LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7246

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7245

LEI MUNICIPAL N.o 7.245, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercícío, no valor de quatorze mil reais (R$ 14.000,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1702 - Departamento Cultural 1702.133920632.8008 - Manutenção do Setor Cultural 3445/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - pj R$ 1703 -Departamento Esportivo 1703.278121562.0012 - Auxílios a entidades e eventos 3455/3335041000000 - Contribuições R$ 3483/3339048000000 - outros auxilios financeiros PF R$ 1703.278121233.8001 - Promoção de eventos de recreação 3485/3339039000000 - Outros serviços de terceiros - pj R$ 1703.278121562.8004 - Manutenção do Setor Esportivo 3469/3339039000000 - Outros serviços de terceiros - pj R$ 1.000,00 3.000,00 1.000,00 6.500,00 2.500,00 Objetivo - Auxilio financeiro a pessoa física para o Senhor Éverson de Assis Camilo, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) dentro da rubrica 3483; E concessão de apoio a Associação Carazinhense de Futsal, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) dentro da rubrica 3455. Art. 2° Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220130.7001 - Reequipamento da Administração 3443/3449052000000 - Equipamento e material permanente R$ 1701.041220130.8006 - Manutenção da Administração da Fundescar 3435/3339030000000 - Material de consumo R$ 3434/3339036000000 - Outros serviços de terceiros PF R$ 3436/3339047000000 - Obrigações tributárias e contr R$ 1701.041220130.8007 - Qualificação e Requalificação 3433/3339047000000 - Obrigações tributárias econtr R$ I 50,00 200,00 50,00 150,00 100,00 1701.9999919999.0013 - Reserva de Contingência 3438/3999999000000 - Reserva de Contingência R$ 1702 - Departamento Cultural 3446/3335041000000 - Contribuições R$ 3444/3335043000000 - Subvenções Sociais R$ 1703 - Departamento Esportivo 1703.278121233.8001 - Promoção de Eventos de recreação 3463/3339047000000 - obrigações tributárias e contr R$ 1703.278121561.8005 - Apoio desenvolv. Do desport. Comum. 3492/3335041000000 -Contribuições R$ 3462/3335043000000 - Subvenções sociais R$ 3478/3339038000000 - Arrendamento mercantil R$ 3484/33390390000000 - Outros serviços de terceiros- pJ R$ 1703.278121562.0012 - Auxílios a entidades e eventos 3468/3339047000000 - obrigações tributarias e contr R$ 1703.278121562.7003 - Ampliação/Construção obras nos Es 3460/3339047000000 - Obrigações tributárias e contr. R$ 1703.278121562.8002 - Manutenção Estádios e Parques Esp 3459/3339030000000 - Material de consumo R$ 3456/3339039000000 - Outros serviços de terceiros-pJ R$ 3457/3339047000000 - Obrigações tributárias e contr R$ 1703.278121562.8004 - Manutenção do Setor Esportivo 3476/3339030000000 - Material de consumo R$ 3454/3339031000000 - Premiações culturais, artist... R$ 3493/3339032000000 - Material de distribuição grat. R$ 3471/3339033000000 - Passagens e desp. Com locomoção R$ 3472/3339036000000 - Outros serviços de terceiros- PF R$ 3474/3339037000000 - Locação de mão-de-obra R$ 3475/3339047000000 - Obrigações tribut. E contr R$ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 4.450,00 500,00 500,00 300,00 100,00 100,00 100,00 400,00 200,00 200,00 2.400,00 1.400,00 100,00 700,00 1.000,00 50,00 50,00 500,00 100,00 300,00

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19 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7244

