LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7305

Autoriza o Poder Executivo conceder estímu/ o econômico à empresa MEKAL Empreendimentos Ltda. e abertura de Crédito Especia/ no Orçamento de 2011.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7304

Autoriza o Poder Executivo conceder estímulo econômico à empresa NORTESUL - Indústria Metalúrgica Lida. e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2011

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7303

O PREFEITO DO MUNiCípIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação à empresa Remoção de Veículos Carazinho Ltda, de uma área de terras, sem benfeitorias, de forma irregular com área total de oito mil, setecentos e oitenta e quatro metros quadrados (8.784,00m2, localizado na Rua Castelar Martinez, distante 180,00 m da esquina com a Rua Empresário Agenello Senger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, . no Setor 13, Quadra 08 e Lote 04, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: 64,20m com a empresa Concreto Carazinho Ltda - CONCAR; ao Sudoeste: 60,00m com a rua Castelar Martinez; a Sudeste: 134,95m com Município de Carazinho e a Noroeste: 157,85m com Comercial e Industrial Agropecuária Ltda --PLANTA, conforme matrícula n.o 29.976 L.02, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.o 5.581/01 e suas alterações. Art. 2° A área ora doada é destinada à ampliação das instalações da empresa no ramo de remoção e guarda de veículos. Art. 3° A Empresa, após receber a área ora doada, deverá ampliar as construções sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em .concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. 1° A empresa terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. 2° Após o início das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. 3° Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4° Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorrídos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida automaticamente ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.606/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), suas alterações e o disposto nesta Lei. Art. 5° A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nO 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6° O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê.lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. fi 1° Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2° grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1° grau ao agente financeiro, qu~ndo o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2° grau. 9 2° A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nO3.606/87, combinados com o disposto na Lei nO8.666/93 e suas alterações. Art. 7° Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1°, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7302

Revoga as Leis n. o 6.630 de 08 de outubro de 2007, n.6.961 de 02 de junho de 2009, n.7.294 de 18 de janeiro de 2011, n.7.295 de janeiro de 2011 e o Decreto do Legislativo n. 002/2010. Diárias

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7301

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de SaudelCarazinho 0902.103010161.1104 - Aquisição elou Construção de Imóveis 3449051 00000000 - Obras e Instalação - FNS R$ 200.000,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anter!or, a arrecadação proveniente de transferência de recursos financeiro do Fundo Nacional da Saúde, visando a construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, Porte I, no valor de duzentos mil reais (R$ 200.000,000).

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7300

LEI MUNICIPAL N° 7300, DE 16 DE FEVEREIRD DE 2011, Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2011. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei- Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 3.193.000,00 (três milhões, cento e noventa e três mil reais) com a seguinte classificação: 11 - SECo MUN. DE DESENV.AGRIC.IND.COM.MEIO AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais 3449051 00000000 - Obras e Instação - recurso SEHADUR R$ 918.000,00 08 - SECo DE OBRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas - Obras e Inst. Recurso Cx Estadual S/A-Agência Fomento-RS R$1.000,000,00 3449051 0000000 - Obras e Instalação - Recurso 1050 . .R$ 975.000,00 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Vias Publicas Urbanas e Interior 1001.26781 0532.1065 ~Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 3449051.00000000 - Obras e Instalação - Recurso SEINFRA/DAP R$ 300.000,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) a arrecadação proveniente de convênio com Secretaria Estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, através do Programa Produção de Ações Habitacionais - EMANCIPAR, objetivando a execução de ações relativas a construção de 60 unidades habitacionais, nesse Município, no valor de R$918.000,OO; b) a contratação de oper.ação de crédito com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento- RS- com até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais); c) Convênio com o Ministério do TURISMO - Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Apoio a Projetos de Infraestrutura Turistica - Contrato de repasse nO715263/2009, proposta SICONV nO087626/2009, plano de trabalho 0304637-14, no valor de R$975.000,OO e d) Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística, através do Departámento Aeroportuário, visando à construção do Terminal de Passageiros do Aeroporto de Carazinho, no valor de R$300.000,00

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7299

O PREFEITO DO MUNiCípIO DE CARAZINHO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), com a seguinte classificação: 08 - SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 080526.782.0536.1053- Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 344905100000000 - Obras e Instalação - Recurso Min.Cidades..... .R$ 394.200,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecaaação proveniente de convênio SICONV n,o 039183/2010, Contrato de Repasse n.o. 327.479-91/2010 com o Ministério da Cidades/CAIXA - Programa: GESTÃO DA POLlTICA DE DESENVOLVIMENTO - Emendas. objetivando a execução de Pavimentação com paralelepípedos regulares de diversas ruas, no Município de Carazinho.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7298

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, no valor total deR$ 1.152.147,95 (um milhão. cento e cinqüenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), com a seguinte classificação: 12 • SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 . Gabinete da Secretaria 1201.082440125.2150 • Manut. Ativid. Adm. Gab. Secre. Assist. social xxxx/3333093000000 . Indenizações e restituições...... . R$ 100:00 13 . ENCARGOS GERAIS DO MUNiCíPIO 1301 - Encargos comuns a órgãos diversos 1301.288430581.0001 . Amortização e encargos da divida xxxx/3469171 00.00.00.00 . Principal da divida por contrato .R$ 570.139,19 1301.288430581.0005 - Amortização do passivo atuarial xxxx/331919200.00.00.00 • Despesas de exerci cios anteriores R$ 581.808,76 1301.041220030.2166. Tarifas púbiicas, restituições xxxx/3333093000000 . Indenizações e restituições ..........•.............. R$ 100,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução ~e saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 . Gabinete da Secretaria 1201.082440125.2150 • Manut. Ativid. Adm. Gab. Secre. Assist. social 2496.1/3339014000000 . Diãrias - Pessoal civil R$ 100,00 13 . ENCARGOS GERAIS DO MUNiCíPIO 1301 - Encargos comuns a órgãos diversos 1301.288430581.0001 . Amortização e encargos da divida 679.3/3469071000000 . Principal da divida por contrato R$ 190.736,00 1301.288430581.0005 . Amortização do passivo atuarial 2038.9/3319113000000 . Obrigações patronais R$ 581.808,76 1301.041220030.2166 . Tarifas públicas, restituições 4580.2/3332093000000 . Indenizações e restituições R$ 100,00 A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 2 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681-0/3999999000000 - Reserva de Contingência R$ 379.403,19 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2011.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 02 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 02 . 2011


Lei Municipal Nº 7297

Estabelece quota básica mensal para custear os serviços gráficos, impressos, postagem, telefone, que será disponibilizado mensalmente para os gabinetes dos parlamentares da Câmara Municipal de Carazinho

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7296

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Carazinho.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7295

Institui Gratificação Especial ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Carazinho, responsável pela coordenação da publicação dos atos administrativos em conformidade com a Lei nº 7.157/2010 - Lei de Transparência.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7294

Dispõe sobre a concessão de diária aos Agentes Polltioos e Servidores e de indenização de transporte aos Agentes Pollticos e Servidores da Câmara Municipal de Carazinho.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7293

Concede revisão geral anual para os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carazinho.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7292

Autoriza contratação de uma faxineira por motivo de interesse público.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2011


Lei Municipal Nº 7291

Autoriza cozinheira público. contratação de uma por motivo de interesse

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 01 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2011


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Sessão Ordinária nº 298 (03/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 03 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.