valor de R$918.000,OO; b) a contratação de oper.ação de crédito com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento- RS- com até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais); c) Convênio com o Ministério do TURISMO - Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Apoio a Projetos de Infraestrutura Turistica - Contrato de repasse nO715263/2009, proposta SICONV nO087626/2009, plano de trabalho 0304637-14, no valor de R$975.000,OO e d) Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística, através do Departámento Aeroportuário, visando à construção do Terminal de Passageiros do Aeroporto de Carazinho, no valor de R$300.000,00

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7299

O PREFEITO DO MUNiCípIO DE CARAZINHO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), com a seguinte classificação: 08 - SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 080526.782.0536.1053- Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 344905100000000 - Obras e Instalação - Recurso Min.Cidades..... .R$ 394.200,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecaaação proveniente de convênio SICONV n,o 039183/2010, Contrato de Repasse n.o. 327.479-91/2010 com o Ministério da Cidades/CAIXA - Programa: GESTÃO DA POLlTICA DE DESENVOLVIMENTO - Emendas. objetivando a execução de Pavimentação com paralelepípedos regulares de diversas ruas, no Município de Carazinho.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7298

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, no valor total deR$ 1.152.147,95 (um milhão. cento e cinqüenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), com a seguinte classificação: 12 • SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 . Gabinete da Secretaria 1201.082440125.2150 • Manut. Ativid. Adm. Gab. Secre. Assist. social xxxx/3333093000000 . Indenizações e restituições...... . R$ 100:00 13 . ENCARGOS GERAIS DO MUNiCíPIO 1301 - Encargos comuns a órgãos diversos 1301.288430581.0001 . Amortização e encargos da divida xxxx/3469171 00.00.00.00 . Principal da divida por contrato .R$ 570.139,19 1301.288430581.0005 - Amortização do passivo atuarial xxxx/331919200.00.00.00 • Despesas de exerci cios anteriores R$ 581.808,76 1301.041220030.2166. Tarifas púbiicas, restituições xxxx/3333093000000 . Indenizações e restituições ..........•.............. R$ 100,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução ~e saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 . Gabinete da Secretaria 1201.082440125.2150 • Manut. Ativid. Adm. Gab. Secre. Assist. social 2496.1/3339014000000 . Diãrias - Pessoal civil R$ 100,00 13 . ENCARGOS GERAIS DO MUNiCíPIO 1301 - Encargos comuns a órgãos diversos 1301.288430581.0001 . Amortização e encargos da divida 679.3/3469071000000 . Principal da divida por contrato R$ 190.736,00 1301.288430581.0005 . Amortização do passivo atuarial 2038.9/3319113000000 . Obrigações patronais R$ 581.808,76 1301.041220030.2166 . Tarifas públicas, restituições 4580.2/3332093000000 . Indenizações e restituições R$ 100,00 A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681-0/3999999000000 - Reserva de Contingência R$ 379.403,19 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2011.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7297

Estabelece quota básica mensal para custear os serviços gráficos, impressos, postagem, telefone, que será disponibilizado mensalmente para os gabinetes dos parlamentares da Câmara Municipal de Carazinho

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7296

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Carazinho.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7295

Institui Gratificação Especial ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Carazinho, responsável pela coordenação da publicação dos atos administrativos em conformidade com a Lei nº 7.157/2010 - Lei de Transparência.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7294

Dispõe sobre a concessão de diária aos Agentes Polltioos e Servidores e de indenização de transporte aos Agentes Pollticos e Servidores da Câmara Municipal de Carazinho.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7293

Concede revisão geral anual para os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carazinho.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7292

Autoriza contratação de uma faxineira por motivo de interesse público.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7291

Autoriza cozinheira público. contratação de uma por motivo de interesse

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7290

Autoriza o Município de Carazinho receber do Estado do Rio Grande do Sul uma área de terras em doação.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7289

Autoriza a contratação emergencial de 03 Monitores para trabalharem no Abrigo ProF Odila.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7288

Autoriza aberlura de Crédito Especial no Orçamento de 2011.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7287

Concede revisão geral anual para os vencimentos e subsídios dos servidores municipais.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7286

Concede o Título Honorífico Comenda o Bombeador ao Sr. Pedro Luiz Lima

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2011


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