LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7315

Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde. vinculados a equipe da Estratégia Saúde da Família - ESF. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. "FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de quinhentos e dez reais (R$ 510,00), no mês de fevereiro de 2011. Parágrafo Único. O abono criado por esta Lei não se incorpora para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1030101622.073 - Manulenção das alividades do PACS 4414/3319013000000 - Obrigações Palrimoniais 4446/3319011000000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 2011


Lei Municipal Nº 7314

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2011. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 75.035,13 (setenta e cinco mil, trinta e cinco reais e treze centavo), para suplementação das seguintes dotações: 12 - SEC. MUN. DE ASSíSTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401261.151 - Equip. Material perm. Projeto EMANCIPAR 3612/449052000000. Equip. e material permanente R$ 1202.0824401262.815 - Manter Projeto EMANCIPAR 3305/339039000000 - Outros servo de terceiros.PJ .R$ 3306/339030000000. Material de Consumo .R$ 3307/339032000000 - Material de Distribuição gratuita .R$ 20.055,13 31.430,00 31.430,00 31.430,00 Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o recurso proveniente do superávit financeiro do recurso 1522 FEAS PROJETO EMANCíPAR PARA A CIDADANIA no valor de R$ 75.035,13. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2011.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 2011


Lei Municipal Nº 7313

Cria Cargo em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 03 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 2011


Lei Municipal Nº 7312

Declara Situação de Emergência e contrata emergencialmente dois (02) servidores para trabalharem no SINE.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 03 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 2011


Lei Municipal Nº 7311

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2011.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 03 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 2011


Lei Municipal Nº 7310

Autoriza abet1ura de Crédito Especial no Orçamento de 2011.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 03 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 2011


Lei Municipal Nº 7309

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2011.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 03 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 2011


Lei Municipal Nº 7308

Autoriza o CAPSEM contratar emergencialmente 02 escriturário auxiliar.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 03 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 2011


Lei Municipal Nº 7307

Autoriza doação de área ao Fundo de Arrendamento Residencial - FARJ representado pela Caixa Econômica Federal para construção de Condominio.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7306

Autoriza o Município a prestar serviço à empresa OESTESUL Transportes LIda.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7305

Autoriza o Poder Executivo conceder estímu/ o econômico à empresa MEKAL Empreendimentos Ltda. e abertura de Crédito Especia/ no Orçamento de 2011.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7304

Autoriza o Poder Executivo conceder estímulo econômico à empresa NORTESUL - Indústria Metalúrgica Lida. e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2011

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7303

O PREFEITO DO MUNiCípIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação à empresa Remoção de Veículos Carazinho Ltda, de uma área de terras, sem benfeitorias, de forma irregular com área total de oito mil, setecentos e oitenta e quatro metros quadrados (8.784,00m2, localizado na Rua Castelar Martinez, distante 180,00 m da esquina com a Rua Empresário Agenello Senger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, . no Setor 13, Quadra 08 e Lote 04, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: 64,20m com a empresa Concreto Carazinho Ltda - CONCAR; ao Sudoeste: 60,00m com a rua Castelar Martinez; a Sudeste: 134,95m com Município de Carazinho e a Noroeste: 157,85m com Comercial e Industrial Agropecuária Ltda --PLANTA, conforme matrícula n.o 29.976 L.02, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.o 5.581/01 e suas alterações. Art. 2° A área ora doada é destinada à ampliação das instalações da empresa no ramo de remoção e guarda de veículos. Art. 3° A Empresa, após receber a área ora doada, deverá ampliar as construções sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em .concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. 1° A empresa terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. 2° Após o início das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. 3° Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorrídos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida automaticamente ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.606/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), suas alterações e o disposto nesta Lei. Art. 5° A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nO 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6° O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê.lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. fi 1° Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2° grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1° grau ao agente financeiro, qu~ndo o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2° grau. 9 2° A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nO3.606/87, combinados com o disposto na Lei nO8.666/93 e suas alterações. Art. 7° Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1°, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7302

Revoga as Leis n. o 6.630 de 08 de outubro de 2007, n.6.961 de 02 de junho de 2009, n.7.294 de 18 de janeiro de 2011, n.7.295 de janeiro de 2011 e o Decreto do Legislativo n. 002/2010. Diárias

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7301

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de SaudelCarazinho 0902.103010161.1104 - Aquisição elou Construção de Imóveis 3449051 00000000 - Obras e Instalação - FNS R$ 200.000,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anter!or, a arrecadação proveniente de transferência de recursos financeiro do Fundo Nacional da Saúde, visando a construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, Porte I, no valor de duzentos mil reais (R$ 200.000,000).

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 02 . 2011


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