LEI MUNICIPAL N.o 7.244, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza o Municipio a prestar serviço de terraplenagem e remoção de terra ao Sindicato dos Comerciários Carazinho/RS. AYL TON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNiCípIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço de terraplenagem e remoção de terra ao Sindicato dos Comerciários Carazinho/RS, como incentivo à entidade, de conformidade com a Lei Municipal n.o 5.581/01 e suas alterações. Parágrafo único. Os serviços autorizados pelo caput deste artigo serão realizados em finais de semanas e feriados, sem prejuízo às atividades regulares do município. Art. 2° Serão de responsabilidade da empresa beneficiada, as despesas de transporte e mão-de-obra incidentes por ocasião da presente Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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19 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7243

LEI MUNICIPAL N.o 7.243, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza doação de área ao Serviço Social do Transporte - SEST. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação ao Serviço Social do Transporte - SEST, inscrito no CNPJ sob n° 73.471.989/0001-95, com sede em Brasília, parte de um terreno urbano, sem benfeitorias, de formato irregular, com área total de 34.961,00m2 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e um metros quadrados), dentro de um todo maior, com 261.500,00m2 , situado no Parque Industrial Municipal. A parte a ser doada dista 161 ,86m da margem esquerda da rodovia Federal BR 285, com as seguintes confrontações: Norte confronta na extensão de 109,31 m com a área remanescente da matricula 26398; ao Sul confronta na extensão de 156,18m com terras de Ivan Bordignon; ao Leste confronta na extensão de 291,98m com a estrada de acesso onde faz frente; e ao Oeste confronta na extensão de 251,82m com área remanescente da matrícula 26,398, LO2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2° A área ora doada é destinada à instalação de um Centro Assistencial e Profissional Integrado dos Trabalhadores em Transportes - CAPIT. Art. 3° A donatária terá o prazo mínimo de 02 (dois) anos, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção. ~ 1° Após o início das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público, ~ 2° Não será considerado inicio da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicao ção, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigaçôes previstas no disposto nesta Lei. ~ Art. 5° A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nO5581, de 24 de outubro de 2001 e suas alterações. Art. 6° Serão de responsabilidade da donatária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1°, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2010

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19 . 11 . 2010

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19 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7242

O PREFEITO DO MUNIClplO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a se- . guinte Lei: Art. 1° Fica prorrogado, por mais cinco (5) anos, o prazo de isenção de IPTU da empresa Rotoplastyc Indústria de Rotomoldados Ltda., autorizado pela Lei Municipal nO5.803/03. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2010.

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19 . 11 . 2010

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19 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7241

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto. ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para contratação de operação tle crédito do Programa Caminho da Escola. Parágrafo Único. ds recursos resultantes do financiamento I autorizado neste artigo serão obriga~oriamente aplicados na aquisição de veículos para o Transporte Escolar, sendo 01 (um) ônibus de 31 passageiros e 01 (um) ônibus de 44 passageiros; (adaptados para garantir a acessibilidade dos alunos portadores de necessidades especiais), no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluçõeslno 3.453 de 26/04/2007,3.536 de 31/01/2008, 3.696 de 26/03/2009 e 3.778 de 26/liJ8/2009 do Conselho Monetário Nacional. , Art. 20 Para pagame~to do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Municipid, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à , amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recurso~ a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nO4.320, de 17 de rharço de 1964. Art. 30 Os recursos p~ovenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

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19 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7240

Art.1° Fica o Poder Eocecutivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, rio valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais). 11 - SECR.MLNIC.DESEN. AGRIC.IND.COM.HAB.M. AMBIENTE 1104 - Setor dd Meio Ambiente I 1104.185410352.1077 - Obra Infra-Estrutura Equip. Parque João Xavier da Cruz xxxx/344905100000000 - Obras e Instalação - Rec. Min. Turismo R$146.250,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente Ide convênio com Ministério do Turismo - Projeto SICONV nO094640/2009, Convênio 722191/2009, Contrato de Repasse nO3076414- 90/2009 com a CAIXA FEDERAL. Programa: Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Emendas, objetivando a execução de ações relativas a Obras de Revitalização da Infraestrutura do Parque Municipal João Alberto Xavier da Cruz, nesse Município.

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16 . 11 . 2010

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16 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7239

LEI MUNICIPAL N.o7.239, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza doação de área à empresa Busch Sistemas de Precisão Lida. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação à empresa Busch Sistemas de Precisão Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de oito mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados (B.650,1l0m localizado na rua Castelar Martinez, distante 100,00m da esquina com a rua Empresário Agenello Senger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no lote 03, quadra 06, Setor 13, com as seguintes medidas e confrontações: a Nordeste: 173,00m com a Rua Castelar Martinez, onde faz frente; a Sudoeste: 173,00m com área verde lote 01, onde faz fundos; a Noroeste: 50,00m com Mecânica Cobrinha LIda lote 02 de frente a fundos e a Sudeste: 50,00m com Município de Carazinho lote 04 de frente a fundos, conforme matricula n.o 33.203 L.02, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos derhais documentos exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municípal n.O5.581/01 e sJas alterações. Art. 2° A área ora doada Jdestinada à instalação da empresa no ramo de fabricação de máquinas, equipamentos e ir,hplementos agricolas, comércío varejista, importaçâo e exportação de máquinas, equipamentos e implementos agricolas e de peças, componentes eletrônicos e hidráulicos para máquin~s, prestação de serviços de conserto e assistêncía técnica. I Art. 3° A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra- estrutura minima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alven~ria ou tela, com portões de ferro nas entradas. 9 1° A empresa terá o pr~zo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para inibar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distritoi Industrial Carlos Augusto Fritz. . 9 2° Após o inicio das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. . 9 3° Não será consideradd início da construção, a colocação da pedra fundamentaI. I Art. 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação , dos projetos e do inicío e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ~o Município.

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16 . 11 . 2010

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16 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7238

O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação á empresa Madereira JD LIda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 16.000,00m2 (dezesseis mil metros quadrados), situado entre as ruas Lidio Bordignon, Bruno Buchholz e Antônio Alverne Ferreira Gomes, no quarteirão formado por mais a rua José Balduino Lauxen, no Distrito Industrial lron Albuquerque, nesta cidade, no lote 02, quadra 36, setor 13, com as seguintes confrontaçôes: ao NORTE, 160,00m com o lote 01, onde faz fundos; ao SUL, 160,00m com a rua Bruno Buchholz, onde faz frente; a LESTE, 100,00m com a rua Antônio Alverne Ferreira Gomes, onde também faz frente e a OESTE, 100,00m com a rua Lidio Bordignon, onde também faz frente, conforme matricula n.o 33.212 L.02, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação . e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.o5.581/01 e suas alteraçôes. Art. 2° A área ora doada é destinada á construção de aproximadamente 1.600 m2, para instalação da empresa que exerce atividade no ramo de indústria e comércio de madeiras. Art. 3° A Empresa após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portôes de ferro nas entradas. li 1° A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da emissão da escritura pública, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industriallron Albuquerque. li 2° Após o inicio das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. li 3° Não será considerado inicio da construção, a colocação da pedra fundamental. • ••• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 Art. 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Municipio fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município, com as respectivas benfeitorias. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei nO 5.995/03(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque), e o disposto nesta Lei. Art. 5° A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais díspositivos legais constantes na Lei nO5.995, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industriallron Albuquerque, e suas alterações. Art. 6° O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula especifica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto de doação. 9 1° Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2° grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1° grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2° grau. 9 2° A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nO5.995/03, combinados com o disposto na Lei nO8.666/93 e suas alterações. Art. 7° As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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16 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7237

Art. 1.0 _ Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho a realizar convemo com a Universidade Luterana do Brasil - ULBRA - Campus Carazinho, visando a contratação de 1 (um) estagiário de Educação Física para realizar o Projeto Ergonômico e Ginástica Laboral aos servidores desta Casa Legislativa, conforme plano de trabalho em anexo. Art. 2.° _ Em contrapartida a Câmara repassará a Instituição de Ensino o equivalente a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), mensais. Art. 3.° _ O período de estágio será de 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses. Art. 4.° _ As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento próprio da Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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09 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7236

A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.236, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. Obriga os Supermercados, no âmbito do Municipio de Carazinho a disponibilizar aos idosos, gestantes e deficientes, caixa prioritário para atendimento. Autoria: Vereador Marcos Soares. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica obrigatória a destinação pelos supermercados de uma caixa registradora para atendimento preferencial a clientes nas seguintes condições especiais: I - gestantes; 11 - pessoas com idade superior a sessenta anos; 111 - deficientes fisicos; IV - pessoas acompanhadas de crianças menores de cinco anos. Art. 2° Todos os supermercados com mais de cinco (5) caixas, terão que disponibilizar um (1) caixa para atendimento preferencial. Art. 3° Entende-se como atendimento preferencial, para os efeitos desta Lei, o direito de ser atendido imediatamente após o cliente que. porventura, esteja efetuando os registros no momento em que o beneficiário, como descrito no art. 1°, chegue ao caixa, sem a necessidade de observar a ordem na fila de espera. Art. 4° Deverá ser afixado em local conspícuo, junto ao caixa, um cartaz informando os clientes das condições especiais de atendimento. Parágrafo único. O cartaz deverá conter, além da menção do número e data desta Lei, os seguintes dizeres: "GESTANTES, IDOSOS, DEFICIENTES FíSICOS E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS MENORES DE CINCO ANOS TEM ATENDIMENTO PREFERENCIALMENTE NESTE CAIXA, SEM A NECESSIDADE DE PERMANECEREM NA FILA DE ESPERA". Art. 5° O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará ao infrator as seguintes punições: I - Advertência; 11- Multa de 1.000 URM; 111 - Multa de 3.000 URM; IV - Suspensão da licença de funcionamento. Art. 6° Os supermercados de Carazinho tem o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, para adaptar-se as suas disposições. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2010.

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08 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7235

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.235, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Acidente de Trabalho. Autoria: Vereador Élbio Esteve. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador no Município de Carazinho, a ser desenvolvida anualmente, na quarta semana do mês de novembro, coincidindo com o dia 27, data da comemoração do Dia Estadual do Técnico de Segurança do Trabalho. Art. 2° Fica a semana que antecede a da do Dia Estadual do Técnico de Segurança do Trabalho fazer parte do calendário oficial do Município de Carazinho. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2010.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 11 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 2010


Lei Municipal Nº 7234

.., - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.234, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. Dá denominação à Estrada Geral que liga a RS 142 ao Bairro Santa Terezinha. Autoria: Vereador Gilnei Jarré. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominada de Rua Osvaldo Crestani, a Estrada que liga a RS 142 a Rua Sadi Kissmann, localizada no Bairro Santa Terezinha. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2010. Re istre-se::e:pu9lao Painel de ublicações d refe ura: . . / ,

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 10 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 2010


Lei Municipal Nº 7233

•• ê ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI UNICIPAL N.o 7.233, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Cria vagas de Emprego Público no Quadro de Pessoal Efetivo do Municipio, constante da Lei nO 7.121/10. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° São criados na estrutura geral de Emprego Público do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, as seguintes vagas: CARGO QUANTIDADE DE VAGAS Enfermeiro de ESF 03 Médico de ESF 04 Parágrafo Único. As atribuições, responsabilidades e beneficios pertinentes a cada vaga criada neste artigo estão descritas na Lei Municipal n° 7.121/10 e suas alterações. Art. 2° Aplicar-se-á o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aos ocupantes dos empregos públicos criados através da presente Lei. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. -Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de2010. J

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 10 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 2010


Lei Municipal Nº 7232

Dá nova redação ao parágrafo 6°, inclui o parágrafo 7°, do artigo 9°, da Lei Municipal nº 6159 de 29 de dezembro de 2004.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 2010


